DOC. 142.5854.9019.2600

TST. Recurso de revista. Preliminar. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Oposição de embargos de declaração.

«A parte não opôs embargos de declaração com a finalidade de suscitar o egrégio Tribunal Regional a manifestar sobre o ponto tido por omisso, o que impede o processamento do apelo, a fim de se reconhecer eventual nulidade do v. acórdão recorrido, uma vez que precluso o momento processual adequado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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