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251 - TST. Embargos em recurso de revista. Empregado bancário. Advogado. Recurso de revista não conhecido por motivo de ordem processual.
«Prevaleceu nesta Seção Especializada o entendimento segundo o qual não houve emissão de tese de mérito pela Turma, capaz de viabilizar o conhecimento do Recurso de Embargos, tal como articulado. Recurso de Embargos não conhecidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
252 - TST. Recursos de embargos interpostos antes da vigência da Lei 11.496/2007. I. Recurso de embargos interposto pela reclamante. Intervalo intrajornada. Natureza jurídica. Recurso de revista do reclamado conhecido e provido.
«Possui natureza salarial a parcela prevista no CLT, art. 71, § 4º, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais» (Aplicação da Súmula/TST 437, item III). Recurso de embargos conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
253 - TST. Recurso de embargos. Prescrição. Diferenças salariais. Conversão dos salários em urv. Recurso de revista do reclamado não conhecido.
«O pedido de diferenças salariais decorrentes da conversão do salário pela URV, determinada pela Lei 8.880/94, está sujeito à prescrição parcial e não total, prevista na Súmula 294 do c. TST. Precedentes da SBDI-1. Embargos conhecidos e desprovidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
254 - TST. Recurso de embargos. Prescrição. Diferenças salariais. Conversão dos salários em urv. Recurso de revista do reclamado não conhecido.
«O pedido de diferenças salariais decorrentes da conversão do salário pela URV, determinada pela Lei 8.880/94, está sujeito à prescrição parcial e não total, prevista na Súmula 294 do c. TST. Precedentes da SBDI-1. Embargos conhecidos e desprovidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - TST. Recurso de embargos. Atleta profissional. Cláusula penal. Lei 9.615/1998, art. 28. Recurso de revista do reclamado não conhecido.
«1. Na apreciação do recurso de revista, a Turma foi instada a se manifestar sobre a rescisão indireta do contrato e a aplicação da cláusula penal unicamente em favor do clube, nos casos de rescisão por iniciativa do profissional, em razão da existência de indenização prevista no CLT, art. 479. Além disso, nas razões do recurso de revista, o recorrente buscou manifestação sobre a limitação da cláusula penal devida ao atleta em importe não superior a um salário. 2. Nas razõe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Tempestividade da revista. Prazo recursal interrompido. CPC/1973, art. 538.
«1. Nos moldes do CPC/1973, art. 538, os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes. 2. In casu, a decisão turmária consigna que o acórdão proferido em sede de recurso ordinário fora publicado em 1º/10/2010 (sexta-feira), que o banco reclamado opôs embargos declaratórios em 6/10/2010, bem como que a respectiva decisão fora publicada em 17/1/2011. 3. Por conseguinte, o recurso de revista interposto pela reclamante em 13... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - TST. Recurso de embargos. Prescrição. Diferenças salariais. Conversão dos salários em urv. Recurso de revista do reclamado não conhecido.
«O pedido de diferenças salariais decorrentes da conversão do salário pela URV, determinada pela Lei 8.880/94, está sujeito à prescrição parcial e não total, prevista na Súmula 294/TST. Precedentes da SBDI-1. Embargos conhecidos e desprovidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - TST. Recurso de embargos. Prescrição. Diferenças salariais. Conversão dos salários em urv. Recurso de revista do reclamado não conhecido.
«O pedido de diferenças salariais decorrentes da conversão do salário pela URV, determinada pela Lei 8.880/94, está sujeito à prescrição parcial e não total, prevista na Súmula 294/TST. Precedentes da SBDI-1. Embargos conhecidos e desprovidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Embargos à execução. Rejeição. Delimitação dos valores. Controvérsia infraconstitucional.
