Trabalhador Rural | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7198.7800

501 - STJ. Seguridade social. Embargos de divergência. Previdenciário. Prova testemunhal. Trabalhador rural. Rurícola. Lavrador. Marido. Anotações no registro civil de casamento. Início de prova material caracterizada. Qualificação extensível à esposa. Campesinos em comum. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Havendo início razoável de prova material (anotações no registro de casamento civil), admite-se a prova testemunhal como complemento para obtenção do benefício. Verificando-se, na certidão de casamento, a profissão de rurícola do marido, é de se considerar extensível à profissão da mulher, apesar de suas tarefas domésticas, pela situação de campesinos comum ao casal. Embargos recebidos.»

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Doc. 135.7073.7002.3900

502 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal.

«1. A comprovação do exercício de atividade rural para fins previdenciários pressupõe o que a norma denomina de início de prova material. A ratio legis do dispositivo mencionado não é a demonstração exaustiva, mas um ponto de partida que propicie ao julgador meios de convencimento. 2. É o entendimento desta Corte Superior, em interpretação do , que não é necessário que a prova material se refira a todo o período de carência se este for demonstrado po... ()

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Doc. 137.9861.9002.0900

503 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição quinquenal. Trabalhador rural. Extinção do contrato de trabalho após a publicação da emenda constitucional 28/2000.

«1. Caso em que o contrato de trabalho do reclamante, rurícola, foi extinto em 27/3/2003 e a ação trabalhista ajuizada no mesmo ano, dentro do prazo de cinco anos, portanto, da publicação da Emenda Constitucional 28/2000. 2. Hipótese que atrai a aplicação do óbice contido na parte final do , II, porquanto a decisão embargada foi proferida em consonância com a Orientação Jurisprudencial 417 da SBDI-1 do TST. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 210.4750.2000.9600

504 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Trabalhador rural. Regime de economia familiar. Requisitos legais. Comprovação. Início de prova material complementada por prova testemunhal. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias. 2 - Outrossim, o ... ()

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Doc. 152.5583.8001.6900

505 - STJ. Seguridade social. agravo regimental. previdenciário. processual civil. aposentadoria por idade. trabalhador rural. carência. modalidade híbrida. possibilidade.

«1. Os trabalhadores rurais que não satisfazem a condição para a aposentadoria prevista no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei de Benefícios podem computar períodos urbanos, pelo art. 48, § 3º, que autoriza a carência híbrida. 2. Por essa nova modalidade, os trabalhadores rurais podem somar, para fins de apuração da carência, períodos de contribuição sob outras categorias de segurado, hipótese em que não haverá a redução de idade em cinco anos, à luz do Lei 8.213/1991, art. ... ()

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Doc. 103.1674.7444.8100

506 - TJRS. Seguridade social. Acidente de trabalho. Benefício previdenciário. Segurado especial. Trabalhador rural. Rurícola. Contribuinte como agricultor. Acidente não caracterizado. Ferimento em assalto quando trabalhava como condutor de táxi. Lei 8.213/91, arts. 11, VII, 19 e 86.

«Pretendendo o segurado especial receber benefício de natureza acidentária, mister que o acidente se tenha dado em exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inc. VII do . Caso em que o autor, contribuinte como agricultor, sofreu ferimento em assalto enquanto trabalhava como condutor de táxi. Ausência de fundamento à concessão de auxílio-acidente.»

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Doc. 153.9805.0029.3000

507 - TJRS. Direito privado. Acidente do trabalho. Trabalhador rural. Contribuição previdenciária. Recolhimento. Prova. Falta. Auxílio-acidente. Não concessão. Lei 8213 de 1991, art. 39, II. Apelação cível. Acidente de trabalho. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

«A qualidade de segurado é condição indispensável para a concessão de qualquer benefício acidentário. Assim, considerando a ausência de comprovação do recolhimento de contribuições facultativas à Previdência Social, a produção de prova pericial mostra-se despicienda à solução da lide, porquanto de nada adiantaria conclusão favorável da perícia médica sem que o autor reúna as condições formais necessárias à obtenção do benefício. Preliminar rejeitada.»

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Doc. 932.4733.1460.9105

508 - TJSP. ACIDENTÁRIA - Trabalhador rural - Acidente típico - Perda total da visão do olho direito e parcial do esquerdo - Exame pericial que concluiu pela incapacidade total e definitiva para o trabalho - Caso em que, porém, não foi comprovado o alegado acidente como infortúnio laboral, restando inviabilizado o reconhecimento do nexo causal - Improcedência mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 163.7853.5023.4100

509 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Trabalhador rural. Acidente «in itinere». Lesão nos tendões flexores dos dedos e comprometimento da mobilidade do braço esquerdo. Caso em que não há comprovação da ocorrência do alegado acidente. Ausência de nexo causal. Recursos oficial e do INSS providos para se decretar a improcedência da ação, prejudicado o apelo do autor.

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Doc. 136.9464.9004.9200

510 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. seguro. vida e acidentes pessoais. responsabilidade civil. recusa da seguradora quanto ao pagamento sob o argumento de que a incapacidade do autor é parcial e que só há cobertura para invalidez permanente total por doença. descabimento. obreiro, trabalhador rural, beneficiário de aposentadoria por invalidez concedida por autarquia federal. indenizatória julgada procedente. recurso provido.

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Doc. 190.1071.8007.0000

511 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada a partir da vigência da Lei 13.015/2014. Adicional de insalubridade. Trabalhador rural. Exposição a calor acima dos limites de tolerância.

«O quadro fático delineado no acórdão recorrido revela que o perito atestou a insalubridade decorrente do excesso de calor, pois a temperatura medida no local de trabalho, em diversos dias e horários, foi superior àquela fixada como máxima, no Quadro 01 do Anexo 03 da NR 15, para o trabalho em canavial. Decisão em consonância com a Orientação Jurisprudencial 173, II, da SDI-I do TST. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 210.8150.7201.8420

512 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Trabalho campesiano. Não comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

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Doc. 210.8200.9980.1439

513 - STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Configuração jurídica de trabalhador rural. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Concessão de aposentadoria por idade rural. Atividade urbana no período imediatamente anterior ao requerimento ou implemento da idade. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Recurso especial. Alínea «c". Não demonstração.

1 - Trata-se de Recurso Especial que visa configurar o recorrente como trabalhador rural para fins de concessão de aposentadoria por idade rural, não obstante a constatação, pelo Tribunal de origem, de trabalho urbano no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. 2 - As adversidades inerentes do trabalho rural não transformam o reexame de provas em valoração, de modo a afastar o óbice da Súmula 7/STJ. No mesmo sentido: REsp 1.303.260/SP, Rel. Ministro Herman Benjam... ()

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Doc. 211.1711.9001.1600

514 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Aposentadoria por idade de trabalhador rural. Segurado especial. Regime de economia familiar. Não caracterização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, o qual não reconheceu o regime de economia familiar, afastando o benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural, na qualidade de segurado especial, demandaria necessário revolvimento de matéria fática,... ()

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Doc. 250.2280.1953.6589

515 - STJ. Processual civil e previdenciário. Trabalhador rural. Não reconhecimento. Alteração. Impossibilidade. Reexame de provas.

1 - Esta Corte, por meio do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do (Primeira Seção), reafirmou a orientação de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. 2 - «A jurisprudência deste Superior Tribunal admite como início de prova material, para fins de comprovação de atividade rural, certidões de casamento e nascimento dos filhos, nas qu... ()

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Doc. 192.9392.5000.4000

516 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Prova material inconsistente. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório carreado aos autos, consignaram a ausência de comprovação da atividade rural exercida pelo autor no período de carência exigido. 2 - Não são considerados, para indício razoável de prova material, os documentos que não sejam contemporâneos à época do suposto exercício de atividade profissional. Sendo inviável o reconhecimento do labor rural com base, exclusivamente, em prova testemunhal. 3 - Dessa form... ()

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Doc. 192.9392.5000.4500

517 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Prova material inconsistente. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório carreado aos autos, consignaram a ausência de comprovação da atividade rural exercida pelo autor no período de carência exigido. 2 - Não são considerados, para indício razoável de prova material, os documentos que não sejam contemporâneos à época do suposto exercício de atividade profissional. Sendo inviável o reconhecimento do labor rural com base, exclusivamente, em prova testemunhal. 3 - Dessa form... ()

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Doc. 162.2681.7007.3500

518 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria de trabalhador rural. Abandono da lide campesina anteriormente ao implemento do requisito etário. Perda da condição de segurado especial. Provimento negado.

«1. No julgamento do REsp 1.354.908/SP, submetido ao rito do , entendeu a Primeira Seção desta Corte que o segurado especial, ao completar a idade mínima, deve estar laborando no campo para fazer jus à aposentadoria rural por idade. 2. Hipótese em que a agravante, ao completar o requisito etário, já havia perdido a condição de segurada especial, por haver declarado em seu depoimento que deixou as lides rurais ao completar 50 anos de idade. 3. Agravo regimental não... ()

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Doc. 158.6592.9000.3400

519 - STF. Mandado de segurança. Administrativo. 1. Controle externo de legalidade de ato inicial concessivo de aposentadoria: inaplicabilidade da decadência prevista no Decreto 20.910/1932, art. 2º e no Lei 9.784/1999, art. 54. 2. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Contagem recíproca de tempo de serviço para aposentadoria no serviço público: necessidade de recolhimento das contribuições previdenciárias. 3. Não cabe ao supremo tribunal federal no mandado de segurança verificar se a impetrante trabalhou em atividade rural para fins de aposentadoria. Precedentes. Segurança denegada.

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Doc. 165.1240.0004.2000

520 - TJSP. Acidente do trabalho. Trabalhador rural. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Impossibilidade. Evento (lesões na mão do obreiro) ocorrido em 1986, antes do advento da atual Constituição Federal, sob a regência da Lei 6195/74. Dispositivo legal mencionado que não prevê o auxílio pretendido. Inaplicabilidade, ainda, da Lei 6367/1976 aos acidentes de trabalho do setor rural. Aplicação da Súmula 612 do Supremo Tribunal Federal. Carência da ação decretada. Extinção do processo determinada, prejudicado o exame do apelo do autor.

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Doc. 133.9762.1001.6000

521 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Repercussão geral reconhecida no re 631.240/mg. Sobrestamento incabível em sede de recurso especial. Pensão a dependente de trabalhador rural. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Notória resistência da autarquia. Agravo não provido.

«1. É cediço que «o reconhecimento de repercussão geral pelo Excelso Pretório, com fulcro no , não tem o condão de sobrestar o julgamento dos recursos especiais em tramitação nesta Corte» (EDcl no AgRg no REsp 1.137.447/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, Sexta Turma, DJe 7/2/13). 2. O entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido da dispensa de prévio requerimento administrativo para o ingresso na via judicial que objetive a percepção de b... ()

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Doc. 221.0051.2720.9346

522 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria especial. Trabalhador rural. Enquadramento profissional constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 154.0193.7000.7700

523 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever a conclusão do Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário postulado, demandaria necessário revolvimento de matéria fática e probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido no verbete sumular 07 desta Corte. II - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7465.1400

524 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Marido qualificado como agricultor. Existência de prova material. Erro de fato. Pedido rescisório procedente. Súmula 149/STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. CPC/1973, art. 485, IX.

«Impõe-se a procedência do pedido rescisório, quando a decisão rescindenda afirma não haver prova material, que se encontrava na ação originária e não foi considerada. Está consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a qualificação do marido, como agricultor, constante do registro civil de casamento ou de outro documento, se estende à esposa, assim considerada como razoável prova material. Ação rescisória julgada procedente.»

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Doc. 210.8250.9769.4473

525 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal.

1 - A comprovação do exercício de atividade rural para fins previdenciários pressupõe o que a norma denomina de início de prova material. A ratio legis do dispositivo mencionado não é a demonstração exaustiva, mas um ponto de partida que propicie ao julgador meios de convencimento. 2 - É o entendimento desta Corte Superior, em interpretação da , que não é necessário que a prova material se refira a todo o período de carência se este for demonstrado por... ()

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Doc. 200.5175.0000.4400

526 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Lei 8.213/1991. Lei Complementar 11/1971. Requisitos. Não comprovação do regime de economia familiar utilização de maquinário na produção agrícola. Lei 8.213/1991, art. 11, VII e § 1º.

«1. A concessão da aposentadoria por idade ao segurado trabalhador rural depende do preenchimento de três requisitos: idade mínima, qualidade de segurado e carência. 2. No regime anterior ao advento da Lei 8.213/1991 a aposentadoria por idade ao trabalhador rural era devida apenas ao chefe ou arrimo de família. 3. A utilização de máquinas para o cultivo de produtos agrícolas cujo volume desborda da atividade típica de subsistência, descaracteriza o exercício de atividade rural... ()

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Doc. 143.1102.6001.5000

527 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalho rural. Segurado especial. Trabalhador rural. Regime de subsistência descaracterizado na origem. Ação decidida com base em matéria constitucional. Recurso especial. Inadmissibilidade. Matéria não combatida no recurso especial. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal de origem determinou o sequestro de verbas públicas, com base na aplicação e interpretação dos arts. 6º, 100 da CF e 461 do CPC/1973, decorrente do descumprimento de obrigação de fazer, relativa à garantia, por decisão judicial em antecipação de tutela, do direito à moradia. 2. A falta de combate específico sobre o fundamento infraconstitucional principal que negou a pretensão da recorrida () atrai a aplicação do óbice de admissibilidade do Recur... ()

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Doc. 172.6745.0001.7600

528 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamante. Trabalhador rural. Ausência de instalações sanitárias adequadas e refeitório. Condições precárias de trabalho. Dano moral. Valor da indenização.

«1. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença que fixara em R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais) o valor da indenização por dano moral. 2. No entanto, o quadro fático delineado no acórdão regional (ausência de instalações sanitárias adequadas e refeitório) possibilita nova qualificação jurídica e consequente enquadramento, em recurso de revista, porque o «quantum» indenizatório fixado se mostra manifestamente irrisório, de modo a afrontar os princípios da raz... ()

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Doc. 142.5854.9017.9200

529 - TST. Enquadramento. Tratorista. Trabalhador rurícola.

«O enquadramento do empregado como empregado urbano ou rural afere-se pela atividade preponderante de seu empregador, conforme estabelecido pela Lei 5.589/73. Assim, se a empresa é rural, rurícola serão seus empregados que laborem no campo, ainda que não exercendo atividades tipicamente rurais. No caso trazido a lume, o reclamante, além de trabalhar no campo, como tratorista, prestava serviços para uma empresa rural, cuja atividade agroeconômica consiste na produção de açúcar e álco... ()

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Doc. 766.9983.9230.3550

530 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR 31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. MINUTOS RESIDUAIS. ESPERA PELA AFERIÇÃO DA PRODUÇÃO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA .

Não constatados os vícios enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, devem ser desprovidos os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos .

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Doc. 185.9452.5005.9000

531 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Validade dos acordos coletivos. Horas «in itinere». Enquadramento sindical. Hora noturna do trabalhador rural. Prorrogação no período diurno. Adicional de periculosidade. Devolução de desconto da contribuição assistencial. CLT, art. 896, § 1º-A, I.

«A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo do recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 895.0432.6844.5498

532 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA PARTE RÉ . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. EXPOSIÇÃO A CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. CÉU ABERTO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRIDENCIAL 173, II, DA SBDI-1 DO TST. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do CLT, art. 897-A

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Doc. 147.7871.0005.2300

533 - TJSP. Seguridade social. Competência. Incompetência absoluta. Auxílio-acidente previdenciário. Trabalhador rural. Concessão de auxílio-acidente, em razão de acidente de qualquer natureza, que lesionou seu olho esquerdo. Competência delegada prevista no CF/88, art. 109, § 3º de 1988. Competência da Justiça Federal. Declaração de incompetência absoluta reconhecida. Remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Recurso não conhecido.

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Doc. 150.4253.5007.2700

534 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria de trabalhador rural. Comprovação de tempo de serviço. Suficiência da prova produzida. Análise de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem não reconheceu o exercício de atividade rural pelo recorrente no período de 1/5/1981 e 31/12/1983, ao fundamento de que desempenhou atividade de eletricista no mesmo período, descaracterizando, assim, o regime de economia familiar. 2. Eventual conclusão em sentido diverso do que foi decidido, relativamente à suficiência do vínculo urbano para descaracterização do exercício de atividade rural, dependeria, no caso, do reexame do contexto fático-probatório ... ()

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Doc. 153.9805.0001.5900

535 - TJRS. Direito privado. Acidente do trabalho. Trabalhador rural. Auxílio-acidente. Contribuição facultativa. Lei 8213 de 1991, art. 39, II. Qualidade de segurado. Comprovação. Necessidade. Apelação cível. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Rurícola. Segurado especial. Contribuições facultativas. Não comprovação do recolhimento.

«Para a concessão do benefício auxílio-acidente, o rurícola tem que comprovar não só o exercício da atividade de lavor rural, mas também o recolhimento da contribuição facultativa à Previdência Social, prevista no . Hipótese em que a autora não comprovou o pagamento da referida contribuição facultativa, não fazendo jus ao benefício de auxílio-acidente. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO IMPROVIDA»

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Doc. 151.5491.8000.5900

536 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Previdenciário. Pescador artesanal. Seguro-desemprego (seguro-defeso). Trabalhador rural. Pedido de extensão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral do tema. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal. 3. O Plenário desta Corte, no exame do ARE 787.379/PE-RG, Relator o Ministro Teori Zavascki, concluiu pela ausência de repercussão geral do... ()

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Doc. 143.1824.1017.3900

537 - TST. Recurso de revista. Sumaríssimo. Horas extras. Trabalhador rural. Corte de cana-de-açúcar. Salário por produção.

«1. O Tribunal Regional manteve o deferimento da hora extra cheia (hora + adicional), em razão da «circunstâncias peculiares que diferenciam o reclamante dos comissionistas e impedem a aplicação do disposto na Súmula 340 do colendo TST». Hipótese em que consignada «a impossibilidade de optar por trabalhar depois da jornada normal, a fim de aumentar a produção, tendo em vista que estava vinculado horário do transporte fornecido pelo empregador, bem como, o fato de parte da jornada se... ()

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Doc. 122.7944.8000.2500

538 - TST. Recurso de revista. Trabalhador rural. Rurícola. Vigia. Prescrição quinquenal. Enquadramento como trabalhador urbano. Matéria de fatos e provas. Revista não conhecida. Dissídio de jurisprudência. Súmula 126/TST. CLT, art. 11 e CLT, art. 896. CF/88, art. 7º, XXIX.

«Tem-se que a Corte regional, ao manter o enquadramento do reclamante como trabalhador urbano e, por consequência, declarar a prescrição quinquenal, o fez com base na análise dos fatos e das provas trazidas à colação. Observado pela decisão regional que o exercício das funções do reclamante era na portaria da empresa, assim como o encargo de fazer ronda na usina, certo que suas atividades foram descritas pelo perito, como ligadas, essencialmente, à vigilância do patrimônio da usin... ()

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Doc. 103.1674.7363.7500

539 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria por tempo de serviço. Reconhecimento do exercício de atividade rurícola. Provas documentais. Propriedade de imóvel em nome do pai. Admissibilidade. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Estando o tempo de serviço exercido em atividade rurícola devidamente amparado pelo início de prova documental determinado na legislação previdenciária, deve ser computado para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço. Compulsando-se os autos constata-se a existência da Certidão de Registro de Imóveis que comprova a propriedade de área rural em nome do pai do autor, expedida pelo Registro de Imóveis da Comarca de Ibirama, Est. de Santa Catarina (fls. 17), e ainda, a... ()

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Doc. 175.3861.1004.2900

540 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Trabalhador rural. Requisitos legais. Comprovação. Início de prova material, complementada por prova testemunhal. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara quanto à comprovação do direito ao benefício. 2. O Sodalício a quo, ao decidir a vexata quaestio, consignou, especialmente à fl. 503/e/STJ, que há início de prova material, corroborada por prova testemunhal robusta, apta a comprovar o direito da parte recorrida à aposentadoria pr... ()

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Doc. 197.2792.7001.8300

541 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Ausência de comprovação do exercício da atividade rural no período alegado. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Prova material inconsistente. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - O acórdão recorrido, com base no conjunto fático-probatório carreado aos autos, consignou a ausência de comprovação da atividade rural exercida pelo autor, asseverando que, embora o autor requeira, tão somente, o reconhecimento da atividade rural exercida entre 1971 a 1976, a declaração do Sindicato foi emitida em 1997. 2 - De fato, não são considerados início razoável de prova material os documentos que não sejam contemporâneos à época do suposto exercício de ativida... ()

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Doc. 173.9785.1001.9800

542 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Trabalhador rural. Sentença que reconhece o direito à concessão do benefício previdenciário. Comprovação do exercício da atividade rural pelo período de carência. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. Esta Corte firmou o entendimento, no julgamento do Recurso Especial 1.321.493/PR, representativo da controvérsia, sendo Relator o Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/2012, que, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea prova testemu... ()

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Doc. 134.1024.4002.2200

543 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Ausência de vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes. Incompatibilidade entre o trabalho urbano e o rural. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme consignado no acórdão embargado, o exercício posterior de atividade urbana pelo cônjuge da autora afasta a admissibilidade da certidão de casamento como início de prova material do exercício de atividade rural no período exigido por lei, para fins de reconhecimento do direito à aposentadoria por idade rural, desde que o trabalho urbano exercido seja incompatível com o labor rural. 2. Na hipótese, não consta dos autos informações no sentido de que a atividade urbana... ()

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Doc. 103.1674.7421.6200

544 - STJ. Seguridade social. Trabalhador rural. Prova testemunhal. Início de prova material. Dados do cônjuge ou companheiro, nos casos de regime de economia familiar. Admissibilidade. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«... A jurisprudência do STJ, sensível à dificuldade do rurícola na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, consolidou-se no sentido de que a comprovação da atividade laborativa do rurícola deve-se dar com o início de prova material, ainda que constituída por dados do cônjuge ou companheiro, nos casos de regime de economia familiar. Nesse diapasão, vem-se estendendo à mulher a qualificação profissional de lavrador do marido ou companheiro, em razão da própri... ()

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Doc. 103.1674.7421.3700

545 - TRF1. Seguridade social. Competência. Prevenção em razão de conexão. Existência de comunicação na causa de pedir. Trabalhador rural. Pedido de aposentadoria em uma ação e pedido de reconhecimento do segurado rural do falecido para marido para fins de pensão por morte. CPC/1973, art. 103.

«A prevenção decorrente de conexão tem por escopo evitar decisões contraditórias, resultando a possibilidade de modificação da competência quando apresentem, duas ou mais demandas, idêntico objeto e causa de pedir, aferíveis do exame do caso concreto. Observa-se, elementos constantes nos autos, que as ações propostas pela autora possuem comunicação na causa de pedir, pois sustentada, ambas, na condição de segurados especiais do núcleo familiar, assim esposo e esposa, com propó... ()

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Doc. 103.1674.7317.4100

546 - TRT3. Trabalhador rural. Prescrição. Hermenêutica. Demissão anterior à Emenda Constitucional 28/2000. Inaplicabilidade da Emenda Constitucional 28/2000 quando o vínculo nasceu e se desenvolveu anteriormente. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 7º, XXIX, «b». Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º. CLT, art. 11.

«Nos termos do , XXXVI, c/c , «caput» (LICCB), a Emenda Constitucional 28/2000 não tem aplicação na hipótese em que o vínculo de emprego nasceu e se desenvolveu sob o pálio do , XXIX, «b», que preconizava apenas o lapso temporal para a propositura da demanda, não delimitando a prescrição qüinqüenal, hipótese até então dirigida somente ao trabalhador urbano.»

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Doc. 210.7050.2624.8697

547 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Reexame de elementos fático probatórios. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação que objetiva concessão da aposentadoria rural por idade desde a data do requerimento administrativo. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a sentença foi mantida. II - Na hipótese dos autos, conforme já estabelecido no decisum vergastado, é irrefutável que o Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo fático e probatório dos autos, consignou expressamente que «embora a parte autora tenha completado a... ()

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Doc. 210.7151.0185.1753

548 - STJ. Previdenciário e processual civil. Desnecessidade de reexaminar o contexto fático probatório dos autos. Adequada impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Servidor público. Contagem de tempo de trabalhador rural sem o recolhimento de contribuição devida.

1 - A União, nas razões do Recurso Especial, impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido. Além disso, não houve necessidade de reexame do contexto fático probatório produzido nos autos, portanto não incidem os enunciados das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF. 2 - Conforme salientado no acórdão recorrido, o STJ não admite, para fins de concessão de aposentadoria estatutária, o cômputo do período anterior à Lei 8.213/1991, em que o segurado desenvolvia atividade privada rura... ()

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Doc. 212.2655.9000.6000

549 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Segurado especial. Regime de economia familiar. Não comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, caso estejam comprovados os demais requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural: ausência de empregados, mútua dependência e colaboração da família no campo (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 13/06/2017, DJe 26/06/2017). 2 - Caso em que o Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório da lide, deixou ... ()

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Doc. 185.4194.2004.0900

550 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Restabelecimento da aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Requisitos preenchidos. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de inconformismo da Autarquia recorrente no tocante à concessão de aposentadoria por idade rural à parte autora. 2 - Hipótese em que a Corte local consignou: «Ressalte-se que o ônus de provar se a requerente exerceu qualquer atividade empresarial caberia ao recorrente, o que não ocorreu na hipótese vertente. Ademais, existem elementos nos autos que corroborados pela prova testemunhal, comprovam a condição de segurada especial da autora, devendo, portanto, ser restabel... ()

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