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401 - STJ. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Proposta de afetação. Ação de alimentos complementares. Litisconsórcio necessário. Avós paternos e maternos.
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402 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Conexão entre ações de dissolução de união estável e revisão de alimentos. Prevenção do relator. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado na alínea"a» do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reconheceu a prevenção do relator para julgar apelação em ação revisional de alimentos, em razão de conexão com ação de dissolução de união estável. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se há conexão entre a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
403 - TJMG. APELAÇÕES - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA - INFANTE DE TENRA IDADE - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DOS ALIMENTOS - VISITAÇÃO - GENITOR QUE RESIDE NO EXTERIOR - AVÓS PATERNOS EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - VISITAÇÃO NO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DA CRIANÇA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE REQUERIDA - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. - O
parágrafo 1º, do CCB/2002, art. 1.694, estabelece que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do beneficiário e dos recursos da pessoa obrigada, ficando ao prudente critério do juiz arbitrar o valor e a forma de pagamento da pensão alimentícia, atendidas as circunstâncias do caso concreto. - Evidenciada a possibilidade econômica do alimentante em primeira instância, fato não desconstituído na instância recursal, devem ser mantidos os alimentos conforme fixados... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
404 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADES - AUMENTO COM O DECURSO DO TEMPO - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - MELHORA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - MAJORAÇÃO DO VALOR - VIABILIDADE - TRINÔMIO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA. -
Nos termos do CPC, art. 435, é possível a apresentação de documentos novos ou que não eram conhecidos ou acessíveis às partes após a fase postulatória. - O equilíbrio da pensão alimentícia, de acordo com a situação dos envolvidos, deve garantir a observância permanente e contínua do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, podendo a qualquer momento que sobrevenha alteração no estado de fato ou de direito das partes ocorrer a alteração do valor fixado. - Para ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
405 - STJ. Processual civil. Homologação de decisão estrangeira. Alimentos. Filhos menores. Cumprimento dos requisitos. Deferimento da homologação.
1 - Os provimentos judiciais, estrangeiros ou nacionais, que versem sobre guarda de menores e prestação alimentícia não possuem caráter de definitividade, podendo ser revistos a qualquer tempo, desde que haja modificação do estado de fato. 2 - A homologação de decisão estrangeira é ato meramente formal, por meio do qual o STJ exerce apenas um juízo de delibação, não adentrando o mérito da disputa original, tampouco averiguando eventual injustiça do decisum alienígena. A homol... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
406 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DISSOLUÇÃO C/C ALIMENTOS C/C GUARDA E VISITAÇÃO DE MENOR - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CAPACIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVAS - MANUTENÇÃO DO ENCARGO - PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O
direito aos alimentos é uma das faces do dever de sustento e assistência, previsto na Constituição da República; - Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade; - A regulamentar a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
407 - TJSP. Alimentos. Casamento. Separação litigiosa. Insuportabilidade da vida em comum. Comportamento violento e ameaçador do varão. Mulher que sai do lar por força de separação de corpos. Filhos, com onze e nove anos, melhor adaptados ao pai. Regulamentação de visitas da mulher aos menores. Varão culpado pela ruptura. Alimentos à mulher até que se adapte à nova vida. Partilha posterior. Procedência.
O comportamento agressivo e violento do varão para com a esposa, como o demonstrado nos autos, caracteriza injúria que torna insuportável a vida em comum; daí a procedência da separação por culpa do varão. Estando os filhos menores melhor adaptados ao pai, devem com ele permanecer, regulando-se o direito de visita da mulher, a qual se concede também alimentos, até que se adapte à nova vida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
408 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência do demandante.
1 - No caso dos autos, o julgador apreciou a lide nos termos em que fora proposta, examinando detidamente o acervo probatório dos autos, adotando fundamentação clara e suficiente a amparar a improcedência do pedido. Nesse contexto, não há falar em violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Com efeito, o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
409 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em habeas corpus. Inadimplemento de obrigação alimentar. Cumprimento de sentença. Decretação da prisão civil. Pensão alimentícia avoenga não afasta a obrigação do devedor principal (pais) e nem elide o Decreto de prisão civil. Maioridade da alimentada e cursando ensino superior. Inexistência de prova pré- constituída de que não há necessidade dos alimentos ou de que o recebimento parcial de alimentos afasta o risco alimentar. Capacidade financeira do executado não pode ver verificada na via estreita do habeas corpus. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.
1 - O fato de o avô paterno estar eventualmente assumindo a responsabilidade subsidiária especial não serve para exonerar a obrigação principal do pai arcar com o sustento da filha ou mesmo elidir o decreto prisional. A obrigação do pai continua inalterada, sendo a do avô apenas supletiva, divisível e complementar, e não solidária. 2 - Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que a maioridade civil, em que pese faça cessar o poder familiar, não extingue, modo automá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
410 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA - CONVIVÊNCIA COM GENITOR - GARANTIA - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA -
Diante da ausência de prova da incapacidade do genitor de exercer as funções parentais e da importância de ampliar e intensificar os laços familiares, deve ser garantido o direito de convivência do pai com seu filho em prol do melhor interesse da criança. - Deve ser concedido ao genitor o exercício do regime de visitas, não havendo qualquer prova de que os filhos tenham sido submetidos a atitude do genitor que implique risco à saúde ou à sua integridade física; - Sem a existência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
411 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. - O
benefício da gratuidade de justiça pode ser concedido para a parte interessada que mediante simples afirmação, na própria petição inicial, alegar não ter condições de efetuar o pagamento das custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, segundo o disposto do art. 4º, da Lei . 1.060/50, alterada pela Lei . 7.510/86. - Os Tribunais Superiores posicionaram-se no sentido de facultar ao magistrado, para fins de subsidiar o deferimento do benef... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
412 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA INAUDITA ALTERA PARTE. INCONFORMISMO DO RÉU QUE MERECE PROSPERAR. 1.
Ainda que a obrigação alimentar pautada no poder familiar se extinga com o advento da maioridade do filho capaz, é certo que a dependência financeira do jovem em relação a seus pais pode persistir até que ele termine seu ciclo de estudos, geralmente até os 24 anos de idade. 2. Nesse caso, é o dever de solidariedade entre os membros da família que justifica a prorrogação do dever de fornecer alimentos. 3.Isso não impede, contudo, que, no caso concreto, se verifique a manutenção... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
413 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - O
equilíbrio da pensão alimentícia, de acordo com a situação dos envolvidos, deve garantir a observância permanente e contínua do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, podendo a qualquer momento que sobrevenha alteração no estado de fato ou de direito das partes ocorrer a alteração do valor fixado. - Para que se proceda à revisão do encargo alimentício é mister que o postulante comprove a alteração financeira de quem os presta ou de quem os recebe, instruindo o f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
414 - TJRJ. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ, PAI DOS TRÊS AUTORES, À PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS AOS FILHOS MENORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO O RÉU-ALIMENTANTE A PAGAR MENSALMENTE AOS ALIMENTANDOS A QUANTIA EQUIVALENTE A 90% (NOVENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU 30% (TRINTA POR CENTO) DOS SEUS RENDIMENTOS BRUTOS EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EFETUADOS APENAS OS DESCONTOS LEGAIS. APELO DO RÉU APENAS NO QUE TANGE AO PERCENTUAL FIXADO NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, PUGNANDO PELA REDUÇÃO PARA 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. O CENÁRIO FÁTICO COMPROVADO NOS AUTOS JUSTIFICA A FIXAÇÃO NA FORMA COMO DECIDIDA PELO JUÍZO SENTENCIANTE, A DESPEITO DA ALEGAÇÃO DO RECORRENTE. COM EFEITO, A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE SER PAUTADA NA RELAÇÃO ENTRE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE, PREVISTA NO § 1º DO CODIGO CIVIL, art. 1.694, BEM COMO NA RAZOABILIDADE, PONDERAÇÃO QUE DEVE PAUTAR A VIDA EM SOCIEDADE, ESTANDO PRESENTES ESSES TRÊS ELEMENTOS NA ESPÉCIE. A NECESSIDADE DOS AUTORES É PRESUMIDA EM RAZÃO DAS ESPECIFICIDADES QUE OS CERCAM, MORMENTE AS SUAS TENRAS IDADES, VISTO QUE CONTAM ATUALMENTE COM 03 (TRÊS), 07 (SETE) E 12 (DOZE) ANOS DE IDADE, SENDO CONHECIDAS AS CONSIDERÁVEIS DESPESAS NAS ÁREAS DA SAÚDE, DA ALIMENTAÇÃO, DO VESTUÁRIO, DA EDUCAÇÃO E DO LAZER. POR OUTRO LADO, O PAI ALIMENTANTE, O QUAL SEQUER ACOSTOU AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM OS RENDIMENTOS QUE PERCEBE, ANEXANDO SOMENTE DOCUMENTOS RELACIONADOS ÀS DESPESAS, NÃO COMPROVOU QUALQUER IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS, ALEGANDO, APENAS, ESTAR DESEMPREGADO. OCORRE QUE O FATO DO GENITOR SE ENCONTRAR DESEMPREGADO, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS, NÃO TENDO O AUTOR COMPROVADO QUE SE ENCONTRA IMPOSSIBILITADO PARA O TRABALHO. DESTA FORMA, À MINGUA DE OUTRAS PROVAS QUE PUDESSEM INFIRMAR A SOLUÇÃO ENCONTRADA PELO JUÍZO A QUO, A PONTO DE JUSTIFICAR REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, TENHO QUE A FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NO PATAMAR DE 90% (NOVENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, REVELA-SE ADEQUADA À ATUAL REALIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DAS PARTES E AO SUSTENTO DE TRÊS CRIANÇAS, NÃO DESTOANDO DO COMUMENTE FIXADO POR ESTE EG. TRIBUNAL. DE TODA A SORTE, SALIENTO QUE, HAVENDO NOVAS PROVAS DE EVENTUAL ALTERAÇÃO FINANCEIRA NA RENDA E NO PATRIMÔNIO DOS PAIS, NADA IMPEDE FUTURA MODIFICAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS, MEDIANTE A COMPETENTE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE SERÁ APRECIADA, SE FOR O CASO, CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES REMUNERATÓRIAS ENTÃO COMPROVADAS. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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415 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - ALIMENTANDO QUE ESTUDA - DESNECESSIDADE DO AUXÍLIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO - RECURSO PROVIDO. -
Para a concessão de tutela provisória na ação exoneratória de alimentos, é indispensável que o autor comprove a alteração da situação financeira de uma das partes. A maioridade, por si só, não é fator que justifica a exoneração da obrigação de pagar alimentos, sendo que, no caso, as provas que acompanharam a inicial são insuficientes para demonstrar que o alimentando, já maior, mas ainda estudante, não mais necessita do auxílio paterno.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
416 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE ALCANÇADA. COMPROVAÇÃO DE ESTUDOS EM CURSO DE GRADUAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.
Dever de prestar alimentos que decorre do princípio da solidariedade familiar, consistindo na prestação daquilo que for necessário para a satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por meios próprios. Reciprocidade do direito à prestação de alimentos entre pais e filho. Inteligência do art. 1.696 do Código Civil Apelante que demonstra que ainda se encontra estudando, matriculada em cursos de graduação, apesar da maioridade alcançada. Eventual abandono do cu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
417 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO EM ALIMENTOS EM VALOR MENSAL EQUIVALENTE A 25% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, NA HIPÓTESE DE EXISTIR VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE 35% DO SALÁRIO-MÍNIMO, EM CASO DE INEXISTIR VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO. INCONFORMISMO DO RÉU. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS AOS FILHOS. PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS QUE SÃO FIXADAS COM OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO CAPACIDADE DO ALIMENTANTE, NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA VERBA. CODIGO CIVIL, art. 1.694. ALIMENTANDA, COM 11 ANOS DE IDADE, COM DESPESAS COMUNS E PRESUMIDAS EM RAZÃO DA IDADE, ALÉM DE GASTOS COM TRATAMENTO DE EPILEPSIA. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO TEMPORÁRIA QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, ATÉ MESMO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA REAL CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. MONTANTE ARBITRADO QUE NÃO MERECE MODIFICAÇÃO, PORQUE O PERCENTUAL PRETENDIDO SE REVELA ÍNFIMO, ESTANDO EM DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO.