«Não se dá provimento a agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista interposto em desacordo com o CLT, art. 896, § 2º. No caso vertente, a manutenção da sentença que rejeitou os embargos à execução, por ausência de delimitação justificada dos valores, é controvérsia que não alcança o patamar constitucional, não configurando exceção legal ao cabimento de recurso de revista na execução, nos moldes da Súmula 266/TST. Agravo de instrumento a que se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - TST. Recurso de revista. Embargos de divergência. Violação do CLT, art. 896. Contrariedade à Súmula 126/TST. Insalubridade. Adicional. Trabalho em aviário. Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I. Súmula 126/TST. CLT, art. 189.
«Viola o CLT, art. 896 decisão mediante a qual a Turma, conhecendo de recurso de revista por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I, procede ao reexame do quadro fático-probatório delineado no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, em contrariedade à Súmula 126/TST. Embargos conhecidos e providos para tornar subsistente a sentença.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
261 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos interpostos contra a decisão proferida em agravo de instrumento em recurso de revista. Vínculo empregatício. Subordinação.
«1. Nos moldes da Súmula 353 desta Corte Superior, salvo algumas exceções, não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo. 2. In casu, os presentes embargos foram interpostos contra a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, porque não configuradas as hipóteses elencadas no CLT, art. 896. 3. Por conseguinte, tendo havido análise dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, a situação n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - TST. Recurso de revista. Embargos da Lei 11.496/2007. Advogado. Mandato. Procuração. Irregularidade de representação do recurso de revista patronal. Não configuração. Orientação Jurisprudencial 349/TST-SDI-I. CPC/1973, art. 38.
«1. Nos moldes da Orientação Jurisprudencial 349/TST-SDI-I, a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior. 2. In casu, a reclamada, por ocasião da interposição do recurso de revista acostou aos autos cópia de procuração que já constava nos autos. 3. Por conseguinte, não há falar que a cópia juntada posteriormente teria revogado o instrumento de mandato que já estava nos autos, na... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração do auxílio-alimentação.
«1. Nos termos da nova redação da Súmula 327/TST Superior, a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria se sujeita à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. 2. No presente caso, os reclamantes pretendem a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Intempestividade do recurso de revista. Embargos de declaração não conhecidos por irregularidade de representação processual. Não interrupção do prazo recursal.
«Somente interrompem o prazo recursal para a interposição de outros recursos os embargos de declaração regularmente opostos, assim entendidos aqueles que são opostos no prazo legal, na mesma unidade judiciária em que foi proferida a decisão embargada, e firmados por procurador regularmente constituído. Assim, não conhecidos os embargos de declaração por irregularidade de representação processual, fica afastado o efeito interruptivo do prazo recursal previsto no CPC, art. 538, resul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - TST. Recurso de revista. Embargos interposto na vigência da Lei 11.496/2007. Professor. Jornada de trabalho especial. Salário mínimo. Proporcionalidade. CLT, art. 318 e CLT, art. 896.
«Considerando-se que o professor possui uma situação especial e peculiar, pois, ainda que tenha sido contratado para uma jornada máxima de quatro horas aulas diárias, não pode ser enquadrado como trabalhador horista normal, isso porque suas atividades não se limitam ao tempo em que permanece na sala de aula, faz jus ao percebimento de, pelo menos, o valor equivalente ao salário-mínimo. Inteligência do CLT, art. 318. Precedentes da Corte. Recurso de Embargos conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamado. Embargos de declaração em recurso de revista. Recurso de revista conhecido. Súmula n° 337 do tst.
«1. Nos moldes delineados no item I da Súmula n° 337 desta Corte Superior,. para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente: a) Junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado; e b) Transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Controvérsia quanto ao não conhecimento do recurso de revista interposto pelo reclamante. Ect. Progressões horizontais por antiguidade. Compensação. Impossibilidade de reexame da especificidade do aresto paradigma apresentado na revista.
