DOC. 547.6777.1014.3432

TJSP. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação de ambas as partes. Controvérsia envolvendo vício construtivo em bem imóvel adquirido através do programa «Minha Casa, Minha Vida". Matéria de competência recursal preferencial da Primeira Subseção de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, I, s I.25 e I.28, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial do TJSP. Incompetência desta C. Câmara, integrante da Segunda Subseção de Direito Privado. Prevenção que não se sobrepõe à competência em razão da matéria, que é absoluta. Inteligência da Súmula 158 desta E. Corte. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A SUA REDISTRIBUIÇÃO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).