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418 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. FILHO QUE ESTÁ MATRICULADO EM CURSO PRÉ-VESTIBULAR. ATIVIDADE LABORATIVA COMO APRENDIZ. CONTRATO TEMPORÁRIO. NECESSIDADE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DAS POSSIBILIDADES PATERNA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NO PATAMAR FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Demonstrado que o filho, embora tenha atingido a maioridade, estuda e não tem condições de prover a própria subsistência sem o auxílio financeiro do genitor, persiste a obrigação alimentar decorrente do vínculo de parentesco, a qual deve ser mantida no mesmo patamar, pois não demonstrada a alteração da possibilidade paterna.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
419 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ENTENDIMENTO DO E.STJ NO SENTIDO DE QUE OS ALIMENTOS DEVIDOS ENTRE EX-CÔNJUGES DEVEM TER CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO, APENAS EXCETUADO QUANDO UM DELES NÃO DETENHA MAIS CONDIÇÕES DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO OU DE REAQUISIÇÃO DA AUTONOMIA FINANCEIRA, SEJA EM RAZÃO DA IDADE AVANÇADA OU DO ACOMETIMENTO DE PROBLEMAS DE SAÚDE. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS QUE DEVE SE PAUTAR NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE (ART. 1.694, § 1º DO CC). CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A SITUAÇÃO DE MAIOR FRAGILIDADE DA PARTE AUTORA, IDOSA, COM ESTADO DE SAÚDE DEBILITADO, PORTADORA QUE É DE DIVERSAS DOENÇAS, CIRCUNSTÂNCIAS QUE PREJUDICAM A SUA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. ALIMENTANTE RÉU QUE NÃO LOGROU COMPROVAR GASTOS OU QUAISQUER OUTROS OBSTÁCULOS QUE O IMPOSSIBILITASSEM DE ARCAR COM A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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420 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Conjunto probatório que evidenciou que as partes se divorciaram em 01/02/2012 e que desde 15/06/2004 o Autor efetua o pagamento de pensão para sua ex-cônjuge, por força de decisão judicial, no percentual de 15% (quinze por cento) dos seus rendimentos líquidos. Autor que conta hoje com 75 anos de idade e é portadora de epilepsia e transtorno de ansiedade e sobrevive de aposentadoria do INSS. Diante da revelia da Ré, presume-se verdadeira a alegação autoral no sentido de que a Demandada ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
421 - TJSP. Alimentos. Obrigação alimentar. Ação de filha contra pai. Estudante universitária com mais de vinte e cinco anos de idade e apta a trabalhar. Demonstração de impossibilidade de obter estágio remunerado ou outro trabalho em horário compatível com os estudos. Ausência. Pai anteriormente exonerado da obrigação. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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422 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA PATERNA. PRETENSÃO DA MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. VIABILIDADE. ALIMENTANTE DEMONSTROU, NO CURSO DOS AUTOS, DESFRUTAR DE ALTO PADRÃO DE VIDA, EXERCENDO ATIVIDADE LABORAL INFLUENTE. ALÉM DISSO, ALCANÇAVA VOLUNTARIAMENTE À GENITORA DA FILHA VALORES SUPERIORES AO QUE FICOU DETERMINADO A PAGAR NA SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM, EXPONDO CAPACIDADE DE SUPORTAR VALOR A MAIOR. NÃO SE DESINCUMBIU O ALIMENTANTE/APELADO DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A INVIABILIDADE DE ARCAR COM O QUANTUM PRETENDIDO PELA APELANTE. CONCLUSÃO 37 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS CUMULADO COM O ART. 373, INC. II, CPC. DECISÃO RECORRIDA REFORMADA, A FIM DE MAJORAR OS ALIMENTOS PARA O PATAMAR DE 2 SALÁRIOS MÍNIMOS.
RECURSO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
423 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA COM RECONVENÇÃO. GUARDA UNILATERAL. MELHOR INTERESSE DO MENOR. INVIABILIDADE DA GUARDA COMPARTILHADA. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. ALIMENTOS FIXADOS ADEQUADAMENTE EM 60% DO SALÁRIO-MÍNIMO. 1.
Sentença de improcedência dos pedidos do autor de acolhimento integral da reconvenção, fixando a guarda unilateral em favor da mãe, com fundamento em elementos técnicos que evidenciam ser ela a mais capacitada para atender ao melhor interesse do menor, além de fixação de alimentos no percentual requerido (60% do salário mínimo). 2. Nos termos dos arts. 1.583 e 1.584 do Código Civil e dos arts. 33 e 101, §2º, do ECA, a fixação da guarda deve atender ao princípio do melhor intere... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
424 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Revisional de Alimentos, majorando a pensão alimentícia de 27,7% para 35% do salário mínimo. Os apelantes pleiteiam a majoração para 80%, alegando aumento de suas necessidades e melhores condições financeiras do genitor. Sustentam cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral e estudo social e ausência de tentativa conciliatória perante o CEJUSC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
425 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS AOS FILHOS. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA NA FORMA FIXADA NA SENTENÇA. 1.
Ação de revisão de alimentos ajuizada pelo genitor em desfavor de sua filha adolescente de 15 (quinze anos) na data do ajuizamento da ação. 2. Sentença de procedência do pedido inicial. 3. Preliminar de nulidade da sentença afastada. A despeito de sucinto, o decisum restou suficientemente fundamentado acerca da matéria objeto da controvérsia. Não há falar em ausência de fundamentação capaz de gerar eventual nulidade, estando devidamente observados os requisitos previstos no CPC,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
426 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA, ALIMENTOS, DIREITO DE CONVIVÊNCIA E PARTILHA DE BENS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. - O
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427 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. - O
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428 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE - DEMONSTRADA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta em face de sentença que compeliu o réu ao pagamento das custas e despesas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) se ficou caracterizada a miserabilidade jurídica do réu, apta a ensejar a concessão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição da República, em seu art. 5º, LXXIV, prevê que o «Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
429 - TJRJ. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROVIMENTO PARCIAL PARA CONDENAR O RÉU A PRESTAR ALIMENTOS À AUTORA NO VALOR EQUIVALENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DOS GANHOS DO RÉU EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, AUTORIZADOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, DESDE QUE NÃO INFERIOR A 23% DO SALÁRIO MÍNIMO, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, OU 23% (VINTE E TRÊS POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL, A SER PAGO ATÉ O DIA 10 (DEZ) DO MÊS SUBSEQUENTE AO VENCIDO, MEDIANTE DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA GENITORA DA AUTORA. EM AMBAS AS HIPÓTESES, DEVERÁ O RÉU ARCAR COM METADE DOS MEDICAMENTOS, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA, E COM METADE DAS DESPESAS COM MATERIAL/UNIFORME ESCOLAR NO INÍCIO DO ANO LETIVO, SEMPRE MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. APELO DA AUTORA ONDE PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE QUE SEJAM FIXADOS OS ALIMENTOS NO PATAMAR DE 30% ( TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, MANTENDO-SE O VALOR FIXADO NO QUE TANGE À EXISTÊNCIA DE VÍNCULO, NOS TERMOS DA R. SENTENÇA. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE SER PAUTADA NA RELAÇÃO ENTRE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE, PREVISTA NO § 1º DO CODIGO CIVIL, art. 1.694, BEM COMO NA RAZOABILIDADE, PONDERAÇÃO QUE DEVE PAUTAR A VIDA EM SOCIEDADE. ESTANDO PRESENTES ESSES TRÊS ELEMENTOS NA ESPÉCIE, NÃO CARECE DE REPARO O JULGADO. A NECESSIDADE DA PARTE AUTORA É PRESUMIDA EM RAZÃO DA IDADE EM QUE SE ENCONTRA, SENDO CONHECIDAS AS INFINDÁVEIS DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO, VESTUÁRIO, SAÚDE, EDUCAÇÃO E LAZER. CONTUDO, A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A SUA MAIOR NECESSIDADE NEM A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE EM CUMPRIR COM A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS NA SENTENÇA, SENDO CERTO QUE O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS É DE AMBOS OS CÔNJUGES. POR OPORTUNO, NADA IMPEDE QUE, HAVENDO NOVAS PROVAS DE EVENTUAL ALTERAÇÃO FINANCEIRA DOS PAIS, O VALOR DOS ALIMENTOS SEJA MODIFICADO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO APELO.
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430 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. CURSO DE ENSINO SUPERIOR CONCLUÍDO. PÓS-GRADUAÇÃO. INCAPACIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de exoneração de alimentos proposta pelo genitor, sob o fundamento de que a alimentanda atingiu a maioridade civil, concluiu o ensino superior e não comprovou a necessidade de manutenção da pensão alimentícia. A apelante sustentou que embora maior de idade, ainda se encontra em fase de formação acadêmica, cursando pós-graduação, requerendo a manutenção da pensão até completar 24 anos ou concluir a espec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
431 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandado.
1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Ausente omissão, contradição ou obscuridade que represente ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Precedentes. 2 - Inexistência de fatos novos, nos termos do CPC/2015, art. 493. Em verdade, trata-se de questões anteriores ao próprio julgamento promovido pelo Tribunal de origem, mencionadas, no recurso de apelação, que tão somente a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
432 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de primeira instância que, com base no relatório do estudo social apresentado a fls. 151/157 (dos autos de origem), destituiu do cargo de curadora provisória do interdito B.G.D. a ora agravante, nomeando a agravada M.C. Pleito de reforma. Acolhimento. Elementos presentes nos autos de origem que indicam a existência de indícios veementes da incapacidade de B.G.D.; inexistência nos autos e no estudo social de indícios que comprovem a conduta desabonadora da ora agravante que pudesse colocar em risco a integridade patrimonial, física e/ou psíquica do genitor; nada trouxe a ora agravada, aos autos principais, que pudesse explicar as vultosas transferências realizadas da conta do interditando e o que foi feito do montante. Decisão reformada. Recurso provido.
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433 - STJ. Família. Processual civil e civil. Direito de família. CPC/1973, art. 535. Violação não configurada. Alimentos transitórios devidos entre ex-companheiros.
«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. Entre ex-cônjuges ou ex-companheiros, desfeitos os laços afetivos e familiares, a obrigação de pagar alimentos é excepcional, de modo que, quando devidos, os... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
434 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Maioridade do alimentando. Exoneração automática da pensão. Inadmissibilidade.
«1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que «a não observância da prevenção na distribuição dos autos enseja incompetência relativa do juízo e não absoluta. Por essa razão, em se tratando de incompetência relativa, deve ser alegada pela parte interessada em tempo oportuno, quando ainda não tenha sido julgada a ação ou o recurso, sob pena de preclusão» (REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 22/09/2011). 2. Ademai... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
435 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A PRETENSÃO, AINDA QUE PARCIALMENTE, DOS ALIMENTANTES. MAJORAÇÃO DO PENSIONAMENTO.
A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional foi consolidada em nosso ordenamento jurídico, a partir do advento da Lei 8.952/1994 em resposta aos anseios dos doutrinadores e da jurisprudência pátria, como uma das formas de celeridade e garantia da efetividade da prestação jurisdicional. A tutela provisória de urgência é, assim, o instrumento processual que possibilita à parte pleitear a antecipação do pedido de mérito com fundamento na urgência. Essa espécie de tutela provis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
436 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDA MAIOR DE IDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE NECESSIDADE E DE FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR. EXONERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta por D.F.C. contra sentença que, nos autos da Ação de Alimentos ajuizada por T.C.R. julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a apelante ao pagamento de um salário mínimo mensal à alimentanda, por meio de depósito em conta bancária. A apelante busca a reforma da decisão, alegando que a apelada, maior de idade, abandonou o curso superior, o que afasta a presunção de necessidade de alimentos. Alternativamente, pleiteia a redução do valor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
437 - TJRS. Família. Direito de família. Guarda compartilhada. Pedido. Descabimento. Acordo. Homologação. Modificação. Parte contrária. Ouvida. Necessidade. Interesse do menor. Prevalência. Alimentos. Redução. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Pedido de modificação da guarda para a modalidade compartilhada. CCB/2002, art. 1.583.
«A decisão agravada não acolheu o pedido para, de plano, fixar a guarda compartilhada, sendo que em dissolução de união estável de 2012 os litigantes acordaram a guarda à agravada. A decisão deve ser mantida, pois, se se quer um estado constitucional que efetivamente promova os princípios da proteção integral e da garantia ao melhor interesse das crianças e adolescentes (CF/88, art. 227), não se pode entender a guarda compartilhada como um imperativo legal dotado de automaticidade.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
438 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. INVIABILIDADE. ALIMENTANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR SUA INCAPACIDADE DE ALCANÇAR A VERBA ALIMENTAR NO PATAMAR FIXADO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. EXEGESE DA CONCLUSÃO 37 DO CENTRO DE ESTUDOS TJRS. VERBA ALIMENTAR ADEQUADA AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE RETRATADO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA CONFIRMADA.
RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
439 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. AGRAVADA A DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO RÉU ALIMENTANTE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA PARA O BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1.
Em linha de princípio, basta a afirmação de insuficiência de recursos, na forma da Lei 1.060/50, art. 4º, para que seja ao requerente deferida a assistência judiciária gratuita. 2. Por outro lado, o juiz, mesmo havendo tal afirmação, que goza tão somente de presunção relativa de veracidade, pode indeferir esse requerimento sempre que dos autos constarem elementos que o convençam da inexistência do alegado estado de hipossuficiência, ou pode exigir a comprovação dos rendimentos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
440 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1- O
Código Civil, em seu art. 1.694, §1º, e art. 1.699, condiciona a majoração dos alimentos à demonstração do binômio possibilidade-necessidade, considerando alterações relevantes na situação financeira das partes. 2- A agravante comprovou incremento em suas necessidades, associado ao ingresso no ensino superior, e apresentou despesas com aluguel, alimentação e outras relacionadas aos estudos, evidenciando maior custo de manutenção. 3- Restou demonstrada a capacidade financeira d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
441 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO. HIPÓTESE DE PERENIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. NECESSIDADE DA ALIMENTANDA. EXONERAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta por R.F.R. contra sentença que julgou improcedente o pedido de exoneração de alimentos pagos à sua ex-esposa, M.C.V.R. com quem foi casado e divorciado há quase três décadas. O apelante, idoso de 82 anos, aposentado, argumenta que os alimentos possuem caráter transitório e que a apelada, também idosa de 83 anos, é segurada da Previdência Social, recebendo benefício no valor de um salário mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
442 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO IMPUGNADA QUE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO RECONSIDEROU DECISÃO ANTERIOR, QUE FIXOU ALIMENTOS NO PERCENTUAL DE 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS OU 57% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE, MAJORANDO OS ALIMENTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, ACRESCENTANDO A OBRIGAÇÃO FIXADA EM REEMBOLSAR A REPRESENTANTE LEGAL DO MENOR EM 50% DAS DESPESAS COM MEDICAÇÃO, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADO. INSURGÊNCIA DO GENITOR-RÉU, PUGNANDO PELA REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO, ALÉM DA EXCLUSÃO DO RATEIO DAS DESPESAS COM MEDICAMENTO, EM VIRTUDE DE SER O PEDIDO EXTRA PETITA. CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS QUE AUTORIZA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A MODIFICAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALIMENTANTE QUE SE ENCONTRA COM 18 ANOS DE IDADE. SITUAÇÃO ATUAL QUE DENOTA QUE O PERCENTUAL ARBITRADO SE MOSTRA INADEQUADO. CASO CONCRETO EM QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS AMPARA A REVISÃO, AO MENOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS NA DECISÃO AGRAVADA. PERCENTUAL QUE DEVE SER ALTERADO PARA 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS OU 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO, ALÉM DAS DESPESAS MÉDICAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. EM SE TRATANDO DE ALIMENTOS, O FATO DE A DECISÃO EXTRAPOLAR OS LIMITES DA PRETENSÃO AUTORAL NÃO CONFIGURA DECISÃO EXTRA PETITA. É LÍCITO AO ESTADO-JUIZ, NA DEFESA DO INTERESSE DOS ALIMENTANDOS, FIXAR OBRIGAÇÃO QUE ENTENDA JUSTA E NECESSÁRIA À SUA SUBSISTÊNCIA. DECISÃO QUE PODERÁ SER REVISTA A QUALQUER MOMENTO, DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SERÁ PRODUZIDO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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443 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AJUIZADA PELO GENITOR - PRETENSÃO DA GUARDA UNILATERAL - CPC, art. 300 - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
O Novo CPC flexibilizou os requisitos previstos pelo CPC/1973 no que concerne à tutela antecipada, que, sob a ótica do CPC/2015, será concedida quando houver elementos que convençam o juiz da probabilidade do direito da parte, existindo elementos, além disso, que demonstrem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Não existem regras rígidas para a regulamentação das visitas, devendo o Julgador fixá-las de acordo com as especificidades do caso, buscando um sistema... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
444 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR - SITUAÇÃO FÁTICA QUE DEMONSTRA A FALTA DE COMPROMETIMENTO COM OS ESTUDOS - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - EXONERAÇÃO - POSSIBILIDADE - CAPACIDADE DE PROVER O SUSTENTO - RECURSO DESPROVIDO -
Não é razoável exigir que o pai pague alimentos ao filho maior se este não demonstra comprometimento com os estudos dentro de um padrão de normalidade. - Em se tratando de ação de exoneração de alimentos, exige-se a prova de alteração da situação financeira de pelo menos uma das partes, consistente em fato novo, não levado em conta por ocasião da fixação da obrigação.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
445 - STJ. Família. Sentença estrangeira. Homologação. Divórcio, guarda de menor e alimentos. Sentença superveniente que modificou o ato judicial, cuja homologação é requerida em processo conexo. Perda de objeto.
«1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira proferida em 2002, que disciplinou o divórcio, a guarda de menor e alimentos, além de definir o estado natal da filha do casal. 2. No ajuizamento da SEmenda Constitucional 5633/US, conexa a estes autos, o ora requerente pleiteia a homologação de sentença superveniente, proferida em 25.9.2009, cujos termos modificaram inteiramente a sentença proferida em 2002. 3. Sentença estrangeira não homologada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
446 - STF. Meio ambiente. Alimentos transgênicos. Competência legislativa concorrente. União e Estado-Membro. Lei estadual que manda observar a legislação federal. Norma atentatória à autonomia do Estado. CF/88, art. 23 e CF/88, art. 24.
«Entendimento vencido do Relator de que o diploma legal impugnado não afasta a competência concorrente do Estado-membro para legislar sobre produtos transgênicos, inclusive, ao estabelecer, malgrado superfetação, acerca da obrigatoriedade da observância da legislação federal. Prevalência do voto da maioria que entendeu ser a norma atentatória à autonomia do Estado quando submete, indevidamente, à competência da União, matéria de que pode dispor. Cautelar deferida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
447 - TJDF. Família. Agravo de instrumento. Direito de família. Direito processual civil. Ação de divórcio litigioso. Filhos. Guarda. Alteração. Situação de risco. Não comprovada. Alienação parental. Exame psicossocial. Necessidade. Comarca da genitora. Fixação de alimentos. Pedido prejudicado. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. CPC/2015, art. 699.
«1 - Não há nos autos qualquer documento elaborado unilateralmente que comprove a situação alegada pelo agravante. Assim, não havendo elementos que comprovem a situação de risco, a guarda deve permanecer com a genitora, mantendo-se o acordo firmado anteriormente. 2 - A alienação parental deve ser apurada por meio de exame psicossocial que deve ocorrer na comarca da genitora, onde será possível a realização do estudo e de visitas à residência da agravada e das menores. 3 - E... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
448 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA - Ação de exoneração de alimentos - Maioridade civil do alimentado - Exoneração da obrigação alimentar pelo magistrado de primeiro grau - Necessidade - - Obrigação alimentar decorrente da relação de parentesco que pode continuar quando demonstrada a necessidade, o que não é o caso já que o agravante não estuda e não possui incapacidade para o trabalho - Decisão mantida - Recurso improvido.
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449 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA À APELADA. DESACOLHIMENTO. NO CASO DOS AUTOS, O APELANTE LIMITOU-SE A ASSEVERAR NÃO ESTAR COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA GENITORA/APELADA. PORÉM, NÃO TROUXE PROVAS APTAS A SUBSIDIAR AS SUAS ALEGAÇÕES E CONTRARIAR A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DEMAIS INDICATIVOS DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE CONSTAM NOS AUTOS. PRELIMINAR AFASTADA. NO MÉRITO, PRETENSÃO DE MINORAÇÃO A VERBA ALIMENTAR DESTINADA A FILHA MENOR. INVIABILIDADE. A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR ALIMENTOS É MÚTUA E INERENTE A AMBOS OS PAIS. CASO EM QUE NÃO FOI CABALMENTE DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DO APELANTE/ALIMENTANTE EM ARCAR COM O ENCARGO ALIMENTAR FIXADO. CONCLUSÃO 37 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS CUMULADO COM O ART. 373, INC. II, CPC. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
450 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. REVELIA. REITERADAS TENTATIVAS DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA. AUSÊNCIA DE MÍNIMOS INDÍCIOS DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1.
Trata-se de ação negatória de paternidade, alegando o autor que, após o fim de relacionamento mantido com a genitora da ré, recebeu notícia da gravidez, vindo a efetuar o registro. Contudo, a tia materna da criança teria informado que o pai biológico seria pessoa diversa. Pede a exoneração da obrigação de prestar alimentos e a retificação do registro. 2. A sentença julgou procedente em parte o pedido, apenas no tocante aos alimentos, ensejando a interposição do presente recurs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)