Concurso Publico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.5460.3000.0400

351 - TJMG. Concurso público. Apelação cível. Ação ordinária. Concurso público. Professor municipal. Licenciatura plena em ensino normal superior ou pedagogia com habilitação para o magistério das séries iniciais do ensino fundamental. Vinculação ao edital. Posse. Inviabilidade

«- Não há ilegalidade no ato de negativa de posse no cargo de professor se não comprovada a habilitação exigida e prevista no edital.»

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Doc. 741.7911.3453.4067

352 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA JUDICIÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO DA 10ª REGIÃO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA A IMEDIATA CONVOCAÇÃO DO AGRAVANTE. 1.

Agravante que sustenta que possui direito subjetivo de imediata convocação e nomeação, eis que classificado no 6º lugar da classificação geral e 1º lugar dos candidatos PCD. Aduz que, como já foram convocados os 5 primeiros candidatos da classificação geral, possui direito de ser convocado para a vaga destinada a PCD. 2. Clausula 6.1.2 do Edital que prevê a reserva de 5% do total de vagas para os candidatos com deficiência. 3. Agravante que se inscreveu para a 10ª Região, em q... ()

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Doc. 103.1674.7112.6600

353 - STJ. Administrativo. Concurso público. Juiz de Direito substituto. Revisão de provas pela Banca examinadora. Limites de reapreciação judicial.

«À Banco Examinadora de Concurso Público compete a avaliação das questões das provas, sendo vedado ao Poder Judiciário a reapreciação que refuja à verificação da legalidade do Edital e do cumprimento de suas normas pela Comissão responsável. Recurso improvido.»

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Doc. 167.0695.9001.8500

354 - STJ. Processual civil. Administrativo. Candidato aprovado em concurso público. Demora na nomeação.

«1. A jurisprudência do STJ firmou a compreensão de que os candidatos aprovados em concurso público que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas não têm direito à indenização, tampouco à retroação dos efeitos funcionais. 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. 103.1674.7341.9100

355 - STJ. Servidor público. Concurso público. Nomeação. Preterição. Direito à nomeação reconhecido. Nomeação de candidatos sem a observância da ordem classificatória. Nulidade. Ausência de pedido. Julgamento «ultra petita». Ocorrência.

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Doc. 165.1240.0002.3300

356 - TJSP. Tutela antecipada. Declaratória. Concurso Público. Procurador Municipal. Município de Tatuí. Pretensão à abstenção da municipalidade de realização de novo concurso público para o cargo já referido, sem que sejam aproveitados os já aprovados no concurso anterior. Direito subjetivo à nomeação ao cargo para o qual foi regularmente aprovado. Efeito suspensivo ativo concedido. Antecipação da tutela deferida. Recurso provido para este fim.

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Doc. 530.3151.1466.5397

357 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO INEXISTENTE.

O concurso público sub judice foi anulado, não gerando o efeito jurídico pretendido pelo agravante. Inexistente direito líquido e certo a ser protegido judicialmente. Decisão mantida, RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 118.5053.8000.0000

358 - STJ. Servidor público. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Advogado do CREA. Integração aos quadros da Procuradoria-Geral Federal. Suposta similitude com o cargo de Procurador Federal. Inexistência. Provimento derivado de cargo público. Impossibilidade. CF/88, art. 37, II. Lei 10.480/2002, arts. 9º, 10 e 12, § 1º, I. Medida Provisória 2.229-43/2001, art. 39. Lei 12.016/2009.

«1. A CF/88, mais especificamente no seu art. 37, II, dispõe que a investidura em cargo público exige a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. 2. Se o impetrante pretendia ingressar na carreira da Procuradoria-Geral Federal, já devidamente estruturada, deveria realizar concurso público específico para o cargo de Procurador Federal, e não valer-se... ()

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Doc. 255.0484.6144.1315

359 - TJSP. Agravo de Instrumento - Concurso Público - Mandado de Segurança - Pretensão à concessão de liminar para reintegração ao concurso público em andamento - Alegação de ausência de fundamento para sua inabilitação após análise de videoaula por si encaminhada - Administração Pública que motivou adequadamente o ato administrativo, indicando a inadequação temática da videoaula às propostas previstas no edital de concurso - Demais argumentos de ordem global que não aproveitam à situação individual e concreta do Impetrante, em tutela antecipatória - Isonomia entre os concorrentes - Decisão mantida - Agravo não provido

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Doc. 141.6475.4005.0300

360 - TJSP. Concurso público. Liminar concedida em mandado de segurança, considerando nulas dadas questões, com determinação de prosseguimento do certame e convocação dos candidatos que se beneficiarem das alterações. Descabimento. Homologação do certame antes da impetração. Concurso público findo. Perecimento de objeto. Recurso provido.

