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201 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de impugnação a fundamento autônomo e suficiente. Súmula 283/STF.
1 - Nas razões do recurso especial, a defesa não atacou fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão hostilizado, atraindo- se o óbice da Súmula 283/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
202 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Dolo específico. Prescindibilidade. REsp não admissível. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Na caracterização dos crimes contra a ordem tributária, é suficiente a demonstração do dolo genérico. Precedente. 2 - O acórdão impugnado asseverou que a acusada tinha plena ciência da obrigatoriedade do recolhimento do imposto (ISS) a partir do dia 8/8/2008, decorrente da decisão proferida na ADI 4Acórdão/STF. 3 - A discussão sobre a alegada violação à coisa julgada material relativa à invocada isenção deve ser examinada pela jurisdição especializada em direito tribu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
203 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime contra a ordem tributária. Não recolhimento de ICMS próprio declarado (Lei 8.137/1990, art. 2º, II). Dolo de apropriação. Contumácia. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial, absolvendo o réu da acusação de crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 2º, II). 2 - A parte agravante alega que o réu teria deixado deliberadamente de recolher o ICMS, o que bastaria para a condenação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de recolhimento do ICMS, po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Fraude a fiscalização. Descaracterização. Utilização de notas fiscais de empresa que o Fisco havia constatado ser inidônea. Dolo não evidenciado. Constatação de irregularidade posterior a aquisição e circulação de mercadorias em operações de compra e venda. Elemento subjetivo não pode ser presumido, sob pena de cerceamento de defesa. Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, III. Recurso provido.
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205 - STJ. Penal. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Tese de persecução penal pelos mesmos fatos em ações penais distintas. Absolvição em um dos feitos. Pretensão de trancamento da outra ação penal. Supressão de instância. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Execução de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus denegado. Ordem concedida de ofício.
«1 - A pretensão de que seja reconhecida a existência de persecução penal em ações penais distintas (2004/61/26.01766-3 e 0001633-40.2004.4.03.6126), pelos mesmos fatos, em que denunciado o paciente pela prática de crime contra a ordem tributária, não pode ser examinada por esta Corte, tendo em vista que o tema não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que ensejaria indevida supressão de instância. 2 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no ju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lançamento definitivo do tributo vencido. Existência. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - As razões recursais alegando que não houve lançamento definitivo do crédito tributário em confronto com as afirmações do acórdão recorrido, prendem-se a uma perspectiva de reexame de matéria de fato, providência inviável na via do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 deste STJ. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
207 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Omissão de informações. Recurso Ministerial insurgindo-se contra sentença absolutória. Desacolhimento. Réu que caindo nas malhas falimentares, fez o possível para regularizar a situação da empresa como inativa, providenciando o cancelamento da inscrição e procurando pagar o débito fiscal, só logrando fazê-lo em parte, inexistindo dolo do réu em sonegar o recolhimento de impostos. Administração contábil e fiscal da empresa confiada ao profissional da área. Sentença mantida. Recurso improvido.
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208 - STJ. Recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, art. 1º. Nulidade do procedimento administrativo de lançamento do crédito tributário. Matéria que deve ser arguida pela defesa na seara administrativa. Independência das instâncias. Redução da pena de prestação pecuniária e da multa não discutida na origem. Omissão no acórdão recorrido. Súmula 211/STJ. Recurso conhecido em parte e nela não provido .
«1.- «Eventuais vícios no procedimento administrativo fiscal são irrelevantes para o processo penal em que se apura a possível ocorrência de crime contra a ordem tributária» (EDcl no RHC 14459/ES, 5ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 03/11/2004). 2.- Se a matéria objeto do recurso especial não foi discutida na origem, apesar de opostos embargos de declaração, incide a Súmula 211, desta Corte, obstando assim a pretensão recursal. 3.- Precedentes. 4.- Recurso conhecido em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Crime contra a ordem tributária. Falta de constituição definitiva do crédito tributário. Ausência de condição objetiva de punibilidade.
1 - De acordo com o entendimento desta Corte e do Excelso Pretório, constatada a falta de constituição definitiva de crédito tributário perante a esfera administrativa, impõe-se o trancamento do inquérito policial ou da ação penal instaurados para apuração do crime previsto na Lei 8.137/90, art. 1º, por falta de condição objetiva de punibilidade. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Alegada violação ao CP, art. 71. Ausência de prequestionamento.
1 - O pedido de afastamento da continuidade delitiva para aplicar a hipótese de crime único não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, que sobre ele não emitiu expresso juízo de valor, inexistindo o requisito do prequestionamento, motivo pelo qual não pode ser analisado. Súmula 211/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - STJ. Habeas corpus. Penal. Prescrição. Crime contra a ordem tributária. Causa de aumento de pena prevista na Lei 8.137/1990, art. 12, I. CP, art. 109, IV. Ordem denegada.
