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151 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Fraude a fiscalização. Débito liquidado após o recebimento da denúncia. Punibilidade extinta. Artigos 68 e 69, parágrafo único, da Lei 11941/09. Dispositivo que não faz qualquer menção ao momento processual em que o pagamento integral do débito pode ser feito. Preliminar acolhida. Exame do mérito prejudicado. Recurso provido.
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152 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada.
«1. O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - Não há que se falar em ocorrência de prescrição entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, visto que o crédito tributário foi definitivamente constituído quando aplicável a vedação contida na parte final do § 1º do CP, art. 110, introduzida pela Lei 12.234/2010. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
154 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Abrandamento do regime prisional. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - O não enfrentamento de matéria pelas instâncias originárias impede sua análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
155 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Crime contra a ordem tributária. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Contumácia. Agravo desprovido.
1 - A existência de ações penais, inquéritos policiais ou procedimentos administrativos fiscais podem ser utilizados para a análise do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente, a fim de afastar a incidência do crime de bagatela, como na espécie. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
156 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de omissão. Decisão mantida. Dispositivo constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.
«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
157 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Parcelamento do débito. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Parcelamento que apenas suspende a pretensão punitiva do Estado enquanto a dívida não for totalmente adimplida. Sobrestamento do feito até a comprovação da quitação integral da dívida ou eventual ocorrência que justifique a retomada da ação. Necessidade. Recurso ministerial provido.
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158 - STJ. Penal. Crime contra a ordem tributária. Agravo regimental no pedido de tutela provisória no recurso especial. Liminar. Deferimento. Recurso. Não cabimento.
«1 - A jurisprudência desta Corte tem entendido não ser cabível a interposição de agravo interno/regimental contra decisão de relator que defere ou indefere, motivadamente, pedido liminar. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
159 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Violação dos arts. 156 do CPP e 1º, II, da Lei 8.137/1990. Insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
160 - STJ. Recurso especial. Penal. Processo penal. Citação por edital. Tentativa infrutífera de citação pessoal. Pas nullite sans grief. Crime contra a ordem tributária. Crédito tributário constituído. Prejudicial externa. Inexistência. Dolo. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. Assentado no acórdão recorrido em que não restou demonstrada a existência de prejuízo concreto ao direito de defesa em virtude da citação por edital porque foram também realizadas diversas diligências infrutíferas na tentativa de citação pessoal, não há razão para a anulação do processo à luz do princípio da instrumentalidade das formas. 2. «Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV, antes do lançamento d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
161 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Teses absolutórias. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.
1 - A possibilidade de análise da matéria para eventual concessão da ordem de ofício não se mostra adequada no pres ente caso, pois a irresignação da defesa já foi examinada nesta Corte, por ocasião do julgamento do AR Esp 2223195/SP, não sendo admitida a reiteração de pedidos. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
162 - STF. Ação penal. Crime contra a ordem tributária. Denúncia. Oferecimento antes do esgoamento da via administrativa. Ausência de justa causa reconhecida. Anulação do processo desde a denúncia. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. CPP, art. 41.
«Não esgotamento da via administrativa ao momento do oferecimento da denúncia. Ausência de justa causa para a ação penal. Anulação do processo desde a denúncia.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - STJ. Processual Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
165 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
166 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
167 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
168 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
169 - STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
170 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Ilegitimidade passiva. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese dos autos, a irresignação da defesa quanto à alegada ilegitimidade passiva da paciente, sequer foi submetida a debate na instância ordinária. Essa circunstância impede o pronunciamento desta Corte a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
171 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Pleito de absolvição. Reexame de fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula 7/STJ). Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
172 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação insuficiente. Súmula 284/STF. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliz a o conhecimento da insurgência. 2 - A simples alegação genérica de violação a preceito infraconstitucional não é suficiente para embasar o recurso especial, o que atrai ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Inexistência de lançamento definitivo. Incidência da Súmula Vinculante 24/STF.
1 - Inexistindo qualquer fundamento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. 2 - A teor do disposto na Súmula Vinculante 24/STFupremo Tribunal Federal, não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV, antes do lançamento definitivo do tributo. 3 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
174 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Inexistência de lançamento definitivo. Incidência da Súmula Vinculante 24/STF.
1 - Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. 2 - A teor do disposto na Súmula Vinculante 24/STFupremo Tribunal Federal, não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV, antes do lançamento definitivo do tributo. 3 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
175 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«Agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ). Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
176 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prestação pecuniária. Capacidade financeira do recorrente. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1. A revisão da capacidade financeira do réu é incabível na sede do recurso especial, por demandar dilação probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
177 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Embargos declaratórios. Suposta omissão. Prazo. Dois dias. Intempestividade.
1 - Mostram-se intempestivos os embargos declaratórios protocolados em 5/2/2019, quando o acórdão embargado foi publicado no dia 18/12/2018. 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
178 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento.
«A interposição de recursos simultâneos pelas mesmas partes e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. Em razão desse entendimento, o recurso de fls. 608-627 não pode ser conhecido. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
179 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º. Lançamento definitivo do tributo.
1 - O Supremo Tribunal Federal e esta Corte vêm entendendo não ser possível a instauração de inquérito policial para apurar a prática do crime previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º enquanto não houver lançamento definitivo do tributo. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
180 - TJSP. Crime contra a ordem tributária - Supressão de ICMS, mediante fraude à fiscalização tributária - Agente que, na qualidade de sócio administrador de empresa, omitiu operações em livro e documento exigidos pela lei fiscal - Entendimento Estabelece a Lei 8.137/90, art. 1º, II, constituir crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as condutas de fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou de omitir operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal. O art. 11 da mencionada norma disciplina, ademais, que aquele que, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorrer para os referidos crimes, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade. Crime contra a ordem tributária - Delito de natureza material - Consumação que ocorre apenas com lançamento definitivo do tributo após o esgotamento da via administrativa - Enunciado 24 de Súmula de Jurisprudência Vinculante do STF - Fato ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 12.234/2010 - Prescrição - Entendimento Os crimes definidos na Lei 8.137/90, art. 1º, tendo natureza material, somente se consumam com o lançamento definitivo do tributo. Na medida em que o preceito primário desse tipo penal prevê constituir crime a supressão ou redução de «tributo», conclui-se ser necessário que esse «tributo», enquanto elemento normativo do tipo, tenha se constituído regularmente, o que se dá efetivamente apenas após seu lançamento definitivo. Em consequência, para os casos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 12.234/2010 (para os quais não se aplica a restrição prevista na atual redação do CP, art. 110, § 1º), inicia-se o lapso prescricional de tal delito apenas após o esgotamento da via administrativa, quando se dá a sua consumação
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181 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 12, inciso I). Alegada prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade intercorrente. Matéria de ordem pública. Possibilidade de exame por esta corte superior de justiça.
«1. A ocorrência da extinção da punibilidade ante a prescrição da pretensão punitiva estatal constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do CPP, art. 61. Doutrina. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - TJMG. Conflito de competência. Competência. Ação penal não ajuizada. Conflito negativo. Inquérito policial. Apuração de crime contra a ordem tributária. Ausência de ato decisório. Competência do Juiz suscitante
«- Não havendo ainda ajuizamento de ação penal por estar o crime em apuração em inquérito policial, em que não houve a prática de nenhum ato decisório, não há falar em prevenção para processar e julgar o feito, podendo, assim, ser alterada a competência para análise e julgamento da futura ação penal, que deve observar a nova Lei de Organização Judiciária, que incluiu na jurisdição do juízo suscitante o município onde ocorreu o crime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
183 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Contribuinte que, através de sua empresa, mediante fraude tributária, deixa de recolher o valor correto de ICMS em favor do Fisco. Condenação. Inconformismo. Desacolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. Apelante que é responsável pelos atos da empresa, não recaindo sobre o contador tal responsabilidade. Decisão condenatória mantida. Recurso improvido.
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184 - STJ. agravo regimental. Recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Materialidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Via especial. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Infirmar as conclusões das instâncias ordinárias acerca da constituição definitiva do crédito tributário e da materialidade do delito previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º, I, de forma a operar a absolvição do acusado, demandaria a incursão na seara fático probatória dos autos, providência vedada em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
185 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Fraude a fiscalização. Recolhimento do ICMS. Atribuição de responsabilidade a contador. Impossibilidade. Dolo exsurge das provas materiais. Intenção de fraudar o fisco evidenciada. Habitualidade indica a má-fé. Absolvição afastada. Pretensão punitiva estatal, no entanto, alcançada pela prescrição. Recurso ministerial provido, decretando-se, em seguida, a extinção da punibilidade pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva estatal.
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186 - TJMG. Crime contra a ordem tributária. Crime continuado. Concurso material. Mais de uma conduta do delito previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Continuidade delitiva caracterizada na hipótese. CP, art. 69 e CP, art. 71.
«Está sujeito às regras da continuidade delitiva, e não às do concurso material, o agente que incide em mais de uma conduta das previstas no Lei 8.137/1990, art. 1º, principalmente se os atos de sonegação se prolongarem por período de tempo determinado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
187 - STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Intempestividade. Agravo a que se nega provimento.
«1. O agravo em recurso especial é intempestivo, pois foi interposto fora do quinquídio legal. Incidência da Súmula 699 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
188 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção.
«A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
189 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo improvido.
«1. O agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 3. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Oferecimento da denúncia. Constituição definitiva do crédito tributário. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1 - Segundo as circunstâncias fáticas trazidas pelas instâncias ordinárias, a denúncia foi ofertada posteriormente à constituição definitiva do crédito tributário. 2 - A revisão da conclusão da sentença e do acórdão sobre a constituição definitiva do crédito tributário exigiria o reexame de fatos e provas, providência inviável, em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, como concluiu a decisão agravada. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - STJ. Habeas corpus. 1. Crime contra a ordem tributária. Ilegitimidade da parte. Superveniência de sentença condenatória. Recurso de apelação confirmando a sentença e declarando a extinção da punibilidade pelo pagamento do débito. 2. Habeas corpus prejudicado.
«1. Com a superveniência de acórdão declarando a extinção da punibilidade pelo pagamento integral dos débitos tributários, o habeas corpus impetrado para trancar ação penal por falta de justa causa perde o seu objeto. 2. Habeas corpus prejudicado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Insignificância. Súmula 280/STF. Ofensa federal reflexa. Agravo regimental não provido.
1 - É inviável o conhecimento do recurso especial quando a verificação de eventual ofensa à Lei demandar o prévio exame e a interpretação de legislação local, o que atrai o óbice da Súmula 280/STF. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - STJ. Crime societário. Crime contra a ordem tributária. Denúncia. Individualização pormenorizada. Desnecessidade. «In casu», todavia, os pacientes foram denunciados unicamente por serem sócios da sociedade. «Habeas corpus» deferido. Precedentes do STJ. CPP, art. 41.
«É conhecido o entendimento de que a exata individualização das condutas dos envolvidos, em concurso de agentes, tratando-se de crime societário, cujos ajustes são realizados as escondidas, é, em regra, prescindível. Contudo, «in casu», foram os pacientes denunciados, unicamente, por serem sócios da empresa, sem ser estabelecido qualquer liame entre eles e a conduta apontada como ilícita.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - TJSP. Habeas Corpus. Crime contra a ordem tributária. Fraude a fiscalização. Extinção da punibilidade dos pacientes, nos termos do artigo 69, parágrafo único, cumulado com o Lei 11.941/2009, art. 1º, § 15, ambos. Restou demonstrada a boa fé dos pacientes, que, mesmo não concordando com os valores lançados como devidos, suas multas e juros, buscaram, no Poder Judiciário, a solução do caso, oferecendo garantia efetiva para os valores devidos. Ordem de habeas corpus concedida.
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195 - STJ. Tributário. Crime contra a ordem tributária. Fazenda Pública. Medida cautelar. Sequestro de bens. Hermenêutica. Decreto-lei 3.240/41. Inexistência de revogação pelo Código de Processo Penal. CPP, art. 125, e ss.
«3. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o sequestro de bens de pessoa indiciada ou já denunciada por crime de que resulta prejuízo para a Fazenda Pública, previsto no Decreto-lei 3.240/41, tem sistemática própria e não foi revogado pelo Código de Processo Penal em seus arts. 125 a 133, continuando, portanto, em pleno vigor, em face do princípio da especialidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
196 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime contra a ordem tributária. Impossibilidade de qualificar-Se a pessoa jurídica como paciente no writ. A orientação jurisprudencial desta corte firmou-Se no sentido de não se admitir a utilização do remédio heróico em favor de pessoa jurídica (precedentes). Ordem não conhecida.
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197 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Crime contra a ordem tributária. Saída temporária. Supressão de instância.
«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. 2. Inviável o exame das teses defensivas não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
198 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Emendatio libelli. Crime contra a ordem tributária. Inadequação. Conduta de peculato-desvio. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que o paciente foi denunciado como incurso nas sanções do CP, art. 312. O Juízo de Direito da 1ª Vara de Ceará-Mirim - RN realizou emendatio libelli para classificar a conduta imputada ao réu como sendo crime contra a ordem tributária prevista na Lei 8.137/1990, art. 2º, II, e reconheceu a extinção de sua punibilidade diante do efetivo pagamento do crédito tributário, com a rejeição da inicial acusatória. No julgamento do recurso de apelação interposto pelo Mini... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - STJ. Penal. «Habeas corpus». Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º). Prescrição retroativa. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário e não a data em que realizado o último ato. Prescrição não verificada. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem denegada.
«1.Para os crimes tributários, o prazo prescricional tem como termo a quo o momento em que definitivamente constituído o crédito, pois apenas aí se terá preenchido condição objetiva de punibilidade. Precedente (HC 52.780/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJU 07/02/08). 2.Na hipótese, a extinção da punibilidade não se verificou, pois não decorrido, entre os marcos interruptivos, o prazo quadrienal (CP, art. 109, V) compatível com a apenação aplicada (2 anos de detenç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
200 - STJ. Crime contra a ordem tributária. Omissão do Tribunal Regional. Decisão contrária ao interesse da parte. Ausência de violação ao CPP, art. 619.
«A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que não há que se falar em violação ao CPP, art. 619, quando o acórdão decide a matéria impugnada pela parte, embora de forma contrária aos seus interesses.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)