TST. Recurso de revista. Processo em fase de execução de sentença. Multa por embargos de declaração protelatórios.
«A imposição de multa por embargos de declaração protelatórios não envolve diretamente nenhuma matéria constitucional. Trata-se de interpretação e aplicação de normas processuais de natureza infraconstitucional, o que não autoriza o seguimento do recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 2º.
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