Concurso Publico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 136.7681.6000.8400

951 - TRT3. Competência. Empresa pública (ect). Concurso público. Reprovação de candidato na fase de exames médicos. Disucussão acerca das regras do edital do concurso. Incompetência absoluta da justiça do trabalho.

«Por mais que se proponha a reafirmar e valorizar a ampliação de competência da Justiça do Trabalho advinda da Emenda Constitucional 45/2004, é impossível fazer nela compreender a competência para exame e julgamento de controvérsias acerca de concurso público, suas regras e suas consequências, pois ainda que realizado por empresa pública ou sociedade de economia mista por imposição de norma constitucional, a matéria é de natureza estrita e indelével de Direito Administrativo, e ... ()

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Doc. 145.4862.9006.2800

952 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Concurso público. Upe. Suposta preterição. Processos seletivos para contratações temporárias por excepcional interesse público. Ausência de identidade entre as vagas ofertadas nos editais do concurso e das seleções para contratação temporária. Agravo a que se dá provimento. Decisão unânime.

«1. A ação originária foi ajuizada com o fito de resguardar o pretenso direito da autora, ora agravada, em ser nomeada para o cargo público ao qual concorreu (enfermeira) durante o prazo de validade do respectivo concurso público, diante do sugerido risco de ser preterida nessa convocação por contratações temporárias decorrentes de seleções simplificadas instauradas pela Universidade de Pernambuco e que, segundo aduzido, visariam ao preenchimento das mesmas vagas de enfermeiro dispo... ()

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Doc. 700.4889.1564.9253

953 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO -

pretensão mandamental destinada ao reconhecimento do suposto direito líquido e certo de ser nomeada à vaga diante da desistência dos dois primeiros colocados - possibilidade - concurso público 01/2019 voltado ao preenchimento de 01 vaga para o cargo de Assessor Técnico de Corregedoria - candidata aprovada em 3º lugar - desistência dos dois primeiros colocados - mera expectativa convolada em direito subjetivo à nomeação - preenchimento das vagas publicadas no certame que se sujeita a j... ()

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Doc. 121.9212.0469.9347

954 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Mandado de segurança visando a declaração de ilegalidade e inconstitucionalidade da prova prática de direção veicular no concurso para Guarda Municipal de Americana, conforme Edital 001/2022, por ausência de previsão legal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a exigência de prova prática de direção veicular no concurso público afronta o princípio da legalidade, e (ii) se a ausência de diretrizes legais para a pro... ()

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Doc. 185.8691.5000.7400

955 - TST. Cepisa. Sociedade de economia mista. Concurso público. Validade da exigência de teste de aptidão física não prevista em lei. Cargo de eletricista-motorista.

«É necessária a previsão em lei para a validade da exigência de teste de aptidão física para o preenchimento de cargo em concurso público, não bastando a simples previsão no edital do certame. Julgados. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 162.9443.5001.7900

956 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Concurso público. Exames pré-admissionais. Cláusulas editalícias e fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise das cláusulas de edital de concurso público ou o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 454/STF e Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 250.4290.6361.2978

957 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Inaptidão médica. Eliminação ilegal e desarrazoada. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame do edital do concurso público e do conjunto fático probatório dos autos. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido. Infirmar as co nclusões do acórdão recorrido ensejaria o reexame do edital do concurso 1.

público e do conjunto fático probatório dos autos, providências que encontram óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 2.

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Doc. 103.1674.7204.9700

958 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Concurso público. Exame psicotécnico. Critério subjetivo. Inviabilidade.

«A jurisprudência dos nossos Tribunais tem admitido a exigência da aprovação em exame psicotécnico no edital de concurso público para provimento de certos cargos, com vistas a avaliação intelectual e profissional do candidato, desde que prevista em lei, renegando, todavia, a sua realização segundo critérios subjetivos do avaliador, susceptível de ocorrer procedimento seletivo discriminatório. Na espécie, ainda que a legislação que disciplina a carreira de Policial Federal exi... ()

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Doc. 718.3210.2903.8333

959 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO 01/2023, PARA INGRESSO NO CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. PROVA PRÁTICA. VIDEOAULA.

Pleito de anulação do ato de eliminação do certame em virtude atribuição de nota zero à prova prática de videoaula. Alegação de ilegalidade da exigência de videoaula. DESACOLHIMENTO da pretensão. Prova prática de videoaula prevista nas regras editalícias. Decreto 60.449/2014 que prevê a realização de prova prática em concursos públicos. Concurso que observou os exatos termos previstos no edital, cujas disposições são de ciência dos candidatos, tendo com elas concordado ao ... ()

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Doc. 181.7850.1003.1500

960 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Conselho regional de fiscalização profissional. Natureza jurídica. Contratação de empregado celetista. Aprovação em concurso público. Motivação para a dispensa. Necessidade. Reintegração.

«A despedida de empregados públicos pertencentes aos quadros funcionais dos Conselhos de Fiscalização Profissional, admitidos por meio de concurso público, deve ser devidamente motivada, como forma de garantir a observância de princípios essenciais à Administração Pública, especialmente os da impessoalidade, moralidade e eficiência, expressamente consagrados no caput do Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte.Recurso de revista de que se conhece e a que ... ()

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Doc. 193.7580.2001.8800

961 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas previsto em edital. Direito subjetivo a nomeação e posse dentro do prazo de validade do certame. Juízo de conveniência e oportunidade da administração até a superveniência do termo final de validade do concurso.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de obter nomeação e posse em razão de aprovação em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital. 2 - A instância ordinária denegou a segurança tendo em vista que nenhum candidato que precede ao recorrente na ordem classificatória foi nomeado e o prazo de validade do concurso público ainda não expirou. 3 - Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente, em síntese, que prevalece n... ()

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Doc. 143.5684.0000.3300

962 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Novas vagas criadas por Lei vigência de concurso válido. Candidato aprovado fora do número de vagas do edital. Preterição não caracterizada. Direito subjetivo à nomeação. Inexistência. Precedentes. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF.

«1. A preterição do candidato em concurso público, quando aferida pelas instâncias ordinárias, não pode ser revista pela E. Suprema Corte, em face da incidência da Súmula 279/STF que dispõe, verbis: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário». 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. A ju... ()

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Doc. 319.6740.8500.3219

963 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.437/2017 - TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. LEI 8.112/1990. EMPREGADO ADMITIDO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO ANTES DE 5/10/1983. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. LEI MUNICIPAL. EMPREGADO ADMITIDO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO ANTES DE 5/10/1983. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que é válida a mudança de regime de celetista para estatutário de empregado admitido antes, da CF/88 de 1988, sem concurso público, desde que estável nos termos do art. 19, caput, do ADCT. Julgados. No caso dos autos, a parte reclamante foi admitida em 11/12/1974, sem prévia submissão a concurso público, razão pela qual há estabilidade nos moldes do art. 19, caput, do ADCT. Assim, diante da mudança de regime jurídico, a... ()

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Doc. 241.1131.2629.1203

964 - STJ. Direito administrativo. Recurso especial. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas previsto no edital. Mera expectativa de direito. Prorrogação do prazo de validade. Ato discricionário. Agravo regimental desprovido.

1 - O candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previsto no edital tem mera expectativa de direito à nomeação. Com isso, compete à Administração, dentro do seu poder discricionário e atendendo aos seus interesses, nomear candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência, respeitando-se, contudo, a ordem de classificação, a fim de evitar arbítrios e preterições. 2 - A prorrogação do prazo de validade de concurso público é ato discricionário da Adminis... ()

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Doc. 142.6132.7000.1200

965 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Exame psicotécnico. Previsão em lei. Necessidade. Repercussão geral reconhecida pelo plenário no ai 758.533 qo-rg. Reafirmação da jurisprudência.

«1. O exame psicotécnico exigível em concurso público demanda previsão em lei e observância de critérios objetivos, conforme reafirmação da jurisprudência desta Corte feita pelo Plenário nos autos do AI 758.533-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010. 2. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: «Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Exigência de aprovação em exame psicotécnico para a assunção aos cargos de agente penitenciário e ... ()

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Doc. 241.1090.3565.0743

966 - STJ. Recurso especial. Concurso público. Magistratura. Comprovação de efetivo exercício de atividade jurídica. Momento. Resolução 11 do cnj. Dissídio comprovado. Recurso provido.

