TJMG. REVISÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PENA - REDUÇÃO - INVIABILIDADE.
Para a procedência do pedido revisional, com base no art. 621, I do CPP, é imperioso que haja evidente erro judiciário com manifesta valoração equivocada do acervo probatório, sendo a tese acusatória acolhida sem a presença de qualquer prova hábil a embasá-la. A diminuição da pena em sede de revisão criminal é medida excepcional e apenas se revela possível quando houver evidente erro técnico ou injustiça na sua aplicação
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