«Insurge-se o embargante unicamente contra o não conhecimento de sua revista, sob a alegação de que a 7ª Turma, em processo similar, conheceu do apelo por divergência jurisprudencial. Todavia, de acordo com a nova redação conferida ao CLT, art. 894 pela Lei 11.496/2007, que rege o presente apelo, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais passou a ter como função precípua a uniformização da jurisprudência trabalhista, admitindo-se o recurso de embargos apenas por confli... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração do auxílio-alimentação.
«1. Nos termos da nova redação da Súmula 327/TST Superior, a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria se sujeita à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. 2. No presente caso, os substituídos Lina Luiza Klier Sedlmaier, Lirys Espínola de Castro, Maria de Lourdes P. Rodrigues, Maria Ivone Ferreira Both e S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - TST. Recurso de revista. Multa por embargos de declaração protelatórios.
«A aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios, in casu, não merece prosperar, na medida em que a reclamante buscava o pronunciamento do Regional quanto à aplicação da presunção da jornada nos termos da Súmula 338/TST, I. Não havendo coerência em se identificar intuito protelatório em relação à autora, interessada no rápido desfecho da demanda. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. 1. Regularidade de representação processual. Recurso de revista interposto por fundação municipal subscrito por procurador do município constituído pela reclamada mediante a outorga de mandato válido.
«O recurso de revista interposto pela Fundação Municipal de Saúde estava subscrito por Procurador do Município de Teresina constituído nos autos pela própria reclamada mediante a outorga de mandato válido, razão pela qual não há falar em irregularidade de representação processual e em contrariedade à OJ 318 desta Subseção Especializada. Recurso de embargos conhecido e não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - TST. Recurso de revista. Embargos. Nulidade do acórdão prolatado pela turma, por negativa de prestação jurisdicional. CLT, art. 832 e CLT, art. 896. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 458.
«A exposição, pelo órgão julgador, dos motivos reveladores de seu convencimento, não obstante a parte desfavorecida pela decisão possa inconformar-se com a conclusão alcançada, não configura a hipótese de decisão carente de fundamentação. A mera contrariedade aos interesses da parte não dá suporte à alegação de nulidade do julgado. Embargos não conhecidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
272 - TST. Recurso de embargos. Reconhecimento judicial do vínculo de emprego. Multa do CLT, art. 477. Recurso de revista não conhecido.
«A jurisprudência atual e iterativa desta c. Corte não faz distinção em relação à incidência da multa do CLT, art. 477, quando ausente o pagamento das parcelas rescisórias, independentemente do fato de a dispensa por justa causa ter sido revertida judicialmente, sendo devida a multa prevista no § 8º do CLT, art. 477 em tais casos. Precedentes. Embargos conhecidos e desprovidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - TST. Recurso de revista. Intempestividade dos embargos à execução.
«Com a indicação de violação genérica a preceito constitucional (Súmula 221/TST, I), improsperável o apelo Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - TST. Recurso de revista. Intempestividade dos embargos à execução.
«Com a indicação de violação genérica a preceito constitucional (Súmula 221/TST, I), improsperável o apelo Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
275 - TST. Agravo em embargos em agravo de instrumento em recurso de revista. Embargos regidos pela Lei 13.015/2014. Decisão do Ministro presidente da turma que denegou seguimento aos embargos da reclamada diante do óbice da Súmula 353/TST.
«Merece ser mantida a decisão singular que denegou seguimento aos embargos, porquanto o acórdão embargado, após análise dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista previstos no CLT, art. 896, negou provimento ao agravo de instrumento. Aplicou-se, portanto, na espécie o óbice da Súmula 353/TST, uma vez que a hipótese dos autos não está contemplada nas exceções nela estabelecidas. Pertinente o referido óbice, impõe-se a multa prevista no CPC, art. 18, Có... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - TST. Agravo em embargos em agravo de instrumento em recurso de revista. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Decisão do Ministro presidente da turma que denegou seguimento aos embargos do reclamado diante do óbice da Súmula 353/TST.
«Merece ser mantida a decisão singular que denegou seguimento aos embargos, porquanto o acórdão embargado, após análise dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista previstos no CLT, art. 896, negou provimento ao agravo de instrumento. Aplicou-se, portanto, na espécie o óbice da Súmula 353/TST, uma vez que, ao contrário do que afirma o agravante, a hipótese dos autos não está contemplada nas exceções nela estabelecidas. Pertinente o referido óbice, impõ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
277 - TST. Agravo em embargos em agravo de instrumento em recurso de revista. Embargos regidos pela Lei 13.015/2014. Decisão do Ministro presidente da turma que denegou seguimento aos embargos dos reclamantes diante do óbice da Súmula 353/TST.
«Merece ser mantida a decisão singular que denegou seguimento aos embargos, porquanto o acórdão embargado, após análise dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista previstos no CLT, art. 896, negou provimento ao agravo de instrumento. Aplicou-se, portanto, na espécie o óbice da Súmula 353/TST, uma vez que, ao contrário do que afirmam os agravantes, a hipótese dos autos não está contemplada nas exceções nela estabelecidas. Pertinente o referido óbice, im... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
278 - TST. Recurso de revista. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos na instância a quo. Ilegitimidade de parte. Alteração de razão social não comprovada. Recurso de revista intempestivo.
«Os embargos de declaração, para interromperem o prazo relativo ao recurso que os sucedem, devem preencher os requisitos extrínsecos de admissibilidade previstos no CLT, art. 897-A, o que não ocorreu na hipótese, uma vez que não foram conhecidos por terem sido opostos por pessoa estranha à lide. Desse modo, tem-se como intempestivo o recurso de revista, uma vez que interposto após o decurso do prazo legal, contado da publicação do acórdão regional que apreciou o recurso ordinário i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
279 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos interpostos à decisão proferida em agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Súmula 353/TST. Não cabimento.
«1. Nos moldes da Súmula 353 desta Corte Superior, salvo algumas exceções, não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo. 2. In casu, os presentes embargos foram interpostos à decisão que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, porque não demonstrado o cumprimento dos requisitos de admissibilidade, previstos no CLT, art. 896, § 6º, em face da incidência das Súmulas nºs 126 e 333 do TST e do art. 896, § ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
280 - TST. Recurso de revista do banco do Brasil. Multa por embargos de declaração protelatórios
«A controvérsia relativa à má-aplicação da multa por Embargos de Declaração protelatórios dirime-se, em regra, à luz do que dispõe o CPC/1973, art. 538, parágrafo único, não invocado pelo Recorrente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
281 - TST. Embargos. Pedido de demissão não homologado perante sindicato. Recurso de revista não conhecido.
«O objetivo da assistência sindical no pedido de demissão decorre da consagração ao princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. Retrata o CLT, art. 477, §1º, norma cogente, que condiciona o pedido de demissão e a quitação do contrato de trabalho firmado pelo empregado cuja relação jurídica vigeu por mais de um ano, à homologação perante o Sindicato. Nesse sentido, a formalidade determinada pela norma, se não cumprida, torna nulo o ato. A prova de ausência de coa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
282 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Deserção.
«Não sendo garantido o valor total da condenação, tampouco recolhido integralmente o montante do depósito legal vigente no momento da interposição do recurso de embargos, tem-se o presente apelo como deserto. Recurso de embargos não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
283 - TST. Agravo regimental em embargos em agravo de instrumento em recurso de revista. Embargos regidos pela Lei 13.015/2014. Decisão do Ministro presidente da turma que denegou seguimento aos embargos da reclamada diante do óbice da Súmula 353/TST.
«Merece ser mantida a decisão singular que denegou seguimento aos embargos, porquanto o acórdão embargado, após análise dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista previstos no CLT, art. 896, negou provimento ao agravo de instrumento. Aplicou-se, portanto, na espécie o óbice da Súmula 353/TST, uma vez que, ao contrário do que afirma a agravante, a hipótese dos autos não está contemplada nas exceções nela estabelecidas. Pertinente o referido óbice, impõ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
284 - TST. Agravo regimental em embargos em agravo de instrumento em recurso de revista. Embargos regidos pela Lei 13.015/2014. Decisão do Ministro presidente da turma que denegou seguimento aos embargos da reclamada diante do óbice da Súmula 353/TST.
«Merece ser mantida a decisão singular que denegou seguimento aos embargos, porquanto o acórdão embargado, após análise dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista previstos no CLT, art. 896, negou provimento ao agravo de instrumento. Aplicou-se, portanto, na espécie o óbice da Súmula 353/TST, uma vez que, ao contrário do que afirma a agravante, a hipótese dos autos não está contemplada nas exceções nela estabelecidas. Pertinente o referido óbice, impõ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
285 - TST. Agravo regimental em embargos em agravo de instrumento em recurso de revista. Embargos regidos pela Lei 13.015/2014. Decisão do Ministro presidente da turma que denegou seguimento aos embargos da reclamada diante do óbice da Súmula 353/TST.
«Merece ser mantida a decisão singular que denegou seguimento aos embargos, porquanto o acórdão embargado, após análise dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista previstos no CLT, art. 896, negou provimento ao agravo de instrumento. Aplicou-se, portanto, na espécie o óbice da Súmula 353/TST, uma vez que, ao contrário do que afirma a agravante, a hipótese dos autos não está contemplada nas exceções nela estabelecidas. Pertinente o referido óbice, impõ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
286 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada. Embargos de declaração em recurso de revista. Deserção do apelo.
«Tendo a embargante recolhido o valor das custas em montante inferior ao fixado, tem-se por deserto o presente apelo. Recurso de embargos não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
287 - TRT4. Agravo regimental. Despacho que denega seguimento a recurso de revista. Embargos declaratórios incabíveis. Impossibilidade de conversão em agravo de instrumento.
«Os elementos fático-jurídicos trazidos pelo agravante não são capazes de permitir a reformulação do decidido, subsistindo incólume, também pelo entendimento dos Magistrados que compõem a presente sessão de julgamento, a decisão que, aplicando a OJ 377 da SDI-I, do C. TST, entendeu incabíveis os embargos declaratórios opostos contra despacho de admissibilidade de recurso de revista. De resto, inaplicável à espécie a Súmula 421/TST. Agravo regimental desprovido. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
288 - TST. Agravo regimental em embargos em embargos d e declaração e m agravo d e instrumento em recurso de revista. Embargos regidos pela Lei 13.015/2014. Decisão do Ministro presidente da turma que denegou seguimento aos embargos da reclamada diante do óbice da Súmula 353/TST.
«Merece ser mantida a decisão singular que denegou seguimento aos embargos, porquanto o acórdão embargado, após análise dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista previstos no CLT, art. 896, negou provimento ao agravo de instrumento. Aplicou-se, portanto, na espécie o óbice da Súmula 353/TST, uma vez que a hipótese dos autos não está contemplada nas exceções nela estabelecidas. Pertinente o referido óbice, impõe-se a multa prevista no CPC, art. 18, Có... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos interpostos a decisão proferida em agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Benefício de ordem. Súmula 353/TST. Não cabimento.
«1. Nos moldes da Súmula 353 desta Corte Superior, salvo algumas exceções, não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo. 2. In casu, os presentes embargos foram interpostos à decisão que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, em fase de execução, ante a ausência de violação do dispositivo constitucional invocado, nos termos do CLT, art. 896, § 2º. 3. Por conseguinte, tendo havido análise dos press... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. MANTIDA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática em sede de embargos de declaração que aplicou a multa por embargos de declaração protelatórios. Agravo conhecido e não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - TST. Recurso de embargos interposto pela segunda reclamada. Embargos de declaração em recurso de revista. Usiminas. Enquadramento sindical.
«Não se viabiliza o conhecimento do recurso de embargos, porque fundamentado em violação de dispositivos legais (CLT, art. 894, II), em verbete sumulado não contrariado (Súmula 374/TST) e em aresto inservível ao confronto de teses (Súmula 337, IV, do TST). Recurso de embargos não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
292 - TST. Recurso de revista. Aplicação de penalidades em caso de oposição de embargos de declaração (violação aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da CF/88, 458, do CPC/1973, e 832, da CLT).
«Não se conhece de recurso de revista fundamentado no CLT, art. 896, «c», quando constatado que o Tribunal Regional apenas esclareceu à parte que a oposição de embargos de declaração com intuito protelatório ocasionaria a aplicação de multa prevista no ordenamento jurídico. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos interpostos contra decisão proferida em agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Embargos de terceiro. Ilegitimidade para a causa. Súmula 353/TST. Não cabimento.
«1. Nos moldes da Súmula 353 desta Corte Superior, salvo algumas exceções, não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo. 2. In casu, os presentes embargos foram interpostos contra a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, porque não demonstrada a afronta direta à Constituição Federal, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. 3. Por conseguinte, tendo havido análise dos pres... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - TST. Recurso de revista. Multa por embargos de declaração considerados protelatórios
«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no CLT, art. 896 quanto ao tema ora consignado. II. Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Embargos de declaração. Omissão caracterizada
«Caracterizada a negativa de prestação jurisdicional, ante a constatação de omissão no acórdão recorrido, não sanada, nada obstante a oposição de Embargos de Declaração. Ofensa ao CLT, art. 832. Prejudicada a análise do tema remanescente. Recurso de Revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
296 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos interpostos contra decisão proferida em agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional de periculosidade.Súmula 353/TST. Não cabimento.
«1. Nos moldes da Súmula 353 desta Corte Superior, salvo algumas exceções, não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo. 2. In casu, os presentes embargos foram interpostos contra a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, porque não demonstrados os pressupostos previstos no CLT, art. 896 e pela incidência das Súmulas nºs 126 e 333 do TST e do § 4º do mesmo dispositivo consolidado. 3. Por cons... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Tempestividade. Embargos de declaração da parte adversa. Ratificação. Desnecessidade. Súmula 434/TST, II
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
298 - TST. Recurso de revista. Embargos. Divergência de jurisprudência. Comprovação. Transcrição do trecho do acórdão paradigma. Juntada do inteiro teor extraído da internet. Indicação do sítio. Necessidade. CLT, art. 894. Súmula 337/TST.
«A indicação do Diário de Justiça como fonte de publicação não é suficiente para demonstrar a autenticidade do aresto paradigma, pois, consignada a tese divergente na fundamentação do acórdão, deve a parte trazer cópia do seu inteiro teor e, caso extraia da Internet, apontar a que sítio pertence. Dessa forma, deixando a embargante de indicar o sítio da Internet do qual extraiu o inteiro teor do acórdão paradigma anexado ao recurso de revista, a divergência não atende à forma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - TST. RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA. REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE.
«1) Considerando que o recurso de revista do reclamante foi conhecido por violação de dispositivo de Lei, não se há falar em contrariedade, por parte da Turma, à Súmula/TST 23, que versa sobre o conhecimento de recurso por divergência jurisprudencial. 2) Não se verifica ofensa à Súmula/TST 422, tampouco divergência jurisprudencial em relação aos arestos transcritos nas razões de recurso de embargos, eis que a Turma conheceu e deu provimento ao recurso de revista do reclamante por ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
300 - TST. Embargos de declaração em recurso ordinário. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Recurso de revista não conhecido por desfundamentado. Aspecto não atacado nas razões de embargos. Incidência da Súmula 422/TST.
«O reclamado não se insurgiu contra o fundamento adotado pela Turma para não conhecer do recurso de revista, qual seja a desfundamentação do apelo ante a não observância do CLT, art. 896. Incide, portanto, a Súmula 422/TST, o que impossibilita a análise da alegada caracterização de dissenso jurisprudencial. Embargos não conhecidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)