DOC. 196.3241.7000.9800

STJ. Processual civil. Reclamação contra decisão proferida por turma recursal. Resolução 3/2016 STJ/gp. Incompetência do STJ. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - Não compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar e julgar Reclamação dirigida contra acórdão proferido pela Turma Recursal de Juizado da Fazenda Pública, visto que há mecanismo específico para tal fim, consoante previsão da Lei 12.153/2009, art. 18. Definição da competência dos Tribunais de Justiça com o advento da Resolução STJ/GP 3/2016.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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