TJMG. Indisponibilidade de bens. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Ordem de indisponibilidade de bens do executado. CTN, art. 185-A. Possibilidade. Bens insuficientes para garantir a liquidação da dívida. Diligências anteriores frustradas. Medida excepcional. Recurso provido
«- Presentes os requisitos do CTN, art. 185-A, quais sejam a regular citação, a inércia do executado e a ausência de bens penhoráveis suficientes para garantir a liquidação do débito discutido, mesmo após reiteradas diligências, cabível a respectiva ordem de indisponibilidade de bens, que não se confunde com a efetivação da penhora on-line de ativos financeiros do agravado, na forma do permissivo do CTN, art. 185-A, no limite do montante exequendo.»
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