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301 - TJSP. Família. Medida cautelar. Cautela inominada. Submissão de suposto pai, em estado terminal, à exame de DNA. Descabimento. Impossibilidade do réu em externar o seu consentimento. Pretensão da autora em obter alimentos. Inutilidade da medida em caso de óbito, hipótese em que os alimentos cessariam. Extinção do processo. Admissibilidade. Recurso improvido.
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302 - STJ. Família. Alimentos transitórios. Ação de dissolução de união estável. Necessidade transitória. Curso de mestrado. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema.
«... Cinge-se a controvérsia a analisar se são devidos alimentos transitórios ao ex-companheiro, já inserido no mercado de trabalho, até a conclusão de mestrado e, ainda, se as quotas sociais devem ser partilhadas, quando a atividade empresarial é o próprio trabalho do cônjuge. 1. Dos alimentos transitórios fixados para custear curso de pós-graduação. 01. Alimentos transitórios – de cunho resolúvel – são obrigações prestadas, notadamente entre ex-cônjuges ou ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
303 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - NOVA PROLE - RAZÃO INSUFICIENTE - VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS - MAIORIDADE - CONTINUAÇÃO DOS ESTUDOS. -
Os alimentos devem ser arbitrados em função das possibilidades do devedor, das necessidades do alimentando e da proporcionalidade da obrigação e a superveniência da maioridade não altera este trinômio. Mesmo maior de idade, comprovado que o filho ainda segue os estudos, os alimentos continuam sendo devidos. - A superveniência de nova prole, se isolado, não é razão para a diminuição da verba, segundo entendimento dos Tribunais.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
304 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO FEITA ATRAVÉS DO WHATSAPP. REJEIÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
PRELIMINAR. NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE DA CITAÇÃO ATRAVÉS DO APLICATIVO WHATSAPP, POIS HOUVE CONFIRMAÇÃO DE LEITURA E RECEBIMENTO DA IMAGEM DO MANDADO, O QUE ATENDEU ÀS FORMALIDADES PREVISTAS NO ATO 21/2020 CGJ E NO OFÍCIO CIRCULAR 06/2020. MÉRITO. QUANTO AO PEDIDO DE REDUÇÃO DE ALIMENTOS, DEVE SER MANTIDA A VERBA ALIMENTAR EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. ALIMENTOS DESTINADOS PARA UMA FILHA COM 09 ANOS, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS EM RAZÃO DA IDADE. GENITOR QUE NÃO L... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
305 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOVO ESTUDO SOCIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. GUARDA DEFERIDA A TIOS-AVÓS. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra a sentença que deferiu a guarda de criança aos tios-avós maternos, sob o fundamento de que possuem melhores condições de exercer a guarda, diante de situação de vulnerabilidade familiar. A recorrente alegou cerceamento de defesa, pois o estudo social foi realizado aproximadamente um ano antes da prolação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de novo estudo social configurou cerceam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
306 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - FILHO MENOR E FILHA MAIOR - VALOR DEFINIDO DA SENTENÇA - OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO POSSIBILIDADE / NECESSIDADE / PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - A
concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. - Nas ações de alimentos, o ônus da prova é do alimentante, haja vista que, conforme o art. 2º da Lei de Alimentos, incumbe ao alimentando apenas comprovar o parentesco. - Os alimentos, em favor da filha maior de idade, são fundamentados na relação de parentesco e da necessidade de quem os r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
307 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - VALOR ANTERIORMENTE FIXADO - REDUÇÃO - ADEQUAÇÃO AO TRINÔMIO ALIMENTAR PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - O
equilíbrio da pensão alimentícia, de acordo com a situação dos envolvidos, deve garantir a observância permanente e contínua do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, podendo a qualquer momento que sobrevenha alteração no estado de fato ou de direito das partes ocorrer a alteração do valor fixado. - Para que se proceda à revisão do encargo alimentício é mister que o postulante comprove a alteração financeira de quem os presta ou de quem os recebe, instruindo o f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
308 - TJRJ. APELAÇÃO. FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
A quaestio versa sobre o quantum alimentar a ser pago pelo genitor em favor de sua filha, menor relativamente incapaz, com 17 anos de idade (doc. 09). Buscando inspiração nas eternas lições do saudoso ORLANDO GOMES, «alimentos são prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si.» (in Direito de Família, Rio de Janeiro: Forense, 7º ed. 1992). Ressalte-se que é dever dos pais o sustento dos filhos (art. 1.566, IV, CC) como corolário do poder fa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
309 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - MAJORAÇÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE E DA NECESSIDADE - MATÉRIA A DEPENDER DE PROVAS - RECURSO DESPROVIDO.
A concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito alegado, analisável sob o duplo aspecto, probabilidade fática e probabilidade jurídica, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300, caput. Para a revisão da obrigação alimentar, faz-se necessário o reequilíbrio entre as necessidades do alimentando e a possibilidade econômica do alimentante. Não estan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
310 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - LEI ESPECIAL 5.478 DE 1968 - ALIMENTANDO MENOR - VALOR ACIMA DAS NECESSIDADES DO MENOR E DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - DESPROPORCIONALIDADE EVIDENTE - MINORAÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -
Sabe-se que o direito aos alimentos é uma das faces do dever de sustento e assistência, previsto na Constituição da República, no art. 229. - A regulamentar a matéria, está a Lei 5.478/68, exigindo-se, para tanto o preenchimento de apenas três requisitos: (i) a declaração da necessidade do alimentando, (ii) o vínculo que autoriza a obrigação e (iii) a possibilidade do alimentante. - Estando evidenciado que o valor fixado na origem sobrecarrega as condições financeiras do aliment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
311 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. HIGIDEZ DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame: 1. Ação de guarda e regulamentação de convivência cumulada com alimentos na qual o Juízo de Origem concedeu a tutela de urgência para fixar os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos ganhos brutos do agravado/réu para a hipótese de vínculo empregatício e o valor de um salário-mínimo nacional vigente para o caso de ausência de vínculo empregatício. 2. Agravo de instrumento interposto pelos agravantes/autores aduzindo, em síntese, que suas necessid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
312 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÉBITO ATUAL. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. PRISÃO CIVIL. CABIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1.
A ação ajuizada visa à análise da legalidade da ordem de prisão decretada ou na iminência de ser expedida, a limitar o exercício do direito à liberdade de locomoção. 2. O habeas corpus não é substituto das ações ou vias recursais cabíveis e nem admite ampla cognição, senão, ao contrário, a mais restrita. Não é via apta, portanto, à extensa dilação probatória para discussão dos pressupostos da obrigação alimentar. 3. O paciente é um inadimplente contumaz da obrigaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
313 - STJ. Família. Alimentos. Maioridade. Da necessidade de ação própria. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 5.478/68, art. 1º.
«... A matéria controvertida consiste em saber se, para exonerar-se o pai da obrigação de prestar alimentos à filha maior, basta pedido nos próprios autos da ação originária que os fixou, ou há necessidade de ajuizamento de ação própria. O dissídio jurisprudencial foi devidamente comprovado. O entendimento que vinha prevalecendo no STJ era no sentido de que a obrigação de prestar alimentos ao filho cessava automaticamente quando completada a maioridade com fundamento na ext... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
314 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE 24 ANOS. ACORDO QUE PREVÊ PRAZO DETERMINADO PARA O ENCARGO. IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de Instrumento interposto pela alimentanda contra decisão proferida em ação de exoneração de alimentos, que deferiu tutela de urgência para suspender a obrigação alimentar prestada pelo genitor. A agravante, com 24 anos de idade, sustenta que ainda cursa ensino superior (jornalismo e direito), necessitando da pensão para custear sua subsistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a exoneração do encargo alimentar, nos termos do acor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
315 - TJMG. HABEAS CORPUS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - DÉBITO ATUAL - RECIBO DE PAGAMENTO - PRESUNÇÃO RELATIVA AFASTADA - ORDEM DENEGADA. 1.
O novo CPC encampou de forma expressa o entendimento já consagrado na Súmula 309 do c. STJ e Súmula 59/Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de que o débito alimentar que autoriza a decretação desta espécie de sanção limita-se àquele de natureza atual, ou seja, a prisão civil só se justifica com relação as três últimas prestações do débito alimentar e as que se vencerem no curso da execução. 2. A presunção de veracidade do recibo d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
316 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DA ALIMENTANDA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. ATINGIDA A MAIORIDADE CIVIL, CESSA A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE ALIMENTAR, COMPETINDO AO ALIMENTANDO DEMONSTRAR A PERSISTÊNCIA DA NECESSIDADE DO ENCARGO. INEXISTINDO NOS AUTOS ELEMENTOS QUE COMPROVEM A CONTINUIDADE DOS ESTUDOS OU A INCAPACIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO, IMPÕE-SE A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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317 - TJSP. Família. Alimentos. Exoneração. Alimentando que atingiu a maioridade, não estuda, exerce atividade remunerada e constituiu família. Cessação da obrigação alimentar mantida. Considerações do Des. Elliot Akel sobre o tema. CCB/2002, art. 1.694, § 1º.
«... Com a maioridade, cessa o poder familiar, extinguindo-se o dever natural dos pais de sustento dos filhos. A circunstância, entretanto, não retira do filho o direito de receber alimentos, podendo perdurar, a obrigação alimentar, até que conclua curso superior, entendendo-se que a partir desse momento terá condições suficientes para manter-se por seus próprios meios. É certo que, embora extinto o poder familiar com a maioridade, não se exclui o dever de prestar alimentos fundados ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
318 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO E ALIMENTOS.
1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE CÔNJUGES/COMPANHEIROS É DECORRENTE DO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA, PERSISTINDO MESMO APÓS A DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO OU DA UNIÃO ESTÁVEL (arts. 1.566, III, 1.694 E 1.704 DO CC). 2. NO CASO CONCRETO, NESTE MOMENTO DO PROCESSO, A ABSOLUTA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA DEMANDANTE/AGRAVANTE NÃO FICOU EVIDENCIADA DE FORMA INDUVIDOSA E IRREFUTÁVEL, ESTANDO A PONDERAÇÃO AMPARADA EM ARGUMENTAÇÃO UNILATERAL. 3. IMPRESCINDÍVEL HAVER AMPLA DILAÇÃO PROBATÓR... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
319 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - ALTERAÇÃO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - TRINÔMIO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO DO VALOR - INVIABILIDADE. - O
equilíbrio da pensão alimentícia, de acordo com a situação dos envolvidos, deve garantir a observância permanente e contínua do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, podendo a qualquer momento que sobrevenha alteração no estado de fato ou de direito das partes ocorrer a alteração do valor fixado. - Para que se proceda à revisão do encargo alimentício é mister que o postulante comprove a alteração financeira de quem os presta ou de quem os recebe, instruindo o f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
320 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL DA ALIMENTANDA - AUSÊNCIA PROBATÓRIA SOBRE A NECESSIDADE DA CONTINUIDADE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - MANUTENÇÃO DO ENCARGO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - A
obrigação alimentar dos genitores em relação aos filhos não cessa automaticamente com o advento da maioridade, a partir da qual subsiste o dever de assistência fundada no parentesco sanguíneo. - A demonstração da necessidade da continuidade da obrigação alimentar cabe à alimentanda, consistente na impossibilidade de prover a própria subsistência ou a necessidade da pensão para manutenção de estudo.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
321 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR. NECESSIDADE COMPROVADA. DECISÃO CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto por A.C.V. contra decisão que, nos autos da Ação de Exoneração de Pensão Alimentícia ajuizada por R.V.S. deferiu tutela de urgência para suspender o dever do requerente de prestar alimentos à agravante. A recorrente sustenta que, embora tenha atingido a maioridade, ainda necessita do auxílio financeiro paterno, pois está matriculada em curso superior e possui despesas com mensalidade, transporte, alimentação e vestuário. Alega que sua renda como rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
322 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE PRESO EM REGIME FECHADO. REDUÇÃO PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta por M.H. contra sentença que, nos autos de Ação de Exoneração de Alimentos proposta em face de A.G.H. julgou parcialmente procedente o pedido, reduzindo os alimentos devidos ao apelado para 30% (trinta por cento) do salário mínimo, com pagamento mediante depósito bancário até o dia 10 de cada mês. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o fato de o alimentante estar preso em regime fechado afasta ou reduz a sua o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
323 - TJMG. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE ALIENAÇÃO PARENTAL. NECESSIDADE DE NOVO ESTUDO SOCIAL ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Verificada a existência de indícios de alienação parental e de histórico de descumprimento de acordos anteriores, mostra-se necessária a realização de novo estudo social para avaliar a adequação do regime de visitas acordado entre as partes. A ausência de manifestação do Ministério Público em primeira instância não impede a revisão da decisão quando há elementos que indicam potenciais prejuízos para a criança, devendo prevalecer o princípio do melhor interesse da criança... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
324 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C MODIFICAÇÃO DE GUARDA E REGIME DE VISITAS - ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO GENITOR - NÃO DEMONSTRADA - NECESSIDADES DOS FILHOS MENORES - GUARDA - VISITAS - MANUTENÇÃO. -
Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do CCB, art. 1.694. - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio: necessidade da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
325 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E CONVIVÊNCIA. PLEITO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR PROVISÓRIO. CABIMENTO EM PARTE.
1. Os pedidos de advertência ao alimentante quanto à divulgação de informações sensíveis da menor e de divisão dos custos do tratamento médico da filha entre ambos os genitores não foram objeto de análise na decisão recorrida, sendo inviável o conhecimento, sob pena de supressão de instância. 2. Tratando-se de alimentos decorrentes de parentesco, cumpre aos pais, em primeiro plano, prover a manutenção de seus filhos, conforme preceitua o art. 1.566, IV, do Código C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
326 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR FILHO MAIOR (46 ANOS) EM FACE DA MÃE. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INSURGÊNCIA DA GENITORA QUE, EM AÇÃO PRÓPRIA, BUSCA A INTERDIÇÃO DO AUTOR. RECURSO PROVIDO. I -
Caso em exame 1. A alimentante, ora recorrente, se insurge contra a decisão que fixou alimentos provisórios ao argumento de que o alimentado padece de transtorno psiquiátrico e adição a drogas, estando em curso ação de interdição. II - Questão em discussão 2. A questão em exame se limita em analisar se, no caso concreto, foi observada a conjugação proporcional e razoável da possibilidade econômica da alimentante com a necessidade do alimentado, para fins de fixação de alim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
327 - TJMG. Família. Alimentos. Obrigação do avô paterno. Agravo de instrumento. Direito de família. Alimentos provisionais. Pedido de prestação pelo avô paterno. Obrigação complementar. Alegação de abandono pelo genitor. Não comprovação de esforços na busca de. Encontrá-lo. Impossibilidade do genitor não demonstrada. Recurso não provido
«- A obrigação dos avós de prestar alimentos tem caráter complementar, nas situações em que verificada a insuficiência da pensão alimentícia prestada pelo alimentante obrigado, ou nos casos em que esse esteja em local incerto ou não sabido. - Não estando demonstrada cabalmente a inviabilidade de os alimentandos serem pensionados pelo seu genitor, até mesmo pela fase em que o processo se encontra, descabe a fixação de alimentos provisórios a serem pagos pelo avô paterno.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
328 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.
«1 - Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial não são passíveis de conhecimento por importar inovação recursal, indevida em virtude da preclusão consumativa. 2 - A alegação de afronta ao CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) de forma genérica impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. 3 - Conforme a jurisprudência ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
329 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PARTES MENORES DE IDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PRESUMIDA. - O
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330 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO RECURSAL DE REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO. BINÔMIO ALIMENTAR, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CABIMENTO.
1. Tratando-se de alimentos decorrentes de parentesco, cumpre aos pais, em primeiro plano, prover a manutenção de seus filhos, conforme preceitua o art. 1.566, IV, do Código Civil. Tal necessidade é presumida quando se trata de filhos menores de idade, situação dos autos. 2. Nesse contexto, observa-se que a fixação do quantitativo deve obedecer à proporcionalidade entre as necessidades de quem recebe e as possibilidades de quem paga, conforme prescreve o art. 1.694, § 1º, do Có... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
331 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS, GUARDA COMPARTILHADA E REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA. INCLUSÃO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) NA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS. VERBA REMUNERATÓRIA. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO INTERPOSTO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS – PLR NA BASE DE CÁLCULO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA JUDICIALMENTE, UMA VEZ QUE INEXISTE EXCLUSÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. 2. A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA QUE NÃO HOUVE PEDIDO DE INCLUSÃO DA PLR NA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS, BEM COMO QUE SE TRATA DE VERBA INDENIZATÓRIA, O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
332 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU/ALIMENTANTE.
I. Caso em exame: Recurso interposto pelo réu contra sentença que o declarou pai biológico da menor e fixou os alimentos em favor da filha no percentual de 40% do salário mínimo. O réu/apelante pleiteia a minoração dos alimentos para 30% do salário mínimo. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de redução do percentual fixado a título de pensão alimentícia, considerando a presunção de necessidade da filha e a alegação de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
333 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS - GUARDA UNILATERAL - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - REGIME DE CONVIVÊNCIA COM O PAI - FORMA LIVRE - INADEQUADO - ALIMENTOS - OBRIGATORIEDADE DE AMBOS OS PAIS - DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS - MEDIDA JUSTA - A
Constituição da República adota o princípio da proteção integral da criança, instituindo como dever da família, da sociedade e do Estado, a preservação do indivíduo em desenvolvimento (arts. 226 e 227, CR/88). - A fixação da guarda deve ser orientada pela prevalência de vantagens trazidas à criança, devendo ser apreciado pelo Juiz, primordialmente, o interesse da mesma e, em seguida, as condições efetivas daquele que terá a guarda, bem como o ambiente no qual se encontra inse... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
334 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE SER PAUTADA NA RELAÇÃO ENTRE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE, PREVISTA NO § 1º DO CODIGO CIVIL, art. 1.694, BEM COMO NA RAZOABILIDADE, PONDERAÇÃO QUE DEVE PAUTAR A VIDA EM SOCIEDADE. ESTANDO PRESENTES ESSES TRÊS ELEMENTOS NA ESPÉCIE, NÃO CARECE DE REPARO O JULGADO. A NECESSIDADE DA PARTE AUTORA É PRESUMIDA EM RAZÃO DA IDADE EM QUE SE ENCONTRA, SENDO CONHECIDAS AS INFINDÁVEIS DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO, VESTUÁRIO, SAÚDE, EDUCAÇÃO E LAZER. SE AFIGURA RAZOÁVEL MANTER O PERCENTUAL DOS ALIMENTOS EM 30% DE SEUS GANHOS, 15% PARA CADA AUTOR, E, PARA O CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, O VALOR EQUIVALENTE A 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO. INSTA SALIENTAR, QUE A REVELIA, SEGUNDO A NORMA INSERTA NO CPC, art. 344, CONDUZ À PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, CONTUDO, NA AÇÃO DE ALIMENTOS, TAL EFEITO NÃO IMPLICA NA PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS. NA HIPÓTESE, A PARTE AUTORA NÃO TROUXE AOS AUTOS NENHUM ELEMENTO DE PROVA QUE INDIQUE QUE O VALOR FIXADO NA SENTENÇA SEJA ÍNFIMO OU INCOMPATÍVEL COM SUAS NECESSIDADES. POR OPORTUNO, NADA IMPEDE QUE, HAVENDO NOVAS PROVAS DE EVENTUAL ALTERAÇÃO FINANCEIRA DOS PAIS, O VALOR DOS ALIMENTOS SEJA MODIFICADO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO APELO.
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335 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHA MAIOR. CIRCUSTÂNCIAS DO CASO QUE AFASTAM A OBRIGAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I -
Caso em exame: 1. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por filha maior, universitária, no ano de 2021. 2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, fixando pensionamento no montante de 15% do salário-mínimo. 3. Em sede de apelação, o réu pretende a improcedência dos pedidos e a autora a majoração do pensionamento ao valor de 30% do salário-mínimo. II - Questão em discussão: 4. Avaliar, no caso concreto, o binômio necessidade/possibilidade dos alimentos destin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
336 - TJRS. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR DE IDADE (21 ANOS). DESCABIMENTO.1. A MAIORIDADE CIVIL, POR SI SÓ, NÃO EXIME O ALIMENTANTE DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. CONTUDO, UMA VEZ IMPLEMENTADA, NECESSÁRIA PROVA CABAL DA NECESSIDADE, A CARGO DO ALIMENTANDO, A QUAL DEIXA DE SER PRESUMIDA. 2. CASO CONCRETO EM QUE O ALIMENTANDO ESTUDA E NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM SEU PRÓPRIO SUSTENTO, NECESSITANDO DA VERBA ALIMENTAR. 3. ALIMENTANTE QUE NÃO DEMONSTROU ALTERAÇÃO NAS SUAS POSSIBILIDADES. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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337 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - REVISIONAL DE ALIMENTOS -TRINÔMIO ALIMENTAR - OBSERVÂNCIA CONTÍNUA - IMPRESCINDIBILIDADE - ALIMENTANDOS MENORES - NECESSIDADES PRESUMIDAS - PRESENÇA - ALIMENTANTE - RENDA REDUZIDA - VERIFICAÇÃO - QUANTUM ORIGINÁRIO EXCESSIVO - REDUÇÃO DO ENCARGO - PERTINÊNCIA. - O
equilíbrio da pensão alimentícia, de acordo com a situação dos envolvidos, deve garantir a observância permanente e contínua do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, podendo ocorrer, a qualquer momento que sobrevenha alteração no estado de fato ou de direito das partes, a alteração do valor fixado. - Impõe-se a redução parcial dos alimentos, objeto de revisão, quando, a despeito das necessidades presumidas das crianças alimentandas, o alimentante teve uma reduç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
338 - TJRJ. GUARDA - REQUERIMENTO FORMULADO PELA AVÓ PATERNA - MENOR QUE RESIDE NA COMPANHIA DE SEUS PAIS, QUE SÃO SADIOS, TRABALHAM E O TRATAM ADEQUADAMENTE, CONFORME ATESTADO PELO LAUDO PSICOLÓGICO E ESTUDO SOCIAL - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS QUE JUSTIFIQUEM A MUDANÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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339 - TJMG. HABEAS CORPUS PREVENTIVO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO GENITOR - INDEPENDÊNCIA ECONÔMICA DAS ALIMENTADAS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - NÃO CABIMENTO - ORDEM DENEGADA. 1.
O novo CPC encampou de forma expressa o entendimento já consagrado na Súmula 309 do c. STJ e Súmula 59/Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de que o débito alimentar que autoriza a decretação desta espécie de sanção limita-se àquele de natureza atual, ou seja, a prisão civil só se justifica com relação as três últimas prestações do débito alimentar e as que se vencerem no curso da execução. 2. Conforme pacífico entendimento do c. S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
340 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE ALCANÇADA. COMPROVAÇÃO DE CONTINUIDADE DOS ESTUDOS EM CURSO DE GRADUAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
Cinge-se a controvérsia em apurar o binômio necessidade das alimentandas e a possibilidade econômico-financeira do alimentante a ensejar a exclusão da obrigação ou, ao menos, a redução da verba alimentar fixada. Dever de prestar alimentos que decorre do princípio da solidariedade familiar, consistindo na prestação daquilo que for necessário para a satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por meios próprios. Reciprocidade do direito à prestação de aliment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
341 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM SEU FAVOR. INVIABILIDADE.
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342 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PLEITO DE REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO. ALIMENTADO MAIOR. REVELIA.
1. Tratando-se de alimentos decorrentes da filiação, cumpre aos pais, em primeiro plano, prover a manutenção de seus filhos, conforme preceitua o art. 1.566, IV, do Código Civil. Tal necessidade é presumida quando se trata de filho menor de idade, decorrendo a obrigação do poder familiar. Por outro lado, verificada a maioridade, cessa a presunção de necessidade e a obrigação passa a ser analisada sob a perspectiva da relação de parentesco, apenas. 2. A exoneração ou o redi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
343 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, DEVIDOS A UM BENEFICIÁRIO, QUE IMPLEMENTOU A MAIORIDADE DURANTE A INSTRUÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DAS NECESSIDADES EM VIRTUDE DA CONTINUIDADE DOS ESTUDOS, SEM DEMONSTRAÇÃO DE INCREMENTO. ALIMENTANTE PERMANECE APOSENTADO COM OS MESMOS RENDIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA.
O BENEFICIÁRIO IMPLEMENTOU A MAIORIDADE DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO E, APESAR DE COMPROVAR A MANUTENÇÃO DE SEUS ESTUDOS, NÃO DEMONSTROU INCREMENTO EM SUAS DESPESAS. POR OUTRO LADO, O ALIMENTANTE PERMANECE PERCEBENDO O MESMO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OSTENTADO QUANDO FIXADOS OS ALIMENTOS EM DISCUSSÃO. NESSE CONTEXTO, EM ATENÇÃO AO EQUILÍBRIO NO BINÔMIO ALIMENTAR, NÃO SE COGITA A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS, PREVIAMENTE PACTUADOS EM 20% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO ALIMENTANTE. D... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
344 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - GENITORA EXERCE A GUARDA FÁTICA DOS FILHOS MENORES - SITUAÇÃO DE RISCO COMPROVADA - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS À AUTORIZAR A ALTERAÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL EM FAVOR DA MÃE - MEDIDA PRUDENTE - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -
Em casos que envolvam direito de família, e, principalmente, quando há interesses de menor, incluindo a modificação da guarda, é necessário que todos os sujeitos do processo ajam com especial cautela, prezando-se pelo melhor interesse do menor e o seu bem estar, conforme consagrado constitucionalmente (CF/88, art. 227), a fim de propiciar à criança e ao adolescente condições de segurança física, emocional e afetiva, ficando em segundo plano, o interesse das partes litigantes; - A mo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
345 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DE FILHA MENOR IMPÚBERE. PRETENSÃO DO GENITOR DE ADOÇÃO DO REGIME DE GUARDA COMPARTILHADA COM CONVIVÊNCIA ALTERNADA E REDUÇÃO DO VALOR FIXADO PARA OS ALIMENTOS DEFINITIVOS. I. CASO EM EXAME 1.
Genitores que divergem quanto ao regime de visitação, ao passo que o genitor visa à «residência alternada», com divisão de igual período entre os pais, enquanto a genitora pretende a fixação da residência materna, com visitação do genitor em fins de semana alternados e pernoite durantes às quartas-feiras. Controvérsia, ainda, quanto à fixação do valor dos alimentos definitivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) Possibilidade de adoção do r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
346 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - GUARDA COMPARTILHADA - FALTA DE CUIDADO DA GENITORA - MODIFICAÇÃO PARA GUARDA UNILATERAL - MELHOR INTERESSE DO MENOR - ESTUDO SOCIAL E LAUDO PSICOLÓGICO DESFAVORÁVEIS À GENITORA - PENSÃO ALIMENTÍCIA. -
Não caracteriza cerceamento de defesa, por si só, o indeferimento da prova requerida pela parte, por se tratar de matéria relacionada ao poder discricionário do Juiz; - As demandas afetas à alteração da guarda ou de lar referência devem ser decididas com extremo cuidado e sutileza, buscando-se sempre atender ao melhor interesse dos incapazes envolvidos; - A obrigação de sustento dos filhos recai sobre ambos os pais, proporcionalmente às suas possibilidades; - A concessão de alimen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
347 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A PATERNIDADE DO APELANTE E FIXOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1.
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348 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA PARA GUARDA UNILATERAL. PRINCIPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. ESTUDO PSICOSSOCIAL. AUSÊNCIA DE RISCO PARA A CRIANÇA. MANUTENÇÃO DO REGIME DE GUARDA COMPARTILHADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -
Sempre que se tratar de interesse relativo à criança e ao adolescente, incluindo aí a concessão de guarda, o magistrado deve se ater ao interesse do menor, considerando, para tanto, primordialmente, o seu bem-estar, conforme consagrado constitucionalmente, CF/88, art. 227. - A guarda compartilhada constitui regra no ordenamento jurídico brasileiro, conforme disposto na Lei 13.058/2014, sendo necessária a comprovação de elementos concretos que justifiquem a sua alteração para guarda un... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
349 - STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Pensão alimentícia. Prisão civil. Filha maior de idade e casada. Ausência de atualidade e urgência na percepção dos alimentos. Frágil estado de saúde do alimentante. Inadimplemento voluntário e inescusável descaracterizado. Recurso ordinário provido.
«1 - A prisão civil por dívida alimentar tem como pressuposto a atualidade da verba executada, a traduzir a urgência da prestação jurisdicional requerida, de modo a serem acudidas as necessidades momentâneas do alimentando. 2 - Na hipótese, a alimentanda é maior e casada, presumindo-se que, ainda que não exerça atividade remunerada, o marido assumiu suas despesas e lhe garante as necessidades básicas, inexistindo situação emergencial a justificar a medida extrema da restrição ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
350 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - FIXAÇÃO - TRINÔMIO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA-VALOR ANTERIORMENTE ARBITRADO - MANUTENÇÃO - OUTRO FILHO - MOTIVO ISOLADO QUE NÃO INDUZ A REDUÇÃO. - A
Constituição da República, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, sendo que o pagamento de alimentos se encontra amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar. - O equilíbrio da pensão alimentícia, de acordo com a situação dos envolvidos, deve garantir a observância permanente e contínua do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, podendo a qualquer momento que sobrevenha alteração no estado de fa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)