DOC. 145.8210.2001.1100

STJ. Processo civil. Fornecimento de medicamento. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa não caracterizado.

«O juiz pode julgar antecipadamente a lide se os elementos constantes dos autos forem suficientes à formação de sua convicção. Agravo regimental não provido.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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