DOC. 211.1101.1996.1864

STJ. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Trabalhador rural volante/boia-fria. Requisitos legais. Início de prova material. Revisão. Matéria probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Caso em que o Tribunal local entendeu que «os documentos trazidos pela autora constituem, a meu sentir, início razoável de prova material, os quais foram corroborados pela prova testemunhal produzida em audiência de instrução, realizada em 22/11/2017 (Ev. 57)".

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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