+ de 10.000 itens encontrados
301 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Ação de indenização por danos materiais. CONDOMÍNIO. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Incompetência. Prevenção configurada. Inteligência do art. 105, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
302 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA -
Adicional de Insalubridade - Servidora pública municipal - Competência JEFAZ - Lei 12.153/2009 - Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos, matéria não vedada ao JEFAZ - Inexistência de questão complexa - Incompetência deste Tribunal de Justiça - Remessa ao Colégio Recursal competente(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
303 - TJSP. COMPETÊNCIA JEFAZ -
Adicional de Insalubridade - ServidoraPúblicaMunicipal- Pretensão de majorar o benefício- Lei 12.153/2009 - Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos, matéria não vedada ao JEFAZ - Inexistência de questão complexa - Incompetência deste Tribunal de Justiça - Remessa ao Colégio Recursal competente(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
304 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Compra e venda de veículo. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Incompetência. Prevenção configurada. art. 105, §3º, do Regimento Interno. Recurso não conhecido, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
305 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Interdito proibitório. Ocupação de terra sobre a qual há interesse de grupo indígena. Competência da Justiça Federal.
1 - Trata-se de Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial da Fundação Nacional do Índio (FUNAI), para declarar a incompetência da Justiça Estadual e determinar o encaminhamento dos autos à Justiça Federal, sob o fundamento de que, nos termos da jurisprudência do STJ, a existência de interesse indígena, individual ou coletivo, é suficiente para atrair o interesse da União e da FUNAI, assim como a competência da Justiça Federal. 2 - Rejeita-se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
306 - STJ. Processual civil. Saúde. Mandado de segurança. Recurso inominado. Incompetência do juizo especial. Inclusão da união no polo passsivo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Fornecimento de medicamento. Definição da competência. Reconhecimento da competência do Tribunal de Justiça.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, que, no julgamento de recurso inominado, reconheceu a incompetência do juizado e special, por entender ser necessária a inclusão da União no polo passivo da demanda. No Tribunal a quo, declinou-se a competência. II - Nos termos do Enunciado Sumular 376/STJ, em regra, compete à turma recursal processar e julgar o manda... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
307 - TJSP. Competência recursal. Declinação de ofício. Atos decisórios praticados pela Justiça Comum em processo de competência da Justiça Federal (matéria previdenciária). CF/88, art. 109, VIII. Remessa do «Mandamus» à Justiça Especializada. Retorno, todavia, do processado à Instância Estadual sob o fundamento de que o Tribunal Regional Federal não poderia anular atos decisórios proferidos por Juízo Estadual. Admissibilidade. Reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar este feito, com anulação de todos os atos decisórios nele proferidos, especialmente a liminar concedida. Remessa dos autos à Justiça Federal determinada. Recurso prejudicado.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
308 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
São José do Rio Preto - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e indenização por danos materiais - Declinação partida dos Juízos dos Juizados Especiais de São José do Rio Preto e de Estrela DOeste - Incompetência desta Colenda Câmara Especial para a apreciação, porquanto o art. 1º, II, da Resolução 896/2023 dispôs claramente que cabe ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais desta Egrégia Corte de Justiça Estadual sua apreciação - Conflito não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
309 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Competência dos juizados especiais. Controle pelo tribunal de origem. Impetração do writ. Possibilidade. Exceção à regra geral.
«1. É cabível a impetração de mandado de segurança no Tribunal de Justiça para fins de controle da competência dos Juizados Especiais, ressalvada a autonomia dos referidos juizados quanto ao mérito das demandas. Precedentes do STJ. 2. No caso concreto, a ação mandamental, a despeito de mencionar a incompetência do Juizado Especial, encerra pretensão de reexame do mérito da decisão proferida pela Turma Recursal, mormente no que se refere à realização da prova (e-STJ fl. 105),... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
310 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - PRELIMINAR REJEITADA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MUNICÍPIO DE DIAMANTINA -COMPETÊNCIA MUNICIPAL - TAXAS DECORRENTES DA FISCALIZAÇÃO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NA LOCALIDADE - INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR E EXPLORAR OS SERVIÇOS INERENTES A TELECOMUNICAÇÕES - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -
Evidenciado na peça recursal que a agravante se insurge contra os fundamentos do decisum de primeiro grau, indicando os motivos pelos quais pleiteia a reforma da decisão agravada, deve ser rejeitada a preliminar de ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum. - No julgamento do recurso RE 776594 (Tema 919), colhe-se do voto condutor do acórdão, da lavra do Ministro Dias Toffoli, que as competências dos entes federados - União e Municípios - podem conviver harmonicame... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
311 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência negativo. Juizado especial estadual e Juízo Federal. Ação ordinária objetivando o fornecimento de medicamento. Exclusão da união pelo Juízo Federal. Súmula 150/STJ. Devolução dos autos ao juizado especial estadual que extingue o feito sem Resolução do mérito. Impossibilidade de se utilizar o conflito de competência como sucedâneo recursal. Conflito não conhecido.
1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «a caracterização de conflito de competência pressupõe a manifestação de dois ou mais juízes que se declaram competentes ou incompetentes, ou, ainda, a existência de controvérsia entre eles acerca da reunião ou da separação de processos, como estatui o CPC/2015, art. 66» (AgInt nos EDcl no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 21/3/2019). 2 - Caso concreto em que o juizado especial estadual, ao receber... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
312 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Conflito de competência. Ação ajuizada contra a agência nacional de saúde suplementar em virtude de cobrança da taxa de ressarcimento ao sus. Competência territorial. CPC/1973, art. 100, IV, «a». Precedentes.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
313 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Exceção de incompetência. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, I. Contradição. Não ocorrência. Cessão de direitos contratuais. Relação de consumo afastada. Competência. Foro da sede da parte ré. Exceção. Contrato específico com a filial. Hipótese afastada. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1 - Não há afronta ao CPC/1973, art. 535, I quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. 2 - A condição especial de consumidor não se transmite a cessionário de direito contratuais, razão pela qual a competência é do foro do domicílio do réu, salvo se realizada a transação especificamente com filial, agência ou sucursal. Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno não provi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
314 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer. Respeitável decisão que deferiu tutela de urgência determinando a manutenção do contrato de seguro do autor, ora agravado. Inconformismo da requerida, invocando preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual. Busca o acolhimento da preliminar arguida; ou revogação da tutela. Sobreveio respeitável decisão na origem, acolhendo a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual, declinando a competência à Justiça do Trabalho... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
315 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSOS INOMINADOS.
Pretensão ao fornecimento de medicamento (CANABIDIOL HEALTH MEDS CDB OIL 6000 mg) para tratamento. Menor com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista e Déficit de Atenção e Hiperatividade. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. Inteligência dos arts. 148, IV, 208, VII, e 209, do ECA, e da Súmula 68 deste E. TJ. Precedentes. Reconhecida a incompetência de ofício, com determinação de redistribuição, mantida a ante... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
316 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR MENOR PÚBERE COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID10 F84.0). PRETENSÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR PARA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Inteligência dos arts. 148, IV, 208, VII, e 209, do ECA, e da Súmula 68 deste E. TJ. Precedentes. Reconhecida a incompetência de ofício, com determinação de redistribuição, mantida a antecipação de tutela.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
317 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Competência. Habeas corpus. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em, no qual se habeas corpus pleiteava o reconhecimento da incompetência da 3ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes/RO para processar e julgar ação penal em que o agravante figura como réu. 2 - O agravante sustenta que o é o remédio habeas corpus constitucional adequado para questionar a rejeição da exceção de incompetência, uma vez que não há recurso espec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
318 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INFORMAÇÕES DE MOTORISTA DE TRANSPORTE DE CARGA FORNECIDAS POR EMPRESA DE GERENCIAMENTO DE RISCO A TRANSPORTADORAS E SEGURADORAS. PRETENSÃO VOLTADA A ALTERAÇÃO DO PERFIL DIVULGADO E DE COMPENSAÇÃO POR SUPOSTO ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 38ª E 32ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO.
Compreendida a lide e seus exatos contornos, conclui-se que a matéria objeto da ação não se acomoda em qualquer das regras especiais de competência recursal. Respeitada a convicção consignada pela r. decisão de fls. 269/273, a distribuição inicial da apelação foi correta e deve prevalecer, pois a lide não se vincula a matéria específica dentre as competências preferenciais estabelecidas para as Subseções da Seção de Direito Privado, resultando em (competência) residual que l... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
319 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECE A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra decisão que, nos autos da ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente movida contra o INSS, reconheceu a incompetência da justiça comum e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a decisão que reconhece a incompetência do juízo e determina a remessa dos autos à Justiça Federal desafia recurso de apelação ou agravo de instrumento. III. RAZÕES ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
320 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Dúvida. Ação Civil Pública. Meio Ambiente. Município de São Paulo. Condições de insegurança geológica de diversas áreas de ocupação subnormal, em encostas de morros, que apresentam risco de escorregamento na encosta ou por rolamento e desplacamento de rochas. Ajuizamento da ação para realização efetiva de obras para eliminação dos riscos detectados, bem como trabalho de monitoramento por profissionais. Declaração, pelo Relator, de incompetência recursal da Câmara da Seção de Direito Público. Fixação da competência da Câmara Especial do Meio Ambiente. Artigo 1º da Resolução nº: 240/05. Ação que diz respeito à obrigação de fazer para preservação ou reparação dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental, sob pena de aplicação de penalidades administrativas. Dúvida julgada procedente.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
321 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I.
Caso em Exame 1. Apelação interposta por Hospital de Caridade São Vicente de Paulo contra sentença de parcial procedência em ação de indenização por danos morais. O autor alega erro médico e negligência no tratamento de seu filho, que evoluiu a óbito. A sentença reconheceu nexo causal entre o atendimento prestado e o óbito, condenando o réu a pagar danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência recursal para o julgamento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
322 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Impetração contra acórdão de turma recursal. Tribunal de Justiça. Incompetência. Súmula 376/STJ.
«1. Os tribunais de justiça estaduais não possuem competência para rever decisões de turma recursal de juizado especial. 2. A expressão «ato de juizado especial» inserida na Súmula 376/STJ alcança tanto as decisões singulares quanto as colegiadas daquele juizado, sendo, portanto, desinfluente, para enquadramento sumular, o fato de o mandamus atacar «acórdão unânime» de turma recursal. 3. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
323 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. R. SENTENÇA PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO OU GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJSP PARA ANALISAR A CAUSA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. I.
Caso em exame Ação rescisória visando a desconstituição de r. sentença proferida no âmbito do Juizado Especial Cível. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o E. TJSP é o competente para processar a ação rescisória interposta em face de decisões proferidas pelos Juizados Especiais. III. Razões de decidir 3. O Grupo de Câmaras de Direito Público do E. TJSP é incompetente para reexaminar ou rescindir decisões dos Juizados Especiais,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
324 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGRESSIVA. SEGURADORA. RESSARCIMENTO DE DANOS. 1. OBJETO RECURSAL.
Insurgência recursal do agravante, ora autor, em relação à decisão que determinou que ele indicasse o foro para o qual pretende a remessa dos autos. 2. MITIGAÇÃO DO ROL DO CPC/2015, art. 1.015. Definição de competência territorial. Matéria não inserida no rol do CPC/2015, art. 1.015. Verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação. Aplicação da tese da taxatividade mitigada definida pelo C. STJ no Tema 988. Recurso conhecido. 3. E... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
325 - TJSP. Agravo de Instrumento. Fazenda Pública. Juizado Especial da Fazenda Pública. Decisão agravada proferida em autos cuja competência foi modificada para o Juízo Comum, Vara da Fazenda Pública de Sorocaba - SP. Incompetência deste Colégio Recursal para conhecimento do recurso. Remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
326 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - Contrato de pequena empreitada - Competência da Justiça do Trabalho - Inteligência dos arts. 114, I, da CF/88, e 652, a, III, da CLT - Caracterizada a incompetência do Juizado Especial Cível para a apreciação da presente lide - Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
327 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-
Servidora pública- Competência JEFAZ - Lei 12.153/09- Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos, matéria não vedada ao JEFAZ - Inexistência de questão complexa - Incompetência deste Tribunal de Justiça - Remessa ao Colégio Recursal competente - Apelação não conhecida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
328 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-
Servidor público- Competência JEFAZ - Lei 12.153/09- Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos, matéria não vedada ao JEFAZ - Inexistência de questão complexa - Incompetência deste Tribunal de Justiça - Remessa ao Colégio Recursal competente - Apelação não conhecida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
329 - TJSP. COMPETÊNCIA JEFAZ -
Avaliação de desempenho funcional e promoção- Lei 6.251/2005 - Araraquara - Servidor Público Municipal- Lei 12.153/2009 - Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos, matéria não vedada ao JEFAZ - Inexistência de questão complexa - Incompetência deste Tribunal de Justiça - Remessa ao Colégio Recursal competente(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
330 - TJSP. COMPETÊNCIA JEFAZ -
Adicional de Insalubridade - Servidor Público Municipal - Pretensão de implementar o benefício aos vencimentos - Lei 12.153/2009 - Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos, matéria não vedada ao JEFAZ - Inexistência de questão complexa - Incompetência deste Tribunal de Justiça - Remessa ao Colégio Recursal competente(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
331 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-
Servidora pública- Competência JEFAZ - Lei 12.153/09- Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos, matéria não vedada ao JEFAZ - Inexistência de questão complexa - Incompetência deste Tribunal de Justiça - Remessa ao Colégio Recursal competente - Apelação não conhecida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
332 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação previdenciária comum, não fundada em acidente do trabalho. Incompetência recursal absoluta do Tribunal de Justiça. Exercício da competência federal delegada na origem. Determinação de remessa dos autos para o E. Tribunal Regional Federal da 3ª região. Recurso não conhecido, com determinação.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
333 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Parte que pretende a retroação do termo inicial de auxílio-acidente previdenciário, concedido na esfera administrativa - Incompetência absoluta da Justiça Estadual, descabendo, no caso, o reconhecimento da jurisdição federal delegada - Decisão anulada, com determinação de remessa dos autos principais para a Justiça Federal - Recurso prejudicado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
334 - TJSP. COMPETÊNCIA JEFAZ -
Progressão funcional - Lei 6251/2005 - Araraquara - Servidor Público Municipal - Pretensão de implementar o benefício - Lei 12.153/2009 - Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos, matéria não vedada ao JEFAZ - Inexistência de questão complexa - Incompetência deste Tribunal de Justiça - Remessa ao Colégio Recursal competente(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
335 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. SERVIÇOS DE TELEFONIA. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Incompetência. Prevenção configurada. art. 105, §3º, do Regimento Interno. Recurso não conhecido, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
336 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação previdenciária comum, não fundada em acidente do trabalho. Incompetência recursal absoluta do Tribunal de Justiça. Exercício da competência federal delegada na origem. Determinação de remessa dos autos para o E. Tribunal Regional Federal da 3ª região. Recurso não conhecido, com determinação.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
337 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Inicial que confere ao feito natureza previdenciária - Sentença recorrida prolatada por juiz estadual então dotado de jurisdição federal delegada (CF/88, art. 109, § 3º) - Incompetência da Corte Estadual para o julgamento do recurso - Apelo não conhecido, com determinação de remessa dos autos para o TRF - 3(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
338 - TJSP. COMPETÊNCIA JEFAZ -
Responsabilidade Civil - Ação de Indenização por Danos Morais - Planejamento Familiar - Negativa de realização de cirurgiade laqueadura - Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos, matéria não vedada ao JEFAZ - Inexistência de questão complexa - Incompetência deste Tribunal de Justiça - Remessa ao Colégio Recursal competente(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
339 - TJSP. COMPETÊNCIA JEFAZ -
Adicional de Insalubridade - Servidor Público do Estado - Pretensão de restabelecimento do benefício- Lei 12.153/2009 - Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos, matéria não vedada ao JEFAZ - Inexistência de questão complexa - Incompetência deste Tribunal de Justiça - Remessa ao Colégio Recursal competente(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
340 - STJ. Competência. Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANSS. Acórdão recorrido que fixou a competência no foro do lugar do fato que deu origem à demanda (Chapecó/SC). Inexistência de representação da autarquia federal no referido Estado da federação. Fixação da competência no lugar em que sediada a pessoa jurídica demandada (Juízo Federal da circunscrição judiciária do Rio de Janeiro). Ofensa ao CPC/1973, art. 100, IV, «a»configurada.
«De acordo com o CPC/1973, art. 100, IV, «a» e «b», «as autarquias federais podem ser demandadas no foro de sua sede, na forma do artigo supra referido, ou naquele em que se acha a agência ou sucursal em cujo âmbito de competência ocorreram os fatos que geraram a lide» (CC 2493-0/DF, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 03/08/92), podendo o demandante fazer a opção, desde que o litígio não envolva obrigação contratual (cf. REsp 495.838/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJU 01/12/2003). ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
341 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXECUTADA AO ACOLHIMENTO DO REFERIDO INCIDENTE PROCESSUAL - NÃO CONHECIMENTO - INCOMPETÊNCIA JURISDICIONAL ABSOLUTA DA C. JUSTIÇA ESTADUAL. 1.
Competência da C. Justiça Federal, para conhecer, processar e julgar as causas decididas por juízes estaduais, no exercício da competência delegada, na área territorial correspondente à respectiva jurisdição. 2. Competência, por via de consequência, do C. Tribunal Regional Federal, para o conhecimento e processamento do inconformismo voluntário, reconhecida. 3. Inteligência dos arts. 108, II e 109, I, da CF. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 5. Em Prim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
342 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamentos registrado na anvisa e não constantes no rename. Mandado de segurança. Combate ao ato da turma recursal. Competência para o jugamento do writ. Súmula 376/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra a 3ª Turma Recursal que, nos autos da ação para o fornecimento de medicamentos, reconheceu a incompetência da 1ª Vara do Juizado Especial Cível da comarca de Três Lagoas para analisar a demanda e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Justiça Federal. II - No Tribunal a quo, reconheceu-se a incompetência da 4ª Seção Especial para o julgamento do w rit e determinou-se a remessa à Seção Especial de Un... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
343 - TJSP. Revisão Criminal. Desacato. Decisão proferida por Juizado Especial com recurso à Colenda Turma Recursal. Art. 22, § 2º, da Resolução 896/2023 do C. Órgão Especial, desta Eg. Corte, que estabelece que as revisões criminais devem ser julgadas pelos Grupos de Turmas, não sendo competência do Tribunal de Justiça o conhecimento de revisões de acórdãos da Turma Recursal Criminal. Jurisprudência do STJ. Incompetência do Tribunal para o conhecimento da revisão criminal. Não conhecimento, com determinação
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
344 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA.
A complexidade da matéria exige a produção de prova pericial especializada para comprovar a natureza da moléstia e seu nexo com a atividade profissional do autor. Portanto, a competência não é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
345 - TJSP. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA.
Pretensão do autor de isenção do pagamento de tarifa de pedágio em praça instalada para este fim. Feito que tramitou sob o rito dos Juizados Especiais. Sentença de procedência. Recurso não conhecido pela 5ª Turma Recursal da Fazenda Pública. Incompetência do Juizado Especial/JEFAZ para apreciação e julgamento da lide. Ausência de competência desta C. 10ª Câmara de Direito Público para processar e julgar recurso inominado interposto contra sentença proferida por Juizado Especia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
346 - TJSP. RECURSO INOMINADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. PROCESSO EXTINTO EM FAVOR DE ALGUNS AUTORES. PRETENSÃO INDIVIDUAL SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.
1. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é restrita às causas que não excedam o valor de 60 salários mínimos (Lei 12.153/2009, art. 2º). 2. No caso de litisconsórcio ativo, apura-se a competência do JEFAZ aferindo, individualmente, o valor de cada pretensão, de modo que ultrapasse o limite de 60 salários mínimos (Enunciado 02 do FONAJEF). RECUSO NÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
347 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Ação de resolução contratual cumulada com reparação de danos fundada em contratos de franquia e outras avenças e de sublicença de uso de marcas. Causa de pedir fundada no descumprimento de contratos com contornos de relação jurídica afeta à franquia e à propriedade industrial. Competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Art. 6º da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, conforme nova redação dada pela Resolução 920/2024. Hipótese d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
348 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALOR REMANESCENTE DO DEPÓSITO RECURSAL PARA OUTRO PROCESSO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 90 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO.
I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos. II.Agravo de que se conhece e a que sedá provimentopara, reformando a decisão agravada, reexaminar orecurso interposto pela Reclamada. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALOR REMANESCENTE DO DEPÓSITO RECURSAL PARA OUTRO PROCESSO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
349 - TJSP. Ação de cobrança entre particulares. Aditamento para Desfazimento do negócio. Responsabilidade por multas e débitos de IPVA decorrentes do negócio celebrado. INCOMPETÊNCIA da Vara da FAZENDA PÚBLICA. Reconhecimento ex oficio. Em relações privadas, cujo pedido condenatório direciona-se ao outro demandante, incabível inclusão da Fazenda Pública. A alteração da titularidade das multas e débitos de Ementa: Ação de cobrança entre particulares. Aditamento para Desfazimento do negócio. Responsabilidade por multas e débitos de IPVA decorrentes do negócio celebrado. INCOMPETÊNCIA da Vara da FAZENDA PÚBLICA. Reconhecimento ex oficio. Em relações privadas, cujo pedido condenatório direciona-se ao outro demandante, incabível inclusão da Fazenda Pública. A alteração da titularidade das multas e débitos de IPVA são consequências do acolhimento do pedido. Atuação da Fazenda nos limites da lei, não havendo ingerência no negócio celebrado entre partes, não sendo necessário inclusão no polo passivo e modificação de competência. Incompetência absoluta reconhecida de oficio. Sentença anulada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
350 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DA AUTORA.
Insurge-se a parte autora contra decisão que reconheceu a incompetência absoluta do foro da cidade do Rio de Janeiro, declinando a competência para o foro de seu domicílio. A regra de competência do domicílio do autor consumidor, insculpida no CDC, art. 101, I, que é facultativa, não obsta que a demandante opte pelo ajuizamento da ação no foro do domicílio do réu, segundo as regras de competência geral constantes do CPC. Aplicação do CPC, art. 53. Contudo, não é possível que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)