DOC. 176.2830.8004.4500

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços de informática. Inúmeros atrasos e descumprimento dos cronogramas estabelecidos. Ação de rescisão cumulada com devolução de valores. Efeitos da revelia corretamente aplicados pelo Juízo a quo. Verossimilhança dos fatos narrados na petição inicial e coerência da prova documental apresentada. Prova pericial ou oral desnecessárias. Inocorrência de violação aos artigos 349 e 355, II, do Novo Código de Processo Civil e à Súmula 231/STF. Prova documental que demonstra de forma robusta o inadimplemento substancial do serviço de implantação de sistema informatizado, frustrando as expectativas da apelada e violando a boa-fé objetiva. Necessidade de restabelecimento do status quo. Rescisão contratual com devolução integral dos valores pagos. Sentença mantida. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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