Domicilio Flagrante | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.8311.2230.9445

551 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Fuga do réu. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo a qualqu... ()

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Doc. 220.4041.1887.2992

552 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Caso concreto. Tese de violação de domicílio não comprovada. Crime permanente. Justa causa e fundadas razões. Amplo revolvimento fático probatório. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O Tribunal de origem afastou motivadamente a alegada nulidade da busca e apreensão, sob o fundamento de que a inviolabilidade de domicílio encontra exceção em caso de flagrante delito. III - O entendimento dominante acerca do tema nesta Corte, no sentido de que «é dispensável o mandado de busca ... ()

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Doc. 195.0514.6002.0800

553 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Crime permanente. Flagrante delito. Busca domiciliar sem mandado judicial. Ausência de fundadas razões. Ilegalidade da medida. Prova ilícita. Absolvição mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - Nos termos do , considera-se em situação de flagrante quem estiver cometendo uma infração penal; quem tenha acabado de cometê-la; quem tiver sido perseguido após a prática delitiva ou encontrado, logo depois, com objetos, instrumentos ou papéis que façam presumir ser o autor do crime. E, de acordo com o , nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. Com efeito, a posse ilegal de arma é crime pe... ()

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Doc. 203.5442.5011.0400

554 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Crime permanente. Flagrante delito. Busca domiciliar sem mandado judicial. Ausência de fundadas razões. Ilegalidade da medida. Prova ilícita. Absolvição mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - Nos termos do , considera-se em situação de flagrante quem estiver cometendo uma infração penal; quem tenha acabado de cometê-la; quem tiver sido perseguido após a prática delitiva ou encontrado, logo depois, com objetos, instrumentos ou papéis que façam presumir ser o autor do crime. E, de acordo com o , nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. Com efeito, a posse ilegal de arma é crime pe... ()

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Doc. 230.2150.4142.6693

555 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput e Lei 10.826/2003, art. 12. Habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Verificação de flagrante ilegalidade. Admissibilidade. Denúncia anônima. Busca pessoal. Ausência de justa causa para a abordagem. Busca domiciliar. Apreensão de droga, arma de fogo, munição e dinheiro. Ausência de prévia investigação, monitoramento ou campanas no local. Inexistência de notícia acerca prática de crime pelo paciente. Não verificação de justa causa. Acesso ao domicílio franqueado pelo paciente. Não comprovação. Agravo regimental improvido.

1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do STF, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade, hipótese dos autos. 2 - A orientação jurisprudencial desta Corte, há muito, é no sentido de que o ingre... ()

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Doc. 200.2063.7005.4500

556 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Apreensão de 28 (vinte e oito) porções de oxy. Condenação confirmada em sede de apelação. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Habeas corpus concedido para anular o flagrante e as provas dele decorrentes.

«1 - O Paciente foi preso em flagrante, no dia 30/05/2014, e teve confirmada sua condenação à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa, pela prática do crime constante na , em sede de apelação, que afastou a preliminar da nulidade da prova obtida com a entrada no domicílio do Réu sem mandado judicial. 2 - Segundo o Supremo Tribunal Federal, «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícit... ()

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Doc. 240.1080.1216.2179

557 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de comprovação do consentimento. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.

1 - O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qual... ()

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Doc. 241.1071.1924.6845

558 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Não ocorrência. Flagrante delito. Tráfico privilegiado. Aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em fração mínima. Ausente constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

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Doc. 250.6020.1320.3348

559 - STJ. Agravo regimental em substitutivo habeas corpus de revisão criminal. Inadmissibilidade. Alegação de nulidade da prova decorrente de ingresso domiciliar. Fundadas razões. Flagrante delito. Consentimento do morador. Ausência de nulidade. Agravo regimental não provido. É incabível a utilização de como sucedâneo de revisão

1 - habeas corpus criminal ou de recurso especial, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. O STJ acompanha a orientação do Supremo 2 - Tribunal Federal no sentido de que a entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, que indiquem situação de a posteriori flagrante delito (RE Acórdão/STF, Tema 280 da repercussão geral). No caso concreto, o Tribunal de origem consignou que a atuação 3 ... ()

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Doc. 210.6091.0850.4520

560 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso restrito. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Ordem concedida.

1 - O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), a tese de que: «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesm... ()

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Doc. 104.2397.8770.5780

561 - TJSP. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1.

