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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: professor

Doc. 210.8131.1467.0957

201 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria de professor. Matéria infraconstitucional. Fator previdenciário. Incidência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Hipótese em que o Supremo Tribunal Federal, nos Recursos Extraordinários ns. 1.072.733/SC, Rel. Ministro Dias Toffoli e 1.107.124/PR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, determinou o retorno de feitos a esta Corte... ()

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Doc. 210.8131.1906.9380

202 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria de professor. Matéria infraconstitucional. Fator previdenciário. Incidência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Hipótese em que o Supremo Tribunal Federal, nos Recursos Extraordinários ns. 1.072.733/SC, Rel. Ministro Dias Toffoli e 1.107.124/PR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, determinou o retorno de feitos a esta Corte... ()

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Doc. 220.3151.1832.0648

203 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Reestruturação da Lei 11.344/2006. Criação da classe de professor associado entre as classes de professor adjunto e titular. Diferença de remuneração. Prescrição. Ausência de prequestionamento da matéria. Incidência da Súmula 282/STF. Discussão decidida sob o enfoque constitucional. Verificação de que não houve decréscimo remuneratório. Revolvimento do acervo probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - A discussão consiste em saber se é possível reconhecer o direito da parte recorrida, aposentados no cargo de Professor Adjunto IV, ao recebimento da vantagem prevista na Lei 8.112/1990, art. 192, I, calculada com base na estrutura remuneratória existente à época em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, e, consequentemente, condenar a Universidade a implementar o pagamento da verba com base na diferença entre as remunerações dos padrões das classes de Professor Titular e... ()

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Doc. 655.8436.8596.6442

204 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. DOCENTE I. PISO SALARIAL NACIONAL.

1.Ação de Cobrança. Professor Docente I, 18 horas. Implementação do piso salarial nacional previsto na Lei 11738/2008. 2. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 reconhecida pela Corte Suprema na ADI 4167, consignando a aplicação do piso nacional estabelecido para as carreiras do magistério público da educação básica, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior. 3. Entendimento consolidado no STJ, sob a égide dos recursos repetitivos, no sentido da incidênci... ()

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Doc. 949.2424.2377.5644

205 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. PROFESSOR(A). PISO SALARIAL. LEI 11.738/08 - Professor Educação Básica PEB II, na referência 2/C, com jornada semanal de 40 horas - Pretensão de recálculo do salário-base conforme o piso salarial nacional, instituído pela Lei 11.738/2008, observando o escalonamento da carreira - Sentença de improcedência reformada - Recurso provido.

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Doc. 302.6960.5103.0003

206 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. ATIVIDADES EXTRACLASSES. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. 1.

Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual as atividades extraclasse do professor, como a elaboração de aulas e a correção de provas, são inerentes à função docente e já estão incluídas na remuneração prevista no art. 320, «caput», da CLT, razão pela qual é indevido o pagamento de horas extras ou o arbitramento de remuneração específica pelo Poder Judiciário, como ocorreu no caso. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 173.0808.7319.9803

207 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO ESCOLAR PARA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - ACOMPANHAMENTO EXCLUSIVO - NECESSIDADE ESPECÍFICA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Pretensão de disponibilização de Professor de Apoio Escolar em caráter exclusivo e integral para aluno da rede pública municipal que apresenta Transtorno do Espectro Autista com dificuldades de interação social e aprendizado. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão, indeferindo a exclusividade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a disponibilização de «Professor de Apoio» ao menor com quadro de autismo e car... ()

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Doc. 142.5853.8015.7300

208 - TST. Nulidade da dispensa. Professor universitário. Necessidade de prévia aprovação pelo conselho universitário. Provimento.

«O artigo 53, parágrafo único, inciso V, da Lei 9.394/1996 não restringe o poder potestativo do empregador de rescindir o contrato de trabalho, mas apenas reforça a autonomia das universidades, prevendo que a definição das estratégias atinentes à contratação e à demissão de professores seja efetivada mediante decisão do órgão colegiado de ensino e pesquisa. Logo, ato de despedimento do professor universitário, que não detém garantia específica ao emprego, é direito potest... ()

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Doc. 103.1674.7482.9900

209 - STF. Servidor público. Professor. Tempo de serviço prestado sob condições insalubres, perigosas ou penosas. Contagem especial. Período anterior à Lei 8.112/90. Possibilidade.

«Esta Corte, por meio de suas Turmas, pacificou o entendimento no sentido de que a contagem do tempo de serviço prestado por servidor público ex-celetista, inclusive o professor, desde que comprovadas as condições insalubres, periculosas ou penosas, em período anterior à Lei 8.112/1990, constitui direito adquirido para todos os efeitos.»

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Doc. 212.2643.2568.3022

210 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Concurso para o cargo de professor de educação básica. Demonstração do surgimento de novas vagas. Contratação irregular de professores.

1 - O recorrente não possui interesse no Agravo Interno interposto, visto que se saiu vencedor, in tontum, da demanda. 2 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente contra ato omissivo do Governador do Estado de Minas Gerais, consubstanciado em não tê-lo nomeado para o cargo de «Professor de Educação Básica - EPB - Nível 1 Grau A - Educação Física Prata/MG.» 3 - Há, nos autos, data venia, elementos cognitivos suficientes a demonstrar o surgimento de... ()

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Doc. 212.2643.1290.9763

211 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Concurso para o cargo de professor de educação básica. Demonstração do surgimento de novas vagas. Contratação irregular de professores.

1 - O recorrente não possui interesse no Agravo Interno interposto, visto que se saiu vencedor, in tontum, da demanda. 2 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente contra ato omissivo do Governador do Estado de Minas Gerais, consubstanciado em não tê-lo nomeado para o cargo de «Professor de Educação Básica - EPB - Nível 1 Grau A - Educação Física Prata/MG.» 3 - Há, nos autos, data venia, elementos cognitivos suficientes a demonstrar o surgimento de... ()

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Doc. 451.9192.2479.3358

212 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SENAI. INSTRUTOR EDUCACIONAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO PROFESSOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A questão em debate já foi decidida pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento dos embargos em recurso de revista E-RR-70000-54.2008.5.15.0114, em que ficou entendido que, «independentemente do título sob o qual o profissional foi contratado - professor, instrutor ou técnico -, é a realidade do contrato de trabalho que define a função de magistério e, por consequência, a categoria diferenciada de docente". Portanto, a decisão em que se reconheceu, com ba... ()

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Doc. 103.1674.7202.6600

213 - STF. Concurso público. Professor. Limitação máxima de idade. Inadmissibilidade.

«O Plenário do STF, ao julgar os Rec. em Mand. de Seg. 21.033 e 21.046, firmou o entendimento de que, salvo nos casos em que a limitação de idade possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, não pode a lei, em face do disposto nos CF/88, art. 7º, XXX, e 39, § 2º, impor limite de idade para a inscrição em concurso público. No caso, tratando-se de concurso público para o provimento do cargo de professor, que não exige sequer que, desde a fase ini... ()

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Doc. 267.1860.0503.2967

214 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSOR DOCENTE I - 16

horas, SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional dos vencimentos ao piso nacional fixado na Lei 11.738/2008. 2. Ação civil pública. A possibilidade de propositura de uma ação coletiva, por si só, não retira do interessado o direito de vindicar seu direito subjetivo em Juízo. 3. Embora o STF tenha reconhecido a repercussão geral no RE 1326541, em decisão proferida em 27/05/2022, não foi determinada a sus... ()

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Doc. 190.1062.5011.4000

215 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Professor. Intervalo entre aulas para «recreio». Tempo à disposição do empregador.

«Quanto à matéria, esta Corte Superior vem decidindo que o intervalo entre aulas para «recreio» é considerado tempo à disposição do empregador, de modo que deve ser integrado à jornada de trabalho do professor como tempo de efetivo serviço, nos termos da CLT, art. 4º. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 159.5199.8581.3570

216 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL I. PISO SALARIAL NACIONAL.

1.Ação de Cobrança. Pensionista de ex-servidora pública, ocupante do cargo de Professor Assistente de Administração Educacional I. Implementação do piso salarial nacional previsto na Lei 11738/2008, no cálculo do pensionamento. 2. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 reconhecida pela Corte Suprema na ADI 4167, consignando a aplicação do piso nacional estabelecido para as carreiras do magistério público da educação básica, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valo... ()

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Doc. 144.1891.8002.6400

217 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Professor. Fator previdenciário. Fundamento constitucional autônomo. Súmula 126/STJ.

«1. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação, por entender que, «apesar das peculiaridades e regras próprias na legislação, a aposentadoria de professor não é especial, no sentido de considerar as atividades que a ensejam como penosas, insalubres ou perigosas, uma vez que desde a Emenda Constitucional 18/1981 o labor como professor passou a ser considerado como de tempo comum, ensejando apenas aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que com redução no número mínimo de ... ()

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Doc. 794.7204.3261.8708

218 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL. DUAS MATRÍCULAS. PROFESSOR DOCENTE II, NÍVEL C, REFERÊNCIA 05, COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS E PROFESSOR DOCENTE II, NÍVEL C, REFERÊNCIA 08, COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Preliminar de sobrestamento do feito. Rejeição. O ajuizamento de ação coletiva não representa óbice para a defesa do direito postulado pelo demandante, cabendo a ele a faculdade de buscar a defesa de seus interesses com a propositura de ação individual, mesmo que haja ação coletiva sobre o mesmo objeto. Mérito. A pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O STF, por ocasião do ... ()

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Doc. 480.3875.2855.2416

219 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROFESSOR DE APOIO - AUTISMO E TDAH - ACOMPANHAMENTO INDIVIDUALIZADO NECESSÁRIO - FIXAÇÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA. 1-A

legislação de regência prevê a disponibilização de professor de apoio para a condição clínica da requerente, nos termos do art. 3º, II, da Resolução SEE . 4.256/2020. 2- Demonstrado nos autos que o agravado necessita de atendimento individualizado, patente se faz a disponibilização de um professor de apoio exclusivo, visando atender aos interesses do menor. 3- As cominações impostas pelo descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer são denominadas de astreintes, dotada... ()

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Doc. 343.2564.9260.4210

220 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROFESSOR DE APOIO - AUTISMO E TDAH - ACOMPANHAMENTO INDIVIDUALIZADO NECESSÁRIO - FIXAÇÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA. 1-A

legislação de regência prevê a disponibilização de professor de apoio para a condição clínica da requerente, nos termos do art. 3º, II, da Resolução SEE . 4.256/2020. 2- Demonstrado nos autos que o agravado necessita de atendimento individualizado, patente se faz a disponibilização de um professor de apoio exclusivo, visando atender aos interesses do menor. 3- As cominações impostas pelo descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer são denominadas de astreintes, dotada... ()

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Doc. 142.5855.7022.7200

221 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Professor municipal. Alteração da jornada de trabalho. Nova contratação. Impossibilidade.

«Nos termos do CLT, art. 318, a jornada de trabalho do professor está limitada ao máximo de quatro aulas consecutivas ou seis intercaladas. O que exceder esse limite é serviço extraordinário que, por força do disposto no art. 7º, XVI, da Constituição da Federal, deve ter remuneração superior, no mínimo, em 50% à normal (Orientação Jurisprudencial 206 da SDI-1 desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 144.5332.9000.1800

222 - TRT3. Professor. Adicional noturno. CLT, art. 73. Aplicabilidade.

«Os artigos 57, 317 a 324 da CLT, que tratam das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho dos professores, não excluem o direito da categoria ao adicional noturno previsto no CLT, art. 73.»

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Doc. 137.3210.4740.3416

223 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PROFESSOR DE APOIO INDIVIDUALIZADO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por menor buscando a disponibilização de professor de apoio individualizado em razão de necessidade específica decorrente do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista. II. Questão em discussão 2. A discussão envolve a necessidade de concessão de professor de apoio individualizado, uma vez que o recorrente sustenta que o acompanhamento educacional já fornecido por professor de apoio a múltiplos alunos seria suf... ()

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Doc. 470.9936.4577.2132

224 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR APOSENTADO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. PROPORCIONALIDADE DA CARGA HORÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação Cível interposta por professora aposentada da rede pública estadual, pertencente ao cargo de Professor I, com carga horária de 16 horas semanais, objetivando a implementação do piso salarial nacional previsto na Lei 11.738/2008 e o pagamento das diferenças retroativas, ao argumento de que os proventos recebidos estariam abaixo do piso proporcional devido. O piso salarial nacional do magistério, regulamentado pela Lei 11.738/2008, deve ser aplicado de forma proporcional à c... ()

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Doc. 981.2758.1400.1399

225 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST - REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR - DIMINUIÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS - COMPROVAÇÃO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O Tribunal Regional consignou que houve redução da carga horária de professor, em razão da diminuição do número de alunos. 2. Nesse sentido, registrou que a reclamada apresentou prova cabal da redução do número de alunos para quase metade no período da pandemia, o que autorizou a redução da carga horária dos professores. 3. Diante desse quadro fático imodificável nesta Instância (Súmula 126/TST), incide, pois, o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 244 da SBDI-1 do TST, aplicável ainda que se trate de professor contratado sob regime integral. Agravo interno desprovido.

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Doc. 175.5105.5006.2700

226 - STJ. Causa de aumento prevista no, II do CP, art. 226. CP. Aplicabilidade. Autor do fato professor das vítimas. Recurso improvido.

«1. Reconhecida a autoridade que o acusado exercia sobre as vítimas, considerando a sua condição de professor, faz incidir a causa de aumento prevista no inciso II do CP, artigo 226 - Código Penal. Precedentes. Doutrina. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 866.0889.3210.3323

227 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PENSIONISTA DE PROFESSOR APOSENTADO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, POSSUINDO DUAS MATRÍCULAS, SENDO QUE NA DE 00-0107792-4, OCUPAVA O CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL I, NÍVEL D09, E NA MATRÍCULA 00-0501419-6, OCUPAVA O CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS, OCUPANDO O NÍVEL D09. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, TENDO SIDO CONCEDIDA TUTELA DE EVIDÊNCIA EM 24/05/2023. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1.

Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional de pensão previdenciária ao piso nacional fixado na Lei 11.738/2008, destinado aos profissionais que atuam ou atuaram no magistério. 2. Ação civil pública. A possibilidade de propositura de uma ação coletiva, por si só, não retira do interessado o direito de vindicar seu direito subjetivo em Juízo. 3. Embora o STF tenha reconhecido a repercussão geral no RE 1326541, em decisão proferida em 27/05/2022, não foi determ... ()

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Doc. 165.1531.9010.7900

228 - TJSP. Servidor público estadual. Professor. Pretensão objetivando inscrição no processo de substituição no cargo de Supervisor de Ensino. Indeferimento. Impugnação. Acolhimento. Inexistindo restrição legal, descabe o indeferimento da inscrição de professor na faixa «demais docentes titulares de cargo» nos termos da Resolução SE nº: 73/03 alterada pela Resolução SE nº: 63/04 e Estatuo do Magistério para substituição no cargo de Supervisor de ensino. Impossibilidade da Resolução ampliar restrições não previstas em lei. Recurso improvido.

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Doc. 970.5160.4636.0905

229 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. PERDA AUDITIVA BILATERAL.

Pretensão à anulação de ato administrativo que excluiu o autor, em fase de exame médico admissional, de concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental II e Médio. Descabimento. Estudo técnico que corrobora as decisões da junta médica da COGESS, nas quais se considerou o candidato inapto para o exercício da função pública, por ser portador, na época do exame admissional, de disacusia neurossensorial. Impossibilidade de substituição dos critérios técnicos do ed... ()

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Doc. 114.7904.0000.2300

230 - TJRJ. Servidor público. Professor. Ação de cobrança. Magistério da rede pública estadual de ensino. Gratificação do Programa Nova Escola.

«Pagamento condicionado ao preenchimento de requisitos de produtividade da unidade escolar, e de assiduidade do professor. Administração Estadual que, descurando-se do compromisso por ela mesma assumindo e faltando com a assiduidade que pretendia incentivar em seus servidores, deixa de efetuar a avaliação anual referente ao ano letivo de 2006, repetindo a anterior. Manifesto prejuízo aos direitos do autor, que ingressara no serviço público no ano de 2006. Prova dos autos que demonstra o ... ()

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Doc. 831.0241.1336.4178

231 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, POSSUINDO DUAS MATRÍCULAS, NA MATRÍCULA 00-0904322-5 OCUPA O CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I - 18 HORAS, E NA MATRÍCULA 00-5010947-9 OCUPA O CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II - 40 HORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1.

Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional dos vencimentos ao piso nacional fixado na Lei 11.738/2008. 2. Ação civil pública. A possibilidade de propositura de uma ação coletiva, por si só, não retira do interessado o direito de vindicar seu direito subjetivo em Juízo. 3. Embora o STF tenha reconhecido a repercussão geral no RE 1326541, em decisão proferida em 27/05/2022, não foi determinada a suspensão de todos os processos relacionados ao Tema 1.218, tampouc... ()

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Doc. 142.1281.8005.2000

232 - TST. Professor universitário. Despedida imotivada. Prévia aprovação pelo conselho universitário. Desnecessidade. Reintegração no emprego.

«1. Das normas contidas nos artigos 37, inciso I, da Lei 5.540/1968 e 53, parágrafo único, inciso V, da Lei 9.394/1996, não se infere o intuito de impor que o ato de contratação ou de dispensa de empregado professor universitário por universidade privada ocorra por decisão exclusiva do órgão colegiado, tampouco a criação de qualquer espécie de proteção contra a despedida imotivada, com a consequente limitação ao direito potestativo do empregador. 2. Sua natureza genérica visa a... ()

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Doc. 172.2521.4000.2800

233 - TRT2. Professor. Remuneração e adicionais. Adicional de horas extras e reflexos. Extrapolação da jornada prevista no CLT, art. 318. Pagamento de forma simples. Previsão em acordo coletivo. Impossibilidade. Com efeito, o CLT, art. 318 dispõe que num mesmo estabelecimento de ensino não poderá o professor ministrar, por dia, mais de quatro aulas consecutivas, nem mais de sete intercaladas. A Orientação Jurisprudencial 206/TST-SBI-I estabelece que as horas prestadas pelo professor, além do limite previsto no citado dispositivo devem ser remuneradas com o adicional de, no mínimo, 50%. Recurso Ordinário da reclamada parcialmente provido para limitar a condenação ao pagamento do adicional de 50% sobre as horas prestadas pela reclamante que ultrapassaram o limite estabelecido no CLT, art. 318.

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Doc. 186.7535.3000.0600

234 - TRF2. Administrativo. Constitucional. Mandado de Segurança. Magistério Público Superior. Professor Adjunto. Exigência de concurso público para Professor Titular. Devolução de diferenças de vencimentos. CF/88, art. 37, I e II.

«Prevendo a legislação ordinária, como prevê, a exigência de concurso para se galgar a honrosa titularidade de certa cadeira no magistério público, é imprescindível o cumprimento de tal exigência, para tanto. CF/88, art. 37, I e II, e CF/67, art. 176, § 3º, VI. Quanto às diferenças de remunerações, não é justo nem jurídico que se imponha aos Apelados a obrigação de restituí-las, uma vez que houve boa-fé na sua percepção, tratando-se, inclusive, de verba de cunho niti... ()

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Doc. 136.2784.0001.8100

235 - TRT3. Intervalo interjornada. Intervalo entrejornadas. CLT, art. 66. Professor.

«Data venia de entendimentos jurisprudenciais em sentido oposto, não vislumbro qualquer justificativa para que o professor, ao contrário dos demais trabalhadores brasileiros, não possa ter o direito ao intervalo descrito no CLT, art. 66, entre as jornadas cumpridas. Ele, como ser humano que é, precisa naturalmente descansar e se alimentar durante o referido lapso temporal, tudo para continuar o seu difícil embate diário, distribuindo o saber com a indispensável tranquilidade, muitas veze... ()

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Doc. 178.0080.2000.3100

236 - TRT2. Professor. Redução da carga horária. Redução de aulas. Diferenças salariais indevidas. A redução unilateral da carga horária do professor, por parte da reclamada, não obriga o empregador a pagar diferenças salariais, mas tão somente a proceder à rescisão contratual sem justa causa, arcando com os ônus daí decorrentes, conforme dispõem as normas coletivas. Recurso da reclamante a que se nega provimento, no particular.

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Doc. 190.1062.5011.8000

237 - TST. Reintegração. Professor de universidade particular. Dispensa imotivada. Ausência de deliberação por órgão colegiado. Lei 9.394/1996. Nulidade da dispensa não configurada.

«Prevalece nesta Corte o entendimento de que a dispensa de professor universitário prescinde de decisão do Colegiado, não havendo violação direta, da CF/88 ou do Lei 9.394/1996, art. 53, V. Ressalvado o entendimento pessoal desta Relatora. Recurso de revista conhecido e não provido.»

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Doc. 215.7222.7640.8553

238 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR ATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DUAS MATRÍCULAS. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. PROFESSOR DOCENTE I 40 HORAS, NÍVEL C08 E PROFESSOR DOCENTE I 18H, NÍVEL C07. DIREITO ÀS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com cobrança de reajuste de piso salarial e de diferenças salariais. Afasta-se, inicialmente a alegação de necessária suspensão do feito, em razão da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ em face do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que, não há óbice legal para o prosseguimento e julgamento da ação individual, uma vez que a propo... ()

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Doc. 149.9623.5286.0352

239 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. DEMANDA AJUIZADA POR PROFESSORAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO READAPTADAS NO CARGO DE PROFESSOR ARTICULADOR. PRETENSÃO DE READEQUAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO NOVO CARGO ÀS 18 HORAS ESTABELECIDAS PARA O CARGO ORIGINÁRIO DE PROFESSOR DOCENTE I. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DAS AUTORAS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR RECHAÇADA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. QUANTO AO MÉRITO, VERIFICA-SE QUE AS AUTORAS FORAM READAPTADAS «EX OFFICIO», NO ANO DE 2021, SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM ALUNOS. COMPROVAÇÃO QUANTO À MANUTENÇÃO DAS CARGAS HORÁRIAS DE CADA AUTORA, QUE NÃO EXTRAPOLAM AS 18 HORAS LEGALMENTE ESTABELECIDAS PARA O CARGO ORIGINÁRIO DE PROFESSOR DOCENTE I. HIPÓTESE EM QUE A READAPTAÇÃO DAS AUTORAS NO CARGO DE PROFESSOR ARTICULADOR NÃO ENSEJOU AUMENTO DE SUAS CARGAS HORÁRIAS, QUE PERMANECERAM EM CONFORMIDADE COM O EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO AO QUAL SE SUBMETERAM. PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DISTINTAS DA EFETIVA REGÊNCIA DE TURMA, INEXISTE RESPALDO LEGAL QUE AUTORIZE O CÔMPUTO DE HORAS DE PLANEJAMENTO (FORA DA ESCOLA) NAS CARGAS HORÁRIAS DE CADA SERVIDORA. CONHECIMENTO DO RECURSO E DESPROVIMENTO DO APELO.

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Doc. 195.9391.2002.9100

240 - STJ. Administrativo. Agravo interno recurso especial. Acumulação de cargos públicos. Professor substituto e assistente em administração. Natureza de cargo técnico não caracterizada. Impossibilidade de acumulação. Precedentes.

«1 - A CF/88, art. 37, XVI, veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto para dois cargos de professor, um de professor com outro técnico ou científico e dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários, observado em qualquer caso, o teto de vencimentos e subsídios previstos inciso XI do mesmo dispositivo. 2 - Para fins da acumulação autorizada alínea «b» do referido dispositivo constitucional... ()

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Doc. 187.1453.0000.2000

241 - TRF5. Seguridade social. Previdenciário. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivos. Incidência do fator previdenciário na aposentadoria de professor. CF/88, art. 201, § 8º. Lei 8.213/1991, art. 56 e Lei 8.213/1991, art. 29, I, e § 9º, II e III. Assentamento de tese jurídica. Resolução do caso concreto. CPC/2015, art. 978, parágrafo único.

«1. Incidente de resolução de demandas repetitivas instaurado para fins de definição de tese jurídica acerca da incidência, ou não, do fator previdenciário na base de cálculo da aposentadoria de professor prevista na CF/88, art. 201, § 8º. 2. É cediço que, sob a égide do Decreto 53.831/1964, o exercício do Magistério estava arrolado como serviço penoso (2.1.4), para efeito de concessão de aposentadoria especial, sendo essa a natureza jurídica da jubilação de professor, q... ()

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Doc. 1688.3932.1670.7300

242 - TJSP. Recurso inominado. Professor. Regra especial de aposentadoria. Recurso desprovido.

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Doc. 176.5434.5007.2300

243 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade de professor. Fator previdenciário. Incidência.

«1. O STJ já teve a oportunidade de se manifestar pela incidência do fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor, quando o segurado não tiver tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à edição da Lei 9.876, de 1999, como no presente caso. 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. 176.5434.5008.5000

244 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade de professor. Fator previdenciário. Incidência.

«1. O STJ já teve a oportunidade de se manifestar pela incidência do fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor, quando o segurado não tiver tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à edição da Lei 9.876/1999, como no presente caso. 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. 177.2140.2001.9000

245 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade de professor. Fator previdenciário. Incidência.

«1. O STJ já teve a oportunidade de se manifestar pela incidência do fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor, quando o segurado não tiver tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à edição da Lei 9.876/1999, como no presente caso. 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. 177.2140.2003.5700

246 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade de professor. Fator previdenciário. Incidência.

«1. O STJ já teve a oportunidade de se manifestar pela incidência do fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor, quando o segurado não tiver tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à edição da Lei 9.876/1999, como no presente caso. 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. 188.2665.0002.1600

247 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Aposentadoria de professor. Fator previdenciário. Incidência.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Hipótese em que o Supremo Tribunal Federal, nos Recursos Extraordinários 1.072.733/SC, Rel. Ministro Dias Toffoli e 1.107.124/PR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, determinou o retorno de feitos a esta Corte para análise da controvérsia acerca do fator previdenciário em aposentadorias de professor, não obstante a declaração de inconstitucionalidade ... ()

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Doc. 187.9384.6000.4900

248 - STF. Seguridade social. Benefício previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição de professor. Fator previdenciário. Ausência de repercussão geral.

«Não possui repercussão geral o tema referente à incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor, considerado o alcance dos requisitos após a edição da Lei 9.876/1999. Precedente: recurso extraordinário 1.029.608/RS, julgado no denominado Plenário Virtual, relator ministro Edson Fachin, acórdão publicado no Diário da Justiça de 31 de agosto de 2017.»

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Doc. 165.9683.9000.0100

249 - TRT4. Professor. Enquadramento profissional. Reconhecimento. Instrutor. Aproveitamento do trabalho. Sem a utilização de professor registrado. Para atividades eminentemente docentes. Figura do «instrutor de administração» que parece simples neologismo para encobrir a utilização de mão de obra qualificada aquém das exigências legais e normativas. Comandos de cumprimento das convenções coletivas aplicáveis aos professores, de enquadramento como tal, de retificação da CTPS e de observância de todas as cláusulas e condições de trabalho fixadas para a categoria. Decisão por maioria.

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Doc. 210.8150.7720.2962

250 - STJ. Administrativo. Conselho de fiscalização profissional. Professor de tênis. Inscrição. Desnecessidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que não é obrigatória a inscrição do professor de tênis no Conselho Regional de Educação Física, pois os arts. 2º, III, e 3º... ()

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