DOC. 240.9290.5236.5544

STJ. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Tráfico e associação para o tráfico. Nulidade da busca domiciliar. Supress ão de instância. Instrução deficitária. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

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