Incompetencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 1692.3105.2986.3100

551 - TJSP. Recurso inominado. Incompetência territorial. Polo ativo composto por autor domiciliado fora da capital. Possibilidade. Competência da capital do Estado reconhecida pelo C. STJ no julgamento do Tema/IAC 10. Precedente de observância obrigatória. Domicílio necessário do recorrente nesta capital. Inteligência do art. 76, parágrafo único, do Código Civil. Anulação da r. Ementa: Recurso inominado. Incompetência territorial. Polo ativo composto por autor domiciliado fora da capital. Possibilidade. Competência da capital do Estado reconhecida pelo C. STJ no julgamento do Tema/IAC 10. Precedente de observância obrigatória. Domicílio necessário do recorrente nesta capital. Inteligência do art. 76, parágrafo único, do Código Civil. Anulação da r. sentença de extinção do processo sem exame do mérito. Recurso provido.

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Doc. 751.5145.4438.3381

552 - TJSP. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO INTERDISCIPLINAR E ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO. AÇÃO AJUIZADA POR MENOR. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 148, IV, 208, VII, E 209, DO ECA, E DA SÚMULA 68 DESTE E. TJ. PRECEDENTES. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, PARA EXTINGUIR O PROCESSO, SEM Ementa: RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO INTERDISCIPLINAR E ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO. AÇÃO AJUIZADA POR MENOR. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 148, IV, 208, VII, E 209, DO ECA, E DA SÚMULA 68 DESTE E. TJ. PRECEDENTES. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, PARA EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

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Doc. 995.4395.9055.2899

553 - TJSP. Juízo de retratação decorrente da interposição de recurso extraordinário - CPC, art. 1.030, II. TEMA 1143. Competência estadual reconhecida para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia prestação de natureza administrativa. Retratação exercida para modificação do acórdão. Sentença em que se reconheceu a incompetência e extinguiu a ação sem Ementa: Juízo de retratação decorrente da interposição de recurso extraordinário - CPC, art. 1.030, II. TEMA 1143. Competência estadual reconhecida para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia prestação de natureza administrativa. Retratação exercida para modificação do acórdão. Sentença em que se reconheceu a incompetência e extinguiu a ação sem resolução do mérito anulada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 530.2806.4831.3641

554 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão deferiu tutela de urgência para que a ré forneça/restabeleça serviços de enfermagem 24 horas ao autor, sob pena de multa diária. Insurgência da parte ré. Reconhecimento, de ofício, da incompetência para processamento e julgamento da causa. Ré é entidade de autogestão voltada para trabalhadores da Petrobrás e Transpetro. Reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Comum para processar e julgar o presente feito. Aplicação da tese firmada no Incidente de Assunção de Competência 5º. Benefício instituído por acordo coletivo. Competência para julgar e processar a ação é da Justiça do Trabalho, determinando-se a redistribuição do feito. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. 745.5515.2149.2866

555 - TJSP. REIVINDICATÓRIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - FORO DEFINIDO PELAS INFORMAÇÕES DO IMÓVEL CONSTANTES DA MATRÍCULA -

Agravante que defende a incompetência territorial do Juízo de Mauá, pois os lotes sub judice se localizam fisicamente em São Paulo - Desacolhimento - Situação do imóvel para fins de fixação da competência que deve verificar as informações constantes da matrícula do bem, registrado na circunscrição de Mauá - Prestígio aos princípios da segurança jurídica e da especialidade objetiva do sistema registral - Alegação de equívoco no Registro que tem de ser retificado por meio de... ()

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Doc. 756.4291.4631.9639

556 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE COBRANÇA» - SERVIDORA APOSENTADA DO ESTADO DE SÃO PAULO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA (PESSOA FÍSICA) - COMPETÊNCIA -

Ação ordinária objetivando o reconhecimento e pagamento de adicional de insalubridade - Decisão agravada que não concedeu o beneplácito da justiça gratuita em favor da postulante, sob o fundamento de que não comprovou a hipossuficiência financeira - Pretensão de reforma - Incompetência recursal - Decisão judicial proferida em processo submetido à competência do Juizado Especial - Incompetência deste Tribunal «ad quem» para o conhecimento de recursos interpostos nas causas submet... ()

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Doc. 103.1674.7529.1800

557 - TJMG. Consumidor. Associação. Ação de nulidade de cláusulas contratuais. Competência relativa. Representação. AnDecreto Relação de consumo. Foro mais benéfico. Incompetência relativa. Declaração ex officio. Impossibilidade. CF/88, art. 5º, XXI. CPC/1973, art. 113.

«A teor do , XXI, as associações, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. Na hipótese de a ação ser ajuizada por associação, tal como a Andec, em defesa de direito de associado, ocorre representação, porquanto quem é parte, tanto no sentido material quanto processual, é o próprio associado, e não a entidade associativa. Por se tratar de questão relativa a consumo, o princípio da facilitaçã... ()

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Doc. 143.4960.4002.9300

558 - STJ. Formação de quadrilha, receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Incompetência do juízo. Alegada conexão com outro delito praticado em comarca diversa. Causa de modificação de competência. Falta de arguição no momento oportuno. Preclusão. Coação ilegal não verificada.

«1. A inobservância da regra prevista no , II, a, não importa automaticamente na nulidade do feito, já que se trata de hipótese de modificação de competência, a qual preclui caso não arguida no momento processual oportuno e por intermédio da adequada exceção de incompetência, nos moldes do 2. A determinação de reunião dos processos conexos não será observada caso em algum deles tenha sido proferida sentença de mérito, conforme disciplina o CPP, a... ()

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Doc. 140.8363.8006.6500

559 - STJ. Constitucional e processual penal. Prisão preventiva. Habeas corpus impetrado contra decisão de 1º grau, que Decretou a custódia preventiva do paciente. Inexistência de ato de tribunal de 2º grau. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I, c. Remessa dos autos ao tribunal competente.

«I. Insurgindo-se a impetração, expressamente, contra a decisão do Juízo de 1º Grau, que decretara a prisão preventiva do paciente, e inexistindo, nos autos, notícia de qualquer ato que possa inaugurar a competência do STJ, nos termos do , I, c, quanto à aludida custódia preventiva. única que hoje subsiste. , falece a esta Corte competência para processá-lo e julgá-lo. II. Habeas corpus não conhecido, em face da incompetência do STJ, com remessa dos autos ao Tr... ()

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Doc. 210.4050.9547.9531

560 - TJRS. Recurso inominado. Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública. Autarquia previdenciária Federal no polo passivo. INSS. Incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Competência declinada. Lei 12.153/2009, art. 5º.

A , II, estabelece, em rol taxativo, que somente poderão ser réus no âmbito do Juizado Especial da Fazenda «os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas». No caso dos autos, como a ação foi proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que é uma autarquia previdenciária federal, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste juizado. Incomp... ()

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Doc. 470.1509.3374.5598

561 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DEFINITIVA DE VEÍCULO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. Lei 12.153/09. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. REMESSA DO FEITO AO JUIZADO. 1.

A competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (). 2. Sendo manifesta a incompetência absoluta da Justiça Comum, a desconstituição da sentença objurgada e a consequente remessa dos autos à unidade jurisdicional do sistema dos Juizados Especiais competente é medida que se ... ()

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Doc. 456.1257.5258.0969

562 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO ESPECIAL DE ÁREA RURAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual para julgar ação de usucapião especial de área rural, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal, em razão do interesse do INCRA na desapropriação da área. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação de usucapião, considerando a alegação de que a área está inserida em processo de desapropriação de interesse do INCRA. A perícia indicou que a área usucapienda não está ... ()

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Doc. 103.1674.7148.6100

563 - STJ. Casamento. Ação direta de divórcio. Competência territorial.

«Caso de solução à luz da Súmula 33/STJ, segundo a qual «A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício». Precedentes da 2ª Seção do STJ: CCs. 4.860 e 13.623.»

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Doc. 103.1674.7095.6100

564 - STF. Competência. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes.

«Envolvido na denúncia e, a seguir, no decreto condenatório, o crime de tráfico de entorpecentes, descabe assentar a incompetência da Justiça Comum. A petição de «habeas corpus» deve guardar sintonia com a realidade.»

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Doc. 182.0594.9000.2600

565 - STJ. Competência. Estelionato. Atividade militar. Ausência. Ausente atividade passível de ser enquadrada como militar, tem-se a incompetência da justiça especializada.

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Doc. 410.7476.0380.3638

566 - TST. RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO. SÚMULA 297, I E II, DO TST E OJ 62 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional não se pronunciou sobre a alegação de incompetência material da justiça do trabalho, tampouco foi instado a fazê-lo mediante a oposição de embargos de declaração, o que atrai a incidência da Súmula 297, I e II, do TST. Ademais, nos termos da OJ 62 da SBDI-1 do TST, «é necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta". Recurso de revista de que não se conhece.

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Doc. 197.0632.5000.9700

567 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Associação criminosa. Resistência. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Incompetência da Justiça Estadual. Remessa à Justiça Federal. Prisão preventiva. Possibilidade de ratificação dos atos decisórios. Constrangimento ilegal. Inexistência. Agravo não provido.

«1 - Na hipótese, não há se falar em constrangimento ilegal na prisão preventiva decretada pela Justiça estadual, tendo em vista que o reconhecimento da sua incompetência não possui o condão de anular ou tornar ilegal os decretos de prisão expedidos em desfavor do ora recorrente, uma vez que é pacífico neste Superior Tribunal de Justiça que mesmo nos casos de incompetência absoluta é possível a ratificação dos atos decisórios. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido... ()

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Doc. 150.4673.1005.7700

568 - TJSP. Competência. Incompetência relativa. Ação acidentária. Reconhecimento de ofício pelo Juízo. Inadmissibilidade. Competência determinada pelo critério de territorialidade. Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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Doc. 212.2634.3000.0300

569 - STJ. Tributário. Processual civil. Ação rescisória. Acórdão rescindendo. Não apreciação de questão de mérito. Incompetência do STJ.

1 - Nos termos da Súmula 515/STF, aqui aplicável por analogia, «A competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório". 2 - No caso, é flagrante a incompetência do STJ para o julgamento, uma vez que, ao apreciar o AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, julgado apontado como rescindendo, a Eg. Segunda Turma não conheceu do ... ()

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Doc. 221.2253.3395.8156

570 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA. COMPETÊNCIA. Contratação de empresa para serviços de vigilância de prédios públicos. Ordem emanada da Polícia Federal de encerramento das atividades de segurança privada não autorizada, com a notificação do Município acerca da irregularidade da contratação. Impetração em face do Secretário Municipal de Suprimentos e Licitações, que determinou a paralisação dos serviços. Descabimento. Incompetência absoluta. Ato apontado como coator emanado de autoridade federal. Incompetência absoluta. Inteligência ao art. 109, VIII, da CF. Vício insanável. Manutenção da sentença de extinção do feito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Recurso não provido.

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Doc. 210.7151.2316.9121

571 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Súmula 41/STJ. Aplicação. Incompetência. Remessa ao juízo competente. CPC/2015, art. 64, § 3º. Agravo interno provido em parte.

1 - A competência desta Corte Superior para o Mandado de Segurança está restrita aos casos estabelecidos no art. 105, I, «b», da CF. 2 - Caso a autoridade coatora indicada seja membro de outro Tribunal, incide a Súmula 41/STJ, devendo-se reconhecer a incompetência do STJ. 3 - Cabível a remessa dos autos ao juízo competente, no termos do , § 3º. Precedentes. 4 - Agravo interno a que se dá parcial provimento, apenas para remeter os autos ao TJMG.

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Doc. 163.7625.3005.2500

572 - TJSP. Competência. Foro. Ação de Prestação de Contas entre pessoas jurídicas. Insurgência contra rejeição de exceção de incompetência. Foro de eleição estabelecido em contrato celebrado. Cláusula que não se afigura abusiva, porque não se presta a inviabilizar ou, criar especial dificuldade de acesso da parte ao judiciário. Prevalência da estipulação livre e consciente das partes. Súmula 335, do Supremo Tribunal Federal. Existência de posicionamento anteriormente assumido quando do julgamento de agravo de instrumento, relacionado a exceção de incompetência proposta, conforme constante da ação revisional em apenso à prestação de contas. Determinação de remessa dos autos à Comarca estipulada como foro de eleição, conforme contratualmente estabelecido entre as partes. Recurso provido para este fim.

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Doc. 145.4863.9009.0700

573 - TJSP. Competência. Incompetência Relativa. Foro de eleição. Ação de execução de obrigação de fazer. Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio CDCA. Cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes originárias que é aplicável ao agravante. Eleito o foro da comarca de São Paulo, Capital, para a solução de qualquer questão proveniente da avença. Incidência, em princípio, da Súmula 335 do Supremo Tribunal Federal. Incompetência. Natureza relativa. Inviabilidade de seu reconhecimento de ofício. Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Prematura a determinação de remessa dos autos para a Comarca de Primavera do Leste, Estado do Mato Grosso. Decisão anulada. Permanência dos autos, por ora, no digno Juízo de origem. Recurso provido.