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Doc. 127.4742.1576.8780

361 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE EDITAL. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato coator que alterou as regras de concurso de promoção por merecimento para Agente de Segurança Penitenciário, substituindo o certificado exigido por outros, sem justificativa legal, prejudicando o impetrante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a alteração das regras do edital de concurso público, após o encerramento das inscrições, sem modificação na legislação pertinente, é válid... ()

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Doc. 157.0005.6000.0000

362 - STF. Recurso extraordinário. Concurso público. Edital. Repercussão geral reconhecida. Tema 838. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Edital. Requisitos. Impedimento do provimento de cargo, emprego ou função pública decorrente da existência de tatuagem no corpo do candidato. Aferição da constitucionalidade da exigência estatal de que a tatuagem esteja dentro de determinados parâmetros. CF/88, arts. 5º, caput, I e 37, I e II. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 838 - Constitucionalidade da proibição, contida em edital de concurso público, de ingresso em cargo, emprego ou função pública para candidatos que tenham certos tipos de tatuagem em seu corpo.»

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Doc. 103.1674.7545.5900

363 - STJ. Servidor público. Administrativo. Militar. Forças armadas. Concurso público. Limite de idade. Previsão em lei. Possibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II.

«É válida a limitação de idade em concurso público para ingresso às Forças Armadas, desde que prevista em lei em sentido formal. Precedentes do STJ.»

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Doc. 178.5572.6006.8900

364 - STJ. Administrativo. Concurso público. Previsão de vagas em edital. Direito à nomeação dos candidatos aprovados.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário 598.099/MS, em regime de repercussão geral, e consolidou o entendimento de que há a impossibilidade de realização de novo concurso público, ou da contratação temporária, durante o prazo de validade de concurso anterior, quando a Administração Pública deixa de nomear e empossar candidato aprovado dentro do número das vagas oferecidas no respectivo edital. 2. Recurso Especial não provido.»

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Doc. 181.9575.7007.0900

365 - TST. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. 1. Competência da justiça do trabalho. Servidora pública celetista admitida sem concurso público antes de 05/10/1988. Subsequente Lei de implementação do regime jurídico único. Impossibilidade de conversão de regimes jurídicos, do celetista para o administrativo, sem o cumprimento do requisito da prévia aprovação no concurso público. Manutenção do servidor no antigo vínculo celetista. 2. Servidora pública. Administração pública direta. Dispensa imotivada. Reintegração.

«Segundo a jurisprudência do STF, através da ADI 1150-2, não é possível a transposição automática do regime celetista para estatutário do trabalhador que se tornou estável nos termos do art. 19 do ADCT. Pela jurisprudência hoje dominante, tanto no STF como no TST, é imprescindível a prestação e aprovação em concurso público (, II) para a posse no novo cargo resultante do RJU, tornando-se inviável a conversão automática de regimes nos casos dos antigos servi... ()

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Doc. 210.7150.7887.9144

366 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado dentro das vagas. Momento da nomeação. Discricionariedade da administração, desde que respeitada a validade do concurso. Decisão agravada que aplica o tema 161/STF. Agravo não provido.

1 - O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação (Tema 161/STF). 2 - A Administração Pública tem a discricionariedade para prover o cargo, desde que realizado dentro do período de validade do concurso. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 400.5027.3236.9172

367 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO/RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.

Conforme fixado pelo STF, em regime de repercussão geral e confirmado pelo órgão Especial deste Tribunal, o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas divulgado pelo edital, possui direito subjetivo à nomeação, dentro do prazo de validade do concurso público.

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Doc. 160.2313.5003.6000

368 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário. Concurso público. Arredondamento de nota. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Esta Corte Superior assentou o entendimento de que a análise do Poder Judiciário, em matéria de concurso público, restringe-se ao exame da legalidade e vinculação às disposições editalícias, não podendo reexaminar critérios usados pelo examinador na formulação de questões, correção e atribuição das notas em provas de concurso público, salvo flagrante ilegalidade. 2. No que se refere à alegação de violação ao princípio da publicidade em razão da destruição dos... ()

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Doc. 786.7641.3010.8203

369 - TJRJ. Apelação cível. Concurso público para o cargo de Agente Comunitário de Saúde do Município de Armação de Búzios. Pretensão de remarcação de teste físico para candidata grávida. Sentença de procedência. Insurgência do Município/réu. Direito subjetivo da Autora, candidata gestante, de remarcar o teste físico do referido concurso público, propiciando, assim, o acesso mais isonômico aos cargos públicos, além de possuir fundamento na proteção constitucional dada à família, à maternidade e ao planejamento familiar. Entendimento do E. STF, que considerou não haver violação ao «princípio da isonomia» em razão da postergação de exame de aptidão física para a candidata em estado gravídico. A condenação do Município/apelante ao pagamento de honorários advocatícios, advém do «princípio da causalidade. Taxa judiciária devida pelo ente público, na condição de Réu sucumbente. Enunciado administrativo 42, do fundo especial desta corte, bem como, da súmula 145, deste tribunal de justiça. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 103.1674.7112.6500

370 - STF. Administrativo. Concurso público. Inscrição. Vida pregressa. Contraditório e ampla defesa.

«O que se contém no inc. LV do , a pressupor litígio ou acusação, não tem pertinência à hipótese em que analisado o atendimento de requisitos referentes à inscrição de candidato a concurso público. O levantamento ético-social dispensa o contraditório, não se podendo cogitar quer da existência de litígio, quer de acusação que vise a determinada sanção.»

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Doc. 493.1669.4259.2161

371 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO POR INVESTIGAÇÃO SOCIAL. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame: 1. Ação ordinária ajuizada por Kaique Breno Monteiro de Andrade contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando anular o ato administrativo que o excluiu do concurso público da Polícia Militar na fase de investigação social e obter indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na validade da exclusão do candidato do concurso público com base em fatos ocorridos há mais de 10 anos e a alegação de desproporci... ()

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Doc. 162.9481.6000.0300

372 - TJMG. Candidato aprovado dentro do de vagas. Nomeação. Direito administrativo. Apelação cível. Preliminar de ausência de fundamentação da sentença. Rejeição. Mandado de segurança. Concurso público. Município de estiva. Edital de abertura de concurso público 01/2009. Candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital. Certame expirado. Direito à nomeação. Entendimento dos tribunais superiores. Segurança concedida. Recurso provido

«- O que gera a nulidade da decisão não é a escassez de fundamentação, mas sim a sua absoluta ausência; logo, se, embora sucinta, a fundamentação exista, não é de se acolher a nulidade arguida na decisão proferida pelo MM. Juiz. - O candidato aprovado em concurso público, com o prazo de validade expirado e classificado dentro do número de vagas previstas no edital, tem direito à nomeação, independentemente de circunstâncias internas da Administração Pública, conforme ente... ()

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Doc. 157.7452.9001.3800

373 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Cargo de analista judiciário do TRF da 1ª Região. Criação de cargos públicos durante a validade do certame. Candidato aprovado fora do número de vagas. Impossibilidade de presunção do interesse da administração no preenchimento dos cargos. Discricionariedade. CF/88, art. 37, II.

«1. A jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os candidatos classificados em concurso público fora do número de vagas previstas no edital possuem mera expectativa de direito à nomeação, apenas adquirindo esse direito caso haja comprovação do surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso público, bem como o interesse da Administração Pública em preenche-la. A respeito, dentre outros: MS 18.054/DF, Rel. Ministro Benedito ... ()

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Doc. 530.8625.7798.7545

374 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES - NECESSIDADE E EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ORDINÁRIOS E PERMANENTES DO MUNICÍPIO - ILEGALIDADE - ABSTENÇÃO DE NOVAS CONTRATAÇÕES - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - CABIMENTO.

