DOC. 119.8254.7261.6028

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Fazenda Pública. Pedido de indenização. Prisão temporária convertida em preventiva e posterior absolvição por falta de provas. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade de produção de prova testemunhal ou documental. Inaplicabilidade da CF/88, art. 37, § 6º. Matéria que deve ser examinada à luz do art. 5º, LXXV, da Carta. Prisão que não decorreu de ilegalidade ou abuso de poder. Erro judiciário não caracterizado. Indenização indevida. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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