DOC. 147.4303.6015.2400

TJSP. Petição inicial. Emenda. Pedido recebido para converter ação de despejo por falta de pagamento em execução por título extrajudicial. Descabimento. Agravante que já havia sido citado, contestado a lide e ofertado reconvenção. Necessidade da sua prévia concordância para o deferimento. Aplicação do princípio da estabilidade do processo. CPC/1973, art. 264. Decisão cassada, determinado o prosseguimento da ação de despejo. Recurso provido para esse fim.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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