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Doc. 145.1754.5008.5600

574 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Prestação de serviços de energia elétrica. Regra do CPC/1973, art. 100, IV. Incidência. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Aplicação às pessoas jurídicas quando, evidenciada a sua vulnerabilidade, forem destinatárias finais dos produtos ou serviços contratados. Autora-excepta que possui grande porte econômico e filiais em todo o Brasil, inclusive no Estado do Espírito Santo onde contratou com a concessionária ré-excipiente. Ausência de demonstração da sua vulnerabilidade que não pode ser presumida e impede a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Acolhimento da exceção de incompetência, ordenada a remessa dos autos à Comarca de Vitória/ES. Recurso provido.

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Doc. 157.6215.9000.0100

575 - STJ. Agravo regimental em ação rescisória. STJ. Competência. CF/88, art. 105, I, e. Rescisão de seus próprios julgados. Julgado de juizados especiais. Incompetência. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do , I, e, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, as ações rescisórias de seus próprios julgados. 2. Na espécie, imperioso o reconhecimento da incompetência desta Corte Superior, na medida em que se pretende a rescisão de julgado oriundo de Turma Recursal de Juizado Especial, razão pela qual se confirma a extinção do processo, sem resolução de mérito, consoante o disposto no , IV. 3. Agravo... ()

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Doc. 201.0893.8009.3700

576 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Cargo de vereador. Renúncia ao mandato. Alegação de incompetência do Tribunal de Justiça. Não ocorrência. Corréu que ainda exerce o cargo. Agravo regimental improvido.

«1 - O Tribunal a quo, a quem cabia a decisão sobre o desmembramento do feito, de acordo com a legislação processual, declarou a incompetência do Juízo de primeiro grau em razão da prerrogativa de foro de um dos denunciados. 2 - O fato de o agravante não mais possuir o cargo de Vereador da Câmara Municipal de Mangaratiba, não afasta a competência da Corte estadual, quando assim entenda conveniente para a instrução do feito ante foro especial de corréu. 3 - Agravo regimental i... ()

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Doc. 190.1062.5003.4800

577 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto anterior à vigência da Lei 13.015/2014. Incompetência material da justiça do trabalho. Diferenças. Complementação de aposentadoria. Ferroviários da antiga rffsa. Trensurb.

«Consoante decisão proferida na Reclamação 21.545-DF, publicada no DJe de 18/8/2015, o Supremo Tribunal Federal declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar ação proposta por aposentado, ex-empregado da antiga Rede Ferroviária Federal (RFFSA), ou de suas subsidiárias, em que pleiteia a complementação de sua aposentadoria, na forma das Lei 8.186/1991 e Lei 10.478/2002, por se tratar de matéria afeta à competência da Justiça Comum. Precedentes da SDI-I do TST. R... ()

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Doc. 143.1824.1032.3500

578 - TST. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho.

«O Tribunal Regional, em sede de embargos de declaração, considerou preclusa a questão relativa à incompetência da Justiça do Trabalho, tendo em vista que a reclamada não havia suscitado anteriormente a questão, em nenhuma oportunidade. Com isso, não adotou tese explícita sobre a competência da Justiça do Trabalho para analisar a matéria concernente à complementação de aposentadoria. Assim, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, está ausente o necessário prequesti... ()

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Doc. 153.6102.1000.6500

579 - TJMG. Família. Extinção de condomínio. Imóvel partilhado em divórcio. Apelação cível. Extinção de condomínio. Imóvel partilhado em ação de divórcio. Incompetência do juízo de família. Questão que deve ser dirimida no juízo comum. Remessa dos autos a uma das varas cíveis da capital. Art. 113, § 2º, do CPC

«- É da competência do Juízo de Vara Cível processar e julgar ação de extinção de condomínio relativo a bem imóvel, ainda que o condomínio tenha se originado de partilha realizada em ação de separação judicial. - Reconhecida a incompetência absoluta da Vara de Família, em razão da matéria, a remessa dos autos ao juízo competente é medida que se impõe, nos termos do , § 2º.»

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Doc. 142.5853.8010.9200

580 - TST. Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Servidor público temporário.

«O Supremo Tribunal Federal afastou a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar lides decorrentes de contrato firmado pelo Estado, com a finalidade de atender necessidade temporária de excepcional interesse público, independentemente do desvirtuamento, ou não, do regime de contratação temporária (RE 573202-9). Tal posicionamento orientou a jurisprudência desta Corte e resultou no cancelamento da Orientação Jurisprudencial 205 da SBDI-1. Assim, ressalvado o meu p... ()

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Doc. 142.5855.7007.6400

581 - TST. Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Servidor público temporário.

«O Supremo Tribunal Federal afastou a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar lides decorrentes de contrato firmado pelo Estado com a finalidade de atender necessidade temporária de excepcional interesse público, independentemente do desvirtuamento, ou não, do regime de contratação temporária (RE 573202-9). Tal posicionamento orientou a jurisprudência desta Corte e resultou no cancelamento da Orientação Jurisprudencial 205 da SBDI-1. Assim, ressalvado o meu po... ()

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Doc. 180.8510.0006.6500

582 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Incompetência do juízo. Supressão de instância. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - O pleito de reconhecimento da incompetência do Juízo singular não foi submetido à prévia análise do colegiado do Tribunal a quo, circunstância que obstaculiza o conhecimento do habeas corpus por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Para entender que se trataria de falsificação grosseira e, portanto, afastar a competência da Justiça Federal, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório amealhado durante a instrução criminal - a q... ()

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Doc. 753.9390.8969.1272

583 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR, SUSCITADA DE OFÍCIO, DE INCOMPETÊNCIA DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA - PRETENSÕES VINCULADAS À RELAÇÃO LABORATIVA ENTRE OS LITIGANTES - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES, COM BASE NO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA - DESNECESSIDADE. -

Nos termos do art. 114, da CF, compete à Justiça do Trabalho o julgamento das Ações cujas pretensões estão atreladas à relação de trabalho existentes entre os Litigantes. - Conforme previsto no Enunciado 4, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), «na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015.»

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Doc. 382.4154.0843.6282

584 - TJSP. APELAÇÃO.

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Doc. 196.0585.3001.6900

585 - TRF2. Administrativo. Processual civil. Execução fiscal. Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro. Domicílio do executado. Competência concorrente territorial. Relativa. Remessa dos autos. Reconhecimento de ofício. Impossibilidade. Recurso provido. CPC/2015, art. 46.

«I. Execução fiscal promovida pelo CRMV/RJ para a cobrança de anuidades devidas por pessoa física, julgada extinta sem julgamento de mérito, com fulcro no , IV c/c , parágrafo único, sob o fundamento de incompetência absoluta do juízo, por verificar que a parte ré possui domicílio no estado da Paraíba, razão pela qual a competência para processar e julgar a demanda pertenceria a uma das varas federais da Seção Judiciária da Paraíba. II. O... ()

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Doc. 420.8095.2722.4408

586 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA CÂMARA CÍVEL. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ENUNCIADO 3 DA ENFAM. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Município de Elói Mendes contra sentença proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, que determinou o fornecimento do medicamento enoxaparina 40mg a gestante diagnosticada com trombofilia, conforme prescrição médica. O Município alega ilegitimidade passiva, limitação orçamentária e violação ao princípio da reserva do possível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) defini... ()

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Doc. 198.1302.5425.1509

587 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE QUESTÕES RELATIVAS AOS ELEMENTOS ESSENCIAIS AO ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO . I . Divisando que o tema «incompetência da Justiça do Trabalho- ausência de aprovação prévia em concurso público» oferece transcendência política e diante da possível violação do CF, art. 114, I/88, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II . Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para analisar o recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE QUESTÕES RELATIVAS AOS ELEMENTOS ESSENCIAIS AO ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça Comum examinar a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo, mesmo que se discuta a configuração de vícios na origem dessa contratação. II. No presente caso, ao entender pela competência desta Justiça do Trabalho para processar e julgar lide na qual ficou caracterizada a contratação de servidor após a Constituição da República de 1988, sem a prévia submissão a concurso público, e em que se discute a existência, a validade e a eficácia de liame jurídico-administrativo entre as partes, o Tribunal Regional proferiu decisão com violação do CF, art. 114, I/88. III. Decisão regional reformada para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda e determinar a baixa dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que os remeta à Justiça Comum. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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Doc. 143.6713.3000.1700

588 - STJ. Tributário. Execução fiscal. A LEF é especial em relação ao CPC/1973. Exceção de incompetência. Prazo. 30 (trinta) dias. Interposição simultânea ao oferecimento dos embargos do devedor. Arguição de exceção de incompetência relativa em preliminar de defesa. Irregularidade formal mitigada pelo princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de prejuízo para a parte contrária.

«1. A Lei de Execução Fiscal é norma especial em relação ao Código de Processo Civil - o qual será aplicado subsidiariamente em relação àquela consoante o art. 1º da LEF. 2. O estabelece que o executado oferecerá embargos no prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos quais - consoante o parágrafo 2º do referido dispositivo - o embargante deverá alegar toda a matéria de defesa, inclusive as exceções. O prazo para a alegação das exceções é, portanto, ... ()

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Doc. 147.5943.3012.4900

589 - TJSP. «habeas corpus». Requisitos. Demanda advinda de ação que tramita no Juizado Especial Criminal. «Writ» impetrado perante o Tribunal de Justiça. Incompetência deste para julgar impetração com o objetivo de alcançar aquilo que não foi garantido pelo Colégio Recursal. Ordem de «habeas corpus» liminarmente rejeitada por absoluta incompetência em razão da matéria.

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Doc. 143.1824.1031.1600

590 - TST. Incompetência da justiça do trabalho. Ausência de prequestionamento.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, o prequestionamento constitui pressuposto de admissibilidade em sede extraordinária, ainda que a matéria diga respeito a incompetência absoluta. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 143.1824.1027.8500

591 - TST. Incompetência da justiça do trabalho

«A matéria da incompetência da Justiça do Trabalho não foi apreciada pelo Tribunal Regional, porquanto o recurso ordinário do Município nem sequer foi conhecido, em face da irregularidade de representação. Incide, na hipótese, portanto, a Súmula 297, item I, do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.1281.8001.0700

592 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. 1. Incompetência da justiça do trabalho em razão da matéria e ilegitimidade passiva ad causam arguidas em contrarrazões.

«Incabível a arguição de incompetência em contrarrazões, o mesmo ocorrendo com a ilegitimidade de parte, porque deveriam ser objeto de recurso próprio. Preliminares rejeitadas.»

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Doc. 142.5855.7005.6000

593 - TST. Recurso de revista. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho.

«O Regional não adotou tese sobre a alegação da parte quanto à incompetência para legislar sobre Direito do Trabalho. Ante a falta de prequestionamento, incide a Súmula 297 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 171.3163.7004.7800

594 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Ausência de manifestação do tribunal de origem. Incompetência. Agravo não provido.

«1. Nos termos do , I, «c», é manifesta a incompetência desta Corte para tomar conhecimento originariamente de questão não submetida ao Tribunal a quo. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 720.1350.6378.6692

595 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Conflito suscitado pela Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Embu das Artes, em face do Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Embu das Artes. Incompetência do Colégio Recursal dos Juizados Especiais para análise da questão. Competência da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme prevê o art. 743 das Normas de Serviço da Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Conflito suscitado pela Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Embu das Artes, em face do Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Embu das Artes. Incompetência do Colégio Recursal dos Juizados Especiais para análise da questão. Competência da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme prevê o art. 743 das Normas de Serviço da Corregedoria. Conflito não conhecido, com observação para cumprimento.

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Doc. 158.1042.6001.2800

596 - STJ. Conflito negativo de competência. Reconhecimento implícito da incompetência pelo juízo suscitado. Conhecimento. Uso de documento falso. Carteira nacional de habilitação. Policial rodoviário federal. Prejuízo a serviço da união caracterizado. CF/88, art. 109, IV. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV.

«1. Quando o Juízo Estadual, acolhendo tese sustentada pelo Promotor de Justiça que ventila a competência federal, limita-se a remeter os autos à Procuradoria da República sem se pronunciar expressamente sobre a competência, está implicitamente reconhecendo sua incompetência, já que, caso discordasse do Promotor, deveria atribuir os autos ao Procurador Geral de Justiça. 2. É irrelevante a qualidade do órgão expedidor do documento tido como falso, quando este é apresentado em de... ()

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Doc. 143.1824.1028.3200

597 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista da funcef. Preliminar de competência. Complementação de aposentadoria. Compreensão do Supremo Tribunal Federal. Limitação da competência à data do julgamento dos recursos extraordinários 586453/SE e 583050/RS. Competência residual da justiça do trabalho.

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Doc. 150.3743.4018.7100

598 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Ação civil pública. Ajuizamento contra o sistema de recolhimento de pedágios nas rodovias mantidas pela concessionária agravante.

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Doc. 138.7244.4002.3400

599 - TJSP. Competência. Incompetência relativa. Ação acidentária. Reconhecimento de ofício pelo Juízo. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 33/STJ. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 241.1060.9780.4755

600 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Reparação de danos. Competência. Local do fato. Recurso improvido.

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