«1 - Diferentemente das circunstâncias atenuantes e agravantes que possuem índices não fixados previamente, as causas especiais são dotadas de patamares prefixados. 2 - Segundo entendimento desta Corte, as causas especiais de aumento de pena devem ser consideradas para fins de contagem de prescrição em abstrato. 3 - Ordem denegada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
212 - STJ. «Habeas corpus». Penal. Prescrição. Crime contra a ordem tributária. Causa de aumento de pena prevista na Lei 8.137/1990, art. 12, I. CP, art. 109, IV. Ordem denegada.
«1 - Diferentemente das circunstâncias atenuantes e agravantes que possuem índices não fixados previamente, as causas especiais são dotadas de patamares prefixados. 2 - Segundo entendimento desta Corte, as causas especiais de aumento de pena devem ser consideradas para fins de contagem de prescrição em abstrato. 3 - Ordem denegada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
213 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Exasperação. Pena-base. Prejuízo expressivo. Fazenda Pública. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
1 - Consoante orientação jurisprudencial deste Sodalício, é possível o agravamento da pena-base com fundamento no expressivo prejuízo causado aos cofres públicos resultante dos tributos sonegados, como na espécie, ante a valoração negativa das consequências delitivas, pois maior a reprovabilidade da conduta. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Recurso especial. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF.
«1 - Consoante reza o enunciado sumular 283/STF, aplicável aos recursos especiais por analogia, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
215 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Fiança bancária no âmbito tributário. Apuração criminal. Possibilidade. Agravo desprovido.
«1 - «O fato de o crédito tributário estar sendo discutido judicialmente, estando garantido por meio de carta de fiança, não impede a apuração criminal dos fatos, ante a independência entre as esferas cível, administrativa e penal.» (RHC 55.100/PE, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 04/11/2015). 2 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - TJSP. Crime contra a ordem tributária - Prescrição da pretensão punitiva - Decurso do prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória - Inteligência do art. 109, V do CP. Extinção da punibilidade declarada, análise do mérito recursal prejudicada.
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217 - STF. Penal e processual penal. Agravo regimental na reclamação. Alegado descumprimento da Súmula Vinculante 24/STF. Não ocorrência. Reclamação prejudicada somente quanto ao crime contra a ordem tributária e com seguimento negado quanto ao mais. Agravo a que se nega provimento.
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218 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Falsidade ideológica. Formação de quadrilha. Ausência de constituição definitiva do crédito tributário. Enunciado da Súmula Vinculante 24/STF. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Trancamento quanto aos demais delitos. Impossibilidade. Supressão de instância. Recurso parcialmente provido.
«1. Não verificada a constituição definitiva do crédito tributário, o trancamento da investigação quanto aos delitos previstos no Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV é medida que se impõe. 2. A instauração de ação penal por crime contra a ordem tributária sem o esgotamento das vias administrativas viola o enunciado da Súmula Vinculante 24/STF, tendo em vista a ausência de constituição definitiva do crédito tributário. 3. Não há que falar em trancamento da ação penal c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - STJ. Penal. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Tese de persecução penal pelos mesmos fatos em ações penais distintas. Extinção da punibilidade em um dos feitos. Pretensão de trancamento da outra ação penal. Supressão de instância. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Execução de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus denegado. Ordem concedida de ofício.
«1 - A pretensão de que seja reconhecida a identidade de fatos perseguidos em ações penais distintas (2004/61/26.01766-3 e 0001633-40.2004.4.03.6126), imputando ao paciente a prática de crime contra a ordem tributária, não pode ser examinada por esta Corte, tendo em vista que o tema não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que ensejaria indevida supressão de instância. 2 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do EResp 1.619.087/SC, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - TJSP. Habeas Corpus. Crime contra a ordem tributária. Adesão ao parcelamento que se deu após o recebimento da denúncia. Impossibilidade de suspensão da ação penal. Inteligência dos termos da Lei 9.430/96, art. 83, § 2º e do julgamento da ADI 4.273. Ordem denegada
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221 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, II). Prescrição da pretensão punitiva. Marco inicial. Súmula Vinculante 24/STF . Constituição do crédito tributário. Agravo regimental não provido.
«1 - Para os crimes previstos no Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV, o prazo prescricional inicia-se com a constituição definitiva do crédito tributário, a teor do entendimento do Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante 24). 2 - Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Confissão. Art. 65, III, «d» do CP. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Para averiguar se a recorrente confessou a prática do crime seria necessário o reexame das provas do processo, providência inadmissível na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Crime contra a ordem tributária. Sentença condenatória. Nulidade processual. Supressão de instância.
«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. 2. Inviável o exame da tese defensiva não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - STF. Penal. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 1º. Lançamento fiscal: constituição do crédito fiscal.
«I. - Falta justa causa para a ação penal pela prática do crime tipificado art. 1º da Lei 8.137, de 1990, enquanto não constituído, em definitivo, o crédito fiscal pelo lançamento. É dizer, a consumação do crime tipificado Lei 8.137/1990, art. 1º somente se verifica com a constituição do crédito fiscal, começando a correr, a partir daí, a prescrição. HC 81.611/DF, Ministro Sepúlveda Pertence, Plenário, 10.12.2003. II. - HC deferido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - TJSP. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA -
Preliminar afastada - Inépcia da denúncia não verificada. Descrição dos fatos e da conduta do réu que se mostrou suficiente. PRESCRIÇÃO - não acolhimento. Com as inovações da Lei 12.234/2010, não se admite a prescrição retroativa entre a data do fato e o recebimento da denúncia. Lei 12.234/2010. MERITO. Negativa de autoria - versão que procura se eximir da culpa alegando não atuação na área administrativa. Versão exculpatórias que não o afasta da responsabilidade já que a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - TJSP. Denúncia. Requisitos. Crime contra a ordem tributária. Rejeição de denúncia ao argumento de falta de justa causa, ante a ausência de dolo dos denunciados. Impossibilidade. Materialidade comprovada. Suficientes indícios de autoria. Peça acusatória que preenche os requisitos da lei processual penal. Dolo que deve ser analisado após a instrução. Prevalência do «in dubio pro societate». Decisão reformada, para receber a denúncia. Recurso provido.
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227 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Lei 8137/1990, art. 1º, inciso IV. Pleito de absolvição. Ignorância acerca da inidoneidade da empresa fornecedora. Declaração de inidoneidade que não pode retroagir para prejudicar o apelante (terceiro de boa-fé). Transações efetivamente realizadas. Prejudicada a análise das teses defensivas. Inexistência de comprovação nos autos da constituição definitiva do débito tributário. Crime material que não se verifica consumado sem o lançamento definitivo. Inteligência da Súmula Vinculante 24, do Supremo Tribunal Federal. Processo anulado desde o recebimento da denúncia, prejudicado o exame do mérito do recurso.
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228 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Insuficiência probatória. Absolvição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita.
«A pretendida absolvição por insuficiência probatória é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via eleita. Óbice da Súmula 7/STJ Superior.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
229 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Trancamento da ação penal. Contexto de guerra fiscal entre estados federados. Atipicidade da conduta. Inépcia da denúncia.
«1. O trancamento da ação penal no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando quando demonstrada, inequivocamente, a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade, hipóteses que não se mostram configuradas na espécie dos autos. 2. No caso, ao menos em um exame perfunctório, o vínculo subjetivo entre o recorrente e os fatos a eles atribuídos com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Reiteração do writ. Óbice ao conhecimento. Agravo desprovido.
1 - Conforme o reconhecido na decisão ora impugnada, constata-se que a presente impetração constitui mera reiteração do pedido formulado no HC Acórdão/STJ, isso porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão (Apelação 0034376-16.2012.8.26.0576 ), o que constitui óbice ao seu conhecimento. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta. Expressivo valor sonegado. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.
1 - Tendo a condenação apresentado fundamentação concreta para exasperar a pena-base, da evidenciada na culpabilidade, diante o elevado montante sonegado, indicando-se que a quantia de tributo sonegada chegou à marca, na época, de R$ 3.212.556,01, não há ilegalidade. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - STJ. Crime contra a ordem tributária. Extinção da punibilidade. Pagamento do tributo em data anterior ao recebimento da denúncia. Lei 8.137/90, art. 14.
«Ultratividade da lei mais benéfica. Fatos narrados sob a égide da Lei 8.383/91. Inviável aplicar-se a regra da ultratividade da lei mais benéfica, quando evidenciado na denúncia que os fatos imputados aos réus ocorreram, tão-somente, sob o império da Lei 8.383/91, o que afasta a incidência da causa da extinção de punibilidade prevista na Lei 8.137/90. Recurso improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Crime contra a ordem tributária. Prescrição. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação por crime contra a ordem tributária, afastando a alegação de prescrição da preensão punitiva estatal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a Lei 12.234/2010, que revogou a possibilidade de retroação da contagem da prescrição para momento anterior à denúncia ou queixa, deve ser aplicada ao crime tributário em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
234 - TJSP. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - ART. LEI 8137/1990, art. 1º, CAPUT, IV - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - QUESTÃO QUE DEVERIA SER ANALISADA PRIMEIRA NA ÁREA CÍVEL - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA - .ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL - PEDIDO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO - ORDEM PREJUDICADA
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235 - STJ. Crime contra a ordem tributária. Crime tributário. Supressão ou redução do tributo. Configuração do delito. Crime material. Exigência de efetivo prejuízo ao erário. Lei 8.137/90, art. 1º, parágrafo único.
«Esta Corte firmou entendimento de que o delito de supressão ou redução de tributo capitulado no Lei 8.137/1990, art. 1º é material, consumando-se apenas no momento da efetiva supressão ou redução de tributo. Na espécie, a conduta praticada pelo recorrente descrita no acórdão recorrido não se amolda à figura descrita no parágrafo único do Lei 8.137/1990, art. 1º. O delito previsto no parágrafo único do referido artigo deve ser interpretado em conjunto com o seu caput, pois é... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria. Exasperação da pena-base (consequências do delito) em decorrência do valor excessivo do débito tributário. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O expressivo valor dos tributos sonegados pode justificar a elevação da pena- base pela valoração negativa da vetorial consequências do crime, conforme ocorrido na espécie, em que o débito é da ordem de R$ 459.027,46. Incide, no ponto, o disposto na Súmula 83/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 3º, II. Agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.
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238 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial não combatidos. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.
«1. Verificado que o agravante deixou de impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, incide o enunciado na Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
239 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra ordem tributária. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - A tese defensiva, relacionada à necessidade de comprovação de acréscimo patrimonial para a configuração de crime contra a ordem tributária, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, ressentindo-se do requisito do prequestionamento, sendo de rigor a incidência da Súmula 282/STF e Súmula 386/STF. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
240 - STJ. Crime contra a ordem tributária. Medida cautelar. Sequestro de bens. Hermenêutica. Princípio da especialidade. Decreto-lei 3.240/41. Inexistência de revogação pelo CPP, art. 125, e ss.
«O STJ já se manifestou no sentido de que o sequestro de bens de pessoa indiciada ou já denunciada por crime de que resulta prejuízo para a Fazenda Pública, previsto no Decreto-lei 3.240/41, tem sistemática própria e não foi revogado pelo Código de Processo Penal em seus arts. 125 a 133, continuando, portanto, em pleno vigor, em face do princípio da especialidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
241 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Crime contra a ordem tributária. 3. O recebimento da denúncia se deu após a constituição definitiva do crédito tributário. Ausência de violação à Súmula Vinculante 24/STF. 4. Não há descompasso entre os fatos descritos no auto de infração e na peça acusatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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243 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, contados de forma contínua. Recurso intempestivo. Novo CPC. Não incidência. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental improvido.
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244 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária tipficado no Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Incidência da Súmula 287/STF. Agravo desprovido. Agravo regimental desprovido.
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245 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária tipificado no Lei 8.137/1990, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.
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246 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Dados obtidos mediante quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. Ajuizamento da ação penal. Impossibilidade. Insurgência desprovida.
«1. Os dados obtidos mediante a quebra de sigilo bancário, para fins de constituição de crédito tributário, sem prévia autorização judicial, não podem ser utilizados para a deflagração de ação penal, por força do disposto no CF/88, artigo 5º - Constituição Federal e nos termos do Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Dados obtidos mediante quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. Ajuizamento da ação penal. Impossibilidade. Insurgência desprovida.
«1. Os dados obtidos mediante a quebra de sigilo bancário, para fins de constituição de crédito tributário, sem prévia autorização judicial, não podem ser utilizados para a deflagração de ação penal, por força do disposto no CF/88, artigo 5º - Constituição Federal e nos termos do Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Tribunal de origem concluindo pela ausência de dolo, seja genérico ou específico, em relação as condutas atribuídas ao acusado. Dolo e erro de proibição. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.
1 - O Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos fáticos e probatórios, concluiu pela inexistência de dolo, seja genérico ou específico. Além disso, considerou-se haver dúvida quanto ao efetivo domínio do acusado sobre os fatos que levaram a denúncia pelo crime contra a ordem tributária, fato que igualmente ensejou sua absolvição. 2 - A discussão relativa à existência de dolo ou de erro de proibição enseja, na linha da orientação jurisprudencial, o reexame fátic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Trancamento do processo-crime. Não cabimento. Agravo desprovido.
1 - O trancamento do processo-crime pela via do habeas corpus (ou do recurso que lhe faça as vezes) é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas no caso em apreço. 2 - No caso, a denúncia apresenta os elementos para a tipificação do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada.
«1. O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)