A possibilidade de contratação temporária é exceção e não regra de admissão no serviço público, sendo vedada qualquer modalidade de provimento que tenha por objetivo burlar a exigência de concurso público, bem como a contratação para a prestação de serviços ordinários e permanentes do Município. Verificado que o último concurso público realizado pelo Município de Bias Fortes ocorreu em 2007, bem como a existência de contratações temporárias em desacordo com o permissivo... ()

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Doc. 829.3733.8733.3606

375 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto visando à anulação do ato administrativo que o excluiu do concurso público para ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo, no cargo de Soldado PM 2ª Classe, por reprovação no exame psicológico. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido e condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a alegação de cerceamento de... ()

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Doc. 804.8224.9057.8691

376 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO VETERINÁRIO. MUNICÍPIO DE PARISI.

Aprovação em 1º lugar, dentro do número de vagas disponibilizadas no edital. Pleito de nomeação e posse, sob alegação de ter expirado a validade do concurso público 01/2019. Não cabimento. Lei Complementar 173/2020 que suspendeu todos os concursos públicos homologados na data da publicação do Decreto Legislativo 6, de 20 de março de 2020, enquanto durasse o período de calamidade pública. Suspensão que se aplica a todos os níveis da federação, incluindo os Municípios, conform... ()

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Doc. 103.1674.7201.7700

377 - STF. Servidor público. Concurso público. Títulos. CF/88, art. 37, II.

«Discrepa da razoabilidade norteadora dos atos da Administração Pública o fato de o edital de concurso emprestar ao tempo de serviço público pontuação superior a títulos referentes a pós-graduação.»

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Doc. 524.2809.2367.8399

378 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MESQUITA.

Sentença, mantida em sede recursal, que julgou procedente o pedido de anulação de ato administrativo que eliminou a demandante do concurso público para provimento do cargo de Professor II - Educação Especial, realizado pelo Município de Mesquita, declarando a autora apta ao exercício do referido cargo e determinando sua investidura no mesmo. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Diante da reiterada inércia do réu, foi prolatada decisão fixando multa diária no valor de R$ 30... ()

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Doc. 579.2814.7241.8516

379 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 19 DO ADCT - NÃO APLICÁVEL - AUSÊNCIA DE DIREITO À ESTABILIDADE - POSSIBILIDADE DE DISPENSA IMOTIVADA 1. Nos termos da Súmula 390/STJ, aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista não é garantida a estabilidade dos servidores da administração direta, autárquica e fundacional. 2. Tratando-se de empregado público vinculado à Administração Indireta admitido sem concurso público mais de cinco anos antes do advento da Constituição de 1988, não há como reconhecer o direito à estabilidade prevista no art. 19 do ADCT . 3. Uma vez que se trata, na hipótese, de empregado admitido sem concurso público no âmbito da Administração Indireta, desnecessária a motivação da dispensa. 4. O entendimento firmado pelo STF no RE 589.998 (Tema 1.022) distingue-se do caso ora analisado. In casu, o Reclamante não prestou concurso público, e a decisão da Suprema Corte aborda precisamente o caso dos empregados públicos que prestam concurso, de forma a serem observados os princípios norteadores da Administração Pública. Portanto, prevalece a previsão do art. 173, § 1º, II, da CF/88, que equipara as sociedades de economia mista que explorem atividade econômica às empresas privadas relativamente às obrigações civis, comerciais e trabalhistas. Recurso de Revista conhecido e provido.

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Doc. 533.3487.6390.2117

380 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e pela Fundação para o Vestibular da UNESP contra sentença que concedeu segurança para que a apelada tivesse sua videoaula avaliada em concurso público, após problemas técnicos no envio do arquivo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste, preliminarmente, em verificar ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença e a inovação recursal, alegadas pela apela... ()

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Doc. 151.4052.9001.0100

381 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidata acometida de nefropatia grave. Decreto 3.298/1999.

«A deficiência física ostensiva não é a única que autoriza o candidato a concurso público a se valer do regime do Decreto 3.298, de 1999; também tem direito a ele quem sofre limitações resultantes de doença. Recurso especial desprovido.»

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Doc. 103.1674.7247.1300

382 - STJ. Concurso público. Carreira policial. Exame psicotécnico. Critério subjetivo. Lei 4.878/95.

