Interdicao Impugnacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.5450.2004.3300

351 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Gravidade abstrata. ECA, art. 122. Rol taxativo. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.0370.1004.0700

352 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Paciente primária. Medida socioeducativa de internação. Gravidade abstrata. ECA, art. 122. Rol taxativo. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do habeas corpus, que é o instrumen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.3154.4003.1600

353 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Gravidade abstrata. ECA, art. 122. Rol taxativo. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia da medida, que é o instrumento constit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.0774.6011.9300

354 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Alegada prática de ato infracional sob coação moral irresistível. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Medida socioeducativa de internação imposta em razão das peculiaridades do caso concreto. Reiteração na prática de ato infracional. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido. CP, art. 22.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Rever o entendimento externado pela Corte de origem para o fim de concluir que o ato infracional ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.6004.8004.8900

355 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso especial. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente qualificado por concurso de agentes e uso de arma. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Direito de apelar em liberdade. CPC, ECA, art. 520, VII, do CPCe ECA, art. 108, parágrafo único. Exceção ao duplo efeito da apelação. Adolescente que permaneceu internado provisoriamente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e Adolescente que a aplicação de medida socioeducat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0210.8738.8378

356 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com interdição. Afronta ao CPC/2015, art. 373, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado (Súmula 283/STF). Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7071.0499.1124

357 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de interdição. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Ausência. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2 - Não configura ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5250.8534.0734

358 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento domiciliar (home care). Recusa indevida. Danos morais. Cabimento. Valor razoável. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2 - É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 3 - Esta Corte «reconhece o direito ao recebimento de indenização por danos morais oriundos da injusta r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6201.2409.0169

359 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito da criança e do adolescente. Internação provisória. Instituição municipal. Insuficiência. Atendimento regional. Alegação de suficiência. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Multa cominatória. Redução. Vício de fundamentação. Inexistência. Inovação recursal. Não conhecimento. Impugnação insuficiente e inespecífica. Súmula 182/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4060.4124.9471

360 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Reparo e manutenção em clínica destinada à internação e ao atendimento a pessoas com paralisia cerebral. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona decisão proferida em fase de cumprimento de sentença que determinou o reparo e manutenção em clínica destinada à internação e ao atendimento a pessoas com paralisia cerebral. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de afronta ao e na incidência da Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7071.0704.5286

361 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento domiciliar. Home care. Recusa de cobertura indevida. Danos morais. Configuração. Julgamento monocrático. Cabimento. Súmula 568/STJ. Impugnação. Não ocorrência.

1 - Ação de obrigação de fazer. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, reputa-se abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. 3 - A negativa administrativa ilegítima de cobertura para tratamento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente. Precedentes. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4061.2915.3349

362 - STJ. Processual civil e administrativo. Unidades de internação. Menores infratores. Transferência. Ato judicial. Separação dos poderes. Afronta. Inexistência. Fundamentação. Acórdão combatido. Impugnação. Deficiência.

1 - O STJ, em homenagem ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e amparado em precedente pretoriano com repercussão geral reconhecida (RE Acórdão/STF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 01/02/2016), admite a intervenção do Poder Judiciário para determinar a transferência de presos ou de adolescentes infratores, considerada a superlotação da unidade de internação ou presídio onde se acham recolhidos, sem que essa medida implique violação do princípio da separaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.6724.0005.5000

363 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso especial. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente qualificado pelo concurso de agentes e uso de arma. Medida socioeducativa de semiliberdade. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Dispõe o do Estatuto da Criança e Adolescente que a aplicação de medida socioe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.3950.1004.7400

364 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente majorado. Avaliação da equipe interdisciplinar pela substituição da medida socioeducativa. Manutenção da medida de internação. Fundamentação idônea. Princípio do livre convencimento motivado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A existência de relatório técnico, formulado pela equipe de avaliação psicossocial, não vi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.3950.1004.8100

365 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso especial. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo qualificado por concurso de agentes e uso de arma. Medida socioeducativa de semiliberdade. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e Adolescente que a aplicação de medida socioeducat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.2855.8002.0300

366 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de latrocínio tentado. Avaliação da equipe interdisciplinar pela extinção da medida socioeducativa. Inserção do menor em medida mais branda, de liberdade assistida. Fundamentação idônea. Princípio do livre convencimento motivado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A existência de relatório técnico, formulado pela equipe de avaliação psicossocial, não vi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1988.4349

367 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de internação em atendimento de emergência. Necessidade do prazo de carência. Obrigatoriedade da cobertura. Revisão de danos morais. Contexto fático probatório. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência das sSúmula 83/STJ e Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente a aplicação da Súmula 83/STJ. III ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.2754.0005.8100

368 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de semiliberdade. ECA, art. 122, II. Reiteração. As peculiaridades e as circunstâncias do caso concreto definirão a possibilidade de sua incidência. Consolidação da mudança de orientação. Preservação da decisão impugnada, pena de reformatio in pejus.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do habeas corpus, que é o instrumento ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.6230.8790.4242

369 - STJ. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao art. 1021, § 1º do CPC/2015. Súmula 182/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação de indenização por danos morais, decorrente de descumprimento de ordem judicial para internação da paciente em leito da UTI. 2 - A decisão agravad a não conheceu do agravo em recurso especial à consideração de que o recurso especial foi interposto intempestivamente. 3 - No presente agravo interno, por sua vez, o agravante se limitou reiterar a violação aos arts. 186, 927 e 944 do CC/02, nada manifestando quanto à intempestividade. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 245.7286.2794.9147

370 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO EM «HOME CARE".

Insurgência da executada contra decisão que rejeitou a impugnação e acolheu os pedidos do exequente - Indicação de rede credenciada que não tem o condão, na hipótese, de prejudicar a pretensão do beneficiário - Cláusula contratual que confere ao segurado a livre escolha por estabelecimento alheio à rede de referência da operadora - Título judicial que expressamente consignou que os reembolsos deveriam observar equivalência com os valores pagos a profissionais sob regime de intern... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.2271.7004.6000

371 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Infância e juventude. Ato infracional análogo ao delito de homicídio qualificado. Medida de internação provisória. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. O agravante não atacou todos os fundamentos da decisão agravada, quais sejam, o de que o agravo não impugnou todos os pontos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, bem como o de que a análise do tema demandaria a apreciação de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Limitou-se a parte, nas razões do regimental, a sustentar que, na análise do prequestionamento da matéria, deveria ser observado o CPC/2015, ar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0742.0337

372 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Custeio de internação psiquiátrica. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo nos próprios autos com base na Súmula 283/STF. II - Questão em discussão 2 - Consiste em saber se a parte impugnou de todos os fundamentos do acórdão recorrido, especialmente a , VI. III - Razões de decidir 3 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 4 - A par... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6251.1834.2770

373 - STJ. processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por dano moral e por dano estético. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência. Não conhecimento. Manifestamente improcedente. Multa.

1 - Ação de compensação por dano moral e por dano estético, em razão da negativa de internação em situação de emergência, sob a alegação de existência de prazo de carência. 2 - É inepta a petição de agravo interno no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Recurso manifestamente improcedente que enseja, na hipótese dos autos, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15. 4 - Agravo interno... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7051.1768.8985

374 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Consumidor. Plano de saúde. Internação psiquiátrica. Coparticipação após trigésimo dia. Necessidade de previsão contratual expressa. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Recurso não provido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não há que se falar em ofensa ao 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno não pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 459.3174.1933.6046

375 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA/TUTELA DE URGÊNCIA) -

Inconformismo voltado à rejeição da impugnação ofertada pela operadora (mantida a determinação de custeio do tratamento pós-operatório da menor) - Não acolhimento - Tutela de urgência deferida para impor à operadora o custeio da cirurgia da menor junto ao hospital AACD - Após sua realização e alta, diante da piora do quadro clínico da paciente, fez-se necessária nova internação, cujas despesas devem ser custeadas pela operadora, já que inerentes à cirurgia objeto da tutela d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 981.9661.0590.0857

376 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de decisão. Demanda julgada procedente para condenar a operadora a manter credenciados o Hospital Samaritano, o Hospital HCor e o Hospital Oswaldo Cruz, além da Clínica A+, para a realização de exames clínicos eletivos, fora de internação hospitalar. Alegação de descumprimento. Imposição de multa. Impugnação da rejeitada. Incidência de astreintes que já foi objeto de apreciação em duplo grau de jurisdição. Manutenção. Majoração do limite da multa. Afastamento, dada a alegada impossibilidade de individualização do aplicativo da ré para cada beneficiário que obtém concessão de liminar determinando credenciamento de serviço. Questão que deve ser aferida pelo mm. Juízo «a quo". Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 218.9105.8235.2937

377 - TJSP. PROCESSUAL - APELAÇÃO -

Contrarrazões, com alegação preliminar de não conhecimento do recurso - Acolhimento - Razões dissociadas da fundamentação da r. sentença - Ausência de impugnação específica - Causa de não conhecimento - Inteligência do disposto nos arts. 932, I II, e 1.010, II e III, do CPC - Precedentes - Não conhecimento. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - Servidora Pública Estadual - Licença-maternidade - Parto prematuro - Internação dos recém-nascidos - Alta hospitalar 47 dia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 365.5078.3775.3054

378 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISAO QUE INDEFERE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISAO ANTERIOR QUE NÃO CONHECEU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA APRESENTADA PELO CODEVEDOR AGRAVANTE, DEVIDO À AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA DATA APRAZADA. ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA E MOTIVOS DE FORÇA MAIOR A JUSTIFICÁ-LO, DEVIDO À INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA DA CAUSÍDICA QUE REPRESENTAVA O COEXECUTADO QUE TEVE NUMERÁRIO PENHORADO VIA SISBAJUD. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL OBSERVADA. INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL QUE INVIABILIZA O CONHECIMENTO DA MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento não conhecido, nos termos do acórdão.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.9163.1002.9100

379 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral. Fundamentos do acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF.

«1 - O Tribunal de origem concluiu que, nos termos do , parágrafo único, III, é vedada a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, seja qual for o motivo, durante a ocorrência de internação do beneficiário, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade humana e à função social do contrato, bem como de enriquecimento ilícito da seguradora. 2 - Tais fundamentos do acórdão recorrido não foram devidamente impugnados, o que atrai a incidên... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.6521.0001.0500

380 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Combustível fora da especificação. Interdição indevida de bombas. Danos morais. Verificação. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial pelos seguintes fundamentos: i) inexistência de violação ao , II, pois o aresto recorrido adotou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia; ii) violação ao não configurada, porquanto o dispositivo não contém comando normativo capaz de combater o acórdão vergastado, o que atrairia a incidência, à espécie, da Súmula 284/STF; iii) suposta afronta ao art. 945, do Códi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4195.9002.8600

381 - STJ. Processual civil. Administrativo. Piso nacional. Magistério da educação básica. Lei 11.738/2008. Implementação. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Jornada semanal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ

«1. Verifica-se que a Corte de origem entendeu que «a legislação de regência fixa que a carga horária máxima é de 40 HORAS e, como no Estado de São Paulo cada aula tem a duração de 50 minutos para o período diurno, é certo que não há qualquer irregularidade em se exigir o cumprimento de 32 aulas (ou 26,6 horas) de interação com os alunos, visto que este número preserva o limite máximo de 2/3 da carga horária em atividades de interação com os alunos (...) É certo que a cham... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8311.2981.0253

382 - STJ. processual civil. Ação ordinária. Correção monetária. Diárias de internação. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC, art. 1.022.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o pagamento de diferenças correspondentes à correção monetária anual sobre o valor de diária de internação psiquiátrica da Tabela do Sistema Único de Saúde. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes, pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida por fundamento diverso à prescrição. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na au... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2180.6652.6959

383 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Não viola o nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 2 - É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. 3 - O Tribunal local, diante das peculia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.6004.8005.5000

384 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de semiliberdade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 355.3952.8126.0813

385 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE INGRESSOU NO HOSPITAL EM RAZÃO DE TENTATIVA DE SUICÍDIO. PLEITO AUTORAL OBJETIVANDO A INTERNAÇÃO EM NÚCLEO ESPECIALIZADO EM PSIQUIATRIA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, CONFIRMANDO A TUTELA DEFERIDA, BEM COMO CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 7.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO DA RÉ. RECURSO QUE, ALÉM DE REPRISAR GENERICAMENTE OS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO, ARGUMENTA QUESTÕES QUE NÃO ESTÃO EM DEBATE NA LIDE. RAZÕES DE APELO ACERCA DE INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA PARA TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS E DA COPARTICIPAÇÃO DO PLANO, QUE NÃO INTEGRAM A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO, NÃO TENDO SIDO OBJETO DE ANÁLISE NA SENTENÇA. QUESTÃO QUE ENVOLVIA, À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, ADOLESCENTE EM GRAVE QUADRO CLÍNICO PSIQUIÁTRICO, COM TRATAMENTO MEDICAMENTOSO SEM SUCESSO, E TENTATIVA DE SUICÍDIO. LAUDO MÉDICO APRESENTADO AOS AUTOS QUE CONFIRMAM A GRAVIDADE DO QUADRO APRESENTADO. IDA AO HOSPITAL QUINTA DÓR EM EMERGÊNCIA DIANTE DA TENTATIVA DE SUICÍDIO. IMPERIOSA NECESSIDADE DE OFERTAR O TRATAMENTO ADEQUADO, EM REDE CREDENCIADA, SE HOUVER, OU FORA DA REDE. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA SEM QUE TENHA HAVIDO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO RECURSO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, SENDO INADMISSÍVEL RECURSO QUE NÃO ATAQUE OS FUNDAMENTOS CONSTANTES DA DECISÃO OU DA SENTENÇA RECORRIDA. APELO QUE NÃO PREENCHE O PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DISCIPLINADO PELO INCISO II DO CPC, art. 514. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.3163.7004.3300

386 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de furto, na modalidade tentada. Certidão de antecedentes de atos infracionais. Registro de duas representações anteriores julgadas procedentes. Medida socioeducativa de internação. ECA, art. 122, II. Reiteração. As peculiaridades e as circunstâncias do caso concreto definirão a possibilidade de sua incidência.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do habeas corpus, que é o instrumento ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.1662.9002.3500

387 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de furto. 7 (sete) apontamentos na certidão de antecedentes de atos infracionais. Medida socioeducativa de internação. ECA, art. 122, II. Reiteração. As peculiaridades e as circunstâncias do caso concreto definirão a possibilidade de sua incidência.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do habeas corpus, que é o instrumento ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1512.8593

388 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade recursal. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não admitiu recurso especial, com base no , III, a, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve sentença condenando plano de saúde a custear despesas de internação em caso de urgência. 2 - A decisão agravada baseou-se na jurisprudência do STJ, que considera abusiva a cláusula de carência em situações de urgência ou emergência, conforme a Súmula 597/STJ. II - Q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6691.3006.0700

389 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ato infracional equiparado aos delitos de homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Medida de internação. Direito de recorrer em liberdade. Possibilidade. CPC/1973, art. 520. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que, com a revogação do CPC/1973, ES... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.4360.1005.5300

390 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de porte de arma de uso restrito e disparo em local público. Medida socioeducativa de internação imposta em razão das peculiaridades do caso concreto. Reiteração de ato infracional. Fundamentação idônea. ECA, art. 122, II. Ausência de previsão de número mínimo de atos infracionais graves anteriores para a caracterização da reiteração. Precedentes deste STJ e do STF. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Esta Quinta Turma, na esteira da jurisprudência da Suprema Corte, firmou o entendimento de qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.0293.2009.4400

391 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Gravidade abstrata. ECA, art. 122. Rol taxativo. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do habeas corpus, que é o instrumen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.8631.7001.9400

392 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Gravidade abstrata. ECA, art. 122. Rol taxativo. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9952.1004.9100

393 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Gravidade abstrata. ECA, art. 122. Rol taxativo. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.6004.8005.5100

394 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Gravidade abstrata. ECA, art. 122. Rol taxativo. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.1662.9002.3100

395 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA. Falta de contemporaneidade e advento da maioridade penal. Falta de manifestação do tribunal de origem. Supressão de instância. Vedação ao habeas corpus per saltum. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado tentado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do habeas corpus, que é o instrumen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.2795.5002.1700

396 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Gravidade abstrata. ECA, art. 122. Rol taxativo. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento const... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.3944.7005.1700

397 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Gravidade abstrata. ECA, art. 122. Rol taxativo. Constrangimento ilegal evidenciado. Paciente internado em comarca diversa de sua residência. Possibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do habeas corpus, que é o instrumento ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1192.4002.7200

398 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento e de tratamento médico. Manifesta necessidade. Obrigação solidária de todos os entes do poder público. Tratamento médico-hospitalar em rede particular. Pedido subsidiário na falta de leito na rede pública. Ofensa ao CPC, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «quanto a internação em hospital da rede privada, verifica-se diante do cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela que foi disponibilizada vaga na rede pública de saúde, sendo certo que a pretensão autoral foi atendida» e «que a determinação para internação em rede particular de saúde, caso inexistente vagas na rede pública encontra amparo na jurisprudência desta Corte» (fls. 156-157, e/STJ). 2. Não se conhece ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.3984.1004.2300

399 - STJ. Tributário e processual civil. Taxa de gerenciamento, fiscalização e expediente. Tgfe. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ.

«1. O princípio da dialeticidade exige que a interação dos atores processuais se estabeleça mediante diálogo coerente e adequado entre seus interlocutores. 2. Não por outro motivo, os recorrentes devem promover o ataque específico de todos os fundamentos da decisão impugnada, cuja reforma pressupõe a apresentação de razões suficientes para demonstrar o desacerto do entendimento perfilhado pelo julgador. Sem o cumprimento desse ônus processual, o recurso nem sequer terá aptidão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.4705.5003.3900

400 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. O princípio da dialeticidade exige que a interação entre os atores processuais se estabeleça mediante diálogo coerente e adequado entre seus interlocutores. 3. A decisão monocrática recorrida negou provimento ao Agravo sob os seguintes fundamentos: a) ausência de malferimento ao estabelecido no ; e b) incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. 4. Nas razões do Agravo Regimental, verifica-se que a parte agravante deixou de impugnar a incidência da Súmula 83/STJ. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações