STJ. Agravo regimental no recurso especial. Continuidade delitiva. Aplicação da teoria puramente objetiva. Impossibilidade. Ausência de avaliação do requisito subjetivo. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Previsão legal de decisão monocrática pelo relator. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1 - Consoante previsto no Código de Processo Civil, no RISTJ e sintetizado na Súmula 568/STJ, «[o] relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema», como na hipótese, de modo que a prolação de decisão monocrática não constitui ofensa ao princípio da colegialidade.
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