«A avaliação psicológica realizada por meio do denominado «exame psicotécnico», constitui etapa de concurso público para provimento de cargo da carreira policial e tem previsão na Lei 4.878/95. A jurisprudência do STJ, todavia, tem vedado a exclusão de candidato com base em critérios de avaliação nitidamente subjetivos, susceptíveis de afirmações de natureza arbitrária, afrontosos ao princípio da isonomia jurídica.»

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Doc. 103.1674.7308.5900

383 - TRT3. Relação de emprego. Administração pública. INFRAERO. Terceirização lícita. Impossibilidade de reconhecimento do vínculo. Necessidade de concurso público. CLT, art. 3º. CF/88, art. 37, II e § 2º.

«Na terceirização lícita não se reconhece o vínculo empregatício do empregado terceirizado com o tomador de serviços, ainda mais que, no caso, tratando-se de Empresa Pública, seria impossível reconhecer-se o vínculo empregatício tendo em vista o óbice constitucional à contratação para cargo ou emprego público sem prévia aprovação em concurso público (, II e § 2º).»

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Doc. 160.5522.5000.0500

384 - TJMG. Cadastro de reserva. Expectativa de direito à nomeação. Reexame necessário. Apelação cível. Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Classificação fora do número de vagas do edital. Cadastro de reserva. Expectativa de direito. Direito líquido e certo à nomeação. Ausência

«- O candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital do concurso público não possui direito subjetivo à nomeação. - A previsão de formação de cadastro de reserva no edital gera expectativa de direito à nomeação. Todavia, somente convolar-se-á em direito subjetivo se surgir nova vaga dentro do prazo de vigência do concurso público. - Sem a comprovação de direito líquido e certo a segurança deve ser denegada. - V.v.: - Reexame necessário. Mandado de segu... ()

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Doc. 146.3812.6000.2800

385 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Expectativa de direito a nomeação. Posterior contratação temporária. Comprovação da existência de vagas no prazo de validade do concurso para o mesmo cargo. Necessidade de retorno dos autos.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a mera expectativa de nomeação de candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados em concurso público, estariam aptos a ocupar o cargo ou a função. 2. Se a Administração, durante o prazo de validade... ()

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Doc. 426.4161.1912.9737

386 - TJSP. Apelação. Servidor Público Municipal de Mauá. Guarda Civil Municipal. Evolução funcional. Cerceamento de defesa não configurado. Pretensão de promoção horizontal e vertical nos termos da Lei Municipal 3.471/2002 e pagamento de diferenças. Inadmissibilidade. Lei Municipal 4.991/2014. Legislação específica para a Guarda Civil Municipal. Alegação de ausência de avaliação de desempenho. Irrelevância. Critérios para a promoção dos integrantes da Guarda Civil Municipal aferíveis mediante realização de concursos internos de provas, títulos e mérito. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Precedentes do TJSP. Verificação, outrossim, de carência superveniente do interesse recursal, em face da edição da Lei Complementar Municipal 46/21 e do Decreto Municipal 9.017/22. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 450.7208.4142.4851

387 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. TITULAR DE MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. NÃO COMPROVOU PRETERIÇÃO.

Município de Macaé. Concurso para o preenchimento de 1 (uma) vaga de Enfermeiro. Candidata classificada na posição 264ª. Alegação de preterição em razão de contratações temporárias irregulares não comprovadas nos autos, almejando sua nomeação e posse no cargo. Tese fixada pelo c. STF no Tema 784 no sentido de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 ¿ Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vag... ()

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Doc. 220.2170.1508.5874

388 - STJ. Administrativo. Concurso público. Idade. O candidato que, à época da inscrição no concurso público, tinha idade compatível com a regra do edital pode participar de todas as suas fases ainda que, durante o respectivo trâmite, ultrapasse a faixa etária prevista. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 770.6833.3564.0184

389 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de eliminação em concurso público para o cargo de professor, devido à atribuição de nota zero em prova prática de videoaula, por não cumprimento das exigências editalícias. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial e a possibilidade de controle judicial sobre a atribuição de nota zero em prova prática de concurso público. Impossib... ()

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Doc. 493.7881.1662.1913

390 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO.