- Tendo o edital do concurso público para magistratura antecedido a exigência constitucional de efetivo exercício de atividade jurídica por três anos para ingresso na carreira, possível a comprovação desse período no momento da posse, conforme expressamente dispôs o art. 7º da Resolução 11 do CNJ. Recurso especial conhecido e provido.

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Doc. 184.3323.9001.5100

967 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Requisitos editalícios. Preenchimento. Efetiva comprovação. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese, a análise da efetiva comprovação de preenchimento dos requisitos previstos para determinado cargo em concurso público demanda incursão no contexto fático e probatório dos autos, o que vai de encontro ao óbice contido na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 143.2294.2062.8700

968 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade do contrato de trabalho. Ausência de concurso público. Efeitos.

«A decisão regional, a qual manteve o reconhecimento da nulidade do contrato de trabalho do reclamante, uma vez que não foi submetido a concurso público, condenando o Município de Nova Iguaçu ao pagamento dos salários e depósitos do FGTS, está em consonância com a Súmula 363/TST. Óbice da Súmula 333 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. 192.6321.3001.0600

969 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Concurso público. Cláusula de barreira. Constitucionalidade. Repercussão geral reconhecida. Precedentes.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 635.739/AL, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, firmou a seguinte tese: «É constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame». 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 602.1249.4792.2571

970 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -

Candidato do concurso público de guarda civil municipal de Santos que teve sua autodeclaração como candidato negro indeferida por não guardar correspondência com o modelo trazido no edital e que não teve critério de desempate respeitado na sua classificação - Impetrante que, no momento da inscrição no concurso, assinalou ser candidato negro e apresentou, tempestivamente, fotografia e declaração de próprio punho contendo as informações essenciais indicadas no modelo do edital - Fo... ()

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Doc. 105.1812.9000.1400

971 - STF. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Investigação social. Delegado da polícia civil. Inquérito policial. Exclusão do certame. Violação do princípio da presunção de inocência. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, LVII e 37, II.

«O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que viola o princípio constitucional da presunção de inocência a exclusão de candidato de concurso público que responde a inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória.»

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Doc. 210.8060.8577.8110

972 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado dentro das vagas. Momento da nomeação. Discricionariedade da administração, desde que respeitado prazo de validade do concurso. Decisão agravada que aplica o Tema 161/STF. Agravo desprovido.

1 - O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação (Tema 161/STF). 2 - Consoante decidido pelo STF em repercussão geral, a Administração Pública possui discricionariedade para escolher o momento, dentro do prazo de validade do concurso, para realizar a nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital. 3 - Na espécie, o acórdão proferido por este Sodalício está em consonânc... ()

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Doc. 666.3094.5338.8685

973 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADO NO EDITAL. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCA DE PRETERIÇÃO.

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Doc. 162.9481.6000.0500

974 - TJMG. Concurso público. Princípio da vinculação ao edital. Constitucional e administrativo. Apelação cível. Ação ordinária. Concurso público. Exame psicológico. Comparecimento ao local designado para a realização do teste com atraso. Pretensão de prosseguir no certame, com a realização do teste. Improcedência do pedido inicial. Princípios da isonomia e vinculação ao edital. Desprovimento

«- Permitir ao candidato que, confessadamente, chegou fora do horário preestabelecido realizar o teste psicológico em outro momento representa, em última análise, flagrante ofensa ao princípio constitucional da isonomia.»

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Doc. 147.0904.8000.3500

975 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital. Direito à nomeação. Análise de cláusulas de edital. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O Plenário da Corte, ao apreciar o mérito do RE 598.099/MS-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo à nomeação. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise das cláusulas de edital de concurso público e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 454/STF e Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 143.7904.2002.2700

976 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Reprovação. Teste de aptidão física. Mandado de segurança. Pretensão. Nova oportunidade. Impossibilidade. Inexistência. Previsão editalícia. Re 630.733/df. Declaração. Aprovação. Poder judiciário. Impossibilidade. Intromissão. Atribuições. Banca examinadora. Inviabilidade. Prosseguimento. Ausência. Submissão. Integralidade. Etapas do concurso. Princípio da isonomia.

«1. O Supremo Tribunal Federal assentou, no julgamento do Recurso Extraordinário 630.733/DF, relator o Em. Ministro Gilmar Mendes, não existir direito constitucional do candidato reprovado em teste de aptidão física de concurso público a fazer «segunda chamada» quando essa eliminação decorrer de condições pessoais de saúde, salvo expressa previsão editalícia nesse sentido, do que não se tratou, contudo, no presente caso concreto. 2. Não compete ao Poder Judiciário, sob pena ... ()

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Doc. 610.7522.5663.1808

977 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ART. 966, II E V, DO CPC/2015. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO PELA ADMINISTRAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ADMITIDO MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL (ART. 19 DO ADCT). VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. ADPF 573.

Hipótese de ação rescisória ajuizada pelo Estado da Bahia com fulcro no art. 966, II e V, do CPC/2015, contra acórdão regional que considerou inválida a transmudação do regime jurídico de empregada admitida sem concurso público em 17/08/1982, o condenando ao recolhimento do FGTS da então autora. Sobre o tema, ao apreciar a ArgInc - 105100-93.1996.5.04.0018, esta Corte Superior, em composição Plenária, evoluiu em sua jurisprudência para adotar a orientação que já era pacífica... ()

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Doc. 348.9063.5007.1503

978 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO.

Mandado de segurança. Município de Mogi das Cruzes. Cargo de Professor de Educação Básica I - 30h. Pretensão ao reposicionamento para a última posição da lista de aprovados, para que possa preencher o requisito de conclusão do ensino superior antes da posse no cargo. Inadmissibilidade. Ausência de previsão editalícia de alteração da ordem de classificação dos aprovados. Preenchimento dos requisitos para provimento do cargo que deve ocorrer no momento da convocação para a posse... ()

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Doc. 680.9364.9590.4039

979 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado para ver reconhecida a nulidade do ato administrativo de exclusão de concurso público devido à atribuição de nota zero na prova prática de videoaula. Sentença pela qual foi denegada a ordem. II. Questão em Discussão 2. Determinar se houve ilegalidade na eliminação da impetrante do concurso público devido à atribuição de nota zero na prova prática de videoaula. III. Razões de Decidir 3. Edital que previa expressame... ()

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Doc. 253.0236.6701.0551

980 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITO TEMPORAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. Caso em Exame: Mandado de segurança impetrado contra ato do Prefeito de Santos, visando anular eliminação de concurso público para o cargo de Especialista de Educação I, sob a alegação de não cumprimento do requisito de três anos de exercício no cargo de Professor, conforme edital. A impetrante possuía dois anos e cinco meses de exercício, conforme nova legislação que reduziu o requisito para dois anos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar... ()

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Doc. 140.5733.8001.9200

981 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Concurso público. Omissão editalícia. Suprimento. Poder judiciário. Princípio da legalidade. Recurso especial. Ofensa. Preceito. Lei de licitações. Impertinência lógica. Súmula 284/STF.

«1. Apresenta fundamentação deficiente o recurso especial que indica, como norma de direito federal ofendida e interpretada divergentemente, um preceito que não se correlaciona logicamente com a casuística. 2. Caso concreto em que a hipótese discute a validade de edital de concurso público como forma de recrutamento de pessoal para aceder a quadro funcional estatal, ao passo que o recurso especial aponta a violação a preceito normativo da Lei 8.666/1993, que trata de concurso públic... ()

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Doc. 163.0103.3000.6800

982 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Limite de idade. Possibilidade. Prequestionamento. Ausência. Ofensa reflexa. Interpretação de cláusulas editalícias. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência do STF firmou o entendimento de que é admissível a fixação de limite de idade para a inscrição em concurso público, desde que tal restrição possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. Incidência da Súmula 683/STF. 2. É incabível o recurso extraordinário quando o tema constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Inadmissível, em ... ()

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Doc. 241.1060.9215.0951

983 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Limite de idade. Impugnação. Termo a quo. Publicação do edital. Prazo estabelecido na Lei 1.533/51, art. 18. Inobservância. Decadência reconhecida.

1 - O prazo decadencial para impetração de mandado de segurança, objetivando questionamento de normas editalícias, tem como termo a quo a data da publicação do edital do concurso público. 2 - Agravo desprovido.

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Doc. 138.2970.2003.6100

984 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Concurso público. Reexame de questões de prova. Descabimento. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser cabível, ao Poder Judiciário, a apreciação da legalidade do concurso público, sendo-lhe vedado, todavia, substituir-se à Banca Examinadora do certame, para reexaminar questões de prova, sob pena de indevida incursão no mérito do ato administrativo. II. Na forma da jurisprudência desta Corte, «a intervenção do Judiciário no controle dos atos de banca examinadora em concurso público está restrita ao exame da leg... ()

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Doc. 489.2218.6239.5448

985 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. Concurso público. Cargo de Auditor Fiscal Tributário Municipal de São Paulo. Atribuição de nota zero à questão. Atribuição de nota parcial. Impossibilidade. Hipóteses taxativas de atribuição de nota zero. Inexistência. Inadmissível a ingerência do Poder Judiciário nos critérios utilizados pela banca examinadora na correção de questões de provas de concurso público. Observância do entendimento consolidado pelo Tema 485/STF. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 144.8185.9001.1300

986 - TJPE. Dministrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Inexistência de comprovação de vaga efetiva durante a vigência do concurso. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada.

«1. Preliminares. a) Ilegitimidade Passiva dos Secretários de Educação e Administração do Estado de Pernambuco. A nomeação, como ato do Governador do Estado, é necessariamente vinculada a precedentes atos da Secretaria responsável pelo concurso público relativos à convocação do candidato aprovado e que demonstrou estar habilitado ao exercício das atribuições funcionais, tendentes à viabilização do provimento do cargo. Rejeitada. b) Falta de Interesse de Ação. Não há que s... ()

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Doc. 923.5320.5765.8353

987 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I - - EXCLUSÃO DE PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATA DAS VAGAS DESTINADAS ÀS COTAS RACIAIS -

Impetrante que busca participar do certame junto aos candidatos cotistas raciais do concurso público regido pelo Edital 001/2023 para o cargo de Professor de Educação Básica I - Sentença de procedência - Fotografias apresentadas aos autos revelam que a candidata é parda - O ato administrativo que a impediu de concorrer junto aos cotistas não respeitou a finalidade da Lei 12.990/2014, que, ao prever a reserva de vagas em concurso público aos negros e pardos visou a redução da desiguald... ()

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Doc. 597.1940.9497.6448

988 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - EXAME PSICOLÓGICO - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Desnecessidade de perícia, diante da suficiência dos elementos de prova hábeis à formação do convencimento do Magistrado - Concurso público realizado sob a égide da Lei Complementar Estadual 1.291/2016 - Avaliação que se pautou em parâmetros de aferição da capacidade do candidato para ocupar o cargo público - Os critérios a serem utilizados no exame foram claramente especificados no edital, em observância aos direitos e garantias dos candidatos - Necessidade de observância à is... ()

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Doc. 148.0275.8000.2500

989 - STF. Servidor público. Concurso público. Contratação temporária. CF/88, art. 37, II.

«1) A contratação temporária prevista no inciso IX do não pode servir à burla da regra constitucional que obriga a realização de concurso público para o provimento de cargo efetivo e de emprego público. 2) O concurso público, posto revelar critério democrático para a escolha dos melhores a desempenharem atribuições para o Estado, na visão anglo-saxônica do merit system, já integrava a Constituição Imperial de 1824 e deve ser persistentemente prestigiado. ... ()

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Doc. 552.4429.5372.0469

990 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL MILTAR -

Pretensão do Autor à anulação de sua exclusão em exame médico de concurso público para o provimento de cargos de Soldado PM de 2ª Classe (Edital DP-2/321/23) por possuir mordida aberta e cruzada - O art. 300 CPC prevê a possibilidade de concessão de tutela antecipada se presentes a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Possibilidade - Mordida cruzada e aberta que, em princípio, não impede o exercício das funções - Perigo na demora q... ()

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Doc. 316.8891.4846.6521

991 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL MILTAR -

Pretensão do Autor à anulação de sua exclusão em exame médico de concurso público para o provimento de cargos de Soldado PM de 2ª Classe (Edital DP-2/321/23) por possuir mordida aberta - O art. 300 CPC prevê a possibilidade de concessão de tutela antecipada se presentes a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Possibilidade - Mordida aberta que, em princípio, não impede o exercício das funções - Perigo na demora que justifica a reint... ()

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Doc. 941.4128.2098.7889

992 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -

Pretensão voltada a anular a exclusão do concurso para provimento de cargos de professor de ensino fundamental e médio - Sentença que denegou a segurança - Insurgência do impetrante - Descabimento - Atribuição de nota zero à questão discursiva deixada em branco - O edital estabeleceu que os campos reservados para a resposta definitiva seriam os únicos válidos para a avaliação da resposta do candidato - Impetrante que não faz jus à pontuação pleiteada - Não cabe ao Poder Judici... ()

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Doc. 231.0260.9226.0466

993 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público para o cargo de soldado da polícia militar. Exame psicotécnico. Critérios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de mandado de segurança contra ato do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Piauí, Presidente do Núcleo de Concurso da Universidade Federal do Piauí e do Estado do Piauí, em litisconsórcio passivo, que, em concurso público para Soldado da Policia Militar do Piauí, considerou inaptos os impetrantes na segunda etapa (exame psicológico) e, por conseguinte, eliminados do referido concurso público. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. II - A jurisprudênc... ()

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Doc. 147.3652.5000.4300

994 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Pretensão de reenquadramento em cargo diverso exercido com desvio de função. Impossibilidade. Concurso público. Necessidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Corte é no sentido da necessidade de prévia aprovação em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, sendo essa a regra mesmo no regime constitucional pretérito. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 142.3915.8007.3200

995 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Concurso público. Convocação. Publicação no diário oficial. Edital que exigia endereço atualizado. Presunção de comunicação pessoal. Recurso não provido.

«1. Se há previsão expressa no edital do concurso público sobre a obrigatoriedade de atualização do telefone e endereço do candidato, há presunção do interesse da Administração em manter contato pessoal com o candidato. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 221.0030.2523.9987

996 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Concurso público. Litisconsórcio passivo necessário. Desnecessidade

1 - Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável na via de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - Consoante o entendimento desta Corte, em regra, é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos participantes de concurso público, tendo em vista que estes têm apenas expectativa de direito à nomeação. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.6221.2978.9308

997 - STJ. administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado dentro do número de vagas ofertadas inicialmente. Recusa ao direito público subjetivo. Falta de adequação às condicionantes previstas no re 598.099/MS.

1 - A recusa da Administração Pública ao provimento de cargo público por candidato aprovado dentro das vagas oferecidas em edital de concurso público apenas se justifica se configurados todos os vetores descritos no RE 598.099/MS, rel. Ministro Gilmar Mendes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 142.5853.8016.7800

998 - TST. Nulidade do contrato de trabalho. Ausência de aprovação prévia em concurso público. Efeitos.

«-A contratação de servidor público, após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, inc. II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS» (Súmula 363/TST). Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimen... ()

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Doc. 181.9772.5001.8200

999 - TST. Recurso de revista. Parcela denominada sexta parte. Autarquia estadual. Ausência de concurso público.

«Nos termos do , II e da Súmula 363/TST a contratação de servidor público, após a promulgação da CR/88, sem prévia aprovação em concurso público, constitui ato nulo. Assim, a nulidade do vínculo de emprego entre as Partes não permite que a Reclamada seja condenada ao pagamento da parcela «sexta parte» prevista no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 123.0700.2000.4700

1000 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado não nomeado. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Termo a quo. Término da validade do certame. Precedente do STJ. Lei 12.016/2009, art. 23. CF/88, art. 37, II.

«1. O prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança - nos casos em que o candidato, apesar de aprovado em concurso público, não foi nomeado - inicia-se com o término do prazo de validade do certame.»

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