Carregando…

DOC. 162.4217.1712.4520

TJSP. Revisão criminal. Furto qualificado e tráfico ilícito de drogas e furto qualificado. Peticionário surpreendido por policiais militares logo após a subtração da quantia de R$ 150,00 do caixa de uma lotérica, com a localização, no interior de sua residência, de 97 porções de cocaína, com peso líquido total de 86,04g. Alegação de condenação contrária à evidência dos autos. Pedido de absolvição ou, ao menos, redução da reprimenda. Inviabilidade. Teses já enfrentadas. Suficiente acervo probatório documental, pericial e oral. Entrada no domicílio do réu que se mostrou lícita, diante das peculiaridades do caso concreto, tendo sua própria genitora franqueado a entrada aos policiais. Impossibilidade de mero reexame dos fatos para a adoção da tese que o peticionário entende aplicável ao caso. Cálculo de pena idôneo, que não denota erro judiciário passível de correção pela estreita via revisional. Revisão criminal improcedente

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito