TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT - PRELIMINAR - CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS ILÍCITAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - CRIME PERMANENTE - AÇÃO MOTIVADA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES AO ÉDITO CONDENATÓRIO - MATERIALIDADE E AUTORIA DO APELANTE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES - CREDIBILIDADE - DESTINAÇÃO MERCANTIL DAS DROGAS DEMONSTRADA - CONDENAÇÃO NECESSÁRIA -CONCESSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º, DO Lei 11.343/2006, art. 33 - INVIÁVEL - EVIDÊNCIAS DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DEDICAÇÃO A ATIVIDADES ILÍCITAS - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - CPP, art. 804 C/C ART. 98, §3º, DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. - A
inviolabilidade do domicílio não é direito absoluto, sendo que a própria Constituição da República prevê hipóteses em que é possível a entrada em residência alheia inclusive sem o consentimento do morador, nos casos de flagrante delito. Assim, tratando-se o crime de tráfico de drogas de delito permanente, protraindo sua consumação ao longo do tempo, resta legitimada a entrada dos agentes públicos no domicílio, independentemente de autorização, se há fundadas suspeitas da prática de crimes no local.
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