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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: terrorismo

Doc. 103.1674.7474.8400

301 - STJ. Prisão preventiva. Réus que responderam a todo o processo em liberdade. Exaurimento da instância recursal ordinária. Expedição de mandados de prisão. Princípio da presunção de inocência. Constrangimento ilegal caracterizado. «Habeas corpus». Ordem concedida. CPP, arts. 310, parágrafo único, 312, 323, 393, I, 408, § 2º e 594. Lei 8.072/90, art. 2º. CF/88, art. 5º, LVII.

«A excepcionalidade da prisão cautelar, no sistema de direito positivo pátrio, é necessária conseqüência da presunção de não culpabilidade, insculpida como garantia individual na Constituição da República, somente se a admitindo nos casos legais de sua necessidade, quando certas a autoria e a existência do crime (CPP, art. 312). Tal necessidade, por certo, sem ofensa aos princípios regentes do Estado Democrático e Social de Direito, pode ser presumida em lei ou na própria Con... ()

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Doc. 170.4662.0000.1200

302 - STF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Lei 6.683/1979, a chamada Lei de Anistia. CF/88, art. 5º, caput, III e XXXIII. Princípio democrático e princípio republicano: não violação. Circunstâncias históricas. Dignidade da pessoa humana e tirania dos valores. Interpretação do direito e distinção entre texto normativo e norma jurídica. Crimes conexos definidos pela Lei 6.683/1979. Caráter bilateral da anistia, ampla e geral. Jurisprudência do supremo tribunal federal na sucessão das frequentes anistias concedidas, no Brasil, desde a república. Interpretação do direito e leis-medida. Convenção das nações unidas contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes e Lei 9.455, de 07/04/1997, que define o crime de tortura. CF/88, art. 5º, XLIII. Interpretação e revisão da lei da anistia. Emenda Constitucional 26, de 27/11/1985, poder constituinte e auto anistia. Integração da anistia da lei de 1979 na nova ordem constitucional. Acesso a documentos históricos como forma de exercício do direito fundamental à verdade.

«1. Texto normativo e norma jurídica, dimensão textual e dimensão normativa do fenômeno jurídico. O intérprete produz a norma a partir dos textos e da realidade. A interpretação do direito tem caráter constitutivo e consiste na produção, pelo intérprete, a partir de textos normativos e da realidade, de normas jurídicas a serem aplicadas à solução de determinado caso, solução operada mediante a definição de uma norma de decisão. A interpretação/aplicação do direito opera... ()

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Doc. 192.0004.6006.4600

303 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação hashtag. Organização criminosa. Promoção de organização terrorista. Exceção de incompetência. Conexão probatória. Prevenção. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias reconheceram a existência de conexão probatória entre as condutas que foram objeto de investigação no âmbito da denominada «Operação Hashtag». 2 - Há indícios de que a atividade de promoção da organização terrorista Estado Islâmico era realizada de forma conjunta e articulada pelos acusados em ambas as ações penais e verifica-se que a prova de circunstâncias elementares das condutas apuradas em um dos processos possui o condão de interferi... ()

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Doc. 103.1674.7502.3200

304 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Portarias do Comandante do Exército. Comércio de armas de uso restrito para uso próprio de policiais civis, federais, militares, do corpo de bombeiros e policiais rodoviários. Cabimento de mandado de segurança contra lei de efeitos concretos inexistência de direito líquido e certo. Conveniência e oportunidade. Legalidade. Legitimidade. Livre concorrência e segurança pública. Ponderação de valores. CF/88, art. 170, parágrafo único. Lei 10.826/2003, art. 24 e Lei 10.826/2003, art. 27. Decreto 5.123/2004, arts. 11 e 51, § 2º. Decreto 3.665/2000, arts. 16 e 183 e 190.

«O Direito Brasileiro, fundado constitucionalmente na livre iniciativa, assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, subordinando-a à autorização dos órgãos públicos, nos casos previstos em lei (CF/88, art. 170, parágrafo único). O comércio de armas, pelo seu objeto, exige, em prol da segurança social, dever primário do Estado, minuciosa regulação. Nesse afã, consoante o art. 24 (Lei 10.826/2003) , incumbe ao Comando do Exército autorizar a importação de... ()

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Doc. 596.1897.2103.3587

305 - TJRJ. APELAÇÃO. PERSEGUIÇÃO EM AMBIENTE DOMÉSTICO ¿ CONDENAÇÃO ¿ RECURSO DA DEFESA ¿ PRELIMINAR DE NULIDADE ¿ INÉPCIA DA DENÚNCIA ¿ INOCORRÊNCIA -

após breve leitura da peça inicial, verifico que a mesma preenche todos os requisitos exigidos no CPP, art. 41, tendo descrito de forma suficiente as circunstâncias em que ocorreram os fatos, além de definir em que consistiu a conduta do acusado. Ademais, embora não tenha sido colocada uma data exata, foi descrito o período em que os fatos ocorreram, tendo relatado de forma expressa que os mesmos se deram entre os meses de julho e outubro de 2021, na Rua Uruguai, 534/201, Tijuca, na comarc... ()

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Doc. 192.0004.6006.3200

306 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação hashtag. Organização criminosa. Promoção de organização terrorista. Exceção de incompetência. Conexão probatória. Prevenção. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Juiz natural e imparcialidade assegurados. Ausência de ilegalidade. Recurso ordinário desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias reconheceram a existência de conexão probatória entre as condutas que foram objeto de investigação no âmbito da denominada «Operação Hashtag». 2 - Há indícios de que a atividade de promoção da organização terrorista Estado Islâmico era realizada de forma conjunta e articulada pelos acusados em ambas as ações penais e verifica-se que a prova de circunstâncias elementares das condutas apuradas em um dos processos possui o condão de interferi... ()

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Doc. 195.8235.9009.9100

307 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Operação hashtag. Promoção de organização terrorista. Exceção de incompetência. Conexão. Prevenção. Contradição. Novo fundamento. Não ocorrência. Omissão. Tese irrelevante. Inexistência dos vícios apontados. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - As instâncias ordinárias assentaram a conexão entre os próprios fatos investigados nas ações penais decorrentes da «Operação Hashtag» e a existência de vínculos subjetivos entre os agentes denunciados. A conclusão exarada por esta Corte Superior foi no mesmo sentido. Dessa forma, não se verifica a alegada contradição suscitada pelos Embargantes. 2 - A prevenção do Juízo não foi determinada em razão do encontro fortuito de provas, mas em decorrência da efetiva conex... ()

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Doc. 221.1160.2770.0732

308 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei. Paciente que se dedicava a atividades criminosas. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. 2 - As instâncias de origem, com base nas provas dos autos, entenderam que não foram atendidas as diretrizes previstas para o reconhecimento do privilégio, porquanto o paciente não se trata... ()

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Doc. 195.8772.6006.5200

309 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e corrupção de menores. Prisão preventiva. Gravidade concreta das condutas. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.

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Doc. 170.1765.6004.6200

310 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria da pena. Culpabilidade e personalidade. Fundamentação idônea. Bis in idem. Não ocorrência. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia quando não observad... ()

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Doc. 903.5897.3586.5243

311 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão do autor de declaração de nulidade do ato de demissão, ou de substituição da penalidade, e de reintegração ao cargo de «Técnico do Ministério Público - área administrativa» anteriormente ocupado, sob o fundamento, em síntese, de que o procedimento administrativo se encontra eivado de vícios. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo do demandante. Apuração de transgressão dos deveres funcionais do servidor, tais como urbanidade, discrição, boa conduta, lealdade e respeito à instituição, observância das normas legais e regulamentares e obediência às ordens superiores. Inexistência de bis in idem. Procedimento administrativo em comento, no qual se verificou a desídia no atuar do servidor e cumprimento insatisfatório e reiteradas violações dos deveres funcionais ao longo dos anos, que não se confunde com o procedimento administrativo 2014.01123499, instaurado para apurar suposto acesso a sítios de natureza pornográfica e terrorista no ambiente de trabalho, e por desempenho insatisfatório no período de 03 de novembro de 2013 a 09 de novembro de 2014, no qual o autor sofreu pena de suspensão de 15 (quinze) dias. Ademais, tem-se que as prorrogações de prazo ocorridas na seara administrativa não se prestam a, por si só, acarretar a nulidade do procedimento, não tendo sido demonstrado qualquer prejuízo à defesa. Súmula 592/STJ. Aplicação da sanção impugnada que foi juridicamente motivada e atendeu ao princípio da proporcionalidade, sendo apontados, pelo administrador, os elementos que comprovam a correlação entre a infração funcional e a punição imposta. Descabimento, na espécie, de reapreciação do mérito do ato administrativo em comento por este Poder Judiciário, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios, para que correspondam a 15% (quinze por cento) do valor da causa, na forma do § 11 do CPC, art. 85, observada a gratuidade de justiça deferida.

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Doc. 221.2160.9931.7310

312 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Associação criminosa armada com adolescentes. Apologia ao crime. Possuir ou transmitir material pornográfico de criança e adolescente. Corrupção de meno Res. Prisão preventiva. Modus operandi. Quantidade de drogas. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Agravo desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Na espécie, a prisão preventiva foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, tendo como fundamento indícios de que o ora agravante seria membro de associação criminosa, com envolvimento de adolescentes, e planej... ()

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Doc. 106.8612.8000.5100

313 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Servidor público alvejado por tiros nas dependências do fórum, resultando lesões irreversíveis. Responsabilidade do Estado pela falta de segurança. Verba fixada em R$ 100 SM. Considerações do Des. Samuel Júnior sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«... É dever do Estado zelar pela integridade física dos servidores nas dependências do fórum. O servidor exercia suas funções no fórum de São Vicente, aonde funcionam três Varas Criminais e uma de Execuções Criminais. No dia do acidente, foi realizado o júri de um réu considerado perigoso, mas, mesmo assim, não havia reforço policial na porta do edifício. Ademais, no momento em que o autor foi alvejado por disparos de arma de fogo, não havia um policial militar. Confo... ()

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Doc. 241.1060.9622.5433

314 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Quadrilha ou bando armado. Indícios de autoria e materialidade. Requisitos para a custódia antecipada presentes. Negativa de autoria. Exame de matéria fático probatória. Impossibilidade na via eleita. Organização criminosa. Periculosidade e reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Segregação necessária e justificada. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes. 2 - A análise acerca da negativa de autoria veiculada na inicial é questão que não pode ser dirimida na via sumária do habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal. 3 - Não há falar... ()

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Doc. 241.0210.7768.6637

315 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Negativa baseada em fundamentação idônea. Apreensão de balança e petrechos. Passagens anteriores como adolescente. Comprovada dedicação à atividades criminosas. Flagrante ilegalidade não configurada. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado com o objetivo de aplicar a causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. O paciente foi condenado como incurso no art. 33, caput, c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06, a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 583 dias-multa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; e (ii) verificar se a não ... ()

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Doc. 103.1674.7382.4400

316 - STF. Recurso. Apelação. Renúncia do réu. Legitimidade do defensor para interpô-lo. Ampla defesa. Sentença. Intimação. Renúncia meramente formal em formulário datilografo e impresso. Da vontade de renunciar e a (in)disponibilidade do recurso. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, LV. CPP, arts. 392, I, 577, parágrafo único e 593.

«... no caso concreto, como relata o eminente Min. Sepúlveda Pertence, há um formulário datilografado ou impresso em que teria havido a desistência por parte do réu.Parece-me que tem que ficar muito clara a desistência inválida.Isto é um fato.É evidente o desvalor que terá de ser dado, neste tipo de ato, a formulários impressos.Sabemos, perfeitamente, e não podemos julgar fora da realidade concreta, que muita gente assina coisas, principalmente homem do povo, sem sab... ()

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Doc. 231.2040.6301.8145

317 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Impossibilidade de análise. Matéria afeta à ação penal. Fundamentação idônea. Diversidade e quantidade de drogas apreendidas. Circunstâncias da prisã o em flagrante. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - De acordo com as reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. 2 - Inicialmente, quanto à desproporcionalidade da medida em relação ao resultado final do processo, não há como concluir se, na sentença, será fixado regime inici... ()

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Doc. 142.3915.8005.9000

318 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Paciente supostamente integrante de organização criminosa. Prisão preventiva. Necessidade. Fundamentação concreta. Periculosidade do recorrente. Recurso improvido.

«1. Na espécie, a prisão cautelar foi decretada em razão da prática do delito de tráfico de drogas, sendo certo que o recorrente, em tese, faz parte da organização criminosa denominada Organização Terrorista da Arara (OTA). grupo formado por grande contingente de traficantes e homicidas, com os quais foram apreendidos, nos territórios dominados pela organização, 117,61g (cento e dezessete gramas e sessenta e uma centigramas) de cannabis sativa, 42,71g (quarenta e duas gramas e seten... ()

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Doc. 708.0225.4363.5816

319 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT - PRELIMINAR - CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS ILÍCITAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - CRIME PERMANENTE - AÇÃO MOTIVADA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES AO ÉDITO CONDENATÓRIO - MATERIALIDADE E AUTORIA DO APELANTE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES - CREDIBILIDADE - DESTINAÇÃO MERCANTIL DAS DROGAS DEMONSTRADA - CONDENAÇÃO NECESSÁRIA -CONCESSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º, DO Lei 11.343/2006, art. 33 - INVIÁVEL - EVIDÊNCIAS DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DEDICAÇÃO A ATIVIDADES ILÍCITAS - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - CPP, art. 804 C/C ART. 98, §3º, DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. - A

inviolabilidade do domicílio não é direito absoluto, sendo que a própria Constituição da República prevê hipóteses em que é possível a entrada em residência alheia inclusive sem o consentimento do morador, nos casos de flagrante delito. Assim, tratando-se o crime de tráfico de drogas de delito permanente, protraindo sua consumação ao longo do tempo, resta legitimada a entrada dos agentes públicos no domicílio, independentemente de autorização, se há fundadas suspeitas da prá... ()

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Doc. 103.1674.7555.3300

320 - TJRJ. Registro público. Registro civil. Nome. Direito registral. Pedido de exclusão de sobrenome. Alegação do apelante de que, em razão de suas atividades empresariais, é mal visto pelos empresários norte-americanos. O sobrenome árabe impõe um estigma de terrorista após os últimos acontecimentos mundiais, no caso do apelante. Constrangimento. Ocorrência. Releitura da lei de registros públicos. Adequação à Constituição da República. Direito à liberdade. Lei 6.015/73, art. 58.

«Direito do indivíduo à sua identidade, que tem por elemento integrante o seu nome, e a sua raiz, qual seja, a liberdade. O nome deve ser o primeiro elemento de conforto e confiança do ser humano perante a sociedade. «A liberdade é o fundamento do regime político do liberalismo (daí o nome...), perspectiva política do individualismo filosófico que é bem expresso pelo afresco no teto da Capela Sistina, de Michelangelo Buonarroti, recordando que o homem foi criado à imagem e semelhanç... ()

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Doc. 103.1674.7556.6200

321 - STJ. Estado estrangeiro. Imunidade. Direito internacional. Responsabilidade civil. Descendente de vítima de que falecer em decorrência de afundamento de navio de bandeira brasileira por submarino alemão. Ação de indenização. Vítima de ato de guerra. Possibilidade de renúncia da imunidade. Citação determinada. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro. CPC/1973, art. 88.

«... 2. A causa envolve ação proposta por particular em face de Estado estrangeiro, buscando reparação por ato ilícito praticado por agentes do requerido em território brasileiro. Contudo, o processo esbarrou em exame prévio de sua admissibilidade, com a decretação liminar, pela sentença, da inépcia da petição inicial. A decisão foi fundamentada na impossibilidade de compelir-se o réu, Estado soberano, a se sujeitar ao Judiciário de um de seus pares. O cerne da controvérs... ()

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Doc. 193.8791.3001.0900

322 - STF. Família. Extradição instrutória. Tratado de extradição do mercosul. Nulidade. Informações da interpol substituídas por documentação hábil enviada pelo estado requerente. Ampla defesa. Observância. Nulidade inocorrente. Dupla tipicidade. Caracterização. Crimes de extorsão mediante sequestro, com resultado morte, e associação criminosa. Dupla punibilidade. Verificação, salvo quanto ao crime de associação criminosa. Crime político. Não caracterização. Tribunal de exceção. Inocorrência. Extraditando com família no Brasil. Óbice afastado pela Súmula 421/STF. Extradição parcialmente deferida.

«1 A extradição instrutória, requerida em autos devidamente instruídos com os documentos exigidos pelas normas de regência, viabiliza o julgamento do suspeito da prática de crime que atenda aos requisitos legais e convencionais. 2 A prisão preventiva para extradição, mercê da urgência que o caracteriza, admite que eventuais inconsistências sejam supridas por ocasião da formalização do pedido de extradição propriamente dito. 3 In casu, preliminarmente, a defesa alega a nul... ()

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Doc. 193.8791.3001.1000

323 - STF. Família. Extradição instrutória. Tratado de extradição do mercosul. Nulidade. Informações da interpol substituídas por documentação hábil enviada pelo estado requerente. Ampla defesa. Observância. Nulidade inocorrente. Dupla tipicidade. Caracterização. Crimes de extorsão mediante sequestro, com resultado morte, e associação criminosa. Dupla punibilidade. Verificação, salvo quanto ao crime de associação criminosa. Crime político. Não caracterização. Tribunal de exceção. Inocorrência. Extraditando com família no Brasil. Óbice afastado pela Súmula 421/STF. Extradição parcialmente deferida.

«1 - A extradição instrutória, requerida em autos devidamente instruídos com os documentos exigidos pelas normas de regência, viabiliza o julgamento do suspeito da prática de crime que atenda aos requisitos legais e convencionais. 2 - A prisão preventiva para extradição, mercê da urgência que o caracteriza, admite que eventuais inconsistências sejam supridas por ocasião da formalização do pedido de extradição propriamente dito. 3 - In casu, preliminarmente, a defesa alega... ()

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Doc. 111.0950.5000.0400

324 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Há amplas considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... Desejo registrar, Senhor Presidente, o luminoso, denso e erudito voto que acaba de proferir o eminente Ministro MENEZES DIREITO, a revelar não só a extrema qualificação intelectual de Sua Excelência, mas, também, a sensibilidade e a preocupação que demonstrou no exame da delicadíssima questão concernente ao exercício da liberdade de imprensa. Realizou-se, em 1994, no Castelo de Chapultepec, situado no centro da Cidade do México, a Conferência Hemisférica sobre liberdade de... ()

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Doc. 12.5645.3000.5500

325 - STF. Juizado especial criminal. Crime continuado. Infrações cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva. Suspensão condicional do processo. Suspensão condicional da pena (sursis). Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Sepúlveda Pertence sobre o tema. Súmula 723/STF. Lei 9.099/1995, art. 89. Não aplicação. CP, arts. 69, 70, 71 e 77.

«... VOTO VENCIDO. Senhor Presidente, embora o resumo de Vossa Excelência seja absolutamente fiel, passados três anos, permito-me recordar ao Plenário a íntegra de meu voto – fiquei vencido – no HC 77.242, e que adotei como razões de decidir neste caso, que submeto ao Plenário para eventual revisão do entendimento então prevalente: Discute-se o cabimento ou não da suspensão condicional do processo, regida pelo Lei 9.099/1995, art. 89, quando a imputação é d... ()

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