Mandado de segurança. Concurso Público. Professor de Ensino Fundamental e Médio do Estado de São Paulo. Impetrante excluída do certame pela obtenção de nota zero na prova consistente em apresentação de videoaula - terceira fase do concurso - , em razão de a gravação encaminhada ter duração inferior à mínima exigida pelo Edital (cinco minutos). Pretensão a ser mantida no certame independentemente da pontuação obtida em prova prática (apresentação de videoaula.). Impossibilid... ()

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Doc. 103.1674.7507.1600

391 - TJRJ. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Servidor público. Concurso público. Criação de cargos em comissão em número desproporcional. CF/88, arts. 5º, XXXV e 37, II. Lei 7.347/85, art. 4º, IV.

«O MP tem legitimidade ordinária para propor ação coletiva na defesa do patrimônio público, visando resguardar interesses difusos e coletivos, que se qualificam como sociais e indispensáveis. A criação aleatória de cargos em comissão, em número desproporcional aos de provimento efetivo, através de resoluções, constitui abuso, violando a regra constitucional do concurso público, inserida no , II e o princípio da moralidade administrativa. Ato ilegal, que se submete ... ()

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Doc. 175.4832.9000.3500

392 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar. Exigência de altura mínima. Possibilidade. Legislação posterior. Inaplicabilidade.

«1. É possível a estipulação de critérios limitativos da participação em concurso público, conforme a natureza da atividade a ser exercida, desde que estes se encontrem previstos em lei e no edital, sendo certo que a superveniência de lei que modifique tais critérios não pode ser aplicada aos concursos em andamento. Precedente: RMS 44.597/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/2/2014. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 149.4009.5460.2608

393 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR. MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE ENFERMEIRA ESF, SEM PREVISÃO DE VAGAS NO EDITAL, APENAS CADASTRO DE RESERVA. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA, SOB O FUNDAMENTO DE EXISTIREM 16 POSTOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO, NECESSITANDO DE, PELO MENOS, 01 ENFERMEIRO ESF EM CADA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. AUTORA, CLASSIFICADA NA 16ª POSIÇÃO. CANDIDATA, APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS, DEVIDO A CADASTRO DE RESERVA. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÃO IRREGULAR PARA O EXERCÍCIO DO MESMO CARGO, QUE NÃO SE SUSTENTA. CONTRATAÇÕES, ANTERIORES AO CERTAME. CONTRATAÇÕES, REALIZADAS DE ACORDO COM A DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO DA CANDIDATA E, DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DA AUTORA, QUE ACARRETARIA PRETERIÇÃO AOS CANDIDATOS, APROVADOS EM MELHOR COLOCAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 184.3323.9001.7900

394 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Pretensão de anulação de questões de prova objetiva aplicada em concurso público. Avaliação do mérito administrativo. Impossibilidade. Re 632.853/CE. Repercussão geral.

«1 - Como regra, é vedado ao Poder Judiciário incursionar sobre o mérito do ato administrativo, não lhe sendo dado fazer as vezes da banca examinadora de concurso público para o fim de reavaliar as provas de candidatos, as suas respostas bem como as notas atribuídas a elas, ressalvado unicamente o controle de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame, do que não cuida o caso concreto. Inteligência do RE 632.853/CE, rel. Ministro Gilmar Me... ()

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Doc. 723.1166.8540.0988

395 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO. TAXA DE INSCRIÇÃO. 1. Pretensão de devolução da taxa de inscrição de concurso para Procurador Jurídico do Município de Marília. 2. Concurso anulado por recomendação do Ministério Público - edital elaborado sem representante da OAB. 3. Dever de devolução da taxa paga, sob pena de enriquecimento ilícito - restauração do estado anterior. 4. Sentença de parcial Ementa: CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO. TAXA DE INSCRIÇÃO. 1. Pretensão de devolução da taxa de inscrição de concurso para Procurador Jurídico do Município de Marília. 2. Concurso anulado por recomendação do Ministério Público - edital elaborado sem representante da OAB. 3. Dever de devolução da taxa paga, sob pena de enriquecimento ilícito - restauração do estado anterior. 4. Sentença de parcial procedência mantida. 5. Recurso não provido.

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Doc. 845.2792.3999.5982

396 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONCURSO PÚBLICO. INDÍCIOS DE FRAUDE. ANULAÇÃO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDAE.

