Audiencia Conciliacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 752.2873.2246.1773

351 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE LIMITE DO PAGAMENTO A PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DO AUTOR. CDC, art. 104-A APRECIAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA É CABÍVEL APÓS A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FOI APRESENTADO PLANO DE PAGAMENTO. NÃO REALIZADA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 325.1848.2998.3672

352 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

A PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, EM QUE PESE RECOMENDÁVEL, NÃO É REQUISITO PARA O INGRESSO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, CONSOANTE EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO INCISO VII, DO ART. 319, CPC. ASSIM, PREMATURO O INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANDO, INTIMADO PARA DIZER SOBRE O INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, O AUTOR SILENCIA. DE RIGOR, PORTANTO, A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU... ()

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Doc. 282.6771.2850.0799

353 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VALOR DA MULTA EXCESSIVO. PRECEDENTES DO E. TJSP. AUSÊNCIA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA SEM JUSTIFICATIVA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA. REDUÇÃO DE AMBAS AS MULTAS PARA 1% DO VALOR DA CAUSA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.

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Doc. 144.7244.0020.6900

354 - TJSP. Audiência. Ausência da parte. Procedimento sumário. Extinção do feito diante do não comparecimento da parte autora e de seu procurador à audiência de conciliação. Descabimento. Sanção inexistente no ordenamento processual civil para tais hipóteses. Impossibilidade de aplicação analógica e em prejuízo ao autor dos dispositivos da Lei 9099/95. Recurso provido.

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Doc. 761.0801.1503.5669

355 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMOS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE AS DÍVIDAS COMPROMETEM GRANDE PARTE DE SUA RENDA. MEDIDA PLEITEADA QUE PODE SER CONSIDERADA COMO INSERIDA DENTRE AS POSSIBILIDADES DO art. 104-A, § 4º, I, CDC. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA. NULIDADE ABSOLUTA. A INOBSERVÂNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES CONSTITUI VÍCIO INSANÁVEL E TORNA ABSOLUTAMENTE NULO O PROCESSO PARA REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. art. 104-A, CDC. PRECEDENTES DO E. TJSP. SENTENÇA ANULADA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta sem resolução do mérito a ação proposta contra instituições financeiras corrés em razão da ausência de interesse processual. Não houve condenação em custas ou honorários. 2. O autor alega que o valor das prestações compromete grande parte de sua renda e requer a anulação da sentença para retorno do processo à primeira instância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verifi... ()

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Doc. 578.4752.3167.4325

356 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA. AUDIÊNCIA CANCELADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. REVELIA DECRETADA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. -

Nos termos do , o prazo para apresentar contestação fluirá da audiência de conciliação e mediação realizada sem êxito ou, nos termos do art. 231, da juntada do mandado cumprido nos autos. - Citado e intimado para audiência de conciliação, a mesma foi cancelada. Determinada a intimação do réu para apresentar contestação, a intimação não foi cumprida, mas foi decretada a sua revelia. - Acolhida a preliminar de nulidade do processo por vício de citação e intima... ()

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Doc. 117.1008.9778.5983

357 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. PEDIDO DE BALCÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. REEMBOLSO DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REVELIA E SUPRESSÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. RÉ QUE SOMENTE FOI INTIMADA DAS AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.

RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 241.2090.8996.9977

358 - STJ. Consumidor. Superendividamento. Processo de repactuação de dívidas. Fase consensual (pré-processual). Audiência de conciliação. Não comparecimento injustificado do credor. CDC, art. 104-A, § 2º. Sanções previstas no CDC, art. 104-A, § 2º (redação da Lei 14.181/2021) . Aplicação. Possibilidade.

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Doc. 940.2537.1697.4547

359 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ANTES DA PERÍCIA: VIABILIDADE.

1.Conciliação cabível e aplicável prioritariamente, sendo irrelevante a natureza do direito/interesse discutivo - inteligência dos arts. 3º, § 3º e 139, V, ambos do CPC. 2. Discussão sobre meios probatórios e sua desnecessidade ou não escapam ao âmbito cognitivo do agravo de instrumento - inteligência do AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

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Doc. 799.8937.4930.5676

360 - TJSP. APELAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Inércia da instituição financeira em providenciar o DUT, apesar de quitado o contrato. Sentença de parcial procedência do pedido para condenar a ré na obrigação de fazer em providenciar o DUT. Rejeição do pedido de indenização por danos morais. Recurso da demandada. Audiência de conciliação nesta fase recursal. Ausência de prejuízo. Conciliação que pode ser realizada extrajudicialmente em qualquer momento pelas... ()

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Doc. 911.7630.2056.7720

361 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa física. Insuficiência de recursos não demonstrada. Ausência de documentos capazes de comprovar a alegada situação financeira precária da recorrente. Impossibilidade de ser concedida a gratuidade processual. Tutela de urgência. Ação de Repactuação de Dívidas. Superendividamento. Medida de urgência requerida para limitação dos descontos a 30% dos rendimentos líquidos da autora. Impossibilidade. Deve ser observado o procedimento específico previsto nos arts. 104-A e seguint... ()

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Doc. 535.8874.5999.1644

362 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO COBRANÇA/RECONVENÇÃO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - EFEITO SUSPENSIVO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA - AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DAS PARTES - CONTESTAÇÃO - TERMO INICIAL - ART. 355, I DO CPC - REVELIA - ART. 373, S I, II DO CPC/2015 - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A pessoa natural, com insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência. Havendo O meio correto para o requerimento de atribuição de efeito suspensivo é através de petição, em separado, e não nas próprias razões recursais. Nos termos do art. 355, I do CPC, o termo inicial para o réu apresentar contestação será a data da audiência de conciliaçã... ()

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Doc. 103.1674.7307.6400

363 - TRT2. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Credor. Inexistência de obrigação a se conciliar. CF/88, art. 5º, II. CLT, art. 625-D. Exegese.

«O credor não é obrigado a se conciliar com o devedor, nem é obrigado a se dispor à negociação (CF/88, 5º, II). O não comparecimento à sessão de conciliação extrajudicial não é cominado; se o comparecimento é uma faculdade (a ausência não está cominada), o endereçamento da demanda à Comissão não pode corresponder a uma obrigatoriedade.»

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Doc. 103.1674.7320.1000

364 - TRT2. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Facultatividade. Não comparecimento. Inexistência de cominação de pena. CF/88, art. 5º, II. CLT, art. 625-D.

«O credor não é obrigado a se conciliar com o devedor, nem é obrigado a se dispor à negociação (, II). O não comparecimento à sessão de conciliação extrajudicial não é cominado; se o comparecimento é uma faculdade (a ausência não está cominada), o endereçamento da «demanda» à Comissão não pode corresponder a uma obrigatoriedade.»

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Doc. 647.7280.0979.5087

365 - TJSP. RECURSO INOMINADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro na Lei, art. 51, I no 9.099/95 - Irresignação que não comporta provimento - Prazo exíguo entre o ato ordinatório de designação e a realização da audiência não configurado, art. 16 da lei Ementa: RECURSO INOMINADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro na Lei, art. 51, I no 9.099/95 - Irresignação que não comporta provimento - Prazo exíguo entre o ato ordinatório de designação e a realização da audiência não configurado, lei 9099/95, art. 16 - Parte recorrente que a despeito de ter peticionado anteriormente informando o desinteresse na realização da audiência deixou de apresentar motivo justificado para cancelamento do ato em razão de prévia recusa de acordo pela parte adversa. Interesse público na realização do ato solene de conciliação prevalece sobre o interesse particular - Comprovação a destempo da justificativa à audiência trabalhista agendada para a mesma data em desacordo com o CPC/2015, art. 362, § 1º - Decisão de extinção corretamente aplicada - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 103.1674.7222.6300

366 - STJ. Crime contra a honra. Lei 8.038/90.

«A Lei 8.038/1990 não prevê audiência prévia de conciliação nos crimes de ação de iniciativa privada.»

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Doc. 230.7060.8233.3941

367 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com reintegração de posse. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide sem a realização da audiência de conciliação. Reanálise de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação do CDC, art. 53. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal estadual afastou o alegado cerceamento de defesa por entender que não foi demonstrada a existência de prejuízo para a parte com a ausência de realização da audiência de conciliação. O reexame da questão encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - A despeito de suscitada a discussão em embargos de declaração, a Corte local não se pronunciou sobre a aplicação do ao caso, ressentindo-se o recurso especial, no ponto, do indispensável prequestionamento. Incide... ()

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Doc. 537.9870.1049.5636

368 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Revelia bem decretada - Carta de citação que indica, de forma expressa, a não realização da audiência de conciliação e o prazo para resposta - Ausência de qualquer vício - Embargos que não apontam omissão, contradição ou dúvida no acórdão, mas, tão somente, buscam a alteração do decidido, por discordar de seus fundamentos - Encargos sucumbenciais indevidos a qualquer das Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Revelia bem decretada - Carta de citação que indica, de forma expressa, a não realização da audiência de conciliação e o prazo para resposta - Ausência de qualquer vício - Embargos que não apontam omissão, contradição ou dúvida no acórdão, mas, tão somente, buscam a alteração do decidido, por discordar de seus fundamentos - Encargos sucumbenciais indevidos a qualquer das partes, uma vez que houve reforma parcial da sentença - Inteligência da Lei 9.099/95, art. 55, a qual dispõe que somente serão devidos pelo recorrente caso negado (integralmente) provimento ao recurso - Embargos rejeitados.

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Doc. 396.9567.5408.7252

369 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que não concedeu a tutela de urgência consistente na suspensão ou limitação das dívidas assumidas pelo autor. Ação de repactuação de dívidas. Antes da audiência de conciliação, exceto em situações excepcionais, não se pode falar em reduzir parcelas ou suspendê-las. Isso deve se dar na negociação. Ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, nos termos do e 84, § 3º, do... ()

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Doc. 184.7836.3242.0875

370 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que não concedeu a tutela de urgência pleiteada, consistente na suspensão ou limitação das dívidas assumidas pela autora. Ação de repactuação de dívidas. Antes da audiência de conciliação, exceto em situações excepcionais, não se pode falar em reduzir parcelas ou suspendê-las. Isso deve se dar na negociação. Ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, nos termos do e 84... ()

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Doc. 161.6655.8002.9700

371 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Audiência de conciliação, instrução e julgamento. Desnecessidade. Ilegitimidade. Ausência de contrato social. Fundamento não atacado na apelação. Súmula 283/STF. Duplicata aceita que circula. Causa debendi. Sem discussão. Juros de mora. Dívida positiva e líquida. Termo inicial. Vencimento.

«1. A ausência de audiência de conciliação e instrução não causa nulidade. Hipótese, ademais, em que a prova é apenas documental. 2. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles» (Súmula 283/STF). 3. Não é necessária a concordância do devedor para que a duplicata circule por endosso. A partir desse momento, se for aceita, deixa de ser possível discutir a causa de... ()

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Doc. 162.2273.9002.6200

372 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Julgamento antecipado da lide. Não realização de audiência de conciliação. Nulidade. Inexistência. Desinfluente fase de instrução probatória para o caso. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo improvido.

«1. O conteúdo normativo do , item 01 não fora analisado pela Corte Estadual, tampouco fora objeto de embargos de declaração. Portanto, carece de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, «Havendo julgamento antecipado da lide (), não há nulidade do processo por ausência da audiência de conciliação prevista no art. 331, CPC» (AgRg no REsp 736.550/RJ, Rel. Ministra MARIA IS... ()

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Doc. 162.2273.9002.6300

373 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Julgamento antecipado da lide. Não realização de audiência de conciliação. Nulidade. Inexistência. Desinfluente fase de instrução probatória para o caso. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo improvido.

«1. O conteúdo normativo do , item 01 não fora analisado pela Corte Estadual, tampouco fora objeto de embargos de declaração. Portanto, carece de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, «Havendo julgamento antecipado da lide (), não há nulidade do processo por ausência da audiência de conciliação prevista no art. 331, CPC» (AgRg no REsp 736.550/RJ, Rel. Ministra MARIA IS... ()

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Doc. 861.2025.1956.2587

374 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Cobrança. Rateio condominial vencido a partir do mês de novembro de 2014. Fase de Cumprimento de Sentença. Executada que apresentou impugnação requerendo a designação de audiência de conciliação, a pretexto de observância dos princípios da boa-fé objetiva e da menor onerosidade ao devedor, arguindo ainda o excesso de execução, com a consequente remessa dos autos à Contadoria. DECISÃO que rejeitou a Impugnação apresentada pela executada. INCONFORMISMO deduzido no Recu... ()

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Doc. 239.2933.0102.7109

375 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão que considerou a contestação intempestiva e determinou que as partes especificassem provas. Inconformismo da ré. Efeito suspensivo concedido para impedir reconhecimento da revelia. O juízo de origem, antes da citação, designou audiência de tentativa de conciliação, nos termos do Até a data designada para a audiência não havia iniciado a contagem de prazo para defesa, e não consta pedido de desistênci... ()

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Doc. 204.6471.1000.6600

376 - TRT14. Recurso ordinário. Ação cautelar antecedente. Liminar deferida. Ausência de comparecimento do requerente a audiência de conciliação. Arquivamento e cominação de multas. Decisão do juízo coordenador do CEJUSC. Incompetência. CPC/2015, art. 165.

«Ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC compete, exclusivamente, a realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, cabendo ao magistrado Coordenador que presidir o ato processual, havendo consenso entre as partes, apenas homologar o acordo pactuado, pois assim o determinam a lei e as normas regulamentares que disciplinam sobre a criação deste órgão nos âmbito dos Tribunais Regionais do trabalho, inteligência ao disposto no CPC... ()

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Doc. 265.8576.0703.7720

377 - TJSP. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DA AUTORA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA MÉDICA (FATO IMPREVISÍVEL - FORÇA MAIOR). SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO, DEVENDO O FEITO PROSSEGUIR COM REGULARIDADE NA ORIGEM.

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Doc. 822.4313.6363.3899

378 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Extinção do processo. Autor que, devidamente intimado, não compareceu à audiência de conciliação do Juizado Especial. Ausência de justificativa. Incidência da Lei, art. 51, I 9.099/95. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7518.8300

379 - TJRJ. Violência doméstica contra a mulher. Representação. Audiência de conciliação. Ausência. Nulidade inexistente. Lei 11.340/2006, art. 16. CPP, art. 39.

«O art. 16 não impõe a composição civil e, oferecida a denúncia, não existe a possibilidade de retratação, como nos crimes contra os costumes. A representação, hoje, nos casos de violência doméstica é semelhante àquela prevista no »

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Doc. 958.0168.2513.6530

380 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Ausência de designação de audiência de conciliação. Autocomposição facultada às partes a qualquer momento, dispensada intervenção judicial para tanto. Ausência de prejuízo. Impugnação à avaliação do imóvel que se encontra preclusa. Precedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 143.4447.3944.8384

381 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO. -

Lei do Superendividamento - Procedimento específico - Não observância - Audiência de conciliação - Não realização - Limitação compulsória em tutela de urgência - Impossibilidade: - Na ação de repactuação de dívidas, por primeiro deve ser realizada audiência de conciliação, em que o consumidor apresentará proposta para o pagamento de seus débitos. Referida audiência é essencial para o início do pedido de repactuação, ante as consequências previstas no §2º, do CDC, a... ()

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Doc. 356.9858.0108.4347

382 - TJSP. Tutela de urgência - «Ação de limitação de descontos com base na lei do superendividamento» - Pretendido pelo agravante que as parcelas dos contratos firmados com os agravados fossem limitadas a 30% de seus rendimentos líquidos mensais - Descabimento - Repactuação da dívida com amparo na lei do superendividamento que possui regramento próprio, calcado na instalação de um cenário de conciliação, audiência na qual o devedor deve apresentar a sua proposta de pagamento aos credores, o que ainda não ocorreu - Audiência conciliatória que foi designada para o dia 6.3.2025 - Impossibilidade de concessão da tutela de urgência enquanto não realizada a audiência de conciliação - Precedentes do TJSP - Agravo desprovido

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Doc. 741.5996.7697.0587

383 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA. -

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Doc. 908.5330.3104.1555

384 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA. -

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Doc. 907.9762.4703.3553

385 - TJSP. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

Superendividamento. Afastadas as preliminares de impossibilidade dos pedidos autorais e ilegitimidade passiva em decorrência deste fato. O art. 4º, parágrafo único, I, letra «h» do Decreto 11.150/2022, contraria o disposto no art. 104-A § 1º do CDC. Ilegalidade manifesta. Precedente. Sentença de procedência. Impossibilidade, in casu. Inobservância do rito processual especial para a ação de repactuação de dívidas, prevista no CDC, incluído pela Lei 14.181/2021. Ausência do plano... ()

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Doc. 949.1928.2495.1986

386 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando que se aguarde a audiência de conciliação a que alude o Inconformismo da parte autora. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Sem razão. A Lei 14.181/1921 não prevê concessão da tutela antes da audiência compulsória de conciliação, prevista no CDC, art... ()

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Doc. 260.0916.1445.7236

387 - TJSP. Apelação - Ação de repactuação de dívidas - Superendividamento - Procedimento especial introduzido pela Lei 14.181/1921 - Sentença de improcedência - RECURSO DO AUTOR objetivando afastar a sentença de improcedência, porquanto não realizada a prévia audiência de conciliação, prevista no CDC, art. 104-A obstando-o de exibir o plano de pagamento da dívida, uma vez que está impossibilitado de honrá-la - Destacou não se tratar de pedido de revisão contratual consoante assentado na sentença - Petição inicial preenche os requisitos do CPC, art. 330, porquanto pretende a repactuação da dívida por superendividamento (art. 54-A, § 1º do CDC) - Ausência de realização da audiência de conciliação (primeira fase) entre as partes, obstando a análise da proposta de pagamento, com eventual instauração do processo por superendividamento (segunda fase), o que foi expressamente pleiteado pelo autor - Inteligência dos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B - Anulação da sentença - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso PROVIDO

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Doc. 581.5870.8416.6860

388 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LEI 14.181/2021. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão recorrida que deferiu a tutela de urgência formulada pela autora para suspender a exigibilidade das parcelas relativas aos contratos firmados entre a autora, ora agravada, e a ré, ora agravante. Inconformismo pela via recursal que merece prosperar. Lei 14.181/2021 que possui rito próprio para repactuação de dívidas. Suspensão ou limitação dos descontos que somente se justificariam após a realização de audiência de conciliação com a apresentação de plano de pagamento pel... ()

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Doc. 675.5849.1653.2541

389 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE CONTRÁRIA - DESNECESSIDADE.

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Doc. 139.6679.8856.1538

390 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Contratos bancários - Ação de repactuação de dívidas - Alegação de superendividamento - Pedido de concessão de tutela provisória não apreciado, relegando-se sua análise para momento oportuno, posteriormente à realização de audiência de conciliação - Insurgência da autora-agravante insistindo na viabilidade da concessão de tutela, mediante a limitação dos descontos ao patamar de 30% dos seus rendimentos líquidos - Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) pre... ()

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Doc. 637.0157.5201.2521

391 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE DESIGNAÇÃO. DESNECESSIDADE. DÉBITO DEVIDAMENTE COMPROVADO.

Ab initio, cumpre consignar que a responsabilidade pelo débito condominial é do proprietário do imóvel ou de quem detiver a posse do bem em caráter definitivo, uma vez tratar-se de obrigação propter rem. A obrigação propter rem representa um direito misto, por ser uma relação jurídica na qual a obrigação de fazer está acompanhada de um direito real, fundindo-se os dois elementos numa unidade, que a eleva a uma categoria autônoma. In casu, afirma o apelante, inicialmente, ser inca... ()

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Doc. 125.9195.4000.5000

392 - STJ. Revelia. Procedimento sumário. Audiência presidida por conciliador auxiliar. Revelia afastada. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 277,CPC/1973, art. 278 e CPC/1973, art. 319.

«... VOTO VENCIDO. 3. O cerne da controvérsia cinge-se à possibilidade de decretação da revelia, em procedimento sumário, daquele que não apresenta contestação em audiência de conciliação supostamente presidida apenas por conciliador. 3.1. Ao adotar o procedimento sumário como espécie, distinguindo-o do ordinário, o legislador pretendeu, de maneira evidente, conferir-lhe maior rapidez e simplicidade. De fato, a sumariedade formal inerente ao referido procedimento faz-se nota... ()

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Doc. 953.0692.4654.8751

393 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Banco Pan S/A interpôs apelação contra sentença em ação de busca e apreensão movida contra fiduciante. O apelante alega que o prazo de 10 dias para cumprimento da obrigação de exclusão de gravame é exíguo, requerendo prazo de 30 dias; necessidade de intimação pessoal para aplicação de multa diária conforme Súmula 410/STJ; e que o valor da multa diária é exorbitante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) adequação do prazo... ()

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Doc. 151.5784.9547.5925

394 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. CDC, art. 54-A e CDC, art. 104-A. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESNECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por consumidor militar contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob fundamento de ausência de emenda para inclusão de todos os credores e de vício na formulação do pedido. A demanda visava à repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) , com a limitação de descontos sobre proventos e a designação de audiência de conciliação nos termos do II. ... ()

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Doc. 346.4908.8984.9964

395 - TJSP. Tutela de urgência - «Ação de repactuação de dívidas - Superendividamento» - Pretendido pelo agravante que fosse suspensa a cobrança das parcelas dos empréstimos até a audiência conciliatória ou por 180 dias, alternativamente, que os descontos fossem limitados a 30% de seus rendimentos mensais - Descabimento - Repactuação da dívida com amparo na lei do superendividamento que possui regramento próprio, calcado na instalação de um cenário de conciliação, audiência na qual o devedor deve apresentar a sua proposta de pagamento aos credores, o que ainda não ocorreu - Audiência conciliatória que ainda não foi designada - Impossibilidade de concessão da tutela de urgência enquanto não realizada a audiência de conciliação - Precedentes do TJSP - Agravo desprovido

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Doc. 146.3792.4004.0000

396 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Procedimento sumário. Audiência de conciliação. Réu citado. Não comparecimento à audiência. Ausência de contestação. Revelia decretada. Recurso incapaz de alterar o julgado. Súmula 83/STJ e Súmula 283/STF. Incidência. Jurisprudência desta corte. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência.

«1. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de que o procedimento sumário buscou a simplificação das formas procedimentais à luz do princípio da concentração dos atos processuais, razão pela qual a audiência de conciliação é o momento para o réu devidamente citado promover sua defesa. 2. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem incidência a Súmula 83/STJ, aplicável por ambas as al... ()

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Doc. 169.2601.2814.7580

397 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO SANEADORA, INDEFERINDO A PRODUÇÃO DAS PROVAS PLEITEADAS PELO AGRAVANTE, SOB O FUNDAMENTO DE MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. LEI 5.478/68 E arts. 693, 694 E 695 DO CPC QUE PRESTIGIAM A CONCILIAÇÃO PARA DIRIMIR CONFLITOS EM SE TRATANDO DE MATÉRIA DE FAMÍLIA. ERROR IN PROCEDENDO CARACTERIZADO. DECISÃO ANULADA. -

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu as provas requeridas pelo agravante, sob o fundamento de requerimento manifestamente intempestivo. - Revelia decretada. O direito a percepção de alimentos é indisponível e, apesar da revelia, o juiz não está obrigado a fixar os alimentos exatamente como requerido pelo alimentado, podendo analisar a sua necessidade e a capacidade do alimentante para determinar um valor justo. - A revelia não afeta a análise indiv... ()

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Doc. 409.4860.3088.1516

398 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de contratos. Deferimento de tutela provisória antes da realização da audiência de conciliação. Irresignação do Banco Pan. Admissibilidade. RITO PRÓPRIO INTRODUZIDO PELA «LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO". Autora invocou o diploma para justificar sua pretensão. Ação especial que deve seguir o procedimento disposto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Impossibilidade de concessão da tutela provisória antes da realização da audiência de conciliação. Necessidade da ... ()

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Doc. 918.1706.0195.2837

399 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E PESSOAIS. DECISÃO QUE DEFERIU, EM PARTE, A TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 30% DOS VENCIMENTOS DO AUTOR ATÉ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE QUANTO AO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS PELOS RÉUS. EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS VISA À ELABORAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO, EM TEMPO HÁBIL PARA A AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO. DECISÃO QUE MERECE PARCIAL REFORMA PARA CONFIRMAR A TUTELA RECURSAL DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 146.8253.0642.6632

400 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

Superendividamento. Empréstimos. Hipótese em que se faz imprescindível a realização da audiência de conciliação prevista na Lei 14.181/2023 (art. 104-A, do Código de Defesa de Consumidor). Imprescindibilidade de realização da audiência de conciliação em momento precedente à instauração do processo judicial, com a presença de todos os credores e oferecimento pelo devedor, nesta oportunidade, de proposta de plano de pagamento das dívidas. Inobservância desta regra no caso. Nuli... ()

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