DOC. 171.2143.2002.3000

STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. 40 vezes). Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inicial que aponta os recorrentes como responsáveis pelas obrigações com o fisco. Possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa. Ausência de constrangimento ilegal manifesto.

«1. Evidenciado que a inicial narra, de forma clara, que os recorrentes figuravam no contrato social como os únicos administradores da empresa, a quem cabiam as obrigações perante o Fisco, infere-se que não se mostra inepta a denúncia de forma a autorizar o trancamento da ação penal.

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