Insurge-se a parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o Município de Rio Bonito e o Instituto Consulpam ao reembolso da taxa de inscrição de concurso anulado por indícios de vazamento do gabarito das provas do certame, e improcedente o pedido de dano moral. Responsabilidade Objetiva do Estado com base da Teoria do Risco Administrativo. Inteligência inserta no art. 37, § 6º, da CF/88/1988. Dever de indenizar que somente é afastado mediante p... ()

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Doc. 126.8447.1590.8288

397 - TJSP. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO-EDITAL.

Mandado de segurança. Pretensão à anulação da ordem de classificação da lista de remoção e fixação da sede de atuação dos Professores de Educação Básica II - Educação Especial/Inclusiva da rede municipal de ensino (Portaria SE 11/2023), a qual se baseou na ordem de classificação do concurso público. Inadmissibilidade. Reclassificação que visou assegurar o princípio da isonomia inclusiva entre os candidatos. Recurso conhecido em parte; não provido na conhecida

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Doc. 406.8368.9298.0655

398 - TJSP. Apelação. Ação civil pública. Concurso Público 02/2023, da Prefeitura do Município da Estância Turística de Ibitinga. Discussão a respeito da constitucionalidade da Lei Complementar Municipal 179/2018, no que se refere à imposição de limite máximo de idade para ingresso no cargo de Guarda Civil Municipal de Ibitinga. Edital do certame que previu limitação etária no ato da inscrição, bem como limitação relacionada à altura, para os candidatos aos cargos de Guarda Civil Municipal e Bombeiro Municipal. Ação julgada improcedente no juízo de origem. I. Guarda Civil Municipal. 1.1. Inconstitucionalidade do art. 10, IX da LCM 179/2018, com a redação dada pela LCM 248/2023, quanto à exigência de idade máxima no ato da inscrição do concurso para o cargo de Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Ibitinga declarada pelo Órgão Especial do TJSP na Adin 2287653-22.2023.8.26.0000. 1.2. Limitação à altura do candidato ao cargo de Guarda Civil Municipal de Ibitinga. Inadmissibilidade. Inexistência de lei em sentido formal. II. Bombeiro Municipal. Limite máximo de idade e mínimo de altura para provimento do cargo Bombeiro Municipal. art. 2º, III e IV da Lei Estadual 1.291/2016. Admissibilidade. Em havendo previsão em lei, a exigência em concursos públicos quanto ao limite de idade e altura para o ingresso na carreira pública é permitida quando compatível com as atribuições do cargo. Edital do certame que previu limitação etária no ato da inscrição, bem como limitação relacionada à altura, de acordo com a legislação pertinente. III. Anulação parcial do Concurso Público 002/2023 do Município de Ibitinga, no que se refere à imposição de limite máximo de idade e de limitação relacionada à altura dos candidatos ao cargo de Guarda Civil Municipal. Por conseguinte, impõe-se: a) obrigação de não fazer consistente na abstenção de realização de qualquer nomeação ao cargo de Guarda Civil Municipal com base no Concurso Público 02/2023; b) obrigação de fazer consistente na exoneração de servidores eventualmente já nomeados ao cargo de Guarda Civil Municipal em virtude de aprovação no concurso público em questão; c) obrigação de fazer consistente na devolução da taxa de inscrição paga por todos os candidatos que participaram ao cargo de Guarda Civil Municipal do Concurso Público 02/2023; d) imposição da obrigação de não fazer consistente na abstenção de realização de novos concursos públicos com limitações referentes a idade máxima e altura mínima para o cargo de Guarda Civil Municipal. IV. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. 206.2322.7000.1000

399 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Nomeação de candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas. Direito subjetivo. Excepcionalidade. Necessidade de motivação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 161/STF. Agravo não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE Acórdão/STF, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, à luz da , LXIX, e , caput, e IV, firmou a tese de que «o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação» (Tema 161/STF). 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 894.5311.9550.1908

400 - TJSP. Agravo de instrumento. Concurso público. Cargo de Professor do Ensino Fundamental e Médio, SQC - IIQM. Reintegração ao concurso com base em nulidade da prova de videoaula. Critérios de avaliação previstos em edital. Inadmissível a ingerência do Poder Judiciário nos critérios utilizados pela banca examinadora na avaliação de provas de concurso público. Observância do entendimento consolidado pelo Tema 485 do STF. Decisão mantida. Recurso improvido

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