Recurso De Revista Embargos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 137.9653.1000.2900

301 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Divisor de horas extras. Ausência de tese.

«A Turma não expendeu tese acerca do divisor aplicável na hipótese, limitando-se a consignar que o recurso de revista, na espécie, estava desfundamentado à luz do , razão pela qual não há como se concluir pela alegada contrariedade sumular. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 138.1480.6002.2900

302 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Execução. Embargos interpostos a decisão proferida em agravo de instrumento em recurso de revista. Grupo econômico. Prescrição intercorrente. Súmula 353/TST. Não cabimento.

«1. Nos moldes da Súmula 353 desta Corte Superior, salvo algumas exceções, não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo. 2. In casu, os presentes embargos foram interpostos à decisão que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, porque a reclamada não conseguiu demonstrar os requisitos de admissibilidade previstos no , § 2º, ao apontar a violação do art. 5º, II, do Texto Constitucional e não... ()

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Doc. 137.9653.1001.8900

303 - TST. Recurso de embargos interpostos pela segunda reclamada sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Honorários advocatícios. Requisitos.

«O presente apelo não alcança conhecimento pelos mesmos fundamentos adotados no exame do primeiro tópico do recurso de embargos interposto pelo primeiro reclamado, aos quais me reporto. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 337.2925.5554.6497

304 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. ERRO MATERIAL. APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A finalidade dos embargos de declaração é o aprimoramento do julgado, não se prestando para rediscutir o tema objeto da decisão embargada, exceto quando constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. De fato, verifica-se erro material no acórdão embargado, tendo em vista que não há, nas razões do agravo de instrumento, arguição de incompetência do TRT para denegar recurso de revista. Assim, acolho os embargos de declaração para sanar referido erro material e suprimir da fundamentação do acórdão embargado o tópico «Arguição de Incompetência do Tribunal Regional para denegar seguimento ao Recurso de Revista". Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material no julgado, sem conferir-lhe efeito modificativo.

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Doc. 138.4353.4002.2800

305 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada white martins gases industriais ltda. Multa e indenização por litigância de má-fé. Embargos de declaração considerados protelatórios pela sentença. Recurso de revista da 1ª reclamada não conhecido. Violação ao art. 896 consolidado configurada.

«A par da discussão acerca da natureza dos embargos de declaração - se recursal ou não -, havendo interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório, aplica-se a multa prevista no Porém, na hipótese específica de oposição de embargos de declaração protelatórios, há previsão própria, a qual prevê, inclusive, multa mais grave para a sua reiteração e o condicionamento da interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo. ... ()

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Doc. 138.1480.6002.3500

306 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos interpostos a decisão proferida em agravo de instrumento em recurso de revista. Enquadramento sindical. Bancário. Aplicação de normas coletivas. Súmula 353/TST. Não cabimento.

«1. Nos moldes da Súmula 353 desta Corte Superior, salvo algumas exceções, não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo. 2. In casu, os presentes embargos foram interpostos à decisão que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, porque não restaram demonstrados os requisitos de admissibilidade previstos no 3. Por conseguinte, tendo havido análise dos pressupostos intrínsecos do recurso de r... ()

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Doc. 138.1480.6002.3800

307 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos interpostos a decisão proferida em agravo de instrumento em recurso de revista. Trabalhador autônomo. Vínculo de emprego. Reconhecimento. Ônus da prova. Súmula 353/TST. Não cabimento.

«1. Nos moldes da Súmula 353 desta Corte Superior, salvo algumas exceções, não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo. 2. In casu, os presentes embargos foram interpostos à decisão que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, por não restarem configurados os requisitos de admissibilidade da revista e pela incidência da Súmula 126/TST. 3. Por conseguinte, tendo havido análise dos pressupostos intrínse... ()

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Doc. 132.8465.2000.5100

308 - TST. Recurso de revista. Embargos. Preliminar de nulidade do acórdão prolatado pelo tribunal regional por negativa de prestação jurisdicional acolhida com base em fundamento não veiculado no recurso de revista. Julgamento extra petita. Violação do CLT, art. 896 configurada. CLT, art. 832. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.

«1. Constatado que a preliminar de nulidade do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional foi acolhida com base em fundamento não veiculado nas razões de recurso de revista interposto pelo reclamado, resta configurado o julgamento fora dos limites do pedido. 2. Resulta imperativo, nessas circunstâncias, o retorno dos autos à Turma para que examine a preliminar suscitada no recurso de revista patronal em observância aos limites da lide. 3. Violação do configurada. ... ()

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Doc. 142.1045.1001.7200

309 - TST. Embargos. Ajuda-alimentação. Natureza jurídica indenizatória prevista em norma coletiva. Recurso de revista do reclamante não conhecido.

«A controvérsia acerca da natureza jurídica da parcela foi dirimida com base na existência de norma coletiva prevendo a natureza indenizatória, não havendo premissa sob o enfoque do direito adquirido no sentido de que a ajuda-alimentação foi paga por toda a contratualidade, em período anterior à norma coletiva ou inscrição do empregador no PAT. Contrariedade às Súmulas nºs 51 e 241 do TST não verificada. Arestos inespecíficos porque trazem delimitação fática diversa da presen... ()

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Doc. 137.8102.9000.1400

310 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamado. Recurso de revista com agravo. Conselho de fiscalização do exercício profissional. Concurso público. Desnecessidade.

«Os conselhos de fiscalização do exercício profissional são autarquias atípicas e detêm autonomia administrativa e financeira, consequentemente, não se submetem à exigência prevista no , II. Não há, portanto, obrigatoriedade de que tais entidades provejam seu quadro de pessoal mediante prévia aprovação em concurso público. Precedentes desta SDI-1 do TST. Recurso de embargos conhecido e não provido.»

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Doc. 138.1263.6003.1000

311 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Revista íntima. Dano moral. Configuração.

«1.1. A CLT consagra o poder diretivo do empregador (art. 2º), que se manifesta por meio do controle, vigilância e fiscalização dos seus empregados. Tal poder encontra limites também legalmente traçados. Ninguém pode tudo. Os poderes de qualquer indivíduo, de qualquer instituição, para além do que trace o ordenamento, estão limitados não só pelo que podem os outros indivíduos e instituições, mas, ainda, pelo que, legitimamente, podem exigir na defesa de seus patrimônios juríd... ()

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Doc. 127.6674.7000.1400

312 - TST. Recurso de revista. Embargos. Trabalhador rural. Prescrição. Rurícola. Orientação Jurisprudencial 244/TST-SDI-I. Orientação Jurisprudencial 417/TST-SDI-I. Emenda Constitucional 28/2000. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11 e CLT, art. 894, II.

«O acórdão embargado está conforme à Orientação Jurisprudencial 417/TST-SDI-I. Inteligência do , II, parte final. Diferenças salariais. Redução da carga horária. Turnos ininterruptos de revezamento. Divisor 180. A Orientação Jurisprudencial 244/TST-SDI-I é inespecífica à hipótese dos autos.»

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Doc. 105.8171.5000.1000

313 - TST. Recurso de revista. Embargos. Hipóteses de cabimento. Considerações da Minª. Rosa Maria Weber sobre o tema. CLT, art. 894, II (redação da Lei 11.496/2007) .

«... A teor do , II, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.496/2007, em vigor desde 24.9.2007, o conhecimento do recurso de embargos no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho depende da demonstração de divergência entre Turmas ou destas com decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais do TST, condicionando-se, ainda, ao fato de não versar sobre matéria superada por súmula ou orientação jurisprudencial editada por esta Corte ou pelo Supremo Tribu... ()

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Doc. 134.3612.4000.2100

314 - TST. Recurso de revista. Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento divergência jurisprudencial. Fundamentos autônomos constantes da decisão recorrida. Súmula 23/TST. Único aresto contendo todos os fundamentos. Inexigibilidade. CLT, art. 897-A. CPC/1973, art. 535.

«Quando a decisão recorrida apresentar mais de um fundamento autônomo, não se exige, para o conhecimento do recurso, que o aresto cotejado contenha todos os fundamentos da decisão recorrida. Atende a diretriz constante da Súmula 23/TST, a indicação de um aresto para cada um dos fundamentos. Embargos de Declaração que se acolhe com atribuição de efeito modificativo para conhecer do Recurso de Embargos.»

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Doc. 138.1480.6002.4500

315 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos interpostos contra a decisão proferida em agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Terceirização. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Súmula 353/TST. Não cabimento.

«1. Nos moldes da Súmula 353 desta Corte Superior, salvo algumas exceções, não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo. 2. In casu, os presentes embargos foram interpostos contra a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, porque não demonstrado o cumprimento dos requisitos de admissibilidade, previstos no , § 6º. 3. Por conseguinte, tendo havido análise dos pressupostos intríns... ()

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Doc. 625.9768.7142.2523

316 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. ITEM I DA SÚMULA 422/TST.

Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 142.5855.7021.9700

317 - TST. Recurso de revista. Multa por embargos de declaração protelatórios. Indenização por litigância de má-fé.

«A oposição de embargos declaratórios, no caso concreto, longe de ostentar intuito manifestamente protelatório e de revelar conduta de má-fé por parte da reclamante, inseriu-se no estrito exercício do direito constitucionalmente garantido ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (, LV). Por conseguinte, mostra-se flagrantemente incabível e desarrazoada a condenação da reclamante ao pagamento de multa por embargos de declaração prote... ()

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Doc. 132.8465.2000.3600

318 - TST. Recurso de revista. Embargos de declaração do reclamante e do reclamado. Análise conjunta da matéria comum. Dano moral e material. Juros e correção monetária. Incidência. Termo inicial. CPC/1973, art. 535. CLT, art. 897-A. Lei 8.177/1991, art. 39, § 1º.

«Verificada a omissão desta c. Turma quanto ao parâmetro para o cômputo dos juros de mora e correção monetária em relação à indenização por dano moral, acolhem-se os embargos de declaração para esclarecer que a incidência de juros e correção monetária deverá ocorrer a partir da data de ajuizamento da ação. Embargos de declaração acolhidos.»

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Doc. 138.4353.4000.0300

319 - TST. Embargos em recurso de revista. Admissibilidade do agravo de instrumento da contax.

«Pretende a autora alcançar o reexame dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do agravo de instrumento interposto pela Contax S.A. ao argumentar que não teriam sido observados os requisitos previstos no , § 6º quanto ao recurso de revista interposto no procedimento sumaríssimo. Logo, utiliza-se do recurso de embargos fora das hipóteses de cabimento previstas na Súmula 353/TST.»

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Doc. 143.2294.2006.4800

320 - TST. Recurso de revista. Multa por embargos protelatórios aplicada pelo juízo singular.

«O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará apenas a realidade que o acórdão atacado revelar (Súmula 126/TST). Recurso de revista não conhecido»

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Doc. 143.2294.2026.8500

321 - TST. Recurso de revista. Multa por embargos protelatórios aplicada pelo juízo singular.

«O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará apenas a realidade que o acórdão atacado revelar (Súmula 126/TST). Recurso de revista não conhecido»

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Doc. 138.0594.6002.5600

322 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Inclusão da ctva no salário de contribuição para a previdência complementar. Natureza jurídica.

«1. A Turma afastou a alegada impossibilidade de inclusão da CTVA na base de cálculo das contribuições para a FUNCEF ao fundamento de que a natureza salarial da parcela decorre da própria norma empresarial que a criou. Nesse contexto, os dois arestos colacionados são inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, do TST. 2. O primeiro, porque trata da forma de cálculo da complementação de aposentadoria prevista na norma regulamentar interna da Nossa Caixa - Nosso Banco, situação f... ()

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Doc. 137.8102.9000.0900

323 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Embargos de declaração em recurso de revista. Honorários advocatícios.

«1. A alegação de violação legal não enseja a admissibilidade do recurso de embargos, pois, nos termos do , II, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente é admissível por divergência entre as Turmas deste Tribunal Superior, ou entre as Turmas e a Seção de Dissídios Individuais 2. A Turma entendeu que o deferimento dos honorários advocatícios sem a presença de um dos requisitos necessários à sua concessão, qual seja... ()

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Doc. 137.8102.9001.8600

324 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada. Embargos de declaração em recurso de revista. 1. Valor arbitrado à indenização por dano moral.

«Não se viabiliza o conhecimento do recurso de embargos, porque fundamentado em aresto inespecífico, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. MAQUINISTA. Não se viabiliza o conhecimento do recurso de embargos, porque fundamentado em arestos inservíveis, nos termos da Súmula 337, IV,. c-, do TST. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 138.1480.6002.4200

325 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos interpostos contra a decisão proferida em agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Impugnação à sentença de liquidação. Preclusão. Súmula 353/TST. Não cabimento.

«1. Nos moldes da Súmula 353 desta Corte Superior, salvo algumas exceções, não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo. 2. In casu, os presentes embargos foram interpostos contra a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, porque não demonstrada a violação direta e literal da Constituição Federal, conforme exige o , § 2º, pertinente ao processo em fase de execução. 3. Por conse... ()

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Doc. 142.5854.9017.7300

326 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Oposição simultânea de embargos declaratórios pelas partes. Interrupção do prazo recursal para ambas as partes. Ausência de intempestividade do recurso de revista. Equívoco da decisão agravada.

«Verifica-se que o reclamante e a reclamada interpuseram simultaneamente embargos de declaração, sendo que o da reclamada não foi conhecido e o do reclamante foi conhecido e, no mérito, rejeitado. A oposição dos embargos de declaração pelo reclamante, por si só, já gerou a interrupção do prazo para qualquer das partes, nos termos do disposto no Desse modo, afasta-se a intempestividade do recurso de revista, e em atenção aos princípios da economia e celerida... ()

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Doc. 143.1824.1049.6500

327 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada. Embargos de declaração em recurso de revista. Comissões. Alteração quanto ao percentual. Prescrição.

«1. Não se vislumbra contrariedade à Orientação Jurisprudencial 175/TST-SDI-I, porque a conclusão pela não incidência da prescrição total decorreu da constatação de que não houve o transcurso de mais de cinco anos entre a alteração do percentual das comissões e o ajuizamento da reclamação trabalhista. 2. Os arestos colacionados são convergentes ou inespecíficos. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 135.5343.9000.1300

328 - TST. Recurso de revista. Embargos interposto pelo Ministério Público do Trabalho. Nulidade do acórdão da turma por negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. CLT, art. 832. CPC/1973, arts. 458, II e 535, II.

«O recurso de embargos não alcança conhecimento neste tema, uma vez que há de se mostrar omissa a decisão da Turma, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional, o que não ocorreu no caso. Exegese do disposto no , II. Intactos, portanto, os arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458, II, do CPC/1973. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 138.1480.6002.1400

329 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos interpostos a decisão proferida em agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Salário-produção. Forma de cálculo. Súmula 353/TST. Não cabimento.

«1. Nos moldes da Súmula 353 desta Corte Superior, salvo algumas exceções, não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo. 2. In casu, os presentes embargos foram interpostos à decisão que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, porque não foram demonstrados os requisitos de admissibilidade, previstos no , e pela incidência da Súmula 126/TST. 3. Por conseguinte, tendo havido análise dos pres... ()

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Doc. 160.8615.6000.7600

330 - TST. Agravo regimental em embargos em agravo de instrumento em recurso de revista. Embargos regidos pela Lei 13.015/2014. Decisão do Ministro presidente da turma que denegou seguimento aos embargos da primeira reclamada diante do óbice da Súmula 353/TST.

«Merece ser mantida a decisão singular que denegou seguimento aos embargos, porquanto o acórdão embargado, após análise dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista previstos no , negou provimento ao agravo de instrumento. Aplicou-se, portanto, na espécie o óbice da Súmula 353 deste Tribunal, uma vez que, ao contrário do que afirma a agravante, a hipótese dos autos não está contemplada nas exceções nela estabelecidas. Pertinente o referido ó... ()

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Doc. 138.1480.6002.1700

331 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos interpostos a decisão proferida em agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Contribuições previdenciárias. Marco inicial. Fato gerador. Súmula 353/TST. Não cabimento.

«1. Nos moldes da Súmula 353 desta Corte Superior, salvo algumas exceções, não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo. 2. In casu, os presentes embargos foram interpostos à decisão que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, porque não restou demonstrada a ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, a teor do , § 2º. 3. Por conseguinte, tendo havido análise dos pressupostos int... ()

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Doc. 137.9861.9002.9800

332 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Prescrição. Desvio de função.

«No presente caso, depreende-se do acórdão turmário que as diferenças salariais deferidas são decorrentes de desvio de função, razão pela qual corretamente se concluiu pela incidência da prescrição parcial quinquenal, nos termos da Súmula 275, I, do TST. Nesse contexto, não se vislumbra contrariedade ao item II do referido verbete sumulado, que trata de pedido de reenquadramento, hipótese distinta. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 376.1758.6559.2878

333 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TEMA DO RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIROS. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO COM BASE NA EXISTÊNCIA DE SÓCIO COMUM. IMPOSSIBILIDADE. FATOS ANTERIORES À LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi conhecido e provido o recurso de revista da executada para afastar a responsabilidade solidária que lhe foi imputada. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 138.0594.6000.8400

334 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Prescrição. Honorários advocatícios. Percentual fixado.

«A Súmula 219, I, do TST estabelece apenas o percentual máximo (15%), o qual foi observado pela Turma quando deferiu o pagamento de honorários advocatícios no importe de 1% sobre o valor da condenação, logo, não há como entendê-la contrariada. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 161.8402.0000.3400

335 - TST. Agravo em embargos em embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista. Embargos regidos pela Lei 13.015/2014. Decisão do Ministro presidente da turma que denegou seguimento aos embargos da reclamada diante do óbice da Súmula 353/TST. Agravo carente de fundamentação.

«Em atenção ao princípio da dialeticidade ou discursividade dos recursos, cabe ao agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Incide na espécie a Súmula 422/TST I, do TST. Por outro lado, diante da correta aplicação do óbice contido na Súmula 353/TST, impõe-se a multa prevista no , Código de Processo Civil, porquanto claramente caracterizado o intuito p... ()

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Doc. 514.6418.3942.6413

336 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO REGIONAL QUE AFASTA A NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA JULGAMENTO DAS PARCELAS REQUERIDAS NA PETIÇÃO INICIAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214/TST - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - APLICAÇÃO DE MULTA.

O embargante limita-se a afirmar que «o v. Acórdão restou omisso em tópicos indispensáveis para chegar à conclusão de que presente a responsabilidade trabalhista subsidiária do Estado do Amapá» e que «a Turma não se manifestou acerca de trechos esclarecedores no julgamento da ADC 16» . Ocorre que a 7ª Turma sequer teve a oportunidade de se debruçar sobre uma suposta contrariedade à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal na ADC16, uma vez que o recurso de revista não superou ... ()

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Doc. 161.8402.0001.0300

337 - TST. Agravo regimental em embargos em embargos d e declaração e m agravo d e instrumento em recurso de revista. Embargos regidos pela Lei 13.015/2014. Decisão do Ministro presidente da turma que denegou seguimento aos embargos da reclamante diante do óbice da Súmula 353/TST.

«Merece ser mantida a decisão singular que denegou seguimento aos embargos, porquanto o acórdão embargado, após análise dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista previstos no , negou provimento ao agravo de instrumento. Aplicou-se, portanto, na espécie o óbice da Súmula 353/TST, uma vez que, ao contrário do que afirma a agravante, a hipótese dos autos não está contemplada nas exceções nela estabelecidas. Pertinente o referido óbice, impõ... ()

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Doc. 161.8402.0001.3100

338 - TST. Agravo regimental em embargos em embargos d e declaração e m agravo d e instrumento em recurso de revista. Embargos regidos pela Lei 13.015/2014. Decisão do Ministro presidente da turma que denegou seguimento aos embargos do reclamante diante do óbice da Súmula 353/TST.

«Merece ser mantida a decisão singular que denegou seguimento aos embargos, porquanto o acórdão embargado, após análise dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista previstos no , negou provimento ao agravo de instrumento. Aplicou-se, portanto, na espécie o óbice da Súmula 353/TST, uma vez que, ao contrário do que afirma o agravante, a hipótese dos autos não está contemplada nas exceções nela estabelecidas. Pertinente o referido óbice, impõ... ()

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Doc. 161.8402.0000.7200

339 - TST. Agravo regimental em embargos em agravo de instrumento em recurso de revista. Embargos regidos pela Lei 13.015/2014. Decisão do Ministro presidente da turma que denegou seguimento aos embargos das reclamadas diante do óbice da Súmula 353/TST. Agravo carente de fundamentação.

«Em atenção ao princípio da dialeticidade ou discursividade dos recursos, cabe ao agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Incide na espécie a Súmula 422/TST I, do TST. Por outro lado, diante da correta aplicação do óbice contido na Súmula 353/TST, impõe-se a multa prevista no , Código de Processo Civil, porquanto claramente caracterizado o intuito p... ()

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Doc. 161.8402.0001.3200

340 - TST. Agravo regimental em embargos em agravo de instrumento em recurso de revista. Embargos regidos pela Lei 13.015/2014. Decisão do Ministro presidente da turma que denegou seguimento aos embargos da executada diante do óbice da Súmula 353/TST. Agravo carente de fundamentação.

«Em atenção ao princípio da dialeticidade ou discursividade dos recursos, cabe ao agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Incide na espécie a Súmula 422/TST I, do TST. Por outro lado, diante da correta aplicação do óbice contido na Súmula 353/TST, impõe-se a multa prevista no , Código de Processo Civil, porquanto claramente caracterizado o intuito p... ()

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Doc. 142.5855.7015.5400

341 - TST. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Multa por embargos de declaração protelatórios. Depósito prévio inexigível.

«Esta Corte Superior tem decidido reiteradamente que as penalidades cominadas à parte em caso de oposição de embargos de declaração protelatórios e de litigância de má-fé não repercutem no valor da condenação para fins de atualização do valor das custas processuais, o que afasta a deserção do recurso ordinário apontada pelo Tribunal Regional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 138.1480.6002.5000

342 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos interpostos a decisão proferida em agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Adicional de transferência. Ajuda de custo. Ressarcimento pelo uso de veículo próprio.

«1. Nos moldes da Súmula 353 desta Corte Superior, salvo algumas exceções, não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo. 2. In casu, os presentes embargos foram interpostos à decisão que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, porque não preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no e pela incidência da Súmula 126/TST. 3. Por conseguinte, tendo havido análise dos pressupostos ... ()

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Doc. 142.5854.9019.2600

343 - TST. Recurso de revista. Preliminar. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Oposição de embargos de declaração.

«A parte não opôs embargos de declaração com a finalidade de suscitar o egrégio Tribunal Regional a manifestar sobre o ponto tido por omisso, o que impede o processamento do apelo, a fim de se reconhecer eventual nulidade do v. acórdão recorrido, uma vez que precluso o momento processual adequado. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 137.9861.9000.7400

344 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Prescrição. Anuênios.

«A pretensão alusiva aos anuênios envolve alteração do pactuado relativa à parcela não assegurada por preceito de lei, implementada no ano de 1999, de modo a incidir a prescrição total nos termos da Súmula 294/TST, tendo em vista que o ajuizamento da reclamação trabalhista somente ocorreu em 2008. Precedentes desta Subseção Especializada. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 137.8102.9003.2000

345 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Deserção.

«Não sendo garantido o valor total da condenação, tampouco recolhido integralmente o montante do depósito legal vigente no momento da interposição do recurso de embargos, tem-se o presente apelo como deserto, nos termos da Súmula 128, I, do TST. Ademais, a reclamada, por ocasião da interposição do recurso de embargos, não comprovou o recolhimento das custas processuais acrescidas pela Turma, razão pela qual o apelo, também por esse fundamento, revela-se deserto, tendo em vista que,... ()

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Doc. 137.7952.6001.0500

346 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada. Embargos de declaração em recurso de revista. Horas in itinere. Negociação coletiva.

«1. A Turma ressaltou que Tribunal de origem consignou apenas que o acordo coletivo não poderia restringir ou excluir o direito às horas in itinere, entretanto, não deixou expresso se a norma coletiva limitou tal direito, tampouco foi instado a esclarecer referida premissa mediante a oposição de embargos de declaração pela reclamada, razão pela qual teria se operado a preclusão, nos termos da Súmula 297, II, do TST. 2. Nesse contexto, os arestos colacionados são inespecíficos, porqu... ()

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Doc. 138.1480.6002.6500

347 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos interpostos a decisão proferida em agravo de instrumento em recurso de revista. «sexta-parte». Art. 129 da constituição do estado deSão Paulo. Parcelas vencidas e vincendas e reflexos.

«1. Nos moldes da Súmula 353 desta Corte Superior, salvo algumas exceções, não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo. 2. In casu, os presentes embargos foram interpostos à decisão que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, porque não configuradas as hipóteses elencadas no 3. Por conseguinte, tendo havido análise dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, a situação não es... ()

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Doc. 137.9861.9002.9700

348 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Horas extras. Salário por produção.

«No presente caso, é possível se depreender do acórdão turmário que o reclamante, embora recebesse salário por produção, era empregado cortador de cana, razão pela qual faz jus ao pagamento das horas extras e do adicional respectivo, nos termos da redação alterada da OJ 235 da SDI-1 do TST. Recurso de embargos conhecido e não provido.»

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Doc. 137.7952.6001.1200

349 - TST. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

«1. Na presente hipótese, a condenação ao pagamento de indenização por dano moral decorreu do não fornecimento de condições apropriadas para refeição e descanso e da inadequação das instalações sanitárias, em inobservância à NR-31 do MTE pela reclamada, o que configuraria afronta à dignidade, à saúde e à segurança da reclamante. 2. Nesse contexto, os arestos colacionados são inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, porque não abordam a mesma supracitada situ... ()

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Doc. 142.5854.9018.8100

350 - TST. Recurso de revista. Processo em fase de execução de sentença. Multa por embargos de declaração protelatórios.

«A imposição de multa por embargos de declaração protelatórios não envolve diretamente nenhuma matéria constitucional. Trata-se de interpretação e aplicação de normas processuais de natureza infraconstitucional, o que não autoriza o seguimento do recurso de revista, nos termos do , § 2º. Não conheço do recurso, no particular.»

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