DOC. 789.4611.1855.4397

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Deferida a tutela para exclusão do nome do autor da plataforma «Serasa Limpa Nome» - Insurgência da parte ré - Suspensão do feito, em razão de r. decisão proferida no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, processo paradigma do Tema 51 - Possibilidade de análise de matéria relacionada à tutela provisória de urgência - Preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 - Probabilidade do direito e risco de dano evidenciados - Eventual e futura reversibilidade da medida que se mostra menos prejudicial às partes, sopesando-se os interesses em conflito - Decisão mantida.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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