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DOC. 180.5175.2003.0300

STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Julgamento antecipado da lide. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento.

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