Competencia Sucursal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 279.3907.6118.5556

351 - TJSP. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA.

Pretensão da autora de isenção do pagamento de tarifa de pedágio em praça instalada para este fim, de modo a, alegadamente, encravar a sua propriedade e tornar compulsório o pagamento da tarifa. Feito que tramitou sob o rito dos Juizados Especiais. Sentença de procedência. Recurso não conhecido pela 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública. Reconhecimento da incompetência que, na prática, não se limitou àquela Turma Recursal, mas também ao sistema do Juizado Especial/JEFAZ para aprec... ()

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Doc. 252.5578.9657.8928

352 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. 1.

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Doc. 174.7759.8372.2164

353 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação Ordinária de Despejo - Sentença de improcedência - Apelação do autor, insistindo na procedência da ação - Exame: Não conhecimento por incompetência recursal desta C. Câmara - Prevenção - Recurso distribuído livremente para a C. 25ª Câmara, que determinou a redistribuição da apelação para esta C. 27ª Câmara, todavia, foi verificado a preexistência de outro Recurso de Agravo de Instrumento interposto nos autos de 1060039-42.2020.8.26.0002, distribuído e julgado junto... ()

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Doc. 208.1004.3005.3800

354 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Entidade fechada de previdência privada. Competência relativa dos órgãos fracionários. Exaurimento da instância recursal ordinária. Inexistência.

«1 - A competência dos órgãos fracionários do Superior Tribunal de Justiça é de natureza relativa, de modo que, eventual alegação a respeito da incompetência para o conhecimento da demanda deve ser objeto de irresignação antes do julgamento, inclusive quando proferido monocraticamente. 2 - A instância recursal ordinária está exaurida ainda que inexista a interposição de agravo interno contra a decisão monocrática de rejeição dos embargos de declaração opostos ao julgado... ()

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Doc. 196.3241.7000.9800

355 - STJ. Processual civil. Reclamação contra decisão proferida por turma recursal. Resolução 3/2016 STJ/gp. Incompetência do STJ. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - Não compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar e julgar Reclamação dirigida contra acórdão proferido pela Turma Recursal de Juizado da Fazenda Pública, visto que há mecanismo específico para tal fim, consoante previsão da . Definição da competência dos Tribunais de Justiça com o advento da Resolução STJ/GP 3/2016. 2 - Hipótese em que a Reclamação foi protocolada aos 24/12/2018, quando já em vigor a Resolução STJ/GP 3, de 7.4.2016, que ... ()

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Doc. 240.9290.5906.7932

356 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Complementação de ações. Exceção de incompetência. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Competência do foro da sede da ré. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Não tendo a agravante se insurgido contra a parte da decisão que rejeitou a tese de ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, o entendimento permanece hígido. 2 - Sem razão a agravante quando defende a competência do foro de Curitiba/PR, ao argumento de que a obrigação foi assumida por filial ou sucursal da ré ali sediada, uma vez que assente na decisão recorrida que a obrigação foi assumida por empresa sucedida pela ré. 3 - Razões recursais insuficientes para a re... ()

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Doc. 196.9225.9003.7500

357 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de adimplemento contratual movida contra pessoa jurídica. Exceção de incompetência. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Relação entre sociedade cessionária do contrato e a companhia de telefonia. Competência. Foro da sede da parte ré. Contrato específico com a filial. Ausência. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de origem, ao afastar a aplicação da regra do , IV, não fez nenhuma referência a obrigações contraídas por agência ou sucursal da recorrida situada na comarca de Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência de Juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica. 2 - Agravo interno improvido.»

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Doc. 203.1091.4001.1600

358 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Alegação de incompetência do juízo da comarca de novo hamburgo/RS. Improcedência. Alterações introduzidas pelo edital 58/2008comag, por força da Lei rs 12.913/2008 do estado do rio grande do sul. Incidência apenas em relação aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes praticados na comarca de porto alegre/RS. Agravo a que se nega provimento, com determinação.

«I - O agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial da pretensão recursal, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. II - A Lei Estadual 12.913/2008, em seu art. 3º, conferiu ao Conselho da Magistratura o poder de, excepcionalmente, atribuir competências adicionais aos juizados da infância e juventude, entre elas a de processar e julgar crimes sexuais, previstos no Código Penal, em que sejam vítimas c... ()

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Doc. 146.8983.5014.0000

359 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Conexão. Recurso. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Ajuizamento de duas demandas pelo Ministério Público. Uma para a constatação da ocorrência de dano ambiental e correspondente recomposição da área atingida. Outra para a cobrança dos prejuízos causados ao patrimônio público e apuração de eventual responsabilidade dos agentes por ato de improbidade administrativa. Ações conexas. Mesma «causa petendi». Necessidade de julgamento das duas demandas pelo mesmo órgão. Risco de prolação de decisões conflitantes. Julgamento da primeira ação civil pública que, inevitavelmente, norteará o julgamento da segunda. Incompetência desta Décima Segunda Câmara de Direito Público para o julgamento do agravo de instrumento. Afirmativa da competência recursal da Câmara Reservada ao Meio Ambiente. Não conhecimento do recurso. Dúvida de competência suscitada à Turma Especial da Seção de Direito Público.

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Doc. 903.8693.5639.7840

360 - TJSP. Apelação - Ensino superior - Ação cominatória c/c indenizatória - Competência para a causa - Ação objetivando expedição de diploma de ensino superior - Questão exigindo a análise de atos praticados no âmbito do Sistema Federal de Ensino - Existência de interesse da União, a determinar o processamento e julgamento da causa pela Justiça Federal, nos termos do CF, art. 109, I/88- Interpretação que se extrai da tese firmada no julgamento do recurso representativo da controvérsia, em incidente de repercussão geral, relacionado ao Tema 1.154 do STF - Incompetência absoluta da Justiça Estadual - Declinação da competência, de ofício, para remessa dos autos à Justiça Federal. Declinaram da competência da Justiça Estadual para a causa, de ofício, e determinaram a remessa dos autos à Justiça Federal, prejudicado o exame do mérito recursal

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Doc. 103.1674.7418.8800

361 - TRF1. Mandado de segurança. Juizado especial federal. Competência. Julgamento pelo Tribunal Regional Federal. Admissibilidade. CF/88, art. 108, I, «c».

«... Quanto à competência para apreciação do writ, consigno, inicialmente, que, apreciando mandados de segurança impetrados contra decisões dos Juizados Especiais, por muitas vezes, entendi, monocraticamente, pela incompetência deste Tribunal para julgá-los, com base em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplicada por simetria à hipótese. Tendo em vista, porém, o entendimento firmado pela 1ª Seção desta Corte, no julgamento do AGMS 2002.01.00.026490-0/MG, relatado... ()

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Doc. 138.7584.7004.6300

362 - TJSP. Competência recursal. Conflito negativo. Obrigação de não fazer. Ação julgada procedente em 1º Grau de Jurisdição para determinar que a requerida se abstenha de realizar a limpeza do plantio da cana-de-açúcar pelo método de queimada, sob pena de incidência da multa cominatória. Pleito que envolve a possibilidade de dano ao bosque de seringueiros em decorrência de futura queima da palha de cana-de-açúcar. Propriedades vizinhas. Entes privados. Pretensão de prevenir a ocorrência de danos patrimoniais aos autores. Interesse exclusivamente particular. Matéria que não envolve «interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos diretamente ligados ao meio ambiente». Inteligência da Resolução 512/2010 desta Corte de Justiça. Incompetência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente. Conflito procedente para reconhecer a competência da 27ª Câmara de Direito Privado para julgamento da apelação.

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Doc. 491.0932.8047.0508

363 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

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Doc. 880.7173.5208.7665

364 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal dos agravantes em relação à decisão que acolheu a arguição de incompetência de foro e determinou a remessa dos autos ao distribuídos de uma das Varas Cíveis da Comarca de Olímpia. 2. MITIGAÇÃO DO ROL DO Definição de competência territorial. Matéria não inserida no rol do Verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação. Aplicação da tese da taxatividade mitigada ... ()

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Doc. 1687.6107.0776.9300

365 - TJSP. Agravo de Instrumento - Direito à educação - Professor auxiliar na rede regular de ensino em favor de criança portadora de Necessidades Especiais - Competência do juízo da Infância e Juventude, nos termos dos ECA, art. 208 e ECA art. 209 - Súmula 68/TJSP - Incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

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Doc. 150.4673.1010.9100

366 - TJSP. Competência. Foro. Contrato. Franquia. Foro de eleição. Determinação da remessa dos autos à Comarca de Curitibanos/SC. Admissibilidade. Cláusula de eleição estipulando como foro competente a Comarca de São José do Rio Preto/SP. Desproporção econômica entre franqueadora e franqueada caracterizada. Abusividade da cláusula evidenciada. Dificuldade de defesa da ré. Exceção de incompetência acolhida. Recurso desprovido.

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Doc. 775.3728.3242.1215

367 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO PROFERIDA POR JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (JEFAZ). INCOMPETÊNCIA.

A competência para julgar recursos interpostos em face de decisões de juizados é da respectiva Turma Recursal. Inteligência do art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO

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Doc. 612.3375.3533.9040

368 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação possessória. R. decisão agravada que reconheceu a incompetência material do MM. Juízo Cível. Suscitação de conflito negativo de competência, já julgado pela Colenda Câmara Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Perda superveniente do objeto recursal. Recurso não conhecido.

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Doc. 766.0308.5335.3167

369 - TJSP. COMPETÊNCIA JEFAZ -

Avaliação de desempenho funcional e promoção - Lei 6251/2005 - Araraquara - Servidora Pública Municipal - Pretensão de implementar o benefício - Lei 12.153/2009 - Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos, matéria não vedada ao JEFAZ - Inexistência de questão complexa - Incompetência deste Tribunal de Justiça - Remessa ao Colégio Recursal competente

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Doc. 986.0355.9440.7871

370 - TJSP. COMPETÊNCIA JEFAZ -

Avaliação de desempenho funcional e promoção - Lei 6251/2005 - Araraquara - Servidora Pública Municipal - Pretensão de implementar o benefício - Lei 12.153/2009 - Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos, matéria não vedada ao JEFAZ - Inexistência de questão complexa - Incompetência deste Tribunal de Justiça - Remessa ao Colégio Recursal competente

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Doc. 818.8560.1763.1774

371 - TJSP. COMPETÊNCIA JEFAZ -

Agente Estadual de Trânsito - Pretensão de incorporação de décimos por ano de serviço prestado em função de confiança - Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos, matéria não vedada ao JEFAZ - Inexistência de questão complexa - Incompetência deste Tribunal de Justiça - Remessa ao Colégio Recursal competente

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Doc. 408.5518.6139.5246

372 - TJSP. COMPETÊNCIA JEFAZ -

Avaliação de desempenho funcional e promoção - Lei 6251/2005 - Araraquara - Servidora Pública Municipal - Pretensão de implementar o benefício - Lei 12.153/2009 - Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos, matéria não vedada ao JEFAZ - Inexistência de questão complexa - Incompetência deste Tribunal de Justiça - Remessa ao Colégio Recursal competente

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Doc. 226.7203.5663.7079

373 - TJSP. COMPETÊNCIA JEFAZ -

Avaliação de desempenho funcional e promoção - Lei 6251/2005 - Araraquara - Servidor Público Municipal - Pretensão de implementar o benefício- Lei 12.153/2009 - Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos, matéria não vedada no JEFAZ - Inexistência de questão complexa - Incompetência deste Tribunal de Justiça - Remessa ao Colégio Recursal competente

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Doc. 760.0801.9337.9729

374 - TJSP. COMPETÊNCIA JEFAZ -

Adicional de Insalubridade - Servidora Pública Municipal - Pretensão de receber o benefício pago incorretamente em seu salário - Lei 12.153/2009 - Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos, matéria não vedada ao JEFAZ - Inexistência de questão complexa - Incompetência deste Tribunal de Justiça - Remessa ao Colégio Recursal competente

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Doc. 165.2891.8011.1400

375 - TJSP. Competência recursal. Falência. Julgamento de recurso extraído em embargos à execução de sentença homologatória de acordo, proferida em processo falimentar extinto na vigência do Decreto-lei nº: 7661/45. Incompetência da Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais. Recurso não conhecido com determinação de remessa dos autos a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado competentes

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Doc. 969.6431.4374.4527

376 - TJSP. *Competência recursal - Embargos à execução - Contrato de prestação de serviços advocatícios - Resolução 623/2013 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Incompetência reconhecida quando do julgamento do agravo de instrumento 2153700-25.2024.8.26.0000, que antecedeu a presente apelação - Necessária a redistribuição à 32ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido.

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Doc. 230.3280.2837.6531

377 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Competência absoluta. Normas modificadoras. Não incidência. Ausência de prejudicialidade externa. Recurso especial provido.

1 - O propósito recursal diz respeito a verificar se é possível, em razão de conexão ou de prejudicialidade externa, a reunião de ação possessória e de tutela provisória cautelar de caráter antecedente em matéria societária em Juízo diverso do foro da situação do bem imóvel. 2 - As normas modificadoras de competência aplicam-se exclusivamente às hipóteses de competência relativa. Assim, a suposta existência de conexão, continência ou prejudicialidade externa entre deman... ()

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Doc. 992.8384.6443.2228

378 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA. COISA JULGADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I.

Caso em Exame: 1. Mandado de segurança impetrado por UNI HOSP SAÚDE S/A. contra decisão do Juizado Especial Cível de São Paulo que manteve a demanda processada, apesar do valor da causa exceder 40 salários-mínimos. O impetrante alega incompetência do Juizado Especial e busca suspender o cumprimento provisório de sentença. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a competência do Juizado Especial para processar a demanda, considerando o valor da c... ()

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Doc. 155.9870.9000.0000

379 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Legislação estadual que institui exigência de depósito recursal no valor de 100% da condenação como pressuposto de interposição de qualquer recurso no âmbito dos juizados especiais cíveis do estado de Pernambuco. Requisitos de admissibilidade recursal. Típica matéria de direito processual. Tema submetido ao regime de competência privativa da união (CF/88, art. 22, i). Usurpação, pelo estado-membro, da competência privativa da união federal para legislar sobre direito processual. Ofensa ao CF/88, art. 22, I. Inconstitucionalidade formal declarada. Ação direta julgada procedente.

«- Os Estados-membros e o Distrito Federal não dispõem de competência para legislar sobre direito processual, eis que, nesse tema, que compreende a disciplina dos recursos em geral, somente a União Federal - considerado o sistema de poderes enumerados e de repartição constitucional de competências legislativas - possui atribuição para legitimamente estabelecer, em caráter de absoluta privatividade (, I), a regulação normativa a propósito de referida matéria, inclusiv... ()

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Doc. 155.9143.2000.0000

380 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Legislação estadual que institui exigência de depósito recursal no valor de 100% da condenação como pressuposto de interposição de qualquer recurso no âmbito dos juizados especiais cíveis do estado de Pernambuco. Requisitos de admissibilidade recursal. Típica matéria de direito processual. Tema submetido ao regime de competência privativa da união (CF/88, art. 22, i). Usurpação, pelo estado-membro, da competência privativa da união federal para legislar sobre direito processual. Ofensa ao CF/88, art. 22, I. Inconstitucionalidade formal declarada. Ação direta julgada procedente.

«- Os Estados-membros e o Distrito Federal não dispõem de competência para legislar sobre direito processual, eis que, nesse tema, que compreende a disciplina dos recursos em geral, somente a União Federal - considerado o sistema de poderes enumerados e de repartição constitucional de competências legislativas - possui atribuição para legitimamente estabelecer, em caráter de absoluta privatividade (, I), a regulação normativa a propósito de referida matéria, inclusiv... ()

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Doc. 180.3474.0001.7900

381 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Inovação recursal. Impossibilidade. Justiça do trabalho e comum federal. Ação reclamatória trabalhista. Pleitos relacionados ao contrato de trabalho. Reflexo nas contribuições para o plano de previdência privada. Cumulação de pretensões de naturezas distintas. Súmula 170/STJ. Competência da justiça especializada nos limites de suas atribuições.

«1. Como amplamente cediço nesta Corte, é vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, cujo acolhimento pressupõe omissão no julgamento acerca de questão oportunamente suscitada pelas partes, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 2. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação trabalhista que discute alterações promovidas no contrato de trabalho e a natureza de verbas recebidas do empregador. 3. Compete à Justiça Comum o julgamento de ação... ()

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Doc. 559.7805.5011.8253

382 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA RESPECTIVA NULIDADE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL AO DEFERIMENTO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - NÃO CONHECIMENTO - PROCESSO EM TRAMITAÇÃO PERANTE O D. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA - C. COLÉGIO

recursal. 1. A competência para o julgamento de recursos originários, interpostos nos autos de processos em tramitação perante os D. Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública é do respectivo e C. Colégio Recursal. 2. Aplicação dos arts. 41 da Lei 9.099/1995 e 35 do Provimento 2.203/14, do C. Conselho Superior da Magistratura, desta E. Corte de Justiça. 3. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 4. Incompetência jurisdicional absoluta, reconhecida... ()

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Doc. 207.8041.9155.3592

383 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO CULPOSA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por Silvana Silva Ribeiro Nogueira da sentença que a condenou por receptação culposa, conforme , § 3º, à pena de 10 dias-multa no piso legal. A ré busca a absolvição por insuficiência de provas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para o julgamento do recurso de apelação em face de crime de menor potencial ofensivo. III. Razões de decidir 3. O crime de recept... ()

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Doc. 680.2116.6768.0311

384 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA RELATIVA. OPÇÃO DO CONSUMIDOR PELO FORO DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Regional da Barra da Tijuca, que declinou, de ofício, da competência para a Comarca de Passo Fundo-RS, domicílio do autor, em ação de cobrança indevida e compensação por danos morais ajuizada pelo consumidor. Irresignação autoral. Interposto Recurso de Agravo de Instrumento. Observados os limites estabelecidos na irresignação recursal, em conformidade com a legislação processual civil e o entendimento jurisprude... ()

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Doc. 867.1257.0394.1103

385 - TST. RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DECLARADA, DE OFÍCIO, PELA TURMA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 62 DA SBDI-I DO TST . A Egrégia Quarta Turma manteve a decisão monocrática do Relator na qual foi reconhecida, de ofício, a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento da causa. Em análise detida dos autos, observa-se que não há debate, no âmbito do TRT, sobre a competência da Justiça do Trabalho para julgar a lide, tampouco há insurgência recursal da parte ré no aspecto. Incide, portanto, a diretriz preceituada na Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-I do TST. Precedentes recentes desta Subseção . Recurso de embargos da autora a que se dá provimento para afastar a declaração de incompetência da Justiça do Trabalho, ante a falta de prequestionamento, e determinar o retorno dos autos à Egrégia Turma a fim de que prossiga na análise do feito, como entender de direito. Como consectário lógico do provimento do apelo, exclui-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, aplicada pela Turma no exame do agravo interno, com fundamento no CPC, art. 1.021, § 4º. Recurso de embargos conhecido e provido .

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Doc. 116.6641.6000.0000

386 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente do trabalho. Ação proposta pelo trabalhador em face de organismo internacional (UNICEF). Discussão acerca da instauração da jurisdição brasileira. Objeto recursal prejudicado. Reconhecimento da incompetência da Justiça Comum. Litígio oriundo da relação de trabalho e presença de organismo internacional. Inexistência de sentença de mérito. Competência da Justiça do Trabalho. Recurso prejudicado e declaração, de ofício, da incompetência da Justiça Comum. Perpetuatio jurisdicionis. Súmula 366/STJ. Emenda Constitucional 45/2004. CPC/1973, art. 87. CF/88, arts. 109, II e 114, I. Súmula Vinculante 22/STF.

«I - De acordo com o Princípio da «perpetuatio jurisdicione», expressamente adotado pelo CPC/1973, em seu art. 87, a competência é definida no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as alterações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, «salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia». II - Quando da proposição da presente ação, em junho de 2002, as ações de indenização decorrent... ()

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Doc. 854.6232.9977.7889

387 - TJSP. Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública. Pretensão de fornecimento de fraldas. Incompetência do Juizado Fazendário. Paciente criança. Competência absoluta da Vara da Infância e Juventude. arts. 6º, 98, 148 e 208, II, todos do ECA. Súmula 68 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sentença declarada nula.

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Doc. 839.6536.4889.5768

388 - TJSP. COMPETÊNCIA JEFAZ -

Acidente de trabalho - Motorista - Pitangueiras - Servidor Público Municipal- Pretensão de indenização por danos materiais (verbas salariais), morais e estéticos- Lei 12.153/2009 - Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos, matéria não vedada no JEFAZ - Inexistência de questão complexa - Incompetência deste Tribunal de Justiça - Remessa ao Colégio Recursal competente

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Doc. 376.0153.9859.6079

389 - TJSP. COMPETÊNCIA -

Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria especial cujo pagamento é de responsabilidade do INSS - Incompetência recursal absoluta da Justiça Estadual - Inteligência dos arts. 108, II e 109, I, §§ 3º e 4º, da CF/88 - Agravo de instrumento não conhecido, com determinação de remessa ao Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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Doc. 500.9712.9857.3608

390 - TJSP. Competência recursal. Agravo de Instrumento. Ação de Incompetência da Subseção de Direito Privado I. Responsabilidade civil decorrente de prestação serviços. Recurso que deverá ser apreciado por uma das Câmaras das Subseções de Direito Privado II e III, nos termos do art. 5º, §1º, da Resolução 623/2013. Precedentes. Recurso não conhecido; redistribuição determinada

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Doc. 817.6014.1683.8621

391 - TJSP. SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL -

Pedido de aposentadoria por invalidez - Servidor portador de doença causada pelo vírus da imunodeficiência humana (HIV) - Competência JEFAZ - Lei 12.153/2009 - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos, matéria não vedada ao JEFAZ - Inexistência de questão complexa - Incompetência deste Tribunal de Justiça - Remessa ao Colégio Recursal competente

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Doc. 153.0560.3006.2900

392 - TJSP. Competência. Foro. Agravo de instrumento contra decisão de indeferimento de gratuidade processual em ação para recálculo de vencimentos movida contra municipalidade. Incompetência absoluta do Tribunal de Justiça de São Paulo. Inteligência dos artigos 2º, § 4º e 17 da Lei 12153/09. Recurso não conhecido, com determinação de remessa ao Colégio Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.

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Doc. 240.4271.2628.6384

393 - STJ. Agravo interno na suspensão de segurança. Decisão que sobresto Decretos legislativos municipais mantendo a vigência de Decretos executivos. Controvérsia de natureza local. Incompetência do STJ. Pedido não conhecido. Recurso não provido.

1 - A competência para conhecer pedidos de suspensão de liminar e sentença ou mesmo de suspensão de segurança (caso dos autos) está diretamente conectada à competência recursal do tribunal a que dirigida a pretensão suspensiva. 2 - Na espécie, a discussão versa sobre direito local, qual seja, a validade dos Decretos Legislativos Municipais que sustaram Decretos Municipais, o que impede a apreciação do pedido como formula do. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 547.6777.1014.3432

394 - TJSP. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação de ambas as partes. Controvérsia envolvendo vício construtivo em bem imóvel adquirido através do programa «Minha Casa, Minha Vida". Matéria de competência recursal preferencial da Primeira Subseção de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, I, s I.25 e I.28, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial do TJSP. Incompetência desta C. Câmara, integrante da Segunda Subseção de Direito Privado. Prevenção que não se sob... ()

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Doc. 934.1156.8371.9574

395 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação de rescisão contratual cumulada com reparação de danos fundada em contratos de fornecimento e outras avenças e de sublicença de uso de marcas. Causa de pedir fundada no descumprimento de contratos com contornos de relação jurídica afeta à franquia e à propriedade industrial. Competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Art. 6º da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, conforme nova redação dada pela Resolução 920/2024. Distribui... ()

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Doc. 731.6620.8771.1431

396 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Lesão sofrida em decorrência de procedimentos realizados em salão de beleza. Controvérsia envolvendo a responsabilidade civil do Matéria de competência recursal preferencial da Primeira Subseção de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, I, s 24 e 28, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial do TJSP. Incompetência desta C. Câmara, integrante da Segunda Subseção de Direito Privado. Prevenção que... ()

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Doc. 870.1911.6255.0932

397 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ. PREJUDICADO O JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL. POLO PASSIVO COMPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ORA APELANTE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE ÓRGÃO JULGADOR. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. RECURSOS QUE DEVEM SER ANALISADOS POR UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, COM COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA NAS CAUSAS EM QUE FIGURAR COM PARTE OU INTERESSADO O ESTADO OU MUNICÍPIO. INTELIGÊNCIA DO art. 49 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO QUE SE IMPÕE.

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Doc. 751.7077.7231.1261

398 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, sob o fundamento de que, no caso, não há elementos suficientes acerca da probabilidade do direito - Pretensão de reforma - COMPETÊNCIA RECURSAL - Decisão judicial proferida em processo submetido à competência dos Juizados Especiais - Incompetência deste Tribunal ad quem para o conhecimento de recursos interpostos nas causas submetidas ao procedimento especial previsto na LF 12.153/2009 - Inteligência do art. 4º cc. art. 1... ()

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Doc. 909.1438.4036.4821

399 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ. PREJUDICADO O JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL. POLO PASSIVO COMPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ORA APELANTE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE ÓRGÃO JULGADOR. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. RECURSOS QUE DEVEM SER ANALISADOS POR UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, COM COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA NAS CAUSAS EM QUE FIGURAR COM PARTE OU INTERESSADO O ESTADO OU MUNICÍPIO. INTELIGÊNCIA DO art. 49 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO QUE SE IMPÕE.

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Doc. 786.5777.2816.8947

400 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de rescisão contratual e reintegração de posse - Contrato de compra e venda de imóvel - Competência recursal - Incompetência da 25ª Câmara de Direito Privado - A competência para julgar ações relativas a compromisso de compra e venda em geral, embora com previsão comum às três subseções da Seção de Direito Privado, deve observar a divisão preferencial estabelecida no art. 5º, I.25, da Resolução 623/2013, que atribui à Primeira Subseção de Direito Privado a anális... ()

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