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401 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Embargos de declaração considerados protelatórios. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Em face de possível violação do CF/88, art. 5º, XXXV, deve-se dar provimento ao agravo para determinar o exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.
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402 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Intempestividade do recurso de revista. Divergência jurisprudencial não caracterizada.
«Trata-se de recurso de embargos interposto na vigência da Lei 11.496/2007, que limitou o seu cabimento à comprovação de divergência jurisprudencial, razão por que inócua a indicação de afronta a dispositivo da Constituição Federal. Verifica-se, ademais, que o único paradigma apresentado pela embargante não autoriza o conhecimento dos embargos. O aresto contempla caso em que foi afastada a intempestividade de recurso porque o termo final do prazo recaiu em feriado estadual, comprov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
403 - TST. Recurso de embargos. Progressão por antiguidade. Ect. Recurso de revista não conhecido. Divergência jurisprudencial inespecífica.
«Ausente tese na c. Turma, em relação à progressão horizontal por antiguidade, não há como se reconhecer conflito jurisprudencial com aresto que aprecia o tema sob tal premissa. Recurso de embargos não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
404 - TST. Recurso de revista. Erro material. Equívoco na identificação da parte recorrente. Multa por litigância de má-fé e embargos protelatórios.
«Não conhecer do Recurso Ordinário por erro na transcrição da denominação social da Reclamada, que indubitavelmente está assumindo a responsabilidade do polo passivo do feito, seria cercear-lhe o direito de defesa e ao devido processo legal. Portanto, reconhecido o erro material ocorrido, afasta-se a multa por Embargos Protelatórios, bem como a multa por litigância de má-fé. Recurso de Revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
405 - TST. Família. Recurso de revista. Embargos de terceiro. Penhora. Bem de família. Legitimidade. Filhos residentes no imóvel.
«1. A legitimidade dos filhos residentes no imóvel, para defesa e proteção do bem de família, funda-se na garantia constitucional à moradia (artigo 6º), no direito de defesa da entidade familiar (artigo 226, § 4º) e também no preceito maior da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III). 2. A proteção, na hipótese, não é da propriedade, mas da moradia e da dignidade dos que nela habitam, razão pela qual todos os membros da entidade familiar são igual e autonomamente co-legit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
406 - TST. Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Supressão de instância. Recurso de revista da reclamada não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.
«1. O Tribunal Regional afastou a prescrição reconhecida em primeiro grau e passou à análise, desde logo, do mérito da questão, deferindo as diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários, usando da faculdade prevista no CPC/1973, art. 515, § 3º. Cumpre acrescentar que, no caso, a arguição da prescrição comporta análise do próprio mérito da ação, eis que se refere a direito material, viabilizando o julgamento de outra questão meritória intrínsec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
407 - TST. Embargos em recurso de revista. Organismo internacional. Imunidade de jurisdição. Orientação Jurisprudencial 416-sbdi-1.
«A controvérsia acerca da existência ou não de imunidade absoluta de jurisdição de organismos internacionais já se encontra pacificada por esta e. Subseção, que por meio da Orientação Jurisprudencial 416-SBDI-1, adotou o entendimento de que os organismos internacionais gozam de imunidade absoluta. Recurso de embargos não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
408 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Inclusão da ctva no salário de contribuição para a previdência complementar. Natureza jurídica.
«1. Nos termos da Súmula 296, I, deste Tribunal Superior, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. 2. No presente caso, a Turma afastou a alegada impossibilidade de inclusão da CTVA no cálculo do salário de contribuição para a complementação de aposentadoria ap... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
409 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Embargos de declaração em recurso de revista. Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.
«1. Nos termos do CLT, art. 894, II, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente é admissível por divergência entre as Turmas deste Tribunal Superior, ou entre as Turmas e a Seção de Dissídios Individuais. Por conseguinte, afasta-se a alegada violação dos artigos 535, II, do CPC/1973, 897-A da CLT e 93, IX, da CF. 2. Por outro lado, não se verifica a apontada contrariedade à Súmula 297/TST. Recurso de embargos não conhecido. 1. Nos te... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
410 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Embargos de declaração em recurso de revista. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. CLT, art. 894, II.
«O recurso de embargos pautado apenas em ofensa a comandos legais e constitucionais (arts. 832 da CLT, 458 do CPC/1973 e 93, IX, da CF) não encontra albergue no inciso II do art. 894 Consolidado. Recurso de embargos não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
411 - TST. Recurso de embargos em agravo em agravo de instrumento. Cabimento. Pressupostos intrínsecos do recurso de revista.
«Em se tratando de pretensão de reexame dos pressupostos intrínsecos do Recurso de Revista, tem incidência o óbice da primeira parte da Súmula 353/TST, segundo a qual «não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
412 - TST. Recurso de embargos em agravo em agravo de instrumento. Cabimento. Pressupostos intrínsecos do recurso de revista.
«Em se tratando de pretensão de reexame dos pressupostos intrínsecos do Recurso de Revista, tem incidência o óbice da primeira parte da Súmula 353/TST, segundo a qual «não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
413 - TST. Recurso de embargos em agravo em agravo de instrumento. Cabimento. Pressupostos intrínsecos do recurso de revista.
«Em se tratando de pretensão de reexame dos pressupostos intrínsecos do Recurso de Revista, tem incidência o óbice da primeira parte da Súmula 353/TST, segundo a qual «não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
414 - TST. Recurso de embargos em agravo em agravo de instrumento. Cabimento. Pressupostos intrínsecos do recurso de revista.
«Em se tratando de pretensão de reexame dos pressupostos intrínsecos do Recurso de Revista, tem incidência o óbice da primeira parte da Súmula 353/TST, segundo a qual «não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
415 - TST. Recurso de embargos em agravo em agravo de instrumento. Cabimento. Pressupostos intrínsecos do recurso de revista.
«Em se tratando de pretensão de reexame dos pressupostos intrínsecos do Recurso de Revista, tem incidência o óbice da primeira parte da Súmula 353/TST, segundo a qual «não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
416 - TST. Recurso de embargos em agravo em agravo de instrumento. Cabimento. Pressupostos intrínsecos do recurso de revista.
«Em se tratando de pretensão de reexame dos pressupostos intrínsecos do Recurso de Revista, tem incidência o óbice da primeira parte da Súmula 353/TST, segundo a qual «não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
417 - TST. Recurso de embargos em agravo em agravo de instrumento. Cabimento. Pressupostos intrínsecos do recurso de revista.
«Em se tratando de pretensão de reexame dos pressupostos intrínsecos do Recurso de Revista, tem incidência o óbice da primeira parte da Súmula 353/TST, segundo a qual «não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
418 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos interpostos a decisão proferida em agravo de instrumento em recurso de revista. Portuários. Substituição processual. Indenização por danos materiais. Contratação de trabalhadores portuários avulsos sem registro no ogmo. Súmula 353/TST. Não cabimento.
«1. Nos moldes da Súmula 353 desta Corte Superior, salvo algumas exceções, não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo. 2. In casu, os presentes embargos foram interpostos à decisão que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, porque não restaram configurados os pressupostos de admissibilidade previstos no CLT, art. 896, «a» e «c», e pela incidência das Súmulas nos 126, 296, I, e 337, IV, do TST. 3.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
419 - TST. A) recurso de embargos interposto pela reclamada. Embargos de declaração em recurso de revista. 1. Turno ininterrupto de revezamento. Período em que o reclamante trabalhou em turno fixo.
«O acórdão regional transcrito no acórdão turmário consigna que os cartões de ponto demonstram que. o horário de trabalho do autor na quase totalidade dos meses se houve em turno fixo e, quando houve alternância de horário de trabalho, a variação se deu em apenas dois turnos-. Constata-se, pois, que o reclamante, em parte do período contratual, trabalhou em turno fixo. Nos termos da OJ 360 da SDI-1 do TST,. Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalha... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
420 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Fazenda Pública. Prazo para interposição dos embargos à execução.
«1. O e. Tribunal Regional concluiu pela intempestividade dos embargos à execução interpostos pelo ente público, por entender que a Medida Provisória 2180-35/2001 é inconstitucional. 2. A aparente violação do CF/88, CLT, art. 62, nos moldes do artigo 896, § 2º, enseja o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
421 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Embargos de declaração em recurso de revista. Empresa de telecomunicações. Serviços de call center. Atividade fim. Terceirização. Ilicitude.
«1. Esta Subseção Especializada, no dia 8/11/2012, em sua composição Plena, por intermédio do julgamento do Processo E-ED-RR- 2938-13.2010.5.12.0016, Redator Ministro José Roberto Freire Pimenta, concluiu que o serviço denominado call center se relaciona à atividade fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, sendo ilícita a terceirização e imperioso o reconhecimento de vínculo de emprego direto com a tomadora dos serviços. 2. In casu, o acórdão turmário deu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
422 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação da revista declarada originalmente pela presidência do regional. Súmula 353/TST. Não cabimento.
«1. Nos moldes da Súmula 353 desta Corte Superior, salvo algumas exceções, não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo. 2. In casu, os presentes embargos foram interpostos ao acórdão turmário que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista patronal, mantendo a decisão proferida pelo Vice-Presidente do Regional, que denegara seguimento à revista, por irregularidade de representação. 3. Por conseguinte, a situ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
423 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamado. Embargos de declaração em recurso de revista. Reajustes salariais. Legislação estadual. Súmula n° 296, I, do tst.
«1. Nos termos da Súmula n° 296, I, desta Corte Superior, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. 2. In casu, o acórdão turmário não conheceu do recurso de revista da reclamada, limitando-se a consignar que a decisão regional estava em harmonia com a jurisprudê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
424 - TST. Agravo regimental em embargos em embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista. Embargos regidos pela Lei 13.015/2014. Multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Divergência jurisprudencial inespecífica. Incidência da Súmula 296/TST I, do TST.
«A indicação de ofensa a dispositivo de Lei não mais se insere como fundamentação própria para o cabimento do recurso de embargos, nos termos do CLT, art. 894, II, com a redação dada pela Lei 11.496/2007. O aresto colacionado, a seu turno, não se revela conflitante com a decisão embargada, nos termos da Súmula 296/TST I, do TST, porque fundado em premissas fáticas diversas das contidas na decisão embargada. Correto, portanto, o não seguimento dos embargos, consoante já reconhecid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
425 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos em embargos de declaração em recurso de revista. Prescrição quinquenal. Trabalhador rural. Orientação Jurisprudencial 417 da SDI-I do TST.
«1. Nos termos da OJ 417 da SDI-1 do TST, não há prescrição total ou parcial da pretensão do trabalhador rural o qual reclama direitos relativos a contrato de trabalho que se encontrava em curso à época da promulgação da Emenda Constitucional 28, de 26/5/2000, desde que ajuizada a demanda no prazo de cinco anos de sua publicação, observada a prescrição bienal. 2. No presente caso, o reclamante ajuizou a reclamação trabalhista em 3/5/2006, ou seja, após o prazo de cinco anos da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
426 - TST. Recurso de embargos. Complementação de aposentadoria. Prescrição. Criação de cargos e ctva. Paridade. Recurso de revista da caixa econômica federal conhecido e provido.
«O pedido deduzido na ação trabalhista, de pagamento de diferenças salariais decorrentes dos Planos de Cargos e Salários da CEF, com alteração na nomenclatura de cargos e reclassificações, GETAG, CTVA, com fundamento em regra de paridade, não possibilita que se reconheça a prescrição total, eis que está atrelada à interpretação e alcance da norma em relação aos empregados aposentados, detentores de cargos em comissão quando na atividade, em face de paridade prevista na norma ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
427 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Trabalho externo. Horas extras. Controle de jornada.
«Estando o recurso de embargos pautado em ofensa a comandos legal e constitucional, em contrariedade a verbete de natureza processual, em aresto oriundo da mesma Turma prolatora do acórdão impugnado ou em paradigmas manifestamente inespecíficos, o presente apelo não tem o condão de ultrapassar a barreira do conhecimento, tendo em vista os comandos insculpidos no CLT, art. 894, II e na Súmula 296, I, desta Corte Superior. Recurso de embargos não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
428 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Horas in itinere. Supressão por norma coletiva. Impossibilidade.
«Após a vigência da Lei 10.243/2001, é inválido o instrumento coletivo que procede à supressão total do direito às horas in itinere, disciplinado no CLT, art. 58, § 2º, por se tratar de norma cogente. Precedentes desta Subseção Especializada. Recurso de embargos conhecido e não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
429 - TST. Recurso de embargos. Prêmio. Natureza jurídica. Previsão em norma coletiva. Recurso de revista não conhecido.
«Em que pese a autonomia privada coletiva ter sido alçada a nível constitucional, a sua observância encontra restrições relativamente às regras mínimas de proteção ao trabalhador. Não há como reconhecer o ajuste celebrado entre as partes convenentes quando os parâmetros estabelecidos em norma coletiva não prevalecem ante a continuidade e habitualidade com que era paga a verba prêmio produtividade, sendo esta decorrente dos serviços prestados pelo autor. Ainda que o prêmio possa ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
430 - TST. Seguridade social. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Embargos de declaração em recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável.
«1. A alegação de violação de dispositivo legal não enseja a admissibilidade do recurso de embargos, pois, nos termos do CLT, art. 894, II, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente é admissível por divergência entre as Turmas deste Tribunal Superior, ou entre as Turmas e a Seção de Dissídios Individuais. 2. Não se vislumbra contrariedade às Súmulas 51, I, e 288 do TST, tendo em vista a conclusão, de que a complementação de aposen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
431 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Diferenças de comissões.
«Embargos interpostos em total descompasso com a diretiva do CLT, art. 894, II e das Súmulas nos 296, I, e 337, III, desta Corte Superior não têm o condão de ultrapassar a barreira do conhecimento. Recurso de embargos não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
432 - TST. Embargos em recurso de revista. Vínculo de emprego. Empresa de telecomunicações. Serviços de instalação e manutenção de linhas telefônicas. Terceirização. Ilicitude. Súmula 331, I, do TST.
«A possibilidade prevista pelo Lei 9472/1997, art. 94, II de «contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço», não corresponde à autorização legislativa para a terceirização da atividade-fim das empresas prestadoras do serviço de telefonia. Assim, é ilícita a terceirização dos serviços de instalação e manutenção de linhas telefônicas, porque se inserem no desenvolvimento da atividade-fim das empresas de telefonia. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
433 - TST. Agravo regimental interposto pela segunda reclamada em embargos em embargos de declaração em recurso de revista. Irregularidade da representação processual não caracterizada. Existência de substabelecimento.
«Demonstrada a regularidade da representação processual da reclamada, dá-se provimento ao agravo regimental para determinar o processamento do recurso de embargos. Agravo regimental conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
434 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamante. Recurso de revista. Promoções por merecimento. Conab. Regulamento de pessoal.
«1. Esta Subseção Especializada, em sua composição plena, ao julgar o processo TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007, em que figurava como reclamada a ECT, decidiu que as promoções por merecimento, pelo seu caráter subjetivo e comparativo, ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrerem à progressão, estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora, o que torna a avaliação de desempen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
435 - TST. Recurso de revista. Intempestividade do recurso ordinário. Interrupção do prazo recursal pela oposição de embargos de declaração.
«O Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante por intempestividade, ao fundamento de que os embargos de declaração opostos contra a decisão de primeiro grau não interromperam o prazo recursal, porquanto foram considerados incabíveis. Ocorre que o entendimento desta Corte é o de que apenas na hipótese de não conhecimento dos embargos de declaração pela ausência de qualquer um dos pressupostos extrínsecos de sua admissibilidade é que descabe cogitar da ef... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
436 - TST. Recurso de revista. Intempestividade do recurso ordinário. Interrupção do prazo recursal pela oposição de embargos de declaração.
«O Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante por intempestividade, ao fundamento de que os embargos de declaração opostos contra a decisão de primeiro grau não interromperam o prazo recursal, porquanto foram considerados incabíveis. Ocorre que o entendimento desta Corte é o de que apenas na hipótese de não conhecimento dos embargos de declaração pela ausência de qualquer um dos pressupostos extrínsecos de sua admissibilidade é que descabe cogitar da ef... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
437 - TST. Recurso de revista. Embargos não conhecidos. Plano de Desligamento Voluntário - PDV. Base de cálculo da indenização. CF/88, art. 5º, II. CCB/2002, art. 114. Súmula 337/TST, I, «a». CLT, art. 894 e CLT, art. 896.
«Além de a Turma não ter adotado tese explícita a esse respeito, o recurso de embargos não se viabiliza porque fundamentado apenas em violação de dispositivos constitucional e infraconstitucional (CF/88, arts. 5º, II. CCB/2002, art. 114), o que não se coaduna com o CLT, art. 894, II; e em aresto inservível, na medida em que não observa a exigência preceituada na Súmula 337/TST, I, «a». Recurso de embargos não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
438 - TST. Recurso de embargos interposto pela segunda reclamada. Embargos de declaração em recurso de revista. A) preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. CLT, art. 894, II.
«O recurso de embargos pautado apenas em ofensa a comandos legais e constitucionais não encontra albergue no inciso II do art. 894 Consolidado. Recurso de embargos não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
439 - TST. Recurso de embargos. Danos morais. Configuração. Trabalho degradante. Ausência de sanitários. Quantum arbitrado. Recurso de revista não conhecido.
«Não demonstrada divergência jurisprudencial na apreciação de matéria idêntica, em face do dano moral e do valor arbitrado a título de reparação pelo eg. Tribunal Regional, quando a Turma não traduz tese de mérito em relação ao dano moral, nem traz fundamento indicando o valor arbitrado, apenas tratando da razoabilidade do valor, sem indicar o importe deferido ou os elementos que nortearam a decisão regional. Embargos não conhecidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
440 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONSTRIBUIÇÃO DE BEM IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA QUANDO DA ALIENAÇÃO DO BEM OU DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 375/STJ - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Verificado o desacerto da decisão monocrática, dá-se provimento ao agravo e passa-se à análise do agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONSTRIBUIÇÃO DE BEM IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA QUANDO DA ALIENAÇÃO DO BEM OU DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 375/STJ - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
441 - TST. Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Intempestividade do recurso de revista da primeira reclamada. Caixa econômica federal – cef.
«1. Nos termos da ressalva contida na Orientação Jurisprudencial Transitória 18 da SBDI-1 do TST, a ausência da certidão de publicação do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional pode ser relevada quando presentes nos autos elementos outros que possibilitem inferir a tempestividade do recurso, como ocorre no presente caso, em que consta expressamente no despacho de admissibilidade as respectivas datas de publicação do acórdão recorrido e da interposição do recurso de revista. 2. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
442 - TST. RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 11.496/2007. INSURGÊNCIA CONTRA O CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE.
«O recurso não alcança conhecimento nesse aspecto, por total ausência de fundamentação. Recurso de embargos não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
443 - TST. Recurso de revista. Embargos. Supressão de instância. Inocorrência na hipótese. Nulidade do acórdão embargado por violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório e pela violação dos CF/88, art. 5º, LV. CPC/1973, art. 515. CLT, art. 896.
«Não ocorreu supressão de instância, porque não consta do processo discussão sobre a existência ou não de vínculo entre as partes, mas, sim, quanto à sua natureza - se empregatícia ou administrativa, questão que precisava ser definida, uma vez que a discussão voltava-se à incompetência da Justiça do Trabalho. Incólumes os arts. 5º, LV da CF/88 e 515 do CPC/1973. Não se configura a divergência específica.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
444 - TST. Recurso de embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Recurso de revista da reclamada. Irregularidade de representação processual.
«1. Dispõe a Orientação Jurisprudencial 318/TST-SDI-I que. Os Estados e os Municípios não têm legitimidade para recorrer em nome das autarquias detentoras de personalidade jurídica própria, devendo ser representada pelos procuradores que fazem parte de seus quadros ou por advogados constituídos-. Esta Subseção, analisando idênticas hipóteses à dos autos, reconhece a impossibilidade de conhecimento do recurso de embargos por contrariedade ao referido verbete jurisprudencial por mei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
445 - TST. Recurso de revista. Embargos de declaração. Horas in itinere. Convenção coletiva. Negociação coletiva. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo da parte. Não provimento. CLT, arts. 58, § 2º, 896 e 897-A. CPC/1973, art. 535. CF/88, art. 7º, XXVI.
«Não há falar em vício ensejador dos embargos de declaração, quando emerge das alegações da embargante o mero inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável, sem a demonstração do enquadramento da hipótese nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. Com efeito, a questão da invalidade da norma coletiva - que estipulou o limite para a quitação de horas in itinere mensais - foi expressamente analisada no v. acórdão embargado, do qual consta tese explícita acerca do tema. Em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
446 - TST. Embargos. Ofensa à literalidade de dispositivo constitucional não reconhecida pela c. Turma. Matéria que versa sobre intempestividade dos embargos à execução. Recurso de revista não conhecido.
«Não merece conhecimento o recurso de revista, em face de execução, quando a verificação de ofensa à literalidade dos dispositivos constitucionais invocados demandar a apreciação da tempestividade de embargos de terceiros, pela análise das normas infraconstitucionais que remetem à adjudicação, arrematação e remissão de bem, pela aplicação dos arts. 1048 do CPC/1973 e 884 da CLT, diante do que dispõe a Súmula 266/TST e o CLT, art. 896, §2º. Recurso de embargos conhecido e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
447 - TST. Agravo regimental interposto pelo reclamante em embargos em embargos de declaração em recurso de revista. Decisão proferida pelo presidente da turma denegando seguimento ao recurso de embargos. Súmula n° 437, I, do TST.
«O presente agravo regimental merece provimento, haja vista que o reclamante logrou demonstrar a configuração de contrariedade à Súmula n° 437, I, do TST. Agravo regimental conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
448 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 11.496/07. Adicional por tempo de serviço previsto em norma interna. Supressão por norma coletiva. Prescrição aplicável.
«A previsão da Súmula 294/TST não se aplica quando se constata descumprimento do pactuado, restringindo às hipóteses de alteração dele. Com efeito, dispõe referido Verbete Sumular que. Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei-. Vê-se, assim, que a situação disciplinada na Súmula diz respeito, primeiramente, a pedi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
449 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Multa. Embargos de declaração. Litigância de má-fé. Honorários advocatícios. Súmulas 219 e 329/TST. Programa incentivado de rescisão contratual. Ofensa ao princípio da isonomia. Recurso de revista desfundamentado.
«O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no CLT, art. 896, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
450 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .
Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ». No caso, não há falar em observância do requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, limitou-se a transcrever na íntegra o acórdão regional, sem, contudo, d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)