DOC. 240.3081.2828.7263

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cobrança de multa cominatória contra o estado de São Paulo. Alegação de erro judicial em processo que já transitou em julgado. Cobrança regressiva. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Na hipótese dos autos, trata-se de ação de procedimento comum ajuizada contra o Estado de São Paulo na qual pleiteia a autora a cobrança de modo regressivo de valores a título de astreintes que entende devidos, referentes a outro processo judicial já transitado em julgado, em virtude de erro judiciário.

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