DOC. 220.2211.1247.0772

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Suspensão da punibilidade. Parcelamento do crédito tributário posterior ao recebimento da denúncia. Vigência da Lei 12.382/2011. Inviabilidade.

1 - O agravo regimental deve trazer argumentos suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, sob pena de vê-la mantida por seus próprios fundamentos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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