DOC. 147.7895.3005.8600

TJSP. Pena. Regime. Progressão. Tempo computado na pena para fins de progressão de período cumprido indevidamente em regime aberto até expedição do mandado de prisão. Insurgência ministerial para elaboração de novo cálculo de liquidação das penas. Admissibilidade. Decisão reformada. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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