Alimentos Estudo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 780.5435.8936.4366

151 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE CONEXÃO E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REJEIÇÃO - PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO QUE JUSTIFIQUE A MEDIDA EXCEPCIONAL - SUPOSTO ASSÉDIO SEXUAL PRATICADO PELO EX-NAMORADO DA MÃE - EPISÓDIOS DE NEGLIGÊNCIA E MAUS-TRATOS VIVENCIADOS PELAS MENORES - ALTERAÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA PROVISORIAMENTE - SUSPENSÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - FIXAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA COM A GENITORA, INCLUINDO PERNOITE - PRODUÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS RELATOS DAS MENORES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A ausência de manifestação do d. juízo de origem acerca da preliminar de conexão e incompetência do juízo impede o conhecimento da matéria nessa sede, pena de supressão de instância, devendo ser rejeitada a preliminar suscitada em contraminuta. 2. A concessão da guarda unilateral em favor de qualquer um dos genitores é medida excepcional, consoante determinação contida na legislação de regência, devendo, em regra, ser fixada em sua forma compartilhada a fim de preservar o melho... ()

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Doc. 174.7812.1582.4119

152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Revisional de Alimentos - Insurgência contra liminar que reduziu o valor dos alimentos - Não comprovação da modificação do estado de fato das partes - Necessidade de dilação probatória - Recurso provido.

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Doc. 833.4408.3840.7212

153 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando a gratuidade de Justiça e a reforma da decisão que deferiu a exoneração de alimentos postulada pelo pai em relação à filha maior de idade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o dever de prestar alimentos persiste após a maioridade da filha, atualmente com 32 anos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prorrogação da prestação alimentar entre pais e filhos ocorre até a conclusão dos estudos em curso superior ou o implemento... ()

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Doc. 538.4780.9147.6074

154 - TJRJ. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO DECRETADA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1.

Cuida-se de habeas corpus preventivo, no qual pretende o impetrante a suspensão dos efeitos da decisão que decretou a prisão civil do ora paciente. 2. O débito alimentar que autoriza a prisão civil por descumprimento de obrigação alimentícia, expressamente autorizada pelo, LXVII, da e art. 528, § 3º da Lei de Ritos, é a que compreende até as 3 prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo, conforme disposto no § 7º d... ()

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Doc. 299.6545.8492.4339

155 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PARTE AUTORA QUE PERSEGUE A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS NO ACORDO FIRMADO EM 2020, PARA O PATAMAR DE 09 (NOVE) SALÁRIOS MÍNIMOS, SOB O ARGUMENTO DE QUE O GENITOR NÃO VEM CUMPRINDO A OBRIGAÇÃO NOS TERMOS AJUSTADOS APÓS A MUDANÇA DA CRIANÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA A CIDADE DE NITERÓI. AVENÇA QUE ESTABELECE A REDUÇÃO GRADUAL DOS ALIMENTOS INDEPENDENTEMENTE DA MUDANÇA DO MENOR PARA OUTRO ESTADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AUFERIR O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. CODIGO CIVIL, art. 1.699. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PRIMEVA.

Nos termos do , se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao Juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Portanto, para que ocorra a majoração do valor da pensão, é necessário que fique comprovada substancial alteração nas circunstâncias fáticas que ensejaram a fixação do valor originário. Deste modo, nesse momento processual, ... ()

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Doc. 945.4186.6383.3505

156 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL DE FILHA. NECESSIDADE EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Demonstrado que a filha, embora tenha atingido a maioridade, estuda e não tem condições de prover a própria subsistência, persiste a obrigação alimentar decorrente do vínculo de parentesco

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Doc. 563.5070.0416.6199

157 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de fixação de alimentos provisórios em ação de alimentos proposta por filho maior de 25 anos de idade. 2. O agravante alega estar regularmente matriculado em curso superior de Engenharia de Produção, buscando alimentos provisórios para garantir sua subsistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela provisória de... ()

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Doc. 633.7752.7089.6703

158 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FILHA MENOR. 1.

Nos termos da , os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores que, nos termos do , estão sujeitos ao poder familiar, dele decorrendo o dever de prestar alimentos necessários à subsistência e à garantia de uma vida condizente com a dignidade da pessoa humana, que fundamenta o Estado Democrático de Direito, nos termos da , III. 2. A fixação dos alimentos deve ser pautada no trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalid... ()

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Doc. 110.2261.2355.7624

159 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA FIXAR OS ALIMENTOS NO PERCENTUAL DE VINTE POR CENTO DOS GANHOS LÍQUIDOS OU VINTE POR CENTO DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA ATÉ QUE A ALIMENTADA COMPLETE A MAIORIDADE. 1.

Apelação interposta pela alimentada se insurgindo apenas em relação a data estabelecida para exoneração dos alimentos, por estar devidamente matriculada em instituição de ensino, prestes a ingressar em curso superior. 2. Alimentos que possuem regulamentação legal nos arts. 1.694 e seguintes do CC/2002 e têm como finalidade assegurar àquele que deles necessita os meios necessários à manutenção de sua vida, propiciando-lhe subsistência. 3. Inobstante a maioridade civil implicar... ()

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Doc. 162.5392.8268.5918

160 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR FILHO MENOR EM FACE DO GENITOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, MAJORANDO OS ALIMENTOS DE 13% PARA 14,39% DS RENDIMENTOS DO RÉU. APELO DO AUTOR. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO. 1.

Autor que requer a modificação da sentença para majorar a obrigação alimentar para 30% (trinta por cento) dos rendimentos do réu, conforme requerido na exordial, argumentando que o aumento de 1,39% não é suficiente para atender às suas necessidades. 2. Dever de prestar alimentos que tem o objetivo de suprir as necessidades vitais básicas de quem os recebe, contudo, sem desfalcar o necessário ao sustento de quem os paga, tratando-se de responsabilidade dos pais, aos quais incumbe o d... ()

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Doc. 798.7967.0001.3542

161 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DESTINADA AO FILHO MENOR. INVIABILIDADE. A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR ALIMENTOS É MÚTUA E INERENTE A AMBOS OS PAIS. CASO EM QUE NÃO FOI CABALMENTE DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DO APELANTE/ALIMENTANTE EM ARCAR COM O ENCARGO ALIMENTAR ATUALMENTE VIGENTE. CONCLUSÃO 37 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS CUMULADO COM O ART. 373, INC. II, CPC. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 968.8704.3137.3386

162 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL C/C FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO - DATA DO ARBITRAMENTO - GUARDA PROVISÓRIA EM FAVOR DA AVÓ MATERNA - INDEFERIMENTO - PARCO CONTEÚDO PROBATÓRIO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - Os alimentos provisórios são devidos a partir do arbitramento, não se mostran... ()

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Doc. 525.6973.3136.4380

163 - TJSP. GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS -

Demanda ajuizada em face do genitor - Parcial procedência decretada - Inconformismo do requerido - Acolhimento, em parte - Pretensão ao estabelecimento da guarda compartilhada que não atende aos interesses dos menores, conforme conclusão do estudo psicossocial - Alimentos: Fixação em 30% dos rendimentos líquidos do réu, não inferiores a 3 salários mínimos (este último valor, também, para a hipótese de desemprego/trabalho autônomo) - Montante que se mostrou elevado - Embora a renda... ()

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Doc. 904.8529.5852.8049

164 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA ANTECIPADA - ALIMENTOS PARA EX-CONJUGE - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

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Doc. 183.1002.8350.9521

165 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO, DA IMPOSSIBILIDADE DE TRABALHAR E/OU DA NECESSIDADE DE ALIMENTOS. ÔNUS DO ALIMENTADO (CPC, art. 373, I), SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Sentença de improcedência, em ação de alimentos, porque o autor, instado a juntar o comprovante atual de escolaridade, manteve-se inerte, deixando, assim, de demonstrar a necessidade de alimentos. Recorre o autor, alegando, em suma, que o implemento da maioridade por si só não é capaz de afastar a obrigação alimentar prestada aos filhos. - Com efeito, cessada a menoridade, em regra, não mais subsiste a obrigação da prestação de alimentos por parte dos genitores, conforme dicção ... ()

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Doc. 284.1811.7369.8831

166 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. 1.

Nos termos da , os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores que, nos termos do , estão sujeitos ao poder familiar, dele decorrendo o dever de prestar alimentos necessários à subsistência e à garantia de uma vida condizente com a dignidade da pessoa humana, que fundamenta o Estado Democrático de Direito, nos termos da , III. 2. A fixação dos alimentos deve ser pautada no trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalid... ()

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Doc. 323.1101.7341.9128

167 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE CONCEDEU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA E A TUTELA ANTECIPADA PARA DEFERIR ALIMENTOS PROVISÓRIOS DE CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECURSO DO DEMANDADO. 1.

Cinge-se a controvérsia em analisar se a gratuidade de justiça deferida à autora, ora agravada, deve ser revogada, bem como se a obrigação alimentar provisória, fixada, em tutela antecipada, em 5 salários mínimos, deve ser excluída ou reduzida. 2. O rol do não elenca a decisão que defere a gratuidade de justiça como impugnável mediante a interposição de agravo de instrumento, somente a sua rejeição ou revogação, inexistindo a urgência para a mitigação ... ()

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Doc. 693.9885.9552.0935

168 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO PROVISÓRIA NA ORIGEM. RENDIMENSIONAMENTO PARA PATAMAR SUPERIOR. DESCABIMENTO.

ESTANDO COMPROVADA SUFICIENTEMENTE A OCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO BINÔMIO ALIMENTAR, EM VIRTUDE DE FATOS SUPERVENIENTES À CONSTITUIÇÃO DOS ALIMENTOS REVISANDOS, A INDICAR CERTA REDUÇÃO NAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, MOSTRA-SE ADEQUADA A REVISÃO DA VERBA OPERADA NA ORIGEM, DE 30% DA RENDA PATERNA PARA 1 SALÁRIO MÍNIMO, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR REVISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. 102.6892.2732.8557

169 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ PROPORCIONALIDADE. FILHOS MAIORES. NÃO COMPROVÇÃO DA ALTERAÇÃO DA RENDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CASAMENTO. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS PRESSUPÕE PROVA EFETIVA DA DESNECESSIDADE DOS ALIMENTOS. INSUFICIÊNCIA DO MERO IMPLEMENTO DA IDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. -

Conforme Súmula 358/STJ, a maioridade, por si só, não afasta de forma automática a obrigação de prestar alimentos, cabendo ao alimentando o ônus de provar que persiste a necessidade, que deixa de ser presumida. - Inexistindo prova de que o filho se casou ou vive em união estável e não mais necessita dos alimentos, impõe-se a rejeição da pretensão exoneratória com fundamento no - Ausente comprovação de que a alimentada não estuda ou que exerça atividade labor... ()

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Doc. 306.1930.9961.6907

170 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

CASO EM QUE DEVE SER MANTIDA A VERBA ALIMENTAR EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR OU, PARA A HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU ATIVIDADE INFORMAL, 20% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. ALIMENTADO QUE CONTA ATUALMENTE 11 ANOS DE IDADE, POSSUINDO, ALÉM DAS NECESSIDADES PRESUMIDAS EM RAZÃO DA IDADE, DESPESAS COM ATENDIMENTOS DE PSICOPEDAGOGIA. ALIMENTANTE QUE LABORA COMO CHEFE DE LOJA, AUFERINDO RENDIMENTOS BRUTOS MENSAIS DE CERCA DE R$2.5000,00, E QUE COMPROVOU POSSUIR OUTRA FILHA, PARA A QUAL TAM... ()

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Doc. 103.1674.7398.0000

171 - STJ. Família. Alimentos. Pensão alimentícia. Filha maior, embora capaz vive em estado de penúria. Imposição da obrigação alimentar ao pai por certo tempo. CCB, art. 399. Inocorrência de violação. CCB/2002, art. 1.694.

«Não merece reforma o aresto hostilizado que, considerando a situação econômica de filha, a qual, embora maior e capaz, vive em estado de penúria, impõe ao pai a obrigação de prestar alimentos, por certo tempo.»

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Doc. 683.8906.6592.1125

172 - TJSP. ALIMENTOS -

Autores que pretendem a condenação do réu, genitor, ao pagamento de alimentos em favor de ambos, pelo que pedem 30% dos ganhos líquidos deste ou 3 salários-mínimos - Magistrada a quo que julgou o pedido parcialmente procedente em relação ao filho menor, fixada a verba em 30% dos ganhos líquidos do pai ou 1 salário-mínimo; e improcedente em relação à filha maior, que aos 24 anos já completou ensino superior - Recurso apenas do menor, pela majoração da verba na hipótese de desemp... ()

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Doc. 183.8531.7627.0484

173 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - DEVER CONSTITUCIONAL DOS GENITORES DE SUSTENTO AOS FILHOS - MAIORIDADE CIVIL DA ALIMENTANDA - NECESSIDADE COMPROVADA - MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE APLICADO -DECISÃO MANTIDA. - A

necessidade do filho maior de perceber alimentos, antes presumida na menoridade, passa a demandar prova da impossibilidade de prover seu próprio sustento, aliada à capacidade financeira do alimentante de dispensá-los. - Diante da maioridade da parte que pretende o recebimento da pensão alimentícia, apenas subsiste a obrigação de prestá-la quando há prova de que o alimentando ainda estuda e depende economicamente do alimentante. - Deve ser considerada pelo magistrado, na fixação dos... ()

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Doc. 272.3003.9001.9385

174 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA E AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. JULGAMENTO CONJUNTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL, PARTILHA DE BENS, GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA.

PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INVIABILIDADE. TRATANDO-SE DE SENTENÇA QUE CONDENA A PAGAR ALIMENTOS, SEUS EFEITOS SÃO PRODUZIDOS IMEDIATAMENTE APÓS SUA PUBLICAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.012, § 1º, II, DO CPC. UNIÃO ESTÁVEL. CONSOANTE ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS, RESTOU DEMONSTRADO QUE OS LITIGANTES MANTIVERAM UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE ABRIL DE 2014 ATÉ 15/09/2015. PARTILHA DE BENS. NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BE... ()

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Doc. 563.0397.6497.9399

175 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA E AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. JULGAMENTO CONJUNTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL, PARTILHA DE BENS, GUARDA, CONVIVÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. ALIMENTOS. READEQUAÇÃO.

PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INVIABILIDADE. TRATANDO-SE DE SENTENÇA QUE CONDENA A PAGAR ALIMENTOS, SEUS EFEITOS SÃO PRODUZIDOS IMEDIATAMENTE APÓS SUA PUBLICAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.012, § 1º, II, DO CPC. UNIÃO ESTÁVEL. CONSOANTE ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS, RESTOU DEMONSTRADO QUE OS LITIGANTES MANTIVERAM UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE ABRIL DE 2014 ATÉ 15/09/2015. PARTILHA DE BENS. NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BEN... ()

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Doc. 134.3540.9042.2613

176 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR - NECESSIDADE DE CONTINUAR RECEBENDO ALIMENTOS NO IMPORTE ANTERIORMENTE ARBITRADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O

equilíbrio da pensão alimentícia, de acordo com a situação dos envolvidos, deve garantir a observância permanente e contínua do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, podendo a qualquer momento que sobrevenha alteração no estado de fato ou de direito das partes ocorrer a alteração do valor fixado. - Para que se proceda à revisão do encargo alimentício é mister que o postulante comprove a alteração financeira de quem os presta ou de quem os recebe, instruindo o f... ()

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Doc. 744.3143.7258.0148

177 - TJSP. ALIMENTOS. REVISIONAL. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 3,5 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCONFORMISMO DO RÉU. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 2,5 SALÁRIOS MÍNIMOS. INADMISSIBILIDADE. VALOR QUE JÁ FOI FIXADO EM QUANTIA APTA A COBRIR PARTE DOS GASTOS COM A MENOR. ACORDO QUE, AO TEMPO DA FIXAÇÃO ORIGINÁRIA DA VERBA, JÁ CONSIDERAVA OS DEMAIS FILHOS DO RÉU, QUANDO A AUTORA POSSUÍA CINCO ANOS DE IDADE. REQUERIDO QUE AUFERE RENDIMENTOS ENTRE R$ 40.000,00 E R$ 50.000,00. AUTORA, POR SUA VEZ, QUE ATUALMENTE É ADOLESCENTE, CONTANDO QUATORZE ANOS DE IDADE, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS E QUE RESIDE EM CIDADE COM CUSTO DE VIDA MAIOR DO QUE NA ÉPOCA DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. MENOR. GUARDA COMPARTILHADA. MODIFICAÇÃO. PEDIDO FORMULADO PELO GENITOR. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE O ESTUDO PSICOLÓGICO REVELOU BOA INTEGRAÇÃO DO MENOR NO MEIO EM QUE VIVE. ALTERAÇÕES ABRUPTAS DE GUARDA, ADEMAIS, QUE ACABAM CAUSANDO PREJUÍZO MAIOR À FORMAÇÃO DA CRIANÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A RISCOS. GUARDA COMPARTILHADA QUE PRESSUPÕE PARTICIPAÇÃO ATIVA DE AMBOS OS GENITORES NA VIDA DOS FILHOS, COM TOMADA DE DECISÕES DE FORMA CONJUNTA, O QUE NÃO SE REVELA VIÁVEL NO PRESENTE CASO DADA A GRANDE ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 938.4722.0231.3031

178 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DEFERIMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - REVELIA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DOS RENDIMENTOS DO RÉU E DE ELEMENTOS INDICANDO SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA - PARÂMETRO MÍNIMO - BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS E HORAS EXTRAS - NATUREZA REMUNERATÓRIA - INCIDÊNCIA - FGTS E VERBAS RESCISÓRIA - PARCELAS QUE DEPENDEM DE FATO FUTURO E INCERTO - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - INCIDÊNCIA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - VERBA RESCISÓRIA - FGTS - INVIABILIDADE. -

Os alimentos não incidem sobre verbas trabalhistas de natureza indenizatória, como FGTS, verbas rescisórias e a participação nos lucros, porque desvinculadas da remuneração do alimentante. - A gratuidade da justiça deve ser concedida àquele que alegar a incapacidade do custeio das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sendo que o indeferimento do pedido só se justifica quando surgirem, nos autos, elementos que descaracterizem, de forma inequívoca, o alegado estad... ()

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Doc. 102.6770.7742.2584

179 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHA MAIOR DE IDADE. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para fixação de alimentos provisórios em favor da agravante, sob o fundamento de que já alcançou a maioridade civil, inexistindo presunção de necessidade. A agravante sustenta ser estudante de curso pré-vestibular, sem atividade remunerada e alega que o agravado, seu genitor, possui capacidade financeira para arcar com os alimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em defi... ()

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Doc. 745.1038.7954.2025

180 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL (REDUÇÃO) DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO APENAS EM GRAU RECURSAL. DEFERIMENTO, SEM EFEITOS RETROATIVO. PLEITO DA ALIMENTANDA DE RESTABELECIMENTO DA VERBA ALIMENTAR ORIGINARIAMENTE FIXADA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PODE SER CONCEDIDO, SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES, AOS QUE TIVEREM RENDA MENSAL DE ATÉ 5 SALÁRIOS MÍNIMOS, CONFORME DISPÕE O ENUNCIADO 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. NO CASO, RESTOU DEMONSTRADO, POR INTERMÉDIO DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS, QUE A GENITORA DA ALIMENTANDA POSSUI RENDA INFERIOR AO PATAMAR DE 5 SALÁRIOS MÍNIMOS, SENDO CASO DE CONCESSÃO DA BENESSE, TODAVIA SEM EFEITOS RETROATIVOS, ABRIGANDO APENAS OS ATOS POSTERIORES AO SEU PEDIDO. A ... ()

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Doc. 700.6447.2277.1266

181 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA EM FAVOR DE IDOSA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SOLIDARIEDADE ENTRE FILHOS. NECESSIDADE COMPROVADA. POSSIBILIDADE NÃO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de alimentos promovida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em favor da idosa M.J.D.G. fixou alimentos provisórios no valor de três salários mínimos, a serem pagos de forma solidária pelos seis filhos da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais que autorizam a fixação de alimentos provisórios em favor de idosa em situa... ()

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Doc. 422.1997.7369.2300

182 - TJMG. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA E ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHA MENOR. MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação de Dissolução de União Estável c/c Guarda e Alimentos. A sentença fixou alimentos em 17% dos rendimentos líquidos do autor, em favor da menor S.O.C. O Ministério Público recorreu, pleiteando a majoração da verba alimentar para 30%, ao argumento de que o percentual arbitrado não assegura o atendimento adequado das necessid... ()

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Doc. 374.7458.3746.4290

183 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. NÃO CONTINUIDADE DOS ESTUDOS. APTIDÃO PARA O TRABALHO.

Sentença de procedência, exonerando o autor/apelado da obrigação alimentar. Insurgência recursal do réu. Cerceamento de defesa não configurado. A não realização de audiência de instrução e julgamento não tem o condão de ensejar o cerceamento defesa, notadamente quando a parte não a requereu expressamente. Réu que apresentou contestação e produziu todas as provas documentais que entendeu cabíveis, inclusive participando de audiência de conciliação. Cabe ao juiz, como de... ()

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Doc. 469.2056.3890.4123

184 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. NECESSIDADE.

A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional foi consolidada em nosso ordenamento jurídico, a partir do advento da Lei 8.952/1994 em resposta aos anseios dos doutrinadores e da jurisprudência pátria, como uma das formas de celeridade e garantia da efetividade da prestação jurisdicional. A tutela provisória de urgência é, assim, o instrumento processual que possibilita à parte pleitear a antecipação do pedido de mérito com fundamento na urgência. Essa espécie de tutela provis... ()

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Doc. 241.0291.0101.6892

185 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Contrato administrativo. Incompatibilidade entre o estudo de viabilidade e a realidade do mercado. Equilíbrio econômico-Financeiro. Incidência das súmulas 5 e 7 desta corte superior.

1 - Sustenta a parte agravante que não incidem as Súmulas 5 e 7 desta Corte Superior ao argumento de que não se trata de saber se houve ou não fato imprevisível, mas de constatar que a incompatibilidade entre o estudo de viabilidade que subsidiou a licitação e a realidade fática. 2 - No acórdão recorrido consignou-se que não se configurou nenhum fato imprevisível a ensejar a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Para afastar a referida conclusão, acolhend... ()

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Doc. 103.1674.7321.9500

186 - TJMG. Família. Alimentos. Netos. Pensão alimentícia pleiteada aos avós. Possibilidade.

«Cuidando-se de netos e não estando o pai ou a mãe em condições de prestação de alimentos, estes podem ser pleiteados aos avós.»

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Doc. 844.9982.2616.7064

187 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALIMENTANDA QUE CONTA COM 12 (DOZE) ANOS DE IDADE. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE APENAS PARCIAL ACOLHIDA. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE GUARDA JÁ CONSOLIDADO DE ANOS QUE IMPENDE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NOTADAMENTE O ESTUDO SOCIAL DO CASO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE ALIMENTAR DO AGRAVANTE SOBRE A QUAL, A PRIORI, HÁ FUNDADA DÚVIDA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DA GENITORA QUE É MEDIDA EXCEPCIONAL, NÃO JUSTIFICÁVEL NA HIPÓTESE. REGIME DE VISITAÇÃO QUE, CONTUDO, DEVE SER PROVISORIAMENTE FIXADO NOS MOLDES DA TUTELA RECURSAL, NO SEGUNDO FINAL DE SEMANA DE CADA MÊS, NA CIDADE EM QUE RESIDE A ALIMENTANDA, COM PERNOITE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 467.8257.4226.5453

188 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - FILHA MENOR E EX-MULHER - DECOTE - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). 2. Com efeito, os alimentos legais/legítimos são aqueles que decorrem de uma relação familiar, de modo que o parente... ()

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Doc. 545.0671.3386.4193

189 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CABIMENTO, EM PERCENTUAL DIVERSO DAQUELE PRETENDIDO.

CASO DOS AUTOS EM QUE MOSTRA-SE INVIÁVEL A INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, DEVENDO SER OBSERVADO O PREVISTO NA CONCLUSÃO N. 47 DO CENTRO DE ESTUDOS DESTA CORTE, QUE PREVÊ QUE «DISPONDO O ALIMENTANTE DE GANHO SALARIAL CERTO, CONVÉM QUE OS ALIMENTOS SEJAM FIXADOS EM PERCENTUAL DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS". ALIMENTOS DESTINADOS AO SUSTENTO DE UMA FILHA MENOR DE IDADE, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS EM RAZÃO DA IDADE. ALIMENTANTE QUE AUFERE REN... ()

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Doc. 184.7349.4684.4571

190 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MAIORIDADE DE UM DOS AUTORES. 1.

Trata-se de ação de alimentos julgada procedente, ensejando a interposição de recurso pela parte ré sob alegação de julgamento extra petita e maioridade de um dos autores. 2. Alegação de decisão extra petita, eis que os alimentos teriam sido fixados em patamar superior ao pleito inicial. Possibilidade de examinar-se a pretensão e fixar os alimentos em patamar ou sobre base de cálculo diversos da postulação. Direito indisponível, de modo que o princípio da adstrição deve ser r... ()

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Doc. 797.9541.5863.2066

191 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. CURSO SUPERIOR. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de exoneração de alimentos ajuizada pelo alimentante em face do alimentando, fundamentada na maioridade civil do requerido, alegada ausência de matrícula em curso superior e capacidade de prover o próprio sustento. 2. Contestação apresentada pelo alimentando, que comprovou estar matriculado no curso de Engenharia de Software da Universidade Estácio de Sá, cursando o 1º período, e alegou dependência financeira para custear a formação superior. 3. Sentença de procedência e... ()

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Doc. 449.7597.2110.7162

192 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE FIXOU O ENCARGO ALIMENTAR NO PATAMAR DE 20% DOS RENDIMENTOS, PARA CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL E, EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL, 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. ALIMENTANTE/APELANTE QUE NÃO JUNTOU AOS AUTOS CÓPIA INTEGRAL DA SUA CTPS. ALÉM DISSO, O ADVENTO DE NOVA PROLE, POR SI SÓ, NÃO É JUSTIFICATIVA PARA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS, QUE FORAM FIXADOS EM VALOR ADEQUADO. INCIDÊNCIA DA CONCLUSÃO 37 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS, QUE ATRIBUI AO ALIMENTANTE O ÔNUS DE PROVAR SUA IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAR OS ALIMENTOS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 446.6216.4377.2391

193 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - UNIÃO ESTÁVEL, GUARDA, VISITAS - MATÉRIAS QUE ULTRAPASSAM OS LIMITES DA LIDE - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - FILHOS QUE ALCANÇARAM A MAIORIDADE NO CURSO DO FEITO - NECESSIDADE DOS ALIMENTOS INDEMONSTRADA - CONTINUIDADE DOS ESTUDOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PATERNA AFASTADA - FILHA MENOR - CASAMENTO CIVIL APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - CESSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1.

De acordo com o , III, não se conhece do recurso nas partes relativas à união estável, à guarda e às visitas, pois são matérias que ultrapassam os limites da lide. 2. Atingida a maioridade, é dos alimentandos o ônus probatório da necessidade do pensionamento. Ausente a comprovação de continuidade dos estudos e da dependência paterna, deve ser afastada a obrigação paterna de pagamento de pensão alimentícia. 4. Em se tratando de filha menor que se casou após a pro... ()

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Doc. 157.2142.4005.9700

194 - TJSC. Apelação cível. Família. Ação negatória de paternidade c/c retificação de registro de nascimento. Sentença de improcedência. Insurgência do genitor registral. Reconhecimento de filiação alheia como se fosse própria. Ciência inequívoca sobre a impossibilidade de paternidade biológica. Ato voluntário e consciente. Registro público espontâneo. Ausência de demonstração de vício de consentimento. Ato irretratável e irrevogável. Asseverada inexistência de vínculo socioafetivo com o menor. Argumento refutado. Estudo social que corroborou o contrário. Desavença com a genitora do menor e dificuldade financeira em adimplir os alimentos que motivaram o ajuizamento da demanda. Vínculo que se mantém. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - A ciência inequívoca sobre a impossibilidade de paternidade biológica, o ato voluntário e consciente de registro público espontâneo e a ausência de demonstração de vício de consentimento é ato irretratável e irrevogável.»

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Doc. 210.0272.7256.6515

195 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - SACRIFÍCIO EXCESSIVO AO DEVEDOR - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. -

Estando a decisão devidamente fundamentada, a mera discordância do agravante quanto à análise das provas realizada pela magistrada não configura violação ao direito de defesa. - A necessidade do alimentando, em se tratando de menor, é aferida considerando, além dos recursos mínimos necessários à sobrevivência, todos os aspectos relativos à sua manutenção e desenvolvimento digno e saudável, incluindo-se na espécie as despesas de saúde, vestuário e habitação, dentre outros. ... ()

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Doc. 182.9903.7247.5785

196 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS DE FILHO MAIOR EM FACE DO GENITOR. DECISÃO QUE INDEFERE OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Autor, maior de idade, cursando faculdade e diagnosticado com ceracotone, pugna por alimentos em face do genitor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Necessidade e possibilidade dos alimentos provisórios pleiteados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A pensão alimentícia, em caso de filho maior, é devida pelo genitor se comprovada a necessidade ou quando houver frequência em curso universitário ou técnico, não tendo o filho condições de arcar com os estudos, que não é a hipótese dos autos. ... ()

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Doc. 496.0749.6116.1212

197 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

PRELIMINAR. NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, COMO SUSCITADO PELA PARTE APELANTE, CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO SE MOSTROU SUFICIENTE, EXPLICITANDO AS RAZÕES PELAS QUAIS ENTENDEU PELO JULGAMENTO IMPROCEDENTE DA DEMANDA. MÉRITO. CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE SER MANTIDA A VERBA ALIMENTAR NO PATAMAR DE UM SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. ALIMENTOS DESTINADOS AO SUSTENTO DE DOIS FILHOS COM 08 E 11 ANOS, CUJAS NECESSIDADES SÃO... ()

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Doc. 294.3934.3856.7657

198 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REDUZIU OS ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA.

CASO DOS AUTOS EM QUE A DECISÃO RECORRIDA REDUZIU OS ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO, SOB O FUNDAMENTO QUE A SUA GUARDA PASSOU A SER EXERCIDA DE FORMA ALTERNADA, PASSANDO DE DOIS A TRÊS DIAS COM CADA GENITOR. TODAVIA, EM QUE PESE TAL FATO, EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE O GENITOR NÃO COMPROVOU A EFETIVA REDUÇÃO EM SUAS POSSIBILIDADES DESDE A REALIZAÇÃO DO ACORDO, CONFORME A PREVISÃO DA CONCLUSÃO Nº 37 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS, NO SENTIDO DE QUE “EM AÇÃO DE ALIMENTOS É DO RÉ... ()

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Doc. 428.0594.1226.6116

199 - TJRJ. Direito de Família. Agravo de Instrumento. Execução de alimentos. Recurso desprovido. 1. Nos termos da Súmula 309/STJ, «O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo". 2. No caso vertente, os avós do agravado quitaram aos alimentos devidos até dezembro de 2021, estando inadimplentes com as parcelas vencidas no curso da ação. 3. O pagamento parcial, por não contemplar todo o débito, autoriza o prosseguimento da execução pelo rito do art. 528 CPC. 4. O ajuizamento da ação de exoneração de alimentos não tem o condão de suspender a tramitação da ação de execução de alimentos. 5. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

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Doc. 159.6523.7298.0687

200 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO E REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - INVIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE PROVA - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO - A

pensão alimentícia não se presta a amparar indefinidamente a prole, logo, considerando o fato de o Alimentado ter atingido a maioridade civil e não ter se desincumbido do ônus de comprovar seus estudos ou incapacidade para o trabalho, não se verifica a demonstração da efetiva necessidade de continuar recebendo alimentos. - A pretensão de revisão dos alimentos tem como pressuposto a alteração fática do trinômio possibilidade, necessidade e proporcionalidade. - Ausentes elementos p... ()

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