Insurgência sob alegação de fundamentação inidônea. 2. Verificadas a existência do crime e indícios suficientes de autoria. Confissão pela paciente do crime cometido contra a vítima, com riqueza de pormenores. 3. Crime praticado mediante violência extrema, a vítima recebeu mais de 40 golpes de faca, autorizando a segregação do paciente durante a instrução criminal. 4. Condições pessoais favoráveis, como a primariedade, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a ... ()

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Doc. 230.4190.9287.9695

562 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Prisão em flagrante. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Reexame de provas. Recurso desprovido.

1 - Os fatos delineados na sentença condenatória e no acórdão da apelação indicam que o agravante foi abordado fora da sua residência, na posse de uma arma de fogo, tendo autorizado a entrada dos policiais militares no imóvel, onde foram encontradas drogas e um veículo objeto de roubo. 2 - A pretensão do agravante de anular a prisão em flagrante e as provas dela decorrentes, sob o argumento de que a versão dos policiais, acolhida pelas instâncias ordinárias, seria inverídica, de... ()

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Doc. 220.5031.2159.4875

563 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.

1 – A , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O STF definiu, em repercussão geral (Tema 280/STF), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do di... ()

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Doc. 220.5031.2106.9100

564 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.

1 - A , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O STF definiu, em repercussão geral (Tema 280/STF), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia,... ()

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Doc. 231.0060.6825.5351

565 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Agravo regimental não provido.

1 - O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qual... ()

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Doc. 241.0110.6445.3629

566 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Suposto crime de tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Tese defensiva de nulidade. Inocorrência. Busca pessoal e domiciliar sob fundadas razões. Fuga. Entrada franqueada. Muita droga apreendida. No mais, necessidade de amplo revolvimento fático e probatório. Impossibilidade. Via estreita. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, tanto a busca pessoal quanto a domiciliar se deram sob fundadas suspeitas, seja pela tentativa de se esquivar da polícia mediante típica fuga, seja pela entrada franqueada em domicílio, gerando a apreensão de significativa quantidade de drogas (863,17g de cocaína - fl. 146). Precedentes. III - Assente nesta Corte ... ()

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Doc. 240.8201.2267.1763

567 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Nulidade. Violação domiciliar. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência. Decisão fundamentada. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF, não se admite, em regra, a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere o pedido liminar na origem, ressalvadas as hipóteses em que evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação. 2 - A pretensão de ilicitude de provas por violação de domicílio constitui pretensão inviável de exame e (eventual) acolhimento liminar, merecendo que se aguarde a manifestação meritória do Tribunal a quo, sob pena de indev... ()

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Doc. 230.4041.0842.0407

568 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Apenado foragido. Idoso. Doença. Covid-19. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante encontra-se foragido, não tendo sequer dado início ao cumprimento da pena no regime semiaberto, cuja alegada ausência de vaga não fora comprovada nos autos. 2 - A idade avançada e as doenças apresentadas pelo agravante não autorizam a concessão automática da prisão domiciliar, devendo ser levado em consideração diversos aspectos relacionados ao apenado, à pena, à situação de risco e às medidas tomadas pelo poder público. 3 - Inexiste flagrante ilegalidade no... ()

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Doc. 230.9180.7748.7937

569 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Flagrante. Invasão de domicílio. Diligência determinada na origem. Câmera no uniforme dos policiais.

1 - Não se vislumbra flagrante ilegalidade que justifique o prematuro trancamento da ação penal, porque o Tribunal de origem consignou que «os policiais militares afirmaram que toda a diligência foi gravada pela câmera operacional policial, sendo certo que as imagens já foram requisitas pelo d. juízo a quo (fls. 165 autos originais), o que, neste momento, indica que a atuação policial não foi arbitrária e que havia elementos aptos a indicar a situação de flagrante". Então, deve a ... ()

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Doc. 203.8360.5006.6700

570 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Justa causa configurada. Custódia preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Ordem denegada.

«1 - A , XI da consagrou o direito fundamental relativo à inviolabilidade domiciliar, ao dispor que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial». 2 - A inviolabilidade de sua morada é uma das expressões do direito à privacidade do indivíduo, o qual, na companhia de seu grupo familiar, espera t... ()

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Doc. 221.2220.9436.0979

571 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - A , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O STF definiu, em repercussão geral (Tema 280/STF), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia,... ()

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Doc. 240.3220.6908.1389

572 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.

1 - O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qual... ()

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Doc. 220.8311.2598.3357

573 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Denúncia anônima. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo a qualqu... ()

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Doc. 230.8310.4340.6903

574 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.

1 - O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qual... ()

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Doc. 220.3161.1644.9533

575 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qual... ()

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Doc. 211.1230.8225.3903

576 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - A , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280/STF), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a ... ()

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Doc. 241.2090.8148.7989

577 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Denúncia anônima. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualq... ()

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Doc. 136.8045.7005.4500

578 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Crime permanente. Ausência de nulidade. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. O tráfico ilícito de drogas é crime permanente, o que enseja o prolongamento no tempo da flagrância delitiva, enquanto durar a permanência. 2. Tratando-se o tráfico ilícito de drogas de crime permanente, não há se falar em ilegalidade da prisão em flagrante por violação de domicílio, uma vez que a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XI, autoriza a entrada da autoridade policial, seja durante o dia, seja durante a noite, independente da expedição de mandado judi... ()

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Doc. 240.3220.6136.6860

579 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Concessão de prisão domiciliar quando da pandemia do coronavírus. Ausência de emergência de saúde pública e ocorrência de infração disciplinar de natureza grave. Revogação. Pretensão de aguardar o julgamento de agravo em execução penal em liberdade. Flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 162.3286.9400.8239

580 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ILEGALIDADE DO FLAGRANTE E ILICITUDE DAS PROVAS - PESCA PROBATÓRIA, NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER IRREGULARIDADE - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE (APREENSÃO DE 11,31G DE COCAÍNA, 48,79G DE MACONHA E 4,55G DE MDMA) - INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DELITIVA ESPECÍFICA - QUEBRA DO COMPROMISSO ASSUMIDO COM A JUSTIÇA - INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1.

A Nulidade das Provas, em razão da alegada ausência de fundadas suspeitas para Busca Pessoal, Violação de Domicílio e ocorrência de Pesca Probatória, deve ser rejeitada, visto que, na via estreita do Habeas Corpus, as circunstâncias da abordagem policial demonstraram a presença de fundadas razões para abordagem dos envolvidos e ingresso na residência, não havendo comprovação, de plano, de Irregularidades no Flagrante. 2. A Segregação Cautelar, para garantia da ordem pública (CP... ()

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Doc. 230.8310.4600.0105

581 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Agravo regimental não provido.

1 - O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qual... ()

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Doc. 210.5310.9766.4206

582 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estelionatos consumados e tentado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desproporcionalidade da medida em relação ao resultado final do processo. Supressão de instância. Prisão domiciliar. Não preenchidos os requisitos dos arts. 318 ou 318-A, ambos do CPP- CPP. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida.

1 - A alegação de desproporcionalidade da medida em relação ao resultado final do processo não foi objeto de análise no acórdão impugnado, o que obsta o exame por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Precedente. 2 - Não tendo sido comprovado que as pacientes possuem filhos menores de 12 anos ou que são imprescindíveis aos cuidados dos netos (Simone) e avós (Sabrina), resta ausente o preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 31... ()

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Doc. 230.8310.4271.3797

583 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Agravo regimental não provido.

1 - O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qual... ()

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Doc. 240.5270.2125.8558

584 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria. Homicídio. Revisão criminal. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Ilegalidade flagrante não demonstrada. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 211.2171.2817.7453

585 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição. Ordem concedida.

1 - a , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O STF definiu, em repercussão geral (Tema 280/STF), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia,... ()

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Doc. 210.8131.1966.7630

586 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Lei 11.343/2006, art. 33. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Prisão domiciliar. Ausência de comprovação da extrema debilidade por motivo de doença grave e da incompatibilidade entre o tratamento médico e o encarceramento. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que, à luz do disposto no , II, o preso deve comprovar, simultaneamente, o grave estado de saúde em que se encontra e a incompatibilidade entre o tratamento de saúde e o encarceramento, o que não se verificou na hipótese dos autos. Precedentes. 2 - Ordem de habeas corpus denegada.

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Doc. 211.1101.1507.9911

587 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Flagrante forjado. Revolvimento fático probatório. Inviolabilidade de domicílio. Crime permanente. Prescindibilidade de mandado. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Fundado receio de reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - Inviável, na via estreita do habeas corpus, análise das ... ()

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Doc. 220.3161.1989.4379

588 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qual... ()

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Doc. 205.1123.2006.3773

589 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA - RELAXAMENTO DA PRISÃO - SUPOSTA ILEGALIDADE DO FLAGRANTE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - CRIME PERMANENTE - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPROCEDÊNCIA - PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO CPP, art. 312 NITIDAMENTE PRESENTES - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PACIENTE REINCIDENTE - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - DESCABIMENTO.

