STJ. Agravo regimental recurso em habeas corpus. Crime de dispensa indevida de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89). Peça acusativa. Necessidade de demonstração de dolo específico e de efetiva lesão ao erário. Trancamento da ação penal por inépcia da denúncia. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - A denúncia oferecida pelo Parquet estadual destoa da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que se orienta sentido de que deve a denúncia descrever o dolo específico do agente de causar dano à Administração Pública, bem como o efetivo prejuízo ao erário, a fim de se caracterizar o delito prevista Lei 8.666/1993, art. 89. Precedentes.
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