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DOC. 220.8311.2981.0253

STJ. processual civil. Ação ordinária. Correção monetária. Diárias de internação. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC, art. 1.022.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o pagamento de diferenças correspondentes à correção monetária anual sobre o valor de diária de internação psiquiátrica da Tabela do Sistema Único de Saúde. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes, pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida por fundamento diverso à prescrição. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC, art. 1.022 e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de afronta ao CPC, art. 1.022.

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