A situação de flagrância excepciona a regra de inviolabilidade do domicílio, tal como previsto no art. 5º, XI, da CF. Em se tratando de crime permanente que, portanto, se enquadra na hipótese do , I, dispensa-se a apresentação de mandado judicial para uma eventual ação policial interventiva. Estando devidamente comprovada a presença dos requisitos do , necessária é a manutenção da prisão cautelar, como forma de se garantir a ordem pública e evitar a rei... ()

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Doc. 250.6020.1959.4859

590 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas e posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Busca domiciliar. Ilicitude das provas. Inocorrência. Denúncia anônima especificada. Flagrante delito. Manifestação de consentimento. Necessidade de revolvimento probatório.Agravo regimental não provido.

1 - Como é de conhecimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, fixou a tese de que"a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e ... ()

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Doc. 220.5031.2602.7195

591 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.

1 - A , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O STF definiu, em repercussão geral (Tema 280/STF), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia,... ()

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Doc. 210.8061.0696.5834

592 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo. Ingresso forçado em domicílio. Crime de natureza permanente. Flagrante. Revolvimento fático probatório. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. 2 - Os fundamentos adotados pelo tribunal de origem quanto à situação configuradora de flagrante delito não podem ser revisados em recurso especial, diante do necessário revolvim... ()

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Doc. 415.6745.7530.3573

593 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. REGULARIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame 1. Impetração de habeas corpus em favor de Devanildo Laurindo dos Santos, preso em flagrante por tentativa de homicídio. Alega-se legítima defesa, nulidade da prisão em flagrante sem advogado e ausência de requisitos para custódia cautelar. Pedido de liberdade provisória e nulidade da prisão em flagrante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva do paciente, considerando a alegação de legítima de... ()

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Doc. 240.5270.2316.9732

594 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas com participação de adolescente. Condenação definitiva. Revisão criminal julgada improcedente. Alegação de nulidade da abordagem policial e do ingresso em domicílio. Existência de fundadas razões para as diligências. Ausência de constrangimento ilegal. Circunstâncias do flagrante. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Agravo desprovido.

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Doc. 269.8360.4503.9873

595 - TJSP. Tráfico de drogas - Ilicitude da prova obtida no momento da prisão em flagrante - Garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio - Entrada em domicílio sem mandado - Ausência de fundadas razões - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e STJ - RECURSO DA DEFESA PROVIDO.

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Doc. 211.0130.9142.5703

596 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Fuga para interior da residência. Invasão de domicílio. Ilicitude das provas. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Consoante decidido no RE Acórdão/STF, pelo STF, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o caso de flagrante delito. 2 - No caso, o ingresso no domicílio do acusado deu-se apenas em função de o recorrente haver dispensado uma sacola ao avistar ... ()

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Doc. 240.8260.1918.4648

597 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Ilegalidade flagrante. Guardas civis municipais. Busca pessoal. Ilicitude das provas. Ausência de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ impetrado como revisão criminal. Possibilidade. Flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal, «Ao dispor no que «qualquer do povo poderá [...] prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito», o legislador, tendo em conta o princípio da autodefesa da sociedade e a impossibilidade de que o Estado seja onipresente, contemplou apenas os flagrantes visíveis de plano, como, por exemplo, a situação de alguém que, no transporte público, flagra um indivíduo subtraindo sorrateiramente a carteira do bolso d... ()

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Doc. 241.0260.7321.5467

598 - STJ. Habeas corpus liberatório. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão em flagrante em 07.08.2009. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/2006. Flagrante perfeitamente caracterizado. Garantia da ordem pública. Periculosidade do paciente, que já responde a processo por homicídio. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/2007. 2 - Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, de sorte que prescinde de maiores digressões ... ()

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Doc. 202.0350.9001.6300

599 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Negativa de autoria. Contexto fático-probatório. Alegação de tortura pelos policiais. Supressão de instância. Nulidade no flagrante em domicílio. Rejeição. Prisão e apreensão em via pública. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Natureza e quantidade da droga apreendida. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Anoto que o habeas corpus não constitui via apropriada para afastar as conclusões das instâncias ordinárias acerca da suficiência dos indícios suficientes... ()

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Doc. 177.1681.4005.4600

600 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Necessidade de justa causa. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição da acusada. Recurso não provido.

«1. Não há violação do - Código de Processo Penal se o Tribunal de origem efetivamente externou as razões pelas quais entendeu que a recorrida deveria ser absolvida. 2. O , XI consagrou o direito fundamental relativo à inviolabilidade domiciliar ao dispor que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por... ()

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