TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamado. Recurso de revista com agravo. Conselho de fiscalização do exercício profissional. Concurso público. Desnecessidade.
«Os conselhos de fiscalização do exercício profissional são autarquias atípicas e detêm autonomia administrativa e financeira, consequentemente, não se submetem à exigência prevista no CF/88, art. 37, II. Não há, portanto, obrigatoriedade de que tais entidades provejam seu quadro de pessoal mediante prévia aprovação em concurso público. Precedentes desta SDI-1 do TST. Recurso de embargos conhecido e não provido.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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