Audiencia Conciliacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 129.0950.6019.4427

301 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS À FAZENDA PÚBLICA DECORRENTE DE ILÍCITO CIVIL. PRAZO QUINQUENAL. CONDUTA DOLOSA DA RÉ. CONTINUIDADE DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS O ÓBITO DA GENITORA. CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANTIDA. - A

ausência de audiência de conciliação não acarreta nulidade processual quando inexiste comprovação de prejuízo para a parte, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas. - É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, aplicando-se o prazo quinquenal conforme o para hipóteses de ressarcimento não vinculadas a atos de improbidade administrativa. - A parte ré deverá ressarcir o erário... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 122.4517.8318.6074

302 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA - ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO - REGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - MULTA POR AUSÊNCIA INJUSTIFICADA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - MANUTENÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Indevida a inclusão do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes quando não comprovada a origem da dívida inscrita. O colendo STJ pacificou entendimento de que a inscrição irregular em cadastros de inadimplentes enseja danos morais, os quais decorrem do próprio ato de negativação - «in re ipsa» -, prescindido da comprovação do prejuízo. A indenização por danos morais deve quantificada segundo as diretrizes do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e da pro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5018.5700

303 - TJSP. Intimação. Audiência de conciliação. Desnecessidade de intimação pessoal, sendo suficiente a realizada pela imprensa. Nulidade processual inocorrente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7320.0900

304 - TRT2. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Facultatividade. Garantia constitucional ao acesso ao Poder Judiciário. CLT, art. 625-D. CF/88, art. 5º, XXXV.

«A instituição das Comissões de Conciliação Prévia - CCP é facultativa e a ausência de apreciação prévia não gera cominação expressa (); além disso, o direito de ação é garantia constitucional (, XXXV), não podendo ser obstado por lei ordinária.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7341.2000

305 - TRT2. Comissão de conciliação prévia. Condição da ação. Ausência que implica na extinção do processo. Há voto vencido. CLT, art. 625-D.

«O «caput» do art. 625-d CLT determina que qualquer demanda de natureza trabalhista deve passar pela Comissão de Conciliação Prévia antes de ajuizar a ação trabalhista. Trata-se de condição de ação. A sanção pela inobservância da lei é a extinção do processo sem julgamento de mérito.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.3124.0002.3800

306 - TJSP. Extinção do processo. Desistência. Ação acidentária. Requerimento formulado pelo autor antes da audiência de conciliação. Possibilidade. Alegação da autarquia, de que seria necessária a sua concordância, pois ela foi citada e contestou a lide. Descabimento. Autarquia que protocolou sua peça contestatória nos autos intempestivamente, antes da audiência de conciliação, momento este que lhe era destinado a apresentá-la. CPC/1973, art. 267, § 4º não violado. Processo, ademais, submetido ao rito sumário, sendo o requerimento de desistência veio para os autos anteriormente àquela audiência e antes também da colheita da prova pericial. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 422.5523.7253.2171

307 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais morais. Contribuições associativas. Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário da autora, que alega não ter aderido ao suposto contrato ou ter autorizado descontos. Sentença que determinou a restituição dos valores cobrados e fixou a indenização por danos morais em R$5.000,00. Insurgência exclusiva da autora visando a majoração para R$15.000,00 e dos honorários ad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.5374.5000.2000

308 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Direito processual. Divergência acerca de dispositivo de Lei. Cabimento. Procedimento sumário. Litisconsórcio facultativo. Desistência da ação pelo autor em relação a corréu não citado. Não comparecimento da ré, devidamente citada, à audiência de conciliação. Ausência de contestação. Revelia decretada. Inaplicabilidade do disposto nos arts. 298, parágrafo único e 272, ambos do CPC/1973, ao rito sumário. Embargos de divergência conhecidos e não providos.

«1. O, parágrafo úniconão se aplica às demandas que tramitam sob o procedimento sumário, onde se buscou a simplificação das formas procedimentais e vige o princípio da concentração dos atos processuais, sendo a audiência de conciliação o momento para o réu, devidamente citado, promover sua defesa. 2. Inaplicável, também, o , pois existem regras específicas no âmbito do procedimento sumário acerca da revelia e seus efeitos. 3. Embargos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 599.2465.3836.6329

309 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. MÉRITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELA AUTORA (R$ 10.000,00). IRRAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 4.000,00, À LUZ DE PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A despeito do disposto no , não gera nulidade a dispensa, pelo Magistrado, da audiência de conciliação, considerando a ausência de prejuízo para as partes, já que elas podem se compor extrajudicialmente a qualquer tempo. 2. Os descontos sem autorização em benefício previdenciário causam frustração, insegurança e desgaste emocional que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida reparação, a qual deve dar-se em montante razoável, atendendo às peculiaridades ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 438.2844.6956.2128

310 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SUPERVENIÊNCIA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO INSCRITO - PERDA DE OBJETO - RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO - RECURSO DO RÉU - HONORÁRIOS E MULTA POR NÃO COMPARECIMENTO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM A RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - O

regime de recuperação não exclui a recuperanda do cumprimento das demais obrigações legais e processuais lhes impostas pela legislação. - O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação da parte, bem como do seu procurador enseja a aplicação de multa por ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, conforme art. 334, §8º do CPC. - Nos termos do , devem os ônus sucumbenciais ser divididos entre as partes proporcionalmente ao êxito na dem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 440.2441.3244.5937

311 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE - REPRESENTAÇÃO POR PROCURADOR - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE. I -A

imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça depende da advertência prévia de que sua conduta poderá ser punida como tal, por força do disposto no §1º do art. 77 do CPC". II - Não se desconhece que o art. 334, §8º, CPC/2015, prevê a possibilidade de aplicação de multa em caso de não comparecimento das partes na audiência de conciliação, contudo, tendo a parte outorgado procuração para seu advogado autorizando-o a negociar e transigir, resta suprida sua aus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.3981.8003.1100

312 - STJ. Processual civil. Civil. Recurso especial. Família. Ação de divórcio consensual direto. Audiência para tentativa de reconciliação ou ratificação. Inexistência. Divórcio homologado de plano. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. Em razão da modificação do , § 6º, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional 66/10, descabe falar em requisitos para a concessão de divórcio. 2. Inexistindo requisitos a serem comprovados, cabe, caso o magistrado entenda ser a hipótese de concessão de plano do divórcio, a sua homologação. 3. A audiência de conciliação ou ratificação passou a ter apenas cunho eminentemente formal, sem nada produzir, e não havendo nenhuma questão relevante de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.1133.0762.6440

313 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO PRÉVIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de Ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento), indeferiu o pedido de tutela de urgência para limitar os descontos em folha a 35% da renda líquida do agravante. A parte autora alega que os descontos comprometem quase a totalidade de sua renda, inviabilizando sua subsistência e solicitando, também, a suspensão dos valores excedentes até a realização de audiência de conciliação nos termos do II. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1080.5342.8723

314 - STJ. Processual civil. Recurso especial oriundo de agravo de instrumento. Citação da Fazenda Pública por oficial de justiça. Notificação sobre a designação de audiência de conciliação e mediação. Ausência de abertura de prazo. Desnecessidade de intimação pessoal. Hipótese em que a Fazenda Pública deixou de comparecer à audiência e tampouco argumentou ao juízo, dentro do prazo para a resposta, a necessidade de remessa dos autos físicos. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição de ementas. Precedentes do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

1 - Não tendo a parte recorrente comparecido na audiência de conciliação, nem pleiteado, tempestivamente, a remessa dos autos após o referido evento, não cumpriu seu dever de boa-fé objetiva ao pleitear a nulidade da citação somente após o transcurso do prazo para a resposta, contado a partir da audiência conciliatória. 2 - Do apontado dissídio jurisprudencial não se pode conhecer dada a ausência de realização do indispensável cotejo analítico, não podendo ser suprimo tal r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7476.3800

315 - STJ. Audiência de conciliação. Conversão do rito do juizado especial para procedimento sumário. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 277.

«No pleito em questão, em audiência de conciliação, a requerimento do autor e não havendo manifestação da parte requerida em figurar no feito, o d. juízo de primeiro grau converteu o rito do do juizado especial para o procedimento sumário. O Tribunal assentou, neste ponto, «com arrimo nos princípios da instrumentalidade e da economia processual, a possibilidade de conversão de procedimentos, desde que não implique em prejuízos para as partes demandantes» (fls. 128). Inocorrência... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7328.9100

316 - TAMG. Difamação. Crime contra a honra. Vereador. Retratação na audiência de conciliação. Extinção da punibilidade declarada. CP, arts. 107, VI e 143.

«Se o réu, na audiência de conciliação, se declara arrependido das expressões difamantes que usara contra o autor, em denúncia feita na Câmara Municipal, na condição de Vereador, e alega inexistência de dolo em sua conduta, retirando o que dissera anteriormente, deve ser declarada extinta sua punibilidade, nos termos dos arts. 107, VI, e 143 do CP, uma vez que para a retratação a lei não exige formalidade especial, bastando seja ela expressa, inequívoca, não condicionada, prescin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 100.6124.0505.7002

317 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA AFASTADA.

I - CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência dos pedidos, com a condenação da parte autora em multa por ato atentatório à dignidade da justiça pelo não comparecimento injustificado dos procuradoras à audiência designada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se a justificativa apresentada é apta a afastar a multa por ato atentatório à dignidade da justiça pelo não comparecimento injustificado da parte... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7853.5009.5900

318 - TJSP. Família. Audiência. Ausência da parte. Não comparecimento da autora na audiência de conciliação e julgamento designada na ação de alimentos. Arquivamento do pedido, nos termos do Lei 5478/1968, art. 7º, que não significa extinção do processo. Pretendida designação de nova audiência. Acolhimento. Recurso da autora parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 366.5997.9346.7547

319 - TJSP. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Decisão agravada que postergou para momento oportuno a designação de audiência de conciliação. Error in procedendo. Audiência obrigatória. Necessidade de observância ao rito especial previsto na legislação consumerista. Precedente desta Câmara. Diferentemente do que ocorre no procedimento comum, não é possível postergar a audiência conciliatória prevista no CDC, art. 104-A Do contrário, estar-se-ia a fazer do procedimento específico previsto no CDC uma «ação de procedimento comum», deixando-se de adotar o rito especial e dispensando-se a realização obrigatória de audiência de conciliação. Agravo provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.4212.2007.9500

320 - TJSP. Magistrado. Identidade física do Juiz. Magistrado vinculado ao processo para efeito de sentença. Realização apenas de audiência de conciliação que restou infrutífera ante a ausência do requerido. Princípio processual não violado. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.9762.6009.8600

321 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interesse recursal. Ausência. Interposição contra decisão interlocutória proferida em audiência de conciliação. Inadmissibilidade. Agravo retido. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 523, § 3º. Agravo de instrumento não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 139.6274.9469.0867

322 - TJSP. Agravo de instrumento - Rescisão contratual - Compra e venda de veículo - Indeferimento de tutela de urgência (arresto de quantia) e designação de audiência de tentativa de conciliação - Não há prova dos alegados vícios ocultos e a agravante deixou o veículo com a agravada para revenda - Não há nenhum prejuízo processual na tentativa de conciliação - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 489.0321.6575.6228

323 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisões que, dentre outras providências, indeferiram o pedido de realização de audiência de conciliação - Inexistência de obrigação legal para que os autos sejam remetidos ao setor de conciliação neste momento procedimental - Partes que, estando representadas por advogados, podem realizar as tratativas, e, após, informar eventual acordo nos autos - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 987.6219.5857.5417

324 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal da autora em relação ao indeferimento da tutela de urgência, na qual pretendia: a) a suspensão da exigibilidade de todas as dívidas até a realização de audiência conciliatória; b) subsidiariamente, suspensão da exigibilidade dos contratos que praticaram crédito irresponsável. 2. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. Necessidade de observância do procedimento especial de repactuação de dívidas, conforme determinam os arts. 104-A a 104-C, do CDC, inclusive, quanto a d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 714.1267.1142.4425

325 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Contratos bancários - Ação de repactuação de dívidas - Indeferimento de tutela de urgência que visava à limitação dos descontos ao patamar de 35% sobre os rendimentos líquidos I- Inconformismo da autora. Alegada possibilidade da medida, postulada com base no atual conceito de superendividamento do CDC, não se mostrando necessário o aguardo da audiência de conciliação- Improcedência da insurgência. II - Previsão do referido CDC, no sentido da possibilidade da suspensão da ex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 393.4975.4609.7027

326 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REVELIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A CLT

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 438.4326.8769.3907

327 - TJMG. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - CDC, art. 104-A- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO DESIGNADA - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA. 1.

Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos do , quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou resultado útil do processo. 2. Em se tratando de ação de repactuação de dívidas, cujo procedimento foi disciplinado pela lei 14.181/2021, prevê o necessidade de realização de audiência de conciliação com a participação de todos os credores, oportunidade em que será apresentada proposta de plano pelo consumidor. 3. Con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 939.3312.1810.9214

328 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de improcedência dos pedidos deduzidos em ação revisional de contrato. Insurgência recursal da autora, fundada no seguinte: a) abusividade da taxa de juros remuneratórios e da capitalização diária de juros; b) necessidade de prova pericial e da designação de audiência de conciliação; c) ilegalidade na cobrança de comissão de permanência. 2. PROVA PERICIAL. Desnecessária. Todas as questões suscitadas independem de produção de prova pericial para sua verificação. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 830.1518.6577.9699

329 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação nominada de «ação de repactuação de dívidas (Lei do Superendividamento) c/c obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada» - O deferimento de tutela provisória de urgência é incompatível com o procedimento para ações de repactuação de dívidas, prevista na LF 14.181/2021 - Lei do Superendividamento, dado que o procedimento em questão prevê a realização prévia de audiência de conciliação, viabilizando o debate entre as partes na audiência de conciliação a s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2010.9983.2204

330 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Suposta omissão a respeito do acordo celebrado entre as partes. Juntada extemporânea. Período anterior a 10 dias da realização da audiência de conciliação. Cabimento da multa do § 8º do CPC/2015, art. 334. Matéria suficientemente tratada. Omissão inocorrente. Limitação das razões recursais à existência de acordo e presunção quanto à veracidade da desistênncia. Extemporaneidade em relação à data da audiência de conciliação. Argumento autônomo em relação à pertinência da multa do § 8º do CPC/2015, art. 334. Argumento não contraditado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar-se em decisão não fundamentada se o acórdão recorrido aprecia a controvérsia nos limites objetivos da devolução, decidindo a controvérsia, ainda que sem acolher a pretensão do recorrente. No caso, não se verifica qualquer omissão quanto ao acordo de desistência apresentados pelas partes, tendo a Corte local acentuado que o acordo apresentado pelas partes não serviria ao propósito colimado: justificar o não comparecimento na audiência de conciliação. 2 - A n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 747.0837.9963.2534

331 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇAO DE DÍVIDA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA SEM A PRÉVIA E NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PROVIMENTO.

Recurso interposto contra decisão que concedeu, parcialmente, a tutela de urgência pleiteada, para o fim de determinar a limitação dos descontos de empréstimos consignados a 30% dos rendimentos do autor, ora agravado. Lide originária, que se trata de ação de repactuação de dívida sujeita ao procedimento específico previsto nos arts. 104-A a 104-C, do CDC, incluídos pela Lei 14.181, de 2021. Necessária a realização de audiência de conciliação prévia, com a presença de tod... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 670.9640.1880.6240

332 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO DE PRETENSÃO FUNDAMENTADA EM INSUFICIÊNCIA DE PROVA SEM PERMITIR RESPECTIVA PRODUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA NÃO JUSTIFICADA A AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL.

Não acolhimento de requerimento de produção de prova, ainda que ocorrido antes da sentença, é recorrível posteriormente via apelação (art. 1.009, §1º, do CPC), por não se tratar de hipótese prevista em rol legal de decisões agraváveis (). Havendo controvérsia sobre fato constitutivo de direito que admita prova oral, o indeferimento da respectiva produção, seguido de rejeição da pretensão por insuficiência de prova, traduz decisão contraditória, nula por inde... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 495.4434.4489.1884

333 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES - RITO ESPECIAL - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA DURANTE A FASE INSTRUTÓRIA - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE - MULTA PREVISTA NO art. 334, §8º DO CPC - NÃO CABIMENTO - CUMULAÇÃO DAS FASES PROCESSUAIS - JULGAMENTO SEM ABERTURA DA FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS OU AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DOS AUTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - DECISÃO SURPRESA - art. 357 DO CPC- SENTENÇA CASSADA.

Nas ações distribuídas pelo Procedimento Comum, a audiência prevista no assume papel de destaque na tentativa de fortalecimento da cultura da autocomposição, posto que realizada antes da estabilização o conflito, a qual não se confunde com qualquer outra tentativa de conciliação durante o trâmite processual, a ser realizada com fundamento no art. 139, V do CPC. Por interpretação restrita do artigo, não é passível de aplicação da multa prevista no art. 334, §8º ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.8105.1000.7500

334 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Comissão de conciliação prévia. Termo de quitação. Eficácia liberatória. Divergência jurisprudencial não configurada.

«O presente recurso de embargos encontra-se sujeito à sistemática da Lei 11.496/2007, devendo a recorrente demonstrar divergência jurisprudencial específica, sob pena de não conhecimento do apelo. Não é possível reconhecer, no entanto, a aludida divergência jurisprudencial. No caso, a Turma concluiu que, não havendo noticia no acórdão regional de qualquer ressalva ou vício de consentimento, o termo de conciliação tinha eficácia liberatória geral, abrangendo todas as parcelas or... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 875.2204.0386.8797

335 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -

Serviços educacionais - Cerceamento de defesa não ocorrente - Ausência de designação de audiência de conciliação que não constituiu nulidade - Situação de inadimplência incontroversa - Sentença mantida. Apelação não provida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 738.1521.0433.7185

336 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE CONCILIAÇÃO E DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DE DESCONTOS ATÉ A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

Cuida-se de recurso contra decisão inicial em ação de conciliação e repactuação de dívidas fundada no CDC, para situação de superendividamento. Decisão que deferiu a tutela de urgência deferida e suspendeu as cobranças efetuadas em detrimento do autor. Tutela recursal deferida para possibilitar a volta dos descontos em detrimento do autor, até a realização de sessão de conciliação. Lei do superendividamento que não serve para limitar os descontos a 30%, pura e simplesmente. A... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 606.2137.5918.0965

337 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO. -

Lei do Superendividamento - Procedimento específico - Não observância - Audiência de conciliação - Não realização - Limitação compulsória em tutela de urgência - Impossibilidade: - Na ação de repactuação de dívidas, por primeiro deve ser realizada audiência de conciliação, em que o consumidor apresentará proposta para o pagamento de seus débitos. Referida audiência é essencial para o início do pedido de repactuação, ante as consequências previstas no §2º, do CDC, a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 115.8445.5883.1818

338 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO. -

Lei do Superendividamento - Procedimento específico - Não observância - Audiência de conciliação - Não realização - Limitação compulsória em tutela de urgência - Impossibilidade: - Na ação de repactuação de dívidas, por primeiro deve ser realizada audiência de conciliação, em que o consumidor apresentará proposta para o pagamento de seus débitos. Referida audiência é essencial para o início do pedido de repactuação, ante as consequências previstas no §2º, do CDC, a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 398.9517.8832.8546

339 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA, COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE ACORDO ENTRE AS PARTES - PLENO ACERTO DA R. DECISÃO ATACADA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - DESNECESSÁRIA SUSPENSÃO DO PROCESSO E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA, DIANTE DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE - PARTES QUE PODEM TRANSIGIR A QUALQUER MOMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO CONTRAMINUTA COM PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DECORRENTES DA LITIGÂNCIA INDEVIDA - HIPÓTESE AINDA NÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 964.7564.8582.2707

340 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS- TUTELA DE URGÊNCIA- LIMITAÇÃO DAS PARCELAS -

Lei do Superendividamento- Procedimento específico- Inobservância-Audiência de conciliação- Não realização- Limitação compulsória em tutela de urgência- Impossibilidade: - Na ação de repactuação de dívidas, por primeiro deve ser realizada audiência de conciliação, em que a agravada apresentará proposta para o pagamento de seus débitos. Referida audiência é essencial para o início do pedido de repactuação, ante as consequências previstas no §2º, do , e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5024.0500

341 - TJSP. Separação e divórcio. Conversão de separação judicial em divórcio. Desnecessidade de audiência prévia de conciliação. Falta de previsão legal. (Com doutrina).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 549.5765.7937.6641

342 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. DECISÃO QUE, AO APRECIAR PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA REDUZIR OS DESCONTOS A 30% DA RENDA LÍQUIDA DO AUTOR/AGRAVANTE, INDEFERIU O PLEITO E CONFERIU DUAS ALTERNATIVAS: (I) PROSSEGUIMENTO DO FEITO COMO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, MEDIANTE EXCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL OU, (II) REALIZAÇÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA VIA NÚCLEOS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO, E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE. ALTERAÇÕES NO CDC TRAZIDAS PELA LEI. 14.181/2021 QUE VISAM À PREVENÇÃO E AO TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR, DENTRE AS QUAIS ESTÁ A INSTITUIÇÃO DE NÚCLEOS DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 104-A, CDC QUE POSSUI CARACTERÍSTICAS E CONSEQUÊNCIAS ESPECÍFICAS, DIFERINDO DAQUELA PREVISTA NO ART. 334, CPC. PREVISÃO QUE NÃO VISA OBSTACULIZAR O ACESSO AO JUDICIÁRIO, MAS DELIMITAR OS PRÓPRIOS CONTORNOS DE EVENTUAL DEMANDA QUE SOMENTE OCORRERÁ NO CASO DE NÃO COMPARECIMENTO DOS CREDORES OU DE NÃO TER SIDO POSSÍVEL FIRMAR O PLANO DE PAGAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO, CONDUZINDO-SE AS PARTES À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 104-A, CDC, APÓS A QUAL, A DEPENDER DE SEU RESULTADO, O FEITO SERÁ EXTINTO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, OU PROSSEGUIRÁ NOS TERMOS DO ART. 104-B, CDC.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2294.2057.3000

343 - TST. Agravo de instrumento. Termo de conciliação firmado na comissão de conciliação prévia. Ausência de ressalva. Efeitos. Quitação geral do contrato de trabalho.

«Constatada a violação direta de dispositivo de Lei (), merece ser processado o Recurso de Revista, nos termos do , «c». Agravo de Instrumento provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 710.6471.2934.9763

344 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada em ação de repactuação de dívidas, visando limitar descontos a 40% dos rendimentos. A parte autora alega incapacidade de arcar com despesas mensais e pagamentos de empréstimos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de tutela antecipada para limitar descontos em 40% dos rendimentos, e a prévia audiência de concilia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 873.9769.7623.6938

345 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

Superendividamento. Empréstimos. Hipótese em que se faz imprescindível a realização da audiência de conciliação prevista na Lei 14.181/2023 (art. 104-A, do Código de Defesa de Consumidor). Imprescindibilidade de realização da audiência de conciliação, antes da instauração do processo judicial, com a presença de todos os credores e oferecimento pelo devedor, nesta oportunidade, de proposta de plano de pagamento das dívidas. Inobservância desta regra no caso. Nulidade verificada... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 115.6541.1735.7055

346 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de contratos. Indeferimento de tutela provisória antes da realização da audiência de conciliação. Irresignação autoral. Descabimento. RITO PRÓPRIO INTRODUZIDO PELA «LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO". Autor invocou o diploma para justificar sua pretensão. Ação especial que deve seguir o procedimento disposto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Impossibilidade de concessão da tutela provisória antes da realização da audiência de conciliação. Necessidade da apresen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 799.9656.5920.1233

347 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas - Decisão que determinou a citação das instituições financeiras requeridas, deixando para momento oportuno a realização da audiência de conciliação - Insurgência do consumidor. Adequação do rito às necessidades do conflito - Possibilidade, à luz do CPC, art. 139, VI e do Enunciado 35 da ENFAM - Instauração do contraditório que pode contribuir com maiores informações sobre o grau de endividamento e comprometimento da renda do devedor, para uma melhor condução da audiência de conciliação prevista no CDC. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 958.3528.9317.5586

348 - TJSP. Embargos de Declaração - Alegada omissão no decisório que recebeu agravo sem atribuição de efeito ativo - Julgamento do recurso nesta oportunidade - Embargos prejudicados; Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pedido para designação de audiência de conciliação - Indeferimento - Anuência da parte adversa que é necessária para a designação da audiência de conciliação - Oposição manifestada em contraminuta - Decisão que mantém a eficácia e celeridade processual, considerando que as obrigações já estão definidas na ação de conhecimento - Executados que poderiam, ao menos, formular proposta de ajuste por escrito - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.2111.0004.6300

349 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o , parágrafo único não se aplica às demandas que tramitam sob o procedimento sumário, sendo a audiência de conciliação o momento para o réu, devidamente citado, promover sua defesa. Precedentes. 1.1. No caso em tela, a requerida foi devidamente citada e não compareceu à audiência de conciliação, tampouco constituiu patrono, configurando a revelia. Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.6471.1000.6900

350 - TJSP. (Monocrática) Cumprimento de sentença. Designação de audiência de conciliação. Não obrigatoriedade. Intento vinculado à autonomia dos interessados. Possibilidade de realização extrajudicialmente. CPC/2015, art. 166. CPC/2015, art. 175.

«[...] não se vislumbra a necessidade de designação de audiência de conciliação, encontrando-se o feito já na fase de cumprimento de sentença, porquanto o intento de composição entre as partes, se for da vontade de ambas, pode ser alcançado inclusive extrajudicialmente, observados o , § 4º e São Paulo, 26/07/2016. Henrique Rodriguero Clavisio - Relator»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações