TJSP. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ARARAQUARA. PROFESSOR I. ENQUADRAMENTO. PISO SALARIAL.
Servidora ocupante do cargo de Professor I do Município de Araraquara. Progressão funcional e reenquadramento nos termos das Leis Municipais 6.251/05 e 10.448/22. Preliminar de falta de interesse de agir que diz respeito ao mérito, por tratar de valoração de provas e matéria de direito. Lei Municipal 10.489/2022 que alterou o piso salarial para os professores da rede pública municipal de educação básica para a referência 631, conforme a Tabela III do Anexo V-B da Lei Municipal 9.801/2019, com efeitos a partir de 1º de maio de 2022. Adequação da legislação municipal ao piso nacional. Progressões funcionais concedidas e incorporadas ao patrimônio jurídico dos professores que foram desconsideradas. Ausência de violação à Súmula Vinculante 37/STF. Situação distinta dos casos em que existe pedido de equiparação de vencimentos meramente fundados na isonomia. Sentença de procedência mantida.
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