Alimentos Estudo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 996.4233.8452.6161

101 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação de exoneração de alimentos em razão do atingimento de maioridade pelos alimentados. 2. Sentença de procedência. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste em analisar o cabimento da exoneração do genitor do dever de prestar alimentos. III. Razões de decidir 3. Completada a maioridade, desfeita está a presunção de necessidade gerada em razão da menoridade, permanecendo, entretanto, a obrigação alimentar solidária entr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7021.2900

102 - STJ. Família. Alimentos. FGTS. Não incidência.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 223.6507.4192.1646

103 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. POSSIBILIDADE. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. -

Agravo de instrumento interposto por infante, representada por sua genitora contra decisão interlocutória que reduziu o valor dos alimentos provisórios anteriormente fixados. - Na ação de origem, pleiteou-se a fixação dos alimentos provisórios em 30% dos rendimentos brutos do alimentante ou, na ausência de vínculo empregatício, 30% do salário-mínimo. O juízo de primeira instância, contudo, reduziu o percentual para 15%, considerando a existência de outras três filhas dependent... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 682.4525.1349.0910

104 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS - ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO VALOR DA VERBA - POSSIBILIDADE - GUARDA E CONVIVÊNCIA - FILHOS MENORES - EXERCÍCIO DA GUARDA NA MODALIDADE COMPARTILHADA - POSSIBILIDADE - CONVIVÊNCIA MATERNO-FILIAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Os alimentos provisórios devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, consoante o disposto no §1º do - Na ação de alimentos, o julgador pode se desvincular dos valores pretendidos pelas partes, não estando subordinado ao princípio da adstrição, de modo que a verba alimentar deverá ser arbitrada a partir dos elementos que integram o binômio necessidade-possibilidade. - Havendo indícios que o valor fixado em pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 987.5263.8355.2557

105 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - CONTINUIDADE DA OBRIGAÇÃO - FILHA MAIOR QUE ESTUDA - ALTERAÇÃO QUANTO À NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. -

Rejeita-se a preliminar de não conhecimento da apelação, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, quando o apelante se contrapõe, de forma fundamentada, ao que restou decidido pela magistrada. - Para o sucesso na ação exoneratória/revisional de alimentos, é indispensável a prova da alteração da situação financeira de uma das partes; alteração essa imprevisível. - A maioridade civil não constitui causa para a exoneração ou redução automática ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 398.4501.7807.7492

106 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C OFERTA DE ALIMENTOS - SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS PATERNAS - MEDIDA EXCEPCIONAL - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AOS FILHOS MENORES - EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DA GENITORA - RELACIONAMENTO CONTURBADO ENTRE OS GENITORES - ESTUDO SOCIAL OPINANDO EM DESFAVOR DA RESTRIÇÃO COMPLETA DO CONVÍVIO-PATERNO FILIAL - MEDIDA PREJUDICIAL AOS INFANTES - MELHOR INTERESSE DOS MENORES - FIXAÇÃO DE VISITAS ASSISTIDAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O

direito de convivência não objetiva assegurar apenas o interesse dos pais, mas consubstancia também, um direito do filho em manter a convivência com os seus genitores e respectiva família extensa. - O impedimento ou a restrição das visitas dos genitores em relação ao menor, pode ocorrer nos casos em que a convivência se mostra prejudicial à criança ou adolescente, em razão de condutas desabonadoras de uma das partes, que possam ser capazes de influir negativamente no desenvolviment... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 360.5042.0548.9374

107 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO/REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - ALIMENTOS FIXADOS INTUITU FAMILIAE - PEDIDO DE EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS EM FACE DO ALIMENTANDO MAIOR DE IDADE - ALIMENTANDO COM EMPREGO FORMAL - POSSIBILIDADE - ENCARGO ALIMENTAR CONCEDIDO À EX-CÔNJUGE - MODIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA - PENSÃO PAGA À EX-CÔNJUGE AO LONGO DE SEIS ANOS - COMPROVAÇÃO DE QUE A ALIMENTANDA OBTEVE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - ALIMENTOS FIXADOS INTUITU FAMILIAE - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PROPORCIONAL AUTOMÁTICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE CONTINUAR RECEBENDO ALIMENTOS NO IMPORTE PREVIAMENTE FIXADO - MINORAÇÃO PARCIAL DO ENCARGO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Com a maioridade civil cessa a autoridade parental e a obrigação alimentar compulsória, mas o pagamento de alimentos é plausível com fundamento na relação de parentesco, desde que comprovada a necessidade do alimentando. 2. Cabe ao filho que atingiu a maioridade civil comprovar a necessidade de perceber os alimentos, porquanto a presunção que milita no particular aproveita apenas ao alimentando menor, em relação ao qual é desnecessária a comprovação cabal, porque decorrente das d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 746.9097.4608.6946

108 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ação de regulamentação de guarda e visitas c/c alimentos - decisão recorrida que, dentre outras medidas, fixou os provisórios em meio salário-mínimo, bem como não deferiu a guarda provisória à agravante, determinando que se aguarde a realização do estudo social - insurgência da autora - acolhimento parcial - a partir dos elementos probatórios até então coligidos, afigura-se razoável à manutenção do menor se fixar os alimentos provisórios no patamar de 80% do salário-mínimo nacional - o regime de guarda compartilhada é apontado pela mais recente doutrina como um modelo ideal de convivência do menor com os seus genitores e de fato, seus ideais se mostram direcionados para um maior desenvolvimento da criança - inteligência do CCB/2002, art. 1.584, § 2º, do Código Civil - no concreto, há apenas que se formalizar a situação fática, deferindo-se, provisoriamente, a guarda compartilhada do menor, com residência no lar materno - decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 553.7660.3744.2787

109 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - ALTERAÇÃO - FIXAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - ONERAÇÃO PONTUALMENTE EXCESSIVA - REDUÇÃO DO ENCARGO - PERTINÊNCIA. - O

equilíbrio da pensão alimentícia, de acordo com a situação dos envolvidos, deve garantir a observância permanente e contínua do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, podendo a qualquer momento que sobrevenha alteração no estado de fato ou de direito das partes ocorrer a alteração do valor fixado. - Para que se proceda à revisão do encargo alimentício é mister que o postulante comprove a alteração financeira de quem os presta ou de quem os recebe, instruindo o f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 790.3097.2890.2564

110 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PAGAMENTO DE ALIMENTOS «IN NATURA". IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença de alimentos. O agravante alegou excesso de execução, defendendo que os alimentos foram quitados parcialmente por meio de prestações «in natura» e pagamentos de despesas escolares e curso de inglês. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o pagamento de alimentos «in natura» pode ser compensado com o débito alimentar fixado em sentença; e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.9941.7666.4562

111 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - ALTERAÇÃO - NASCIMENTO OUTRO FILHO - FIXAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - ONERAÇÃO PONTUALMENTE EXCESSIVA -REDUÇÃO DO ENCARGO - PERTINÊNCIA. - O

equilíbrio da pensão alimentícia, de acordo com a situação dos envolvidos, deve garantir a observância permanente e contínua do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, podendo a qualquer momento que sobrevenha alteração no estado de fato ou de direito das partes ocorrer a alteração do valor fixado. - Para que se proceda à revisão do encargo alimentício é mister que o postulante comprove a alteração financeira de quem os presta ou de quem os recebe, instruindo o f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 920.3948.7793.6804

112 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. VULNERABILIDADE ECONÔMICA DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos da ação de divórcio litigioso, que indeferiu o pedido de alimentos provisórios em favor da virago. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos que autorizam a fixação de alimentos provisórios entre ex-cônjuges, diante da alegada vulnerabilidade econômica e impossibilidade de sustento próprio por parte da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ju... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 122.5534.0000.4100

113 - STJ. Família. Alimentos provisórios. Inadimplência da obrigação alimentar. Audiência. Não comparecimento do autor. Lei 5.478/1968, art. 7º.

«1. O não-comparecimento do autor à audiência designada em ação de alimentos, como regra, imporia o arquivamento do processo, presumindo-se o seu desinteresse na demanda (). 2. Peculiaridade do caso concreto, porém, em que o autor é menor e residente na Espanha, presumindo-se o seu interessa na demanda alimentar. 3. A situação atual de desemprego do alimentante não o isenta da obrigação de alimentar perante seus filhos. Precedentes. 4. A circunstância de ter... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 265.1264.9416.2871

114 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. MODIFICAÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA MATERNO PARA O PATERNO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ANTERIORMENTE FIXADOS PARA O GENITOR. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão de modificação de lar de referência do filho menor do materno para o paterno e de exoneração de alimentos em favor do genitor. A parte apelante requereu a manutenção da obrigação alimentar do apelado ou, subsidiariamente, que a decisão judicial resguarde a referida verba em caso de eventual retorno do menor à casa da mãe ou se vier a residir sozinho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 658.2373.2747.0751

115 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL DO ALIMENTANDO. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE AFASTADA. FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO OU INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 1.

A maioridade civil afasta a presunção de necessidade de alimentos, cabendo ao alimentando demonstrar a persistência da necessidade, especialmente para custeio de estudos superiores. 2. A obrigação alimentar persiste, excepcionalmente, até a conclusão do curso superior ou a inserção no mercado de trabalho, desde que comprovada a dependência financeira. 3.O valor da pensão alimentícia deve observar o binômio necessidade-possibilidade, podendo ser reduzido em caso de alteração na c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 373.7025.1395.8549

116 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE SER MANTIDA A VERBA ALIMENTAR NO VALOR ACORDADO DE R$ 3.900,00, ACRESCIDA DO CUSTEIO DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DO PLANO DE SAÚDE. ALIMENTOS DESTINADOS AO SUSTENTO DE DUAS FILHAS, DE 10 E 6 ANOS DE IDADE, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS EM RAZÃO DA IDADE. GENITOR QUE É SÓCIO DE EMPRESA COM ATUAÇÃO INTERNACIONAL, POSSUI BENS DE ALTO VALOR E NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE MANTER O ENCARGO ALIMENTAR ANTERIORMENTE FIXADO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, CONFORME A... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 467.9688.6943.7936

117 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS, DEFINIÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E CONVIVÊNCIA. PLEITO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS EM FAVOR DE DOIS FILHOS MENORES DE IDADE. DESCABIMENTO.

CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE SER MANTIDO O ENCARGO ALIMENTAR PROVISÓRIO EM 02 SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS, SENDO METADE PARA CADA FILHO, EM FAVOR DE DOIS FILHOS MENORES DE IDADE, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS EM RAZÃO DA IDADE, SEM COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS. ALIMENTANTE QUE É EMPRESÁRIO E NÃO LOGROU DEMONSTRAR A SUA INCAPACIDADE DE ARCAR COM A VERBA ALIMENTAR, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DA CONCLUSÃO N. 37 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS, LIMITAN... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 430.4785.4129.1296

118 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA - SITUAÇÃO QUE INDICA CAPACIDADE DA PARTE DE CUSTEAR O PROCESSO - INEXISTÊNCIA - DEFERIMENTO - ALIMENTOS - CAPACIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DA ALIMENTANDA - REDUÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. - O

benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido àquele que alegar a incapacidade do custeio das despesas processuais, sendo que o indeferimento do pedido só se justifica quando surgirem, nos autos, elementos que descaracterizem, de forma inequívoca, o alegado estado de hipossuficiência econômica judicial, o que não ocorre no presente caso. - Na ação de alimentos, devem ser levadas em consideração a necessidade de quem vai receber e a capacidade de quem vai pagar, o que não fo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7299.9800

119 - TJRS. Família. Alimentos. Maioridade. Filha com 27 anos que mora com companheiro. Descumprimento de acordo que condicionava os alimentos a efetiva dedicação a curso profissionalizante. Exoneração deferida.

«Não é razoável que pessoa saudável, de 27 anos, que não estuda e mora com um companheiro, com quem possui uma filha, permaneça indefinidamente sendo sustentada pelo genitor, mormente quando descumpre acordo alimentício onde aceitou condicionar os alimentos à comprovação de efetiva dedicação a curso profissionalizante.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 377.9236.4435.0231

120 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS- OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE- AFASTADA - MAIORIDADE CIVIL - ALIMENTANDA QUE SE ENCONTRA MATRICULADA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR- NECESSIDADE DE RECEBER ALIMENTOS- COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, pois é possível verificar que a parte recorrente apresentou razões recursais manifestando o seu inconformismo com a decisão recorrida nos pontos em que pretende reforma. 2. O implemento da maioridade não importa automática cessação da obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, sendo que o dever de prestar alimentos, antes derivado do poder familiar, passa a ser embasado na relação de parentesco a que al... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 242.0358.4323.1255

121 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. READEQUAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, PORÉM NÃO NA EXTENSÃO PRETENDIDA, MAS PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. INCIDÊNCIA SOBRE OS GANHOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, QUE LABORA COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EXEGESE DA CONCLUSÃO Nº 47 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDIMENSÃO DOS ALIMENTOS DESTINADOS PARA FILHO MENOR QUE, EM QUE PESE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, RESTOU DEMONSTRADA MINIMAMENTE A POSSIBILIDADE DO GENITOR. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 806.8888.0707.9510

122 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CAPACIDADE DA PARTE DE CUSTEAR O PROCESSO - BENEFÍCIO CONCEDIDO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - RECURSO PROVIDO. -

Quando a sentença preenche os requisitos mencionados no , estando presentes, de forma clara e objetiva, as razões de convencimento, não há como falar em nulidade por falta de fundamentação. - O benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido àquele que alegar a incapacidade do custeio das despesas processuais, sendo que o indeferimento do pedido, ou sua revogação, só se justifica quando surgirem, nos autos, elementos que descaracterizem, de forma inequívoca, o al... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 890.4379.3401.3915

123 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. ALIMENTANDO. MENOR. QUATORZE ANOS - DN: 03/10/2010. SÓCIO DE DIVERSAS EMPRESAS ATIVAS E DOADAS PELO ALIMENTANTE/GENITOR. RENDA PROVENIENTE DAS EMPRESAS. NECESSIDADE DOS ALIMENTOS NÃO COMPROVADA. ALIMENTANTE. IDOSO. INCAPAZ. COM RENDA PROVENIENTE DE APOSENTADORIA E ALUGUÉIS. GASTOS E DESPESAS COM SAÚDE COMPROVADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE ALIMENTOS MANTIDA. -

Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. - Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. - São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 109.0135.2002.2510

124 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDA MAIOR DE IDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DOS ALIMENTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DA ALIMENTANDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por L.K.O.A. contra sentença que julgou procedente o pedido de exoneração de alimentos em favor de G.S/A. genitor da apelante. A recorrente sustenta a necessidade de continuidade da pensão alimentícia, alegando que não possui atividade laboral e que depende do genitor para custear sua formação acadêmica. Pleiteia a produção de provas acerca de sua situação financeira e, subsidiariamente, a improcedência do pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 763.5954.4359.0992

125 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES SOBRE A REDUÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. RESTABELECIMENTO DO VALOR ANTERIORMENTE FIXADO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por filha maior de idade em face de decisão que, em ação de alimentos, reduziu de ofício os alimentos provisórios de 40% para 35% do salário-mínimo, com fundamento na existência de outros filhos do alimentante. A agravante alega ser estudante universitária em tempo integral, sem fonte de renda, enquanto o agravado, empresário e motorista de aplicativo, teria renda mensal superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. O recurso buscou, em sí... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.1502.3501.1360

126 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DECISÃO QUE DEFERIU A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. DECISÃO PROFERIDA POR MAGISTRADO DO ESTADO DO PARÁ EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS LÁ AJUIZADA. 1.

Recurso manejado pela alimentada junto ao Tribunal de Justiça do Pará. 2. Relator daquele Tribunal que, após a apresentação de contrarrazões noticiando a mudança da criança para o Estado do Rio de Janeiro, declarou a sua incompetência absoluta e remeteu o agravo de instrumento para este TJRJ. 3. Ação originária revisional de alimentos que não consta como distribuída neste Estado do Rio de Janeiro, continuando a tramitar no Estado do Pará. 4. Impossibilidade deste Tribunal em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 835.2906.9821.4392

127 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. 1)

Demanda na qual o Autor, menor de idade, requer a condenação do Réu para prestar alimentos. Sentença de procedência fixando a verba alimentar em 18% dos ganhos líquidos, não podendo ser esse valor inferior a 120% do salário-mínimo; ou 120% do salário-mínimo, na hipótese de ausência de vínculo remuneratório. Insurge-se o Demandado da decisão. 2) Recorrente que sustenta não possuir condições de manter os alimentos tal como fixados, argumentando que não reside mais nos Estados U... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5000.7400

128 - TJSC. Alimentos. Julgamento extra petita. Separação judicial litigiosa. Petição inicial omissa quanto a pedido de alimentos, mas que expõe o estado de necessidade por qual passa a autora e os filhos do casal. Fixação de alimentos provisionais, de ofício, pelo juiz. Possibilidade. Inocorrência de decisão «extra petita». Lei 6.515/1977, art. 19. (Cita doutrina e jurisprudência).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 690.5618.5318.2001

129 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. MAIORIDADE. EXONERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Sentença de procedência do pedido de exoneração de alimentos em face do filho que alcançou a maioridade. Insurgência do alimentando, alegando que exerceu atividade remunerada como atleta profissional em caráter sazonal e temporário. Arguição de cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado da lide. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a maioridade do alimentando, sem comprovação de necessidade extraordinária, jus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 643.8949.5690.6552

130 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA CONTÍNUA - IMPRESCINDIBILIDADE - FILHO MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - GASTOS COM ESCOLA E PLANO DE SAÚDE PARTICULARES - VERIFICAÇÃO - GENITOR - PROFESSOR E ODONTÓLOGO - ALIMENTOS ORIGINÁRIOS - PATAMAR EXORBITANTE - CONSTATAÇÃO - SOPESAMENTO DA REALIDADE ECONÔMICA DOS ENVOLVIDOS - CABIMENTO - REDUÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO - PERTINÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O

equilíbrio da pensão alimentícia, de acordo com a situação dos envolvidos, deve garantir a observância permanente e contínua do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, podendo ocorrer a modificação do valor fixado, a qualquer momento que sobrevenha alteração no estado de fato ou de direito das partes. - Impõe-se o reajuste parcial do quantum alimentar quando os elementos de convicção retratam que a pensão originária se revela em patamar elevado, sopesando-se, cont... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 112.4020.1201.4352

131 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAIORIDADE DO ALIMENTADO - CONTINUIDADE DOS ESTUDOS - ENSINO SUPERIOR - ALIMENTANTE IDOSO E DEBILITADO - ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - ADEQUAÇÃO DOS ALIMENTOS - NECESSIDADE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO APELANTE - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. -

Constatado que o alimentado alcançou a maioridade e está matriculado em curso de graduação, mas também que o alimentante é idoso com saúde comprometida, havendo nítida redução de sua capacidade contributiva e laborativa, impõe-se de adequação dos alimentos em observância aos princípios da necessidade, possibilidade e proporcionalidade, estando acertada a sentença neste tocante. - Contudo, impõe-se que a minoração dos alimentos não se faça de forma tão expressiva, considera... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 889.9592.9206.2414

132 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PLEITO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. DESCABIMENTO.

CASO DOS AUTOS EM QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDA A PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR NO VALOR ESTABELECIDO PELAS PARTES. ALIMENTADA QUE CONTA 15 ANOS DE IDADE, POSSUINDO SUAS NECESSIDADES PRESUMIDAS EM RAZÃO DA IDADE, INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS. GENITOR QUE É AUTÔNOMO, EXERCENDO A FUNÇÃO DE TAXISTA, ALEGANDO AUFERIR R$ 1.000,00 MENSAIS, ALÉM DE DEMONSTRAR O NASCIMENTO DE OUTRO FILHO MENOR DE IDADE. OCORRE QUE O INGRESSO DA PRESENTE AÇÃO... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 333.6530.6278.0257

133 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. REVISÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE QUE JUSTIFIQUE A REDUÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de redução da pensão alimentícia fixada em 150% do salário-mínimo nacional, acrescido de rateio dos gastos do menor com saúde e educação. 2. O agravante alegou dificuldades financeiras e desemprego como fundamento para a revisão do encargo alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se houve fato superveniente apto a justificar a redução do valor da pensão alimentícia ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 633.3347.7752.7493

134 - TJMG. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C FIXAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. PRELIMINAR: VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL E CONCEDEU A GUARDA UNILATERAL DOS FILHOS MENOES EM FAVOR DA GENITORA. PRINCIPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. ESTUDO PSICOSSOCIAL. AUSÊNCIA DE RISCO PARA AS CRIANÇAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

Nos termos do , contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado. - Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais atacam de forma específica e fundamentada os argumentos da decisão agravada, demonstrando a insurgência de modo adequado. - Acolhe-se a preliminar de inovação recursal quando o agravante apresenta, em sede de agravo interno, tese não arguida na petição inicial,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.5168.1894.2518

135 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. PERCENTUAL. PRESERVAÇÃO DO TRINÔMIO POSSIBILIDADE, NECESSIDADE, PROPORCIONALIDADE.

Apelação. Reconhecimento de paternidade e fixação de alimentos. A sentença reconhece o estado de filiação entre as partes e determina a retificação parcial do registro de nascimento do autor, bem como condena o réu ao dever de prestar alimentos ao filho na proporção de 13% de seus rendimentos brutos, ressalvados os descontos obrigatórios, na hipótese de existir vínculo empregatício, ou de 30% do salário mínimo, em caso de inexistir vínculo formal de emprego. Apela o réu. Pret... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 366.3803.2144.2667

136 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -ALIMENTANDO - MAIORIDADE NO CURSO DA DEMANDA - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - ALTERAÇÃO - FIXAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - ONERAÇÃO PONTUALMENTE EXCESSIVA - REDUÇÃO DO ENCARGO - PERTINÊNCIA. - O

equilíbrio da pensão alimentícia, de acordo com a situação dos envolvidos, deve garantir a observância permanente e contínua do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, podendo a qualquer momento que sobrevenha alteração no estado de fato ou de direito das partes ocorrer a alteração do valor fixado. - Para que se proceda à revisão do encargo alimentício é mister que o postulante comprove a alteração financeira de quem os presta ou de quem os recebe, instruindo o f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 283.7045.0992.6433

137 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO, PARTILHA, GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA COMUM. ALIMENTOS FIXADOS EM OBEDIÊNCIA AO TRINÔMIO ALIMENTAR. CONVIVÊNCIA PATERNA. FILHAS ADOLESCENTES. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, para declarar a existência e o fim da união estável mantida entre as partes no período compreendido entre 2008 e março de 2013; partilhar os bens descritos na inicial, cabendo 50% para cada uma das partes, vigorando o condomínio até que se implemente a divisão; fixar a guarda unilateral das filhas comuns com a genitora; e, por fim, condenar o réu na obrigação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.5725.8001.4700

138 - STJ. Família. Processual civil. Habeas corpus. Alimentos devidos a ex-cônjuge. Inadimplemento. Prisão civil. Possibilidade.

«I. O texto constitucional e os comandos infraconstitucionais que lhe detalham, somente admitem a prisão civil de devedor de alimentos quando o inadimplemento colocar em risco a própria vida do credor-alimentado. II. A prisão civil por dívida de alimentos não está atrelada a uma possível punição por inadimplemento, ou mesmo à forma de remição da dívida alimentar, mas tem como primário, ou mesmo único escopo, coagir o devedor a pagar o quanto deve ao alimentado, preservando, as... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 268.9933.2005.0845

139 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ALIMENTOS EM FAVOR DE CÔNJUGE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO - DESCABIMENTO - PARTILHA DE COTAS SOCIAIS - MANUTENÇÃO - ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS - NECESSIDADE - PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO - SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O

benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido àquele que alegar a incapacidade do custeio das despesas processuais, sendo que o indeferimento do pedido, ou sua revogação, só se justifica quando surgirem, nos autos, elementos que descaracterizem, de forma inequívoca, o alegado estado de hipossuficiência econômica judicial. - Não há como fixar alimentos em favor de cônjuge, sob o argumento de que o réu estaria criando supostos obstáculos no tocante à participação na empre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.2340.2378.9674

140 - TJSP. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS -

Advento da maioridade civil - Possibilidade de exoneração - Obrigação decorrente da relação de parentesco - Desobrigação - Não restou demonstrada a impossibilidade absoluta de se manter por parte do maior capaz, que pretende o recebimento dos alimentos, juntando comprovante de matrícula duas vezes, no mesmo módulo, do mesmo curso, o qual, inclusive, é no período noturno - Possibilidade de trabalho durante o dia para prover o próprio sustento, sem prejuízo de seus estudos - Ausênc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 464.5780.9486.3881

141 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS - MAIORIDADE DO FILHO - COMPROVAÇÃO DE NÃO DEDICAÇÃO AOS ESTUDOS DE FORMA REGULAR - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. -

Não há cerceamento de defesa, se a parte, na fase de especificação de provas, não justifica o que almeja demonstrar com a prova oral requerida. Ademais, o julgamento da ação sem a produção de prova requerida pela parte não configura cerceamento de defesa, quando a prova é desnecessária para a solução do litígio - Em sede de ação exoneratória de alimentos, a exclusão da obrigação do pai pagar alimentos ao filho que atingiu a maioridade, baseada na alegação da alteração d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 921.2652.7813.8427

142 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DEFERIMENTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE VIRAGO. IRRESIGNAÇÃO DA ALIMENTANDA QUANTO À CONVERSÃO DO RITO DE PRISÃO CIVIL PARA O DA EXPROPRIAÇÃO.

Cuida-se, na origem, de ação de execução de alimentos, em que os alimentos provisórios foram fixados em 07 (sete) salários-mínimos, os quais foram mantidos após julgamento de mérito do agravo de instrumento interposto. Agravado que efetuou o pagamento dos alimentos provisórios de acordo com a decisão vigente à época, sendo o objeto da execução apenas a diferença do valor devido após revogação da decisão que reduzia à metade o valor da pensão. Cobrança da diferença que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 482.5572.5276.0893

143 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIO EM VALOR EQUIVALENTE A 120% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão para que seja fixada verba alimentar nas várias hipóteses de percepção de rendimentos formais pelo alimentante, bem como determinar a divisão de despesas extraordinárias entre os genitores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em averiguar a: (i) necessidade de fixação de alimentos provisórios na hipótese de o alimentante vir a trabalhar com vínculo; e (ii) possibilidade de imposição de rateio das des... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 139.0161.2193.2052

144 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO NO PATAMAR DE 20% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL, E EM 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE PARA CASO DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO. ALIMENTADO QUE CONTA 07 ANOS DE IDADE, POSSUINDO NECESSIDADES PRESUMIDAS, SEM COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. GENITOR QUE, EM QUE PESE TENHA REFERIDO ESTAR DESEMPREGADO, NÃO DEMONSTROU SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 367.6014.0006.2545

145 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO ALIMENTOS. MAIORIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. 1.

Cuida-se de ação de exoneração de alimentos, em que o autor alega que o alimentando, seu filho, atingiu a maioridade e possui condições de prover o seu próprio sustendo. 2. A sentença julgou procedente o pedido autoral, ao fundamento de que o réu se encontra, atualmente, com 20 anos de idade e não está matriculado em qualquer instituição de ensino superior, sendo certo que a obrigação alimentar não pode se perpetuar no tempo e dar guarida para que pais sejam responsáveis pelo s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 381.9092.1328.7187

146 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DESTINADA A DOIS FILHOS. INVIABILIDADE. A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR ALIMENTOS É MÚTUA E INERENTE A AMBOS OS PAIS. CASO EM QUE NÃO FOI CABALMENTE DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DO APELANTE/ALIMENTANTE EM ARCAR COM O ENCARGO ALIMENTAR FIXADO. CONCLUSÃO 37 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS CUMULADO COM O ART. 373, INC. II, CPC. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 591.2540.3288.7361

147 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL - AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVÍVIO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ALIMENTOS - FILHA MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL - AMPLIAÇÃO - POSSIBILIDADE - MELHOR INTERESSE DA MENOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Deve ser reconhecida a falta superveniente de interesse recursal, no tocante a determinados pedidos do apelante, quando se verifica que a menor ingressou em nova faixa etária estipulada na sentença, com novos limites de visitação, sendo tais pleitos abarcados pelo provimento judicial. - O benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido àquele que alegar a incapacidade do custeio das despesas processuais, sendo que o indeferimento do pedido, ou sua revogação, só se justifica quan... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 692.5834.1235.0908

148 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FILHO MENOR. 1.

Nos termos da , os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores que, nos termos do , estão sujeitos ao poder familiar, dele decorrendo o dever de prestar alimentos necessários à subsistência e à garantia de uma vida condizente com a dignidade da pessoa humana, que fundamenta o Estado Democrático de Direito, nos termos da , III. 2. A fixação dos alimentos deve ser pautada no trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.5111.0059.9844

149 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. FILHO MAIOR. PROLONGAMENTO INJUSTIFICADO DA CONCLUSÃO DO ENSINO SUPERIOR. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial a fim de exonerar o alimentante da obrigação alimentar relacionada ao filho maior. Pretensão recursal do alimentando direcionada à reforma da sentença para o reconhecimento da improcedência do pleito inicial que não comporta acolhimento. O conjunto probante colacionado ao processo apontou que o alimentante foi obrigado a prestar alimentos ao filho, nos autos do processo 0014264-64.2004.8.19.0038, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 309.8633.9593.6308

150 - TJSP. REVISIONAL DE ALIMENTOS -

Pretensão de redução da pensão paga aos filhos menores - Autor que não logrou se desincumbir do ônus de comprovar a modificação do estado de fato e a alteração no binômio necessidade/possibilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações