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DOC. 435.9990.0316.4708

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Prisão. Alegação de erro judiciário. Inocorrência. Autor que foi condenado em ação penal ao cumprimento de pena privativa de liberdade. Absolvição por insuficiência de provas. Preenchidas as condições da lei e revestida a prisão de legalidade estrita, não há como vislumbrar direito de reparação. Precedentes deste Egrégio Tribunal. RECURSO NÃO PROVIDO

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