Alimentos Estudo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.4700.1007.0900

351 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Ato de agressão à posse. Não demonstrado. Desnecessidade de proteção posssessória. Comporta estudo aprofundado das provas. Mantença da decisão. Recurso improvido. Decisão unânime.

«I. Não há elementos seguros a conferir verossimilhança às razões da parte Recorrente, vez que o pedido de manutenção de posse sobre o referido imóvel somente se justificaria se demonstrada a existência de ações judiciais em trâmite, questionando a propriedade do referido bem. II - A decisão ora vergastada não se revela suscetível de causar lesão grave ou de difícil reparação, haja vista não ter sido apontado nos autos qualquer demonstrativo concreto da prática de algum ... ()

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Doc. 103.1674.7569.7900

352 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Erro judiciário. Ato jurisdicional. Prisão civil. Família. Alimentos. Omissão do juiz em determinar o recolhimento do mandado de prisão do autor, devedor de alimentos. Responsabilidade civil caracterizada. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V, X, LXXV e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

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Doc. 988.2265.8755.9427

353 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C GUARDA - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - ALTERAÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA - MELHOR INTERESSE DO MENOR - ALIENAÇÃO PARENTAL - NÃO COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LAUDO SOCIAL - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A tutela de urgência, sob a ótica do CPC/2015, será concedida quando houver elementos que convençam o juiz da probabilidade do direito da parte, existindo elementos, além disso, que demonstrem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que se observa na hipótese em debate. 2. Em se tratando de relação jurídica continuativa, a decisão/sentença tem implícita a cláusula rebus sic stantibus, consagrada no e no art. 15 da Lei . 5.478/68, sendo cer... ()

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Doc. 221.2160.9739.7604

354 - STJ. Constitucional. Habeas corpus. Prisão civil. Devedor de alimentos. Advogado. Recolhimento em sala de estado maior. Inexistência. Recolhimento em dependência especial, apartado dos demais detentos. Ordem denegada. Liminar revogada.

1 - O Estatuto da Advocacia (, V) prevê ser direito do advogado não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, e, na sua falta, em prisão domiciliar. 2 - Ocorre que o STF firmou jurisprudência no sentido de que a existência de cela especial em unidade penitenciária, com instalações condignas e separada dos demais detentos, supre a exigência de sala de Estado Maior par... ()

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Doc. 358.7029.8617.9646

355 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS - ALTERAÇÃO - AUSÊNCIA - TRINÔMIO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - MANUTENÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA ANTERIORMENTE. - O

equilíbrio da pensão alimentícia, de acordo com a situação dos envolvidos, deve garantir a observância permanente e contínua do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, podendo a qualquer momento que sobrevenha alteração no estado de fato ou de direito das partes ocorrer a alteração do valor fixado. - Para que se proceda à revisão do encargo alimentício é mister que o postulante comprove a alteração financeira de quem os presta ou de quem os recebe, instruindo o f... ()

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Doc. 103.2110.5013.3500

356 - TJMG. Alimentos. Responsabilidade civil do Estado. Homicídio praticado por foragido do presídio. Ação indenizatória proposta pela filha da vítima. Falha na vigilância do preso. Irrelevância de se saber se, efetivamente, a vítima prestava alimentos à autora. Pensão fixada em 2/3 do salário mínimo, até os sessenta e cinco anos da autora. Procedência. CCB, art. 1.537. CF/88, art. 37, § 6º.

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Doc. 964.1295.0327.3735

357 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CABIMENTO, EM PARTE.

CASO DOS AUTOS EM QUE SE REVELA CABÍVEL A READEQUAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, DE 25% PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, MANTIDO O PATAMAR DE UM SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL PARA O CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL, EM FAVOR DE UM FILHO MENOR DE IDADE. ALIMENTADO QUE CONTA 05 ANOS DE IDADE, POSSUINDO SUAS NECESSIDADES PRESUMIDAS, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS. ALIMENTANTE QUE TRABALHA COMO MOTORISTA DE APLICATIVO E QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A... ()

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Doc. 307.9179.1379.1580

358 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GUARDA UNILATERAL. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. NÃO CABIMENTO DA AMPLIAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA. FILHA MENOR. RISCO PARA A SAÚDE DA MENOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

-Vindo a guarda da criança a ser entregue a membro da família extensa, em razão de doença mental da genitora e de incapacidade física do pai, os quais deixaram a criança em péssimas condições de higiene, desenvolvimento físico e mental, e, de outro lado, encontrando-se demonstrado que a alteração da guarda proporcionou significativas melhorias para a infante, com o que não há falar em retomada da guarda pela mãe. - Na fixação das visitas sempre deve ser levado em conta o melhor... ()

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Doc. 268.0875.1279.7819

359 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES REJEITADAS - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TRINÔMIO POSSIBILIDADE/ NECESSIDADE/ PROPORCIONALIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - BASE DE CÁLCULO - RENDIMENTOS LÍQUIDOS - QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA - REDUÇÃO - RECURSO PROVIDO. - A

concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade; - Considerando que o apelante é trabalhador formal, mostra-se pertinente a vinculação do encargo alimentar com base em seus rendimentos líquidos, não sendo uma quantia fixa adequada para atender as necessidades do filho que passou a morar com a mãe em outra cidade e estado, recaindo sobre a gen... ()

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Doc. 161.5961.5885.0488

360 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença de procedência que fixou os alimentos em 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos do apelante, efetuados apenas os descontos legais, e em 100% do salário-mínimo nacional vigente no caso de inexistência de vínculo empregatício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar se a verba alimentar, no caso de inexistência de vínculo, foi fixada em percentual excessivo, pugnando o apelante pela sua reduç... ()

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Doc. 147.3580.0000.3900

361 - STJ. Família. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Curadoria especial. Alimentos. Convenção sobre prestação de alimentos no estrangeiro ( Decreto 56.826, de 2/12/1965). Chancela consular. Desnecessidade. Precedentes do STJ e STF. Debate sobre mérito. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Requisitos de homologação presentes.

«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de alimentos, encaminhada sob o rito da Convenção sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro ( Decreto 56.826, de 2/12/1965). 2. A chancela consular, nos casos de homologação de sentença estrangeira em que figurem como requerentes Autoridade Remetente (no país de origem) e a Instituição Intermediária (no Brasil), é dispensável, nos próprios termos da Convenção de Nova York sobre Prestação de Alimentos no Estra... ()

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Doc. 188.6981.6002.4500

362 - STJ. Família. Habeas corpus. Prisão civil por dívida de alimentos. Maioridade civil, remuneração própria, redução do valor da pensão, levantamento de expressiva soma em dinheiro e penhora do único bem imóvel do devedor. Ocorrências verificadas no curso da execução de alimentos. Ausência de atualidade do débito e de urgência na prestação dos alimentos. Ineficácia da medida coativa, na hipótese, ante o contexto dos autos. Ordem concedida de ofício.

«1 - A constrição da liberdade somente se justifica se: «i) for indispensável à consecução dos alimentos inadimplidos; ii) atingir o objetivo teleológico perseguido pela prisão civil - garantir, pela coação extrema da prisão do devedor, a sobrevida do alimentado - e; iii) for a fórmula que espelhe a máxima efetividade com a mínima restrição aos direitos do devedor» (HC Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 01/8/2017). 2 - No caso, em que... ()

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Doc. 697.3595.5248.9044

363 - TJRJ. APELAÇÃO. FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE QUE SE REJEITA. MÉRITO. FILHOS MENORES. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Inicialmente, deve ser rejeitada a preliminar de intempestividade do recurso. Compulsando os autos, verifica-se que após a sentença, o cartório remeteu intimação aos patronos no dia 29 de abril de 2024, consoante se observa de doc. 115270913. No entanto, em 02 de maio de 2024, os patronos do réu informaram renúncia ao mandato, tendo sido exarado, na mesma data, despacho para que o réu regularizasse sua representação processual. Não é possível afirmar, como pretende a parte autora, q... ()

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Doc. 975.0221.8940.0714

364 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

CASO DOS AUTOS EM QUE OS ALIMENTOS FORAM FIXADOS EM NO PERCENTUAL DE 35% DO SALÁRIO MÍNIMO, EM BENEFÍCIO DE DOIS FILHOS. EM RELAÇÃO ÀS NECESSIDADES DOS INFANTES, ESSAS SÃO PRESUMIDAS E INQUESTIONÁVEIS EM RAZÃO DA IDADE, ATUALMENTE COM 04 E 10 ANOS. SEM COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. NO QUE CONCERNE ÀS POSSIBILIDADES DO GENITOR, FICOU CONSTATADO QUE TRABALHA EM EMPRESA DE ENGENHARIA E AUFERE CERCA DE R$ 2.652,00 MENSAIS. AINDA, COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE OUTRO FI... ()

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Doc. 954.6030.3884.8996

365 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

CASO DOS AUTOS EM QUE ADEQUADA A FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ESTABELECIDA NO PERCENTUAL DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE EM FAVOR DO INFANTE. ALIMENTADO QUE CONTA 07 ANOS DE IDADE, POSSUINDO SUAS NECESSIDADES PRESUMIDAS, SEM DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. ALIMENTANTE QUE LABORA COMO MECÂNICO, AUFERINDO REMUNERAÇÃO MENSAL LÍQUIDA DE CERCA DE R$3.3000,00, E, EM QUE PESE TENHA DEMONSTRADO POSSUIR UMA SEGUNDA FILHA MENOR DE IDADE, NÃO LOGROU COMPROVAR A ABSOLUTA INCAPACIDAD... ()

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Doc. 504.5451.7735.9591

366 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. RECONVENÇÃO. CONEXÃO COM AÇÃO PRINCIPAL OU COM O FUNDAMENTO DA DEFESA. AÇÃO PRINCIPAL REVISIONAL PARA MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDOS RECONVENCIONAIS DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS, PRESTAÇÃO DE CONTAS, PARTILHA DE BENS, GUARDA COMPARTILHADA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. 1- A

concessão a gratuidade de justiça subordina-se ao estado de hipossuficiência da parte, requisito cuja presença enseja o deferimento do pedido. 2- Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa (). 3- Ação principal revisional para majoração de alimentos. 4- Pedidos reconvencionais de redução dos alimentos, prestação de contas, partilha de bens, guarda compartilh... ()

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Doc. 712.0537.5483.4893

367 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - GUARDA DE FATO EXERCIDA PELO GENITOR - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DO GENITOR - MEDIDA QUE PRESERVA O INTERESSE DA MENOR - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Estando a criança sob a guarda de fato de seu genitor, e não havendo demonstração de que o exercício da guarda unilateral seja solução contrária aos interesses da criança, não há razão para modificar a situação fática, considerando ainda que há elementos que indicam a existência de conflitos e desentendimentos entre os genitores. - O valor dos alimentos provisórios deve ser arbitrado com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem deve pagar, impondo-se a fixaçã... ()

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Doc. 203.4517.4699.4438

368 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS, CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. ESTIPULAÇÃO DE GUARDA E SUSPENSÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. EXAME POSTERGADO NA ORIGEM.

1. EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO ALIMENTAR, ÀS PRESUMIDAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO, À AUSÊNCIA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS A SEREM ATENDIDAS, AO IDÊNTICO DEVER DE SUSTENTO MATERNA E À NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FAZENDA DO ALIMENTANTE, É DESCABIDA PRETENDIDA MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, ESTIPULADOS EM 20% DA RENDA PATERNA E EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA OS CASOS DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL, MAIS METADE DO VALOR Da LeiTE ESPECIAL (FÓRMULA INFANTIL) Q... ()

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Doc. 983.0137.8762.3184

369 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MINORAÇÃO - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL - PREVALÊNCIA SOBRE A PROVA ORAL - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A

obrigação alimentar não ostenta caráter imutável, estando sujeita à revisão a qualquer tempo, desde que comprovada a superveniência de fatos novos que alterem o binômio necessidade-possibilidade. A aferição da capacidade financeira do alimentante, para fins de revisão de alimentos, se realiza de forma mais precisa e objetiva por meio da análise de documentos que demonstrem a sua situação patrimonial, prevalecendo sobre a prova oral quando esta se mostra contraditória ou imprecis... ()

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Doc. 852.5213.7114.9870

370 - TJRS. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AGRAVO INTERNO EM AGAVO DE INSTRUMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REDUZIU O PERCENTUAL DE 40% PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR. MANUTENÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA REFORMA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por GABRIELI R. V. genitora do menor, contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento manejado por DAVID B. C. DA S. genitor, reduzindo os alimentos provisórios de 40% para 20% dos rendimentos líquidos do alimentante, mantendo rateio das despesas médicas e escolares. A agravante requer a reforma da decisão para restabelecimento do percentual de 40%, alegando que a verba alimentar fixada não atende às necessidad... ()

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Doc. 171.8597.0336.5827

371 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. I.

Caso em exame 1. Ação objetivando o reconhecimento e a dissolução de união estável, bem como o oferecimento de alimentos e regulamentação de convivência. 2. Sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial para condenar o autor a pagar aos réus, a título de alimentos, o percentual de 30% de seus rendimentos brutos, excluídos os descontos legais obrigatórios, incidindo sobre férias e 13º salário e, na hipótese de ausência de vínculo empregatício, fixou os alimentos... ()

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Doc. 103.1674.7459.5800

372 - TJRS. Família. Alimentos. Execução. Obrigação alimentar. Transmissão aos herdeiros. Precedentes do STJ. Considerações do Des. José S. Trindade sobre o tema. CCB/2002, art. 1.694 e CCB/2002, art. 1.700. Lei 6.515/77, art. 23.

«... Conforme inovação trazida no do Código Civil em vigor - alterando a intransmissibilidade contida no do revogado Código Civil de 1916 e recepcionando a regra contida na -, «A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.694». Já o do Código Civil dispõe expressamente sobre a obrigação alimentar entre os parentes, onde se inclui, à evidência, a ob... ()

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Doc. 919.6718.2956.9936

373 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - FILHA MAIOR - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO CAPACIDADE/NECESSIDADE - ALIMENTANDA QUE SE DECLARA COMO CASADA - PRESENÇA DE CAPACIDADE LABORATIVA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - RECURSO DESPROVIDO. -

Em se tratando de pedido de tutela de urgência, não se exige a prévia manifestação da parte contrária, tal como autorizado pelo art. 9º, parágrafo único, I, do CPC, impondo-se a rejeição da preliminar de cerceamento de defesa. - Quando, numa ação exoneratória ou revisional de alimentos, se pede a concessão da tutela de urgência, esta só pode ser deferida à vista de prova inconteste do desaparecimento das causas da manutenção da obrigação, por um lado, ou da ocorrência de ... ()

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Doc. 360.6822.1841.2932

374 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS - ILEGITIMIDADE DA GENITORA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO - AFASTAMENTO -

Inexiste óbice legal à cumulação de pedidos de regulamentação de guarda e alimentos para filhos menores (), de modo que a presença da genitora no polo passivo da presente ação é plenamente admissível, visando precipuamente o interesse das crianças. - Preliminar afastada. (V.v.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA C/C OFERTA DE ALIMENTOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA GENITORA - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - TITULA... ()

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Doc. 570.9025.6878.8983

375 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DA AUTORA. 1.

A lei instituidora da gratuidade de justiça subordina este benefício ao estado de hipossuficiência da parte. 2. Hipossuficiência presumida nas hipóteses de ação em que menor impúbere busca alimentos para o próprio sustento. Precedentes do STJ e deste TJRJ. 3. Recurso conhecido e provido, na forma do , para deferir a gratuidade de justiça.

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Doc. 103.1674.7321.9200

376 - TJMG. Família. Alimentos. Casamento. Separação de corpos. Estado de gravidez da varoa. Fatos insuficientes para demonstrar a real necessidade do pensionamento.

«Não basta uma separação de «corpus» preparatória para ação futura visando ao desmanche matrimonial, para se ter como de real necessidade uma pensão alimentícia. Por outro lado, o estado de gravidez da varoa não coloca inarredáveis obstáculos a uma possível atividade laboral de sua parte, sendo que não se assomou dos autos qualquer direcionamento de que, em concreto, pode a parte suportar o valor pensionário perseguido.»

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Doc. 759.1381.8454.5156

377 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DA RECONVENÇÃO, IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO À RECONVENÇÃO E DE REVOGAÇÃO DA AJG DEFERIDA À APELADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

PRELIMINARES. DESTACA-SE QUE A NATUREZA DÚPLICE DA AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS POSSIBILITA QUE A DEMANDADA REALIZE PEDIDO CONTRAPOSTO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. NO ENTANTO, ISSO NÃO IMPEDE A UTILIZAÇÃO DA RECONVENÇÃO PARA A READEQUAÇÃO DOS ALIMENTOS, TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE PRETENSÃO CONEXA COM A PRINCIPAL, CONFORME PREVISÃO DO O VALOR ATRIBUÍDO À CONVENÇÃO ESTÁ DE ACORDO COM O § 2º DO , POIS EQU... ()

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Doc. 808.8558.2488.5020

378 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE NO CURSO DA DEMANDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR 1.

Cuida-se de ação de oferecimento de alimentos proposta pelo genitor em face de seus três filhos, julgada parcialmente procedente para condenar o autor a pagar à primeira ré e ao segundo réu alimentos fixados em dois salários mínimos para cada, além do plano de saúde, desconstituindo a obrigação de pensionamento alimentício relativamente à terceira ré. 2. Insurge-se o genitor, no entanto, ao argumento de ausência de necessidade dos alimentandos, que já atingiram a maioridade e n... ()

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Doc. 348.3738.3512.8685

379 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL AJUIZADO PELA GENITORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELANTE QUE PLEITEIA A CONCESSÃO DA GUARDA COMPARTILHADA E AMPLIAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA, REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE NOVO ESTUDO PSICOSSOCIAL.

1-Guarda é o instituto que visa à proteção dos interesses do menor, normalmente, para regularizar uma situação existente de fato. 2-Havendo divergência entre os pais, o julgador deverá verificar quem tem as melhores condições para exercício da guarda, devendo-se entender por melhores condições, não apenas a melhor situação econômica, mas todo um conjunto de condições que atendam aos interesses do menor. 3-Logo, o estudo psicossocial atualizado é fundamental para se aferir... ()

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Doc. 554.2867.8719.4884

380 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO GENITOR EM FACE DE FILHA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, EXONERANDO O ALIMENTANTE DA OBRIGAÇÃO APÓS A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO PELA DEMANDADA. APELO DE AMBAS AS PARTES. 1.

Autor que requer a exoneração da verba alimentar anteriormente fixada, sob o fundamento de que a ré atingiu a maioridade e não está matriculada em instituição de ensino. 2. Sentença de parcial procedência, exonerando o alimentante da obrigação alimentar após a conclusão do ensino médio pela demandada, em junho de 2025. Parte ré que requer a reforma da r. sentença para julgar improcedente o pedido, afirmando estar matriculada no ensino médio e persistir a necessidade. Autor que ... ()

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Doc. 155.5708.2758.3429

381 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. NECESSIDADE COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de exoneração de alimentos, determinando a manutenção da pensão alimentícia em favor da alimentanda, filha maior, até a conclusão do curso superior, com exoneração do encargo a partir de julho de 2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a maioridade civil da alimentanda, associada à sua renda mensal, autoriza a exoneração imediata da obrigação ali... ()

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Doc. 924.2089.5779.4397

382 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DO FILHO MENOR. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM PARA O CASO DE DESEMPREGO E FIXAÇÃO PARA O CASO DE EMPREGO COM VÍNCULO. SENTENÇA REFORMADA.

I. CASO EM EXAME: Ação de alimentos ajuizada em favor de menor, fundada nos arts. 1.694 a 1.696 do Código Civil, visando à fixação de pensão alimentícia devida pelo genitor. A paternidade está comprovada por meio de documento de identidade do menor. O genitor, em contestação, alegou estar desempregado e ofereceu o pagamento de 35% do salário mínimo nacional a título de alimentos, proposta aceita pela parte autora em réplica. No curso do processo, o requerido não apresentou eleme... ()

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Doc. 925.7197.0485.2955

383 - TJRS. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA DE FILHO MENOR. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. GUARDA COMPARTILHADA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. MANUTENÇÃO DA GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA À GENITORA. ALIMENTOS FIXADOS COM BASE NO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. VALORES CONFORME ENTENDIMENTO DO TJRS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo genitor contra decisão que, nos autos de ação de guarda e alimentos, concedeu à genitora a guarda unilateral da filha menor e fixou alimentos provisórios no patamar de 20% dos rendimentos líquidos do alimentante, ou, na ausência de vínculo empregatício, 30% sobre o salário mínimo. O recorrente pleiteia a fixação da guarda compartilhada e a redução do valor dos alimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões e... ()

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Doc. 306.1472.0101.0713

384 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS IMÓVEIS. PROVA DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO MAIOR. RENÚNCIA. VEDAÇÃO EXPRESSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença da 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Contagem, que, no âmbito de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, alimentos, guarda e regulamentação de visitas, julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer e dissolver a união estável, determinar a partilha de dívida contraída durante a união, fixar alimentos para o filho menor, além de estabelecer custas e honorários advocatícios.... ()

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Doc. 373.5952.7241.3709

385 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ENTRE EX-CÔNJUGES. ESTADO DE SAÚDE DA RECORRENTE. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. DEFERIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de fixação de alimentos provisórios no curso de Ação de Divórcio Litigioso. A agravante alega ter abandonado atividade profissional durante a união para se dedicar exclusivamente ao lar e, após o término do casamento, encontra-se em situação de vulnerabilidade financeira, sem renda própria e acometida de enfermidades mentais (CID F32.0 e F41), com necessidade de internação médica e tratamento contínuo. Requereu... ()

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Doc. 186.2397.9358.6564

386 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -EFEITO SUSPENSIVO - NÃO CABIMENTO - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - FILHA MENOR E FILHA MAIOR - VALOR DEFINIDO DA SENTENÇA - OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO POSSIBILIDADE / NECESSIDADE / PROPORCIONALIDADE - DIMINUIÇÃO. - A

apelação, ordinariamente, é recebida em seu duplo efeito (devolutivo e suspensivo). O art. 375-A do RITJMG dispõe que o requerimento de tutela recursal deve ser formulado mediante petição simples, dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição; e, ao relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento da antecipação da tutela re... ()

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Doc. 286.3591.9439.9178

387 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA ASCEDENTE.

Preliminar de nulidade da sentença que não se acolhe. Sentença que enfrentou todas as questões, ainda que de forma sucinta, com a indicação das provas produzidas e com coerência lógica e contextual, indicando os dispositivos legais, razão pela qual não há falar em nulidade a ser declarada. Pedido de conversão do julgamento em diligência que se afasta. Tese sufragada que caracteriza inovação recursal. arts. 229 e 230, da CF/88 que asseguram o dever de os filhos maiores amparar ... ()

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Doc. 744.0945.1172.3108

388 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA E EX-CONJUGE. FIXAÇÃO. TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. 1.

Pleito de modificação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial em favor da 1ª autora (filha) fixando alimentos definitivos no patamar de 20% dos rendimentos brutos do alimentante, deduzidos apenas os descontos obrigatórios, ou 60% do salário mínimo nacional vigente, no caso de inexistência de vínculo empregatício, e julgou improcedente o pleito da 2ª autora (ex-conjuge). 2. Sabe-se que a fixação de alimentos, a título provisório ou definitivo, deve atender... ()

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Doc. 177.1681.4004.0700

389 - STJ. Penal. Processual penal. Estupro. Absolvição. Nulidade. Ausência de estudo de avaliação psicológica e social da vítima. Irrelevante ao deslinde do feito. Decisão proferida com base no acervo probatório. Insuficiência de provas. Reexame probatório. Inadmissibilidade pena via do writ. Ordem denegada.

«1. Além de restar prejudicada a realização do estudo psicológico e social por não ter sido localizada a vítima, ressaltou o Tribunal de origem que, da leitura da prova amealhada sob o crivo do contraditório, verifica-se que a submissão da vítima a nova perícia revela-se patentemente desnecessária, valoração de desnecessidade que não se revela desarrazoada. 2. Não há preclusão judicial no deferimento ou determinação de provas, que pode ter reconsiderada a necessidade de su... ()

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Doc. 163.5470.9603.6821

390 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA - SITUAÇÃO QUE INDICA CAPACIDADE DA PARTE DE CUSTEAR O PROCESSO - INEXISTÊNCIA - RECURSO PROVIDO. - O

benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido àquele que alegar a incapacidade do custeio das despesas processuais, sendo que o indeferimento do pedido, ou sua revogação, só se justifica quando surgirem, nos autos, elementos que descaracterizem, de forma inequívoca, o alegado estado de hipossuficiência econômica judicial.

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Doc. 742.0474.5996.0384

391 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA - SITUAÇÃO QUE INDICA CAPACIDADE DA PARTE DE CUSTEAR O PROCESSO - INEXISTÊNCIA - RECURSO PROVIDO. - O

benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido àquele que alegar a incapacidade do custeio das despesas processuais, sendo que o indeferimento do pedido só se justifica quando surgirem, nos autos, elementos que descaracterizem, de forma inequívoca, o alegado estado de hipossuficiência econômica judicial.

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Doc. 662.4330.7050.6589

392 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - NÃO CABIMENTO ALIMENTANDO MENOR - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - IMPOSSIBILIDADE - TRINÔMIO NECESSIDADE, CAPACIDADE E PROPORCIONALIDADE RESPEITADO - INDENIZAÇÃO DANO MORAL - NÃO CABIMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - A

apelação, ordinariamente, é recebida em seu duplo efeito (devolutivo e suspensivo). O art. 375-A do RITJMG dispõe que o requerimento de tutela recursal deve ser formulado mediante petição simples, dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição; e, ao relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento da antecipação da tutela re... ()

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Doc. 843.4255.9600.2874

393 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. FILHA MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE PELA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se de ação de alimentos proposta pela apelada em face de seu genitor, ora apelante, tendo a sentença recorrida fixado a verba alimentar em 15% dos seus rendimentos líquidos, ou, na hipótese de ausência de vínculo empregatício, no valor correspondente a 50% do salário mínimo federal. 2. A insurgência vem do genitor que, com seu apelo, pretende a redução do valor da verba alimentar, sob o argumento de não dispor de capacidade financeira para arcar com os alimentos no percentua... ()

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Doc. 335.3096.9835.3526

394 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PAGAMENTO IN NATURA. POSSIBILIDADE. 1.

Trata-se, na origem, de ação de alimentos, tendo o juízo de primeiro grau fixado os alimentos provisórios no valor correspondente a 150% do salário mínimo, mediante recibo ou depósito em conta da representante legal do alimentando. 2. O genitor insurge-se ao argumento de que o filho apresenta sérios problemas neuropsicológicos e que não possui condição de gerir ou administrar valores, requerendo, assim, a modificação da forma de pagamento dos alimentos provisórios, para que seja... ()

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Doc. 827.4590.0688.6169

395 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA ALIMENTANDA. PROBABILIDADE DO DIREITO CONFIGURADA.

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Doc. 250.4011.0379.6996

396 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Família. Inadimplemento da obrigação alimentar. Cumprimento de sentença de alimentos. Prisão civil decretada. Capacidade financeira do devedor não pode ser aferida na via eleita. Precedentes. Dívida executada que não possui natureza compensatória e nem indenizatória. Prova pré-Constituída nos autos. Rito da prisão civil legal e adequado. Impossibilidade de dilação probatória na via estreita do habeas corpus. Perda do caráter alimentar da dívida executada. Tema não apreciado nas decisões impugnadas. Impossibilidade de discussão, de forma inaugural, da matéria pelo STJ. Indevida dupla supressão de instância. Considerada as três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução. Precedentes. A protelação no cumprimento integral da obrigação alimentar não retira o caráter de atualidade dos alimentos. Da excepcionalidade e transitoriedade dos alimentos entre ex-Cônjuges. Pretensão exoneratória. Cumprimento da prisão civil em regime domiciliar. Temas não discutidos pelas autoridades apontadas como coatoras. Impossibilidade de discussão, de forma inaugural, da matéria pelo STJ. Indevida dupla supressão de instância. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

1 - O STJ já proclamou reiteradas vezes que a real capacidade financeira do paciente/recorrente não pode ser verificada em habeas corpus que, por possuir cognição sumária, não comporta dilação probatória e não admite a análise aprofundada de provas e fatos controvertidos e nem sequer no correlato recurso ordinário. 2 - Estando evidenciado pela prova pré-constituída acostada aos autos, notadamente a escritura pública de divórcio e de partilha de bens, de que o débito alimentar p... ()

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Doc. 245.8135.8046.3607

397 - TJRJ. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR E CIVILMENTE CAPAZ. ALEGAÇÃO DA CESSAÇÃO DO PODER FAMILIAR E, CONSEQUENTEMENTE, DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS, ALIADO AO FATO DE QUE A FILHA NÃO ESTÁ CURSANDO NÍVEL SUPERIOR DE ENSINO. DEFESA DA FILHA QUE SUSTENTA PERSISTIR A NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS EM VIRTUDE DE ESTAR CURSANDO NÍVEL SUPERIOR DE ENSINO, O QUE FUNDAMENTARIA A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS ATÉ OS 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE IDADE, ALÉM DE QUE SEU PAI NUNCA LHE PRESTOU ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA. FILHA MAIOR, COM ATUAIS 29 (VINTE E NOVE) ANOS DE IDADE, CIVILMENTE CAPAZ, SEM QUALQUER RELATO DE INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE LABORATIVA REMUNERADA E QUE SE AUSENTOU DO PRIMEIRO CURSO UNIVERSITÁRIO SEM COMPLETÁ-LO, MATRICULANDO-SE NOUTRO APÓS ANOS DO ABANDONO. AUSÊNCIA DE QUALQUER FUNDAMENTO JURÍDICO OU FÁTICO PARA MANUTENÇÃO DO DEVER DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. REFORMA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO. 1.

Com efeito, a obrigação de prestar alimentos da parte autora em relação à sua filha, parte ré, encontrava fundamento no poder familiar e na regra prevista no , segundo a qual o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, respeitado os parâmetros estabelecidos no art. 1.695 do mesmo diploma legal, que reza serem devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, a própria mantença, e aquele... ()

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Doc. 984.6252.0064.5230

398 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - ALTERAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DA ALIMENTANDA - INOBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO DO VALOR - IMPOSSIBILIDADE. - O

equilíbrio da pensão alimentícia, de acordo com a situação dos envolvidos, deve garantir a observância permanente e contínua do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, podendo a qualquer momento que sobrevenha alteração no estado de fato ou de direito das partes ocorrer a alteração do valor fixado. - Para que se proceda à revisão do encargo alimentício é mister que o postulante comprove a alteração financeira de quem os presta ou de quem os recebe, instruindo o f... ()

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Doc. 712.8465.5977.3892

399 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - AÇÃO DE EXONERAÇÃO - INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE DE PRODUZIR RENDA - SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO ATÉ O DESLINDE DO FEITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Alcançada a maioridade, o dever de prestar alimentos dos pais em relação aos filhos passa a ser fundamentado na relação de parentesco e na necessidade de quem os recebe, sem olvidar da possibilidade de quem os paga. - Havendo mudança na situação financeira do alimentante, cabível a reanálise do encargo alimentar. - Nos casos de exoneração de pensão alimentícia, regra é aguardar o efetivo contraditório, possibilitando às partes, comprovarem suas alegações de necessidade e pos... ()

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Doc. 843.1577.5802.0399

400 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR. NECESSIDADE COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de exoneração da obrigação alimentar. O apelante sustentou que o alimentando atingiu a maioridade civil e não necessita mais do auxílio financeiro. Alegou, ainda, que o diagnóstico de Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) não justifica a manutenção da pensão. O juízo de origem considerou comprovada a necessidade da continuidade dos alimentos, pois o alimentando cursa ensino supe... ()

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