DOC. 250.6020.1140.9432

STJ. Agravo regimental no. Penal. Estupro de habeas corpus vulnerável. Nulidade. Condenação transitada em julgado. Substitutivo. Não cabimento. Ausência de ilegalidade writ flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de como sucedâneo de recurso habeas corpus próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Precedentes.

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