STF. «Habeas corpus». Incompetência do Juízo processante. Dilação probatória não admitida na via estreita do habeas corpus. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«2. O tema da incompetência absoluta do Juízo processante, no caso, demanda análise do conjunto fático probatório constante na ação penal, inadmitida na via estreita do